Procedimento Comum Cível 0010078-62.2008.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010078-62.2008.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA - SP251470-A APELADO: CELIO MIGUEL KATZ Advogado do(a) APELADO: MARCIO FELIPE BUZALAF - SP275186 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010078-62.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Considerando a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165 e o julgamento dos temas de repercussão geral 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 30 dias, o interesse de receber o pagamento nos termos do acordo coletivo constante na mencionada ADPF, mediante prévia adesão. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à parte contrária e tornem para homologação. Caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pelo pela Suprema Corte, a ação será julgada nos termos do entendimento por ela fixado. P.I. Retifique-se a autuação para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se necessário. São Paulo, 2 de julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 16:17

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2023, 15:11

Recebimento

16/03/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA - SP251470-A APELADO: CELIO MIGUEL KATZ Advogado do(a) APELADO: MARCIO FELIPE BUZALAF - SP275186 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora quanto à nova proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou nada requerido, mantenham-se os autos sobrestados conforme determinado no Id 238005465. São Paulo, 8 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010078-62.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA - SP251470-A APELADO: CELIO MIGUEL KATZ Advogado do(a) APELADO: MARCIO FELIPE BUZALAF - SP275186 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora quanto à proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou nada requerido, considerando que, em suporte físico, o presente feito encontrava-se com o julgamento suspenso em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307/SP, nº 591.797/SP e nº 632.212/SP que, em sede de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos feitos cuja lide trata dos expurgos inflacionários relativos aos Plano Collor I e II, Bresser e Verão, mantenha-se o sobrestamento destes autos até que sobrevenha decisão definitiva. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria para providências. São Paulo, 16 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010078-62.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

17/12/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2011, 13:27

Petição (Contra-razões)

23/09/2011, 14:57

Recebimento

27/07/2011, 16:43

Entrega em carga/vista

19/07/2011, 16:43

Conclusão (para despacho)

04/07/2011, 14:22

Petição (Petição (outras))

01/07/2011, 14:26

Publicação

13/06/2011, 11:51

Procedência em Parte

04/05/2011, 11:50

Conclusão (para julgamento)

19/04/2011, 14:42

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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