Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013114-44.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013114-44.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE MATUSHIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INFRINGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. JORGE MATUSHIMA opõe os presentes embargos de declaração (ID-52871158), sob o fundamento de que o despacho (ID-52274060) que homologou os cálculos foi omissão ao não condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase executória. Intimado, o INSS quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são espécie peculiar de recurso a fim de sanar omissão, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No despacho embargado restou expressamente consignado: “Considerando as manifestações do exequente (ID-45187361) e do INSS (ID-45775940) concordando com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID’s 44353320 e 44353322), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 46.795,70 (R$ 22.738,82 - principal e R$ 24.056,88 - juros) para o exequente, competência para 07/2018 - descontados os valores incontroversos já requisitados mediante o Precatório n.º 20190075277. Expeça-se o ofício precatório suplementar, observando-se o pedido de destaque de honorários advocatícios e a expedição dos honorários contratuais em nome de Advocacia Valera, conforme a documentação pertinente, cientificando as partes nos termos da Resolução n.º 458/2017. Cumpra-se.” Diante da expressa determinação contida no despacho que homologou os cálculos, não há omissão, contradição, obscuridade ou equívoco material, eis que o exequente concordou expressamente com os cálculos do contador (ID-45187361). Desta forma, conclui-se que o embargante/exequente pretende na verdade, em sede de embargos de declaração, discutir novamente a questão da condenação dos honorários advocatícios na fase executória que, conforme se depreende, já tinha sido afastada na decisão proferida anteriormente (D-39739633) e contra a qual o embargante/exequente não interpôs recurso (decurso de prazo em 04.11.2020). DISPOSITIVO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013114-44.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o despacho em todos os seus termos. Devolvo às partes o prazo processual. Decorrido o prazo, expeça-se o ofício precatório suplementar, conforme já determinado. São Paulo, 25 de novembro de 2021. (lva)

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de JORGE MATUSHIMA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(23)