Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033518-85.2011.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033518-85.2011.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEONICE FERREIRA AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA - SP450919, VALDIR FOSSALUZA - SP89503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O MICHELLE FERREIRA AZEVEDO, ANDRE LUIS AZEVEDO DE LIMA, JULIANO FERREIRA AZEVEDO, WILLIAM FERREIRA AZEVEDO e MARCOS FERREIRA AZEVEDO formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtudo do óbito da autora, ocorrido em 16/01/2013. Nos termos do art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007, o resíduo do benefício assistencial não recebido em vida pelo beneficiário “será pago os seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil”. Verifico a existência de descendente da “de cujus”, GERALDO CORREIA NUNES JUNIOR, o qual não se manifestou nestes autos e igualmente concorre à sucessão. Assim, deverá ser resguardado os direitos sucessórios de GERALDO CORREIA NUNES JUNIOR, já que eventualmente poderá pleitear a sua habilitação para o recebimento da cota -parte a que faz jus, no importe de 1/6 dos valores devidos. Isto posto e, diante da documentação trazida pelos demais requerentes, demonstrando a condição de sucessores da autora na ordem civil e, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033518-85.2011.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de habilitação formulado. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores da autora na ordem civil, a saber: MICHELLE FERREIRA AZEVEDO, filha, CPF nº 292.845.798-48, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; ANDRE LUIS AZEVEDO DE LIMA, filho, CPF nº 155.595.538-08, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; JULIANO FERREIRA AZEVEDO, filho, CPF nº 188.761.998-45, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; WILLIAM FERREIRA AZEVEDO, filho, CPF nº 110.837.878-10, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; MARCOS FERREIRA AZEVEDO, filho, CPF nº 157.971.058-10, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos. Após a regularização do polo ativo, remetam-se os autos à Seção de RPV/PRC para nova expedição do necessário em favor dos sucessores habilitados. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS AZEVEDO DE LIMA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE FERREIRA AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM FERREIRA AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO FERREIRA AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(25)