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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2004

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA - EPP em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(38)