Execução Fiscal 5003596-92.2018.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 5003596-92.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2024, 10:33

Trânsito em julgado

14/12/2024, 10:33

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 19:06

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 19:06

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL PAULISTA S/C LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR GOMES TOMITA - SP273473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003596-92.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Comprovada nos autos a satisfação do crédito, a União Federal requereu a extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2024, 07:38

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 14:58

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL PAULISTA S/C LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR GOMES TOMITA - SP273473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Diante da comprovação do recolhimento de valores via DARF, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003596-92.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco intime-se a União para manifestar-se acerca da satisfação do crédito decorrente da sucumbência, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito para "cumprimento de sentença", observando-se a partes corretas: União - exequente; INSTITUTO EDUCACIONAL PAULISTA S/C LTDA - ME - executado. Intime-se e cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe.

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2024, 15:43

Documentos

Intimação

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL PAULISTA S/C LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR GOMES TOMITA - SP273473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Notificação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003596-92.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por INSTITUTO EDUCACIONAL PAULISTA LTDA. contra a UNIÃO, na qual se pretende provimento jurisdicional destinado a assegurar o restabelecimento de parcelamento, afastando-se os débitos objeto das inscrições em DAU sob os ns. 80.4.05.138638-45, 80.4.05.138639-26 e 80.4.12.067286-71. Sustenta a parte autora, em síntese, que teria parcelado uma dívida previdenciária no valor de R$ 351.510,30, referente às CDA’s em tela. Assegura que, a despeito do regular pagamento das prestações devidas no período de 2013 a 2018, o parcelamento teria sido rescindido por falta de pagamento. Relata que, ao diligenciar perante a RFB, tomou conhecimento de que a situação decorreu do fato de os pagamentos terem sido realizado sob código equivocado da Receita, por erro de sistema. Sustenta possuir direito ao restabelecimento do parcelamento, afastando-se a cobrança das CDA’s mencionadas. Juntou documentos. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior ao recebimento da contestação. Regularmente citada, a União ofertou defesa em Id’s 21177058/21177063. Em suma, asseverou que a requerente aderiu ao sistema de parcelamento de que trata a Lei n. 12.865/2013 em 03 modalidades distintas. Quanto às inscrições discutidas na inicial, esclareceu que se referem a débitos do Simples Nacional, não dizendo respeito à dívida atinente a contribuições previdenciárias. Afirmou, ademais, que os débitos previdenciários embasam a CDA 39.339.900-1, que não é discutida nesta demanda. Réplica apresentada. A demandante pugnou pela produção de prova testemunhal, indeferida. A União, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Após a apresentação de memoriais escritos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo necessário fazer algumas considerações para bem delimitar os contornos da presente lide. A parte autora questiona os débitos inscritos em DAU sob os ns. sob os ns. 80.4.05.138638-45, 80.4.05.138639-26 e 80.4.12.067286-71, pois, segundo alega, eles foram objeto de parcelamento de dívidas previdenciárias, sendo realizados os pagamentos devidos até a data da consolidação, muito embora o código da Receita no DARF estivesse equivocado. Instruíram a inicial, além de outros documentos, uma relação de arrecadações no período de 05/12/2013 a 31/01/2018 e os DARF’s correspondentes. Todos os recolhimentos foram realizados com o Código da Receita 3796. Em sede de contestação, a União demonstrou que as inscrições discutidas na inicial referem-se a débitos do Simples Nacional, não dizendo respeito à dívida atinente a contribuições previdenciárias. Confiram-se: 1. CDA 80.4.05.138639-26: parcelamento da reabertura da Lei n. 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente, art. 1º - demais débitos no âmbito da PGFN (Id 21177060); 2. CDA’s 80.4.05.138638-45 e 80.4.12.067286-71: parcelamento da reabertura da Lei n. 11.941/2009 de saldo remanescente dos programas REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários, art. 3º - demais débitos no âmbito da PGFN (Id 21177060). No tocante aos recolhimentos com o código da Receita 3796, a ré esclareceu que se refeririam, de fato, a parcelamento de débitos previdenciários (modalidade PGFN-PREV-ART. 1º), compreendidos na CDA 39.339.900-1. De fato, o documento Id 32436481 - pág. 03, fornecido pela própria autora, comprova que a dívida previdenciária no valor total de R$ 351.510,30 é identificada pela inscrição 393399001, que não se confunde com as CDA’s questionadas nesta lide. Nesse contexto, verifica-se que a petição inicial é confusa quanto aos fatos e fundamentos da pretensão apresentada. Repise-se: a requerente almeja afastar a exigibilidade das dívidas consubstanciadas nas CDA’s 80.4.05.138638-45, 80.4.05.138639-26 e 80.4.12.067286-71, mas invoca fundamentos e apresenta dados relativos à dívida previdenciária inscrita sob o n. 39.339.900-1. Assim, nesta lide não serão discutidos os aspectos que envolvem a CDA 39.339.900-1, eis que ausente pedido expresso nesse sentido. No que concerne ao parcelamento dos débitos relativos às CDA’s 80.4.05.138638-45, 80.4.05.138639-26 e 80.4.12.067286-71, inexistem provas do regular recolhimento das prestações respectivas, motivo pelo qual prevalece a presunção de legitimidade e legalidade do ato de exclusão do parcelamento, com a respectiva cobrança. A propósito, consoante amplamente discorrido acima, toda a fundamentação do pedido inicial baseou-se em premissa equivocada, a indicar que, de fato, as dívidas não previdenciárias são exigíveis. A improcedência do pedido, pois, é medida que se impõe. Ante todo o expendido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a Autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à ré, que fixo no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC/2015, tendo-se em conta o valor atualizado da causa e observando-se o disposto nos §§4º e 5º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco data constante no sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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