Procedimento Comum Cível 0004376-37.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004376-37.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALVA SANTOS DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA - SP481705 ADVOGADO do(a) REU: ADEMIR SACRAMENTO MACEDO ADVOGADO do(a) REU: TENILLE MATIAS CAVALCANTE DESPACHO ID 366874607: Diante da notícia de falecimento da parte autora, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004376-37.2014.4.03.6105 defiro a suspensão do presente feito por 180 dias para regularização do polo ativo com a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, I, do CPC. Sem prejuízo, expeça-se mandado para intimação do Sr. LOURENCO MARQUES DA SILVA, à RUA BARAO DE JAGUARA, Nº: 460. Apto 173, Centro, Campinas/SP, a informar diretamente ao oficial de justiça se é herdeiro da autora falecida ou se conhece algum herdeiro que possa se habilitar nestes autos, devendo informar os dados que tiver. Sendo negativa a informação, expeça-se edital com prazo de 30 dias, para intimação de eventuais herdeiros da autora ou de quem for seu sucessor, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do presente feito. O prazo de recurso de apelação fica suspenso pelo prazo previsto no primeiro parágrafo. Cumpra-se e intimem-se.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALVA SANTOS DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA - SP481705 ADVOGADO do(a) REU: ADEMIR SACRAMENTO MACEDO ADVOGADO do(a) REU: TENILLE MATIAS CAVALCANTE DESPACHO ID 366874607: Diante da notícia de falecimento da parte autora, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004376-37.2014.4.03.6105 defiro a suspensão do presente feito por 180 dias para regularização do polo ativo com a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, I, do CPC. Sem prejuízo, expeça-se mandado para intimação do Sr. LOURENCO MARQUES DA SILVA, à RUA BARAO DE JAGUARA, Nº: 460. Apto 173, Centro, Campinas/SP, a informar diretamente ao oficial de justiça se é herdeiro da autora falecida ou se conhece algum herdeiro que possa se habilitar nestes autos, devendo informar os dados que tiver. Sendo negativa a informação, expeça-se edital com prazo de 30 dias, para intimação de eventuais herdeiros da autora ou de quem for seu sucessor, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do presente feito. O prazo de recurso de apelação fica suspenso pelo prazo previsto no primeiro parágrafo. Cumpra-se e intimem-se.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:19

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:18

Mero expediente

31/03/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 16:17

Publicação

07/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALVA SANTOS DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA - SP481705 ADVOGADO do(a) REU: ADEMIR SACRAMENTO MACEDO Ato Ordinatório Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte ré ciente da juntada da petição e documento(s) de ID 366874607 e ID 366874645, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004376-37.2014.4.03.6105

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 17:46

Expedida/certificada

03/06/2025, 17:44

Petição (Apelação)

04/04/2025, 19:10

Publicação

18/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALVA SANTOS DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) REU: FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO - RJ130942, SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004376-37.2014.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum em que a autora pede a condenação da ré a (i) sanar os vícios existentes no imóvel, (ii) caso não seja possível, a substituir o imóvel por outro da mesma espécie em perfeitas condições e uso, (ii) ressarcir os danos comprovados no curso do processo, e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais. Relata que comprou um imóvel pelo Projeto Minha Casa Minha Vida em abril de 2011 e que, algum tempo depois, foi surpreendida pela inundação de seu apartamento “com dejetos provenientes do esgoto que brotavam nos ralos e pias e após a ocorrência de chuvas, sendo que tem notícia de que o mesmo ocorre em outros apartamentos do prédio” (sic). Alega a autora ter feito várias reclamações junto à CEF e à COHAB, sem obter êxito, asseverando que basta chover para os problemas reaparecerem, causando forte mau cheiro, sujeira, danos ao imóvel e aos móveis que o guarnecem, além de sérios riscos à sua saúde. Diz que diante do descaso, recorreu à DPU e logo após a CEF apresentou resposta no sentido de que teria oficiado à construtora do empreendimento sobre o problema. Cita que, após a vistoria, a construtora concluiu que o retorno do esgoto para o apartamento da autora se dava por falta de manutenção das caixas de gordura, de responsabilidade do condomínio e da autora. Relata, ainda, que a SANASA foi ao local em 19/03/2014 tendo constatado que o seu apartamento apresentava vazamento em razão do entupimento da rede coletora de esgoto interno do condomínio, mas que fora prontamente solucionado. Afirma que a despeito do atendimento pela SANASA, os problemas persistiram. Citada, a CEF apresentou contestação (págs. 43/65 – ID 13068726). Alegou sua ilegitimidade passiva na qualidade de agente financeiro. Requereu sua admissão na qualidade de gestora do FGHab. Alegou falta do interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Denunciou da lide à Construtora Bairro Novo. A tutela de urgência foi indeferida (págs. 110/147 – ID 13068726). A Construtora Bairro Novo foi citada e apresentou contestação (págs. 145/147 – ID 13068726 e págs. 01/19 – ID 13068728). Em audiência, foram colhidas as declarações das testemunhas Janete Paixão Silva, Valéria Aparecida Ribeiro Bonzaninho e Alex Vitor Guimarães Kavamoto, além do depoimento pessoal da autora. Foi proferida decisão interlocutória na qual se assentou: o cabimento da denunciação da lide à Construtora Bairro novo, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor da autora (págs. 63/65 – ID 13068150). Foi fixado como ponto controvertido: saber se existe ou não mau uso da rede de esgoto e caixa de gordura na torre em que a autora reside, que possam gerar, por si só, os danos de alagamento em seu apartamento (mau uso por parte da autora ou mesmo dos condôminos em geral, da torre 07, e/ou outras torres) e se existe alternativa construtiva para a sanar o problema. Acaso exista mau uso, se ele é determinante em relação aos problemas apontados pela autora (alagamento). Realizada prova pericial, sobreveio o Laudo (págs. 134/157 – ID 13068150). Após manifestação das partes, o Laudo foi complementado (págs. 14/29 – ID 13068701 e PÁGS. 14/15 – id 13066121). Os autos, originalmente físicos, foram digitalizados. Ao final, a CEF colacionou aos autos documentos relativos a Inquérito Civil, presidido pelo MPF, IC n. 1.34.004.000180/2015-41, o qual versou sobre “falhas construtivas no Residencial Jardim Bassoli” (IDs 48896005 e 48896010). É o relatório. DECIDO. De início, verifico que a documentação juntada pela CEF, referente ao IC n. 1.34.004.000180/2015-41, é de conhecimento público e das partes, não havendo óbices à sua juntada mesmo após o encerramento da fase instrutória. Tendo em vista que as preliminares arguidas pelas rés foram devidamente afastadas, passo diretamente ao exame do mérito. No caso, as provas constantes dos autos são robustas no sentido de que, no apartamento da autora, ocorriam sérios problemas relativos ao retorno de esgoto e as consequências que lhe são próprias, como intenso mau odor e revolvimento de rejeitos/sujeira pelos ralos. Tal situação se agravava durante as chuvas. Desde o início, a parte ré, Jardim Bairro Novo Empreendimentos S/A, buscou afastar qualquer responsabilidade de sua parte, sob a alegação de que a desagradável e preocupante situação decorria de má utilização da rede de esgoto, acúmulo indevido de gordura em razão da ausência de limpeza e manutenção, além do descarte irregular de lixo na rede pelos próprios moradores. Diante disso, a instrução processual foi levada a efeito para esclarecer se havia mau uso da rede de esgoto e caixa de gordura na torre em que a autora reside e, se existente, se tais circunstâncias, exclusivamente, poderiam gerar os danos de alagamento no apartamento (mau uso por parte da autora ou mesmo dos condôminos em geral, da torre 07, e/ou outras torres), bem como se existia alternativa construtiva para sanar o problema. Durante a verificação, a Perita Judicial apontou falha construtiva consistente nas “caixas de gordura”. Segundo ela, a construção de alvenaria instalada no local não é compatível com uma verdadeira “caixa de gordura”, a qual demanda realmente limpeza e manutenção semanal ou quinzenalmente. Por isso, sugeriu (pág. 28 – ID 130068701): 1. melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais de forma que não ocorra empoçamento de água de chuva junto ao ramal secundário (que coleta o esgoto da prumada da Autora); 2. Correção da inclinação das tubulações do ramal secundário, de forma que seja adequada e suficiente para impedir o retorno de esgoto, e que atenda as prescrições da NBR 8160/1999; 3. Substituição das "caixas de gordura" do condomínio de forma que atendam as especificações técnicas e não lancem gordura na rede de esgoto, bem para que atendam ao que consta no projeto aprovado junto a SANASA. 4. Após a correção dos defeitos construtivos mencionados o Condomínio deverá efetuar a manutenção periódica no sistema de coleta de esgoto e águas pluviais conforme necessário. 5. As obras de reforma necessárias para sanar os problemas construtivos apontados neste laudo deverão ser executadas em consonância as Normas Técnicas Pertinentes. As conclusões lançadas no Laudo Pericial foram rebatidas pelo engenheiro Roberto Rolfsen, assistente técnico da ré Jardim Bairro Novo Empreendimentos S/A, que apontou que (pág. 57 – ID 13068701): “... a Norma 8160 não deve ser a considerada para o caso vertente, pois se trata de rede coletora e a norma aplicável é a ABNT NBR 9649, válida para qualquer rede de esgoto (inclusive interna). De acordo com os cálculos e conclusões constantes do documento, o estudo trata de tensão trativa/velocidade crítica que resulta em 1,92 m/s praticamente o dobro da mínima — 1,0 m/s, o que atende com folga o prescrito pela citada Norma ABNT NBR 9649. Por outro lado, apenas para constar, nota-se que a própria perita informa que no caso da Norma 8160 aquele item se trata de simples recomendação”. No compasso desses apontamentos e das alegações da ré de que não há vício construtivo a ser sanado, bem como de que os inconvenientes enfrentados pela autora decorrem de circunstâncias de responsabilidade do condomínio, versa o Parecer Técnico elaborado pelo Engenheiro Marcelo Antonelli, por requisição do MPF no bojo do IC n. 1.34.004.000180/2015-41 (ID 48896010), que aponta de forma clara a respeito do Sistema de captação de águas pluviais: “Não há uma correta manutenção preventiva executada pelos condomínios, o qual propicia o ingresso de sujeira no sistema, demandando uma maior e mais onerosa manutenção corretiva, inclusive na poda e manutenção dos gramados e taludes. Notamos também que há falhas no projeto que colaboram para uma maior demanda de manutenção, que é a falta de telha na intersecção da canaleta tipo meia cana com as caixas de passagem, bem como grelhas com aberturas menores para as caixas de passagem e bocas de leão, principalmente próximas ao estacionamento, onde há as britas das vagas de automóveis.” Quanto ao Sistema de captação de esgoto: “Não identificamos ligação de água pluvial no sistema de esgoto, e as caixas de gordura estão ligadas corretamente nas caixas de esgoto. Todos os diâmetros são de projeto, ou seja, 150 mm. Pelo tempo do empreendimento e ocupação do condomínio, podemos atestar que os problemas estão relacionados com a falta ou incorreta manutenção, sendo os problemas pontuais.” Dessa forma, percebe-se, da soma e confronto dos laudos juntados, que há dupla causa ao problema relatado na inicial: deficiente manutenção preventiva pelo condomínio, mas outra precedente, de falha no projeto executado, que colabora para maior demanda dessa manutenção (limpeza semanal ou quinzenal, conforme a perita). Assim, o defeito construtivo oculto da visão diária da autora, ante o local em que se encontra, foi predominante aos danos reclamados. Portanto, surge a obrigação das rés, principalmente da construtora, de reparar o vício construtivo e o dano moral suportado. A responsabilidade da CEF decorre de sua atuação além de mero agente financeiro. Como ela própria afirmou em sua contestação, no caso de construção de imóvel, faz vistoria técnica para "verificar o andamento e continuidade das obras, certificando a sua regularidade quanto ao cronograma financeiro acordado com o construtor/incorporado", ainda que sustente ser apenas por encargo de tal agente. Entretanto, como bem apontou a Defensoria Pública, nos financiamentos do programa Minha Casa Minha Vida, como o presente, a atuação da CEF vai além de mero agente financeiro. Diante da sua qualidade de gestora dos recursos do PNHU, que subvenciona o programa, é remunerada por isso (art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 11.977/2009). Assim, tem obrigação de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e dar segurança ao comprador dos serviços e bens oferecidos pela ação estatal nessa área. É evidente, pela consequência apurada em instrução, por provas documentais, testemunhais e periciais, que houve efetivo dano moral, mais do que mero incomôdo. O alagamento e o retorno de água do esgoto para a residência da autora, mormente em período de chuvas, em que a permanência em casa é mais necessária, constituem-se em prejuízo moral sanável, não permanente, porém muito sensível no momento da ocorrência. Por se tratar de dano sanável, não permanente, não acompanhado de intenso sofrimento na ocasião dos eventos e com participação posterior da carente manutenção preventiva, há pressão para redução no valor condenação. Mas, por outro lado, pela frequência das ocorrências e pela forte angústia que causa, ao ser sentido na residência da demandante, nos momentos em que se abriga das chuvas, há pressão oposta à fixação do valor compensatório. No balanço entre tais circunstâncias, reputo suficiente, à compensação e ao desestímulo aos causadores do dano moral, o valor equivalente à metade do valor dado à causa, atualizado pela tabela da Justiça Federal (para condenações em geral) desde a data de distribuição da petição inicial. Também há o dever de reparar danos materiais e os gastos comprovados da autora com conserto, restauração ou redução do problema relatado, mesmo eventual locação provisória de imóvel para a realização dessas providências. Na eventual impossibilidade de reparar definitivamente o defeito construtivo, caberá o pedido alternativo de substituição do imóvel por equivalente no mesmo bairro ou bairro vizinho. Quanto à lide secundária estabelecida entre litisdenunciante e litisdenunciada, a responsabilidade final é da construtora, que não executou corretamente a obra fortemente subvencionada pelos recursos públicos e causou danos à compradora do imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar ambas as rés a: 1) Reparar o defeito construtivo na forma apontada na perícia: "1. melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais de forma que não ocorra empoçamento de água de chuva junto ao ramal secundário (que coleta o esgoto da prumada da Autora); 2. Correção da inclinação das tubulações do ramal secundário, de forma que seja adequada e suficiente para impedir o retorno de esgoto, e que atenda as prescrições da NBR 8160/1999; 3. Substituição das "caixas de gordura" do condomínio de forma que atendam as especificações técnicas e não lancem gordura na rede de esgoto, bem para que atendam ao que consta no projeto aprovado junto a SANASA", bem como outros reparos verificados e comprovados no momento da execução dos indicados pela perícia. 1.1) Na hipótese de impossibilidade de reparar definitivamente o defeito construtivo, substituir o imóvel da autora por equivalente no mesmo bairro ou bairro vizinho. 2) Restituir à autora o valor dos prejuízos materiais e dos gastos que comprovadamente tiver efetuado com conserto, restauração ou redução do problema relatado, mesmo eventual locação provisória de imóvel para a realização dessas providências, cujos valores devem ser corrigidos desde a data da realização do gasto pela tabela da Justiça Federal (Condenações em Geral), acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês. 3) Pagar danos morais no valor de R$ 24.309,60, corrigido desde a data da distribuição da ação pela tabela da Justiça Federal (Condenações em Geral), acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios demandante, no montante correspondente a 15% sobre o valor da condenação por danos morais, posto que a única independente de quantificação posterior. Quanto à lide secundária, condeno a litisdenunciada a ressarcir a litisdenunciante dos valores que esta despender para cumprir sua condenação perante a autora. Condeno a denunciada da lide, também, em honorários advocatícios à CEF de 10% dos valores do ressarcimento devido a esta. A condenação na lide secundária será atualizada pelos mesmos índices da lide principal, desde os pagamentos feitos pela CEF, e acrescida de juros moratórios, no mesmo percentual, desde a citação da Construtora denunciada. Publique-se. Intimem-se.

11/01/2024, 00:00