Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004828-72.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004828-72.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2024, 16:21

Trânsito em julgado

27/05/2024, 16:20

Publicação

03/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL VISCAINO DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA - SP291514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004828-72.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 311440178), bem como do despacho ID nº 311554489 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente – NB 32/117.989.850-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de março de 2024.

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 09:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL VISCAINO DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA - SP291514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004828-72.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 16:23

Mero expediente

12/01/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 11:29

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL VISCAINO DOS REIS Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA - SP291514-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004828-72.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício anterior, em 12.12.2019. O decisum fixou, ainda, correção monetária, juros de mora e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ. Tutela antecipada concedida. Aduz a autarquia, em síntese, que o pedido deve ser julgado improcedente, em razão da ausência de incapacidade. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora a percepção de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez - atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, pela Emenda Constitucional n. 103/2019 - é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença - cuja denominação foi, também, alterada pela EC n. 103/2019, para auxílio por incapacidade temporária - for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Realizada a perícia médica em 31.08.2021, o laudo coligido ao doc. 253927018 considerou que a parte autora, com 57 anos, 2º grau completo, com profissão de ajudante de manutenção, apresenta limitação da mobilidade da coluna lombar, bem como restrição para atividades que demandem sobrecarga da coluna lombar, estando incapacitado de forma total e permanente, desde 12.12.2019. Constou do laudo pericial, ainda, a possibilidade de ser readaptado para funções que não exijam grandes esforços, deambulação prolongada, posições antiergonômicas, longa permanência em pé e sobrecarga da coluna lombar, preferencialmente em atividades que não demandem esforços físicos. Presente a incapacidade laboral total e permanente da parte autora, sendo incontroverso os demais requisitos legais, é devido o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, em conformidade com os seguintes precedentes da C. 9ª Turma desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perita médica judicial concluiu que a parte autora estava total e permanentemente incapacitada para o trabalho. - Colhe-se do CNIS que o autor possui mais de 120 (cento e vinte) contribuições entre os períodos de 26/11/1973 a 15/4/1994. Para fins de aplicação do artigo 15, § 1º, da LBPS (prorrogação do período de graça por mais 12 meses), basta o recolhimento de 120 contribuições sem a interrupção da qualidade de segurado. Entendo que o segurado tem o direito de evocar a regra do § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 ao menos uma vez, ainda que tenha havido interrupção da filiação após a aquisição do direito à prorrogação do "período de graça" por mais 12 (doze) meses. - Os demais requisitos - filiação e carência - também estão cumpridos, consoante dados do CNIS. - Termo inicial do benefício fica fixado na data do requerimento administrativo, por estar em consonância com os elementos de prova e jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. (...) Omissis - Apelação da parte autora provida." (AC 2017.03.99.036558-8, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., e-DJF3 08/02/2018) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. I. É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. II. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. (...) Omissis V. Apelação do autor provida e apelação do INSS parcialmente provida." (AC 2017.03.99.020189-0, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, v.u., e-DJF3 20/09/2017) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. I. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art. 475, inciso I, Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação é ilíquida, sendo inviável qualquer tentativa de estimativa do valor da causa. II - O estudo pericial comprovou a existência de incapacidade total e permanente para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa. III - A carência de 12 (doze) meses restou cumprida pois a consulta ao CNIS comprova que o autor possui anotações de vínculos empregatícios cujo período ultrapassa o mínimo exigido pela Lei n. 8213/91. IV - O autor já se encontrava incapacitado quando da cessação do último período de auxílio-doença, razão pela qual presente a qualidade de segurado no ajuizamento da ação. V - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS improvidas. Tutela antecipada concedida". (AC 2008.03.99.059218-0, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, DJF3 20/05/2010) Cumpre registrar a fundamentação da r. sentença: apesar de o médico perito referir a possibilidade de reabilitação, pontuo que o autor possui quase 60 (sessenta) anos de idade e desempenhou, ao longo de sua vida, atividades que demandam considerável esforço físico, especialmente vigilante, consoante se verifica das anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (fl. 20) e extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls. 164/171). Assim, entendo que no caso em questão, a remota possibilidade de reabilitação não impede a concessão do benefício por incapacidade. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS, explicitados os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária e em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 11 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL VISCAINO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA - SP291514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004828-72.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por GABRIEL VISCAINO DOS REIS, inscrito no CPF/MF sob nº 083.724.558-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que era titular de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/117.989.850-5 desde 19-11-2004, cessada em 12-12-2019 após realização de perícia administrativa em 26-06-2018, em que teria a parte ré constatado a sua reabilitação para o exercício de atividades laborativas. Esclarece, contudo, que possui as moléstias ortopédicas incapacitantes persistem e que conta com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, não possuindo condições de retornar a atividade laboral remunerada. Alega que a cessação do benefício foi indevida e requer o seu restabelecimento. Pleiteia a concessão de tutela provisória. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 17/134[1]). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, foi-lhe determinada a apresentação de comprovante atualizado de endereço (fl. 137), o que foi cumprido às fls. 138/143. Conclusos os autos, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e foi determinada a realização de perícia médica na especialidade ortopedia (fls. 145/148). Citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação em que requereu a improcedência dos pedidos e apresentou quesitos (fls. 150/217). Designada perícia médica judicial na especialidade ortopedia, com indicação e quesitos judiciais (fls. 218/221). A parte autora, intimada, apresentou réplica (fls. 222/233). O laudo médico pericial foi apresentado às fls. 234/246. As partes foram intimadas (fls. 249/250) e a parte autora apresentou manifestação em que requer a procedência dos pedidos (fls. 251/257). O INSS não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Oportunizou-se às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito, passo ao julgamento do feito. A aposentadoria por incapacidade permanente – antiga aposentadoria por invalidez – tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Com relação ao benefício por incapacidade temporária – sucessor do benefício de auxílio-doença -, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por incapacidade permanente, como o próprio nome enuncia, a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o benefício por incapacidade temporária, a incapacidade dever ser transitória - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do benefício por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei nº 8.213/91. Cuido, primeiramente, do requisito referente à incapacidade da parte. Com escopo de verificar se o autor faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização de perícia médica na especialidade ortopedia. O médico perito especialista, dr. Jonas Aparecido Borracini, concluiu que a autora possui complicações decorrentes de cirurgia realizada na coluna lombar, estando total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. Cito trecho elucidativo do laudo pericial: V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando refere acidente de trabalho em 1999 ocasionando trauma na coluna lombar. Foi submetido a tratamento conservador inicialmente. Posteriormente em 2003 foi submetido a artrodese da coluna lombar e revisão devido a falha do material de síntese em 2019. No presente exame médico pericial evidenciamos limitação da mobilidade da coluna lombar, bem como restrição para atividades que demandem sobrecarga da coluna lombar. Há possibilidade de ser readaptado para funções que não exijam grandes esforços, deambulação prolongada, posições antiergonômicas, longa permanência em pé e sobrecarga da coluna lombar, preferencialmente em atividades que não demandem esforços físicos. Método Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado método reconhecido e aceito na comunidade científica, onde foram analisados todos dados de história clínica, anamnese, exame clínico especializado e sua conclusão elaborada apoiada em critérios técnicos objetivos, mantendo total imparcialidade em relação as partes, conforme art. 473 CPC. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL, PODENDO SER REABILITADO. O parecer médico está hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja novos exames. Desta feita, restou demonstrada a incapacidade laborativa da autora no grau exigido para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Apesar de o médico perito referir a possibilidade de reabilitação, pontuo que o autor possui quase 60 (sessenta) anos de idade e desempenhou, ao longo de sua vida, atividades que demandam considerável esforço físico, especialmente vigilante, consoante se verifica das anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (fl. 20) e extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls. 164/171). Assim, entendo que no caso em questão, a remota possibilidade de reabilitação não impede a concessão do benefício por incapacidade. No que concerne à carência e da preservação da qualidade de segurado do autor no momento da incapacidade, verifico que foi fixada pelo perito em 12-12-2019 (resposta ao quesito judicial n. 11). No caso dos autos, analisando-se os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fl. 172), verifica-se que o autor recebeu benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/117.989.850-5 de 19-11-2004 (DIB) a 12-12-2019 (DCB). Assim, nos termos do artigo 13, inciso II do Decreto n. 3.048/99, portanto, verifica-se que o autor ostentava a qualidade de segurado quando da incapacidade laborativa pois usufruía do período de graça bem como havia carência mínima. Deste modo, presentes todos os requisitos legais exigíveis para o deferimento do benefício por incapacidade permanente. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL VISCAINO DOS REIS, inscrito no CPF/MF sob nº 083.724.558-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário por incapacidade permanente desde a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/117.989.850-5 em 12-12-2019 (DCB)., bem como pagar os valores em atraso desde a mesma data. Conforme o artigo 124, da Lei n. 8.213/91, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Concedo a tutela de urgência, determinando à autarquia previdenciária ré que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução/CJF n. 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data desta sentença, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e Súmula n.º 111/STJ. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GABRIEL VISCAINO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA - SP291514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004828-72.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Jonas Aparecido Borracini, especialidade ortopedia. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Dr. Jonas Aparecido Borracini para realização da perícia no dia 31 de agosto de 2021 às 09h40min, na Rua Barata Ribeiro, nº 237, 8º andar – próximo ao Hospital Sírio Libanês, São Paulo – SP. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GABRIEL VISCAINO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA - SP291514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004828-72.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por GABRIEL VISCAINO DOS REIS, inscrito no CPF/MF sob nº 083.724.558-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que era titular de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/117.989.850-5 desde 19-11-2004, cessada em 12-12-2019 após realização de perícia administrativa em 26-06-2018, em que teria a parte ré constatado a sua reabilitação para o exercício de atividades laborativas. Esclarece, contudo, que possui as moléstias ortopédicas incapacitantes persistem e que conta com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, não possuindo condições de retornar a atividade laboral remunerada. Alega que a cessação do benefício foi indevida e requer o seu restabelecimento. Pleiteia a concessão de tutela provisória. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 16/133[1]). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, foi-lhe determinada a apresentação de comprovante atualizado de endereço (fl. 136), o que foi cumprido às fls. 137/142. Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - DECISÃO Na hipótese em apreço, requer a parte autora a tutela de urgência a fim de que seja restabelecido a seu favor benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Contudo, em análise de cognição sumária dos autos, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. Contudo, analisando os documentos apresentados pela autora, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. A documentação médica colacionada aos autos pelo autor referente ao seu estado ortopédico indica seu tratamento e acompanhamento por profissionais da saúde, mas não evidencia, por si só, a incapacidade laborativa. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, em especial a verossimilhança das afirmações, condição indispensável a esse tipo de decisão. Além disso, em uma análise perfunctória, extrai-se da petição inicial que o autor realizou perícia administrativa em junho de 2018 quanto ainda não havia atingido o requisito etário estabelecido no artigo 101, § 1º, I da Lei n. 8.213/91, imprescindível à isenção legal, uma vez que nascera em 10-02-1964 (fl. 16). Portanto, não se vislumbra ilegalidade no ato de convocação para realização de perícia pela parte ré. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, o exame realizado goza de presunção de legalidade. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, inexistentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada por GABRIEL VISCAINO DOS REIS, inscrito no CPF/MF sob nº 083.724.558-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Nos termos do inciso II, do artigo 381, do Código de Processo Civil, agende-se, imediatamente, perícia na especialidade de ORTOPEDIA. Sem prejuízo, cite-se a autarquia previdenciária para que conteste o pedido, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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