Procedimento Comum Cível 5004839-04.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004839-04.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 13:33

Trânsito em julgado

25/05/2023, 13:33

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:09

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANDA CANDIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004839-04.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 223/224[1]), bem como do despacho de fl. 225 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade – NB 41/191.653.461-6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de março de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 30/03/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANDA CANDIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004839-04.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 223/224[1]), bem como do despacho de fl. 225 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade – NB 41/191.653.461-6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de março de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 30/03/2023.

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 14:36

Conclusão (para julgamento)

28/03/2023, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDA CANDIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: VANDA CÂNDIDA DOS SANTOS, nascida em 16-03-1959, inscrita no CPF sob o nº 046.232.308-05. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por idade, requerida em VANDA CÂNDIDA DOS SANTOS, nascida em 16-03-1959, inscrita no CPF sob o nº 046.232.308-05. Período de trabalho averbado: Atividade no período rural de 16-03-1971 a 26-04-1980, no Sítio Várzea Grande, no Município de Piatã – BA Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação da aposentadoria por idade. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Incidência dos arts. 85 e 86, do Código de Processo Civil. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 27 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004839-04.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VANDA CÂNDIDA DOS SANTOS, nascida em 16-03-1959, inscrita no CPF sob o nº 046.232.308-05, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Visa a autora, com a postulação, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Citou seu requerimento administrativo de aposentadoria por idade em 21-11-2019 (DER) NB 41/191.653.461-6. Mencionou indeferimento do pedido. Apontou, às fls. 05, suas atividades e períodos. Informou que pretende, com a postulação, comprovar comprovação atividade no período rural de 16-03-1971 a 26-04-1980, no Sítio Várzea Grande, no Município de Piatã – BA Mencionou documentos trazidos aos autos, com escopo de comprovar sua atividade rural: - Certidão de Casamento dos genitores, na qual seu genitor Sr. Januário Rodrigues de Oliveira, está qualificado como LAVRADOR; - Certidão de Nascimento da Autora, na qual seu genitor Sr. Januário Rodrigues de Oliveira, está qualificado como LAVRADOR; - Certidão de óbito do genitor Sr. Januário Rodrigues de Oliveira, na qual está qualificado como LAVRADOR; - Escritura do Sítio Várzea Grande, lavrada em 05/12/1963; Apontou o disposto no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Indicou julgados pertinentes à hipótese. Requereu concessão de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora anexou documentos aos autos (fls. 17/64). Indeferiu-se antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 65/67). Determinou-se à parte autora juntada de documentos, o que foi cumprido (fls. 73/79). O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contestou o pedido (fls. 81/93). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 115). A parte autora ofereceu resposta à contestação (fls. 118/130). Em seguida, requereu produção de prova testemunhal (fls. 131/132). Deferiu-se produção de prova testemunhal, consoante art. 442, do Código de Processo Civil. Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23-06-2022, às 14 horas (fls. 133). Requereu a parte autora participação de audiência de forma virtual, pedido deferido (fls. 136/137 e 138). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams – fls. 139 e seguintes. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II- MOTIVAÇÃO Trata-se de ação proposta com escopo de obter concessão de aposentadoria por idade. O pedido procede. Divido-o em duas partes: A.1) aposentadoria por idade e menção aos documentos acostados aos autos; A.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. A.1 – APOSENTADORIA POR IDADE E MENÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por idade tem regime jurídico previsto nos artigos 48 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991. “Aposentadoria por idade A EC nº 103/19 eliminou a aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição. A nova disciplina constitucional reduziu a diferença etária entre homens e mulheres, para os trabalhadores urbanos, mas manteve a diferença de 5 anos entre os trabalhadores rurais. Sobre o direito adquirido e as regras de transição, são tecidos comentários mais abrangentes no art. 52. (...) Para os segurados já filiados ao sistema, o art. 18 da EC nº 103/19 previu uma regra mais benéfica: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. (...) Destarte, essa regra de transição permite o acesso, inicialmente, com os mesmos requisitos fixados para a aposentadoria por idade urbana na Lei de Benefícios: 65 anos para o homem e 60 para a mulher, com 15 anos de contribuição para ambos os sexos. No caso das mulheres, a contar de 2020, a exigência de idade aumenta em seis meses ao ano, até ocorrer a estabilização aos 62 (em 2023), que é a nova idade fixada na regra geral do inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88. Considerando o fato de que a idade dos trabalhadores urbanos foi estipulada em 65 anos, não havia necessidade de prever o seu aumento”, (ROCHA, Daniel Machado. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”. Alteridade: Curitiba, 2022, 20ª Ed). Nota-se, portanto, que deve a parte autora completar 60 (sessenta) anos e ter 180 (cento e oitenta) contribuições. Ao distribuir a ação, a parte autora trouxe vários documentos. Os mais importantes são: Fls. 20 – comprovante de endereço; Fls. 21 – certidão de óbito; Fls. 22 – certidão de casamento; Fls. 23 – certidão de nascimento, com demonstração de profissão de lavrador; Fls. 24 – certidão de nascimento da autora, com indicação de que seu Pai foi lavrador; Fls. 25 – DIAC – Documento de Informação e Atualização /Cadastral do Sítio Várzea Grande; Fls. 26 – DIA – Documento de Informação e Apuração do ITR; Fls. 27/32 - DIAC – Documento de Informação e Atualização /Cadastral do Sítio Várzea Grande; Fls. 35/44 – extrato do CNIS da parte autora; Também houve realização de prova oral. Em audiência, a senhora Vanda Cândido dos Santos narrou que pediu aposentadoria por tempo de contribuição. Asseverou que trabalhou na atividade rural dos doze aos dezenove ou vinte anos. Mencionou de 1971 até 1979 ou 1980. Citou plantação de arroz, milho, mandioca. Mencionou que trabalhava com seus Pais, para consumo próprio. Aduziu que isso foi em Piatã – BA, na Várzea Grande – seu povoado. Afirmou que veio para São Paulo por necessidade, para ajudar seus Pais na roça. Informou que era solteira e que pouco estudou, até a quarta série. Informou que era doméstica em São Paulo. Indagada por sua Advogada, afirmou que trabalhava com seus irmãos, que vinham para São Paulo conforme cresciam. Lembrou-se muito bem de seus Pais e aduziu que era caçula. Questionada pelo Procuradora do INSS, informou que levantava, ia para a roça, trabalhava. Recordou-se de que em dado período trabalhava à tarde e ia para a escola pela manhã. Lembrou-se de ter deixado o sítio aos 19 ou 20 anos. Alegou que sempre voltou para a Bahia para passear, mas nunca para ficar em definitivo. Em seu depoimento, João Batista dos Santos narrou que conhece a autora faz tempo e que ela trabalhou com os senhores seus Pais, plantando feijão, arroz, couve, milho e mandioca. Citou que isso foi de 1970. Não soube precisar a data. Indicou Várzea Grande, no município de Piatã, na Bahia. Afirmou não saber como a autora trabalhou em Sâo Paulo. Disse lembrar-se porque moram muito perto um do outro. Indagado pela Advogada da autora, afirmou que quem trabalhava junto eram ela e os Pais dela. Às reperguntas do Procuradora do INSS, lembrou-se que o sítio era do Pai da autora, chamado Januário Rodrigues de Oliveira. Ao depor, José Pereira dos Santos informou que conhece a autora desde quando nasceu. Citou que ela é dez anos mais nova que ele. Apontou que ela trabalhava na roça, sem outros serviços. Confirmou que o trabalho era todos os dias, e que eram plantados feijão, arroz, mandioca e milho. Afirmou que lá a vida era difícil, na cidade de Piatã, no sítio Várzea Grande. Afirmou que ele também tinha suas terras. Mencionou o ano de 1965. Disse que o início das atividades eram em tenra idade. Apontou que ela era solteira. A Advogada da autora afirmou que a autora trabalhava na propriedade dos pais. Disse que os irmãos trabalhavam com elas. À Procuradora do INSS, afirmou que a autora estudava até meio-dia e que depois trabalhava, ajudando os Pais e irmãos. Apontou que eram seis ou sete pessoas na casa. Entendo, portanto, que houve início de prova material e prova testemunhal hábil a comprovar atividade rural da parte autora. Reporto-me à atividade rural no período de 16-03-1971 a 26-04-1980, no Sítio Várzea Grande, no Município de Piatã – BA Examino, a seguir, tempo de trabalho da parte autora. A.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE DA PARTE AUTORA A autora completou durante 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias o total de 221 (duzentas e vinte e uma) contribuições. Conta com 62 anos de idade. Completa os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade. Consequentemente, procede o pedido, consoante art. 25 da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, VANDA CÂNDIDA DOS SANTOS, nascida em 16-03-1959, inscrita no CPF sob o nº 046.232.308-05, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declaro que a autora exerceu atividade rural, de 16-03-1971 a 26-04-1980, no Sítio Várzea Grande, no Município de Piatã – BA Registro que a autora completou durante 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias o total de 221 (duzentas e vinte e uma) contribuições. Conta com 62 anos de idade. Julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, requerida em em 21-11-2019 (DER) NB 41/191.653.461-6. Antecipo a tutela jurisdicional e determino imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade. Valho-me do disposto no art. 300, do Código de Processo Civil. Fixo termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, acima citada. O extrato previdenciário da parte autora – CNIS, e a planilha de contagem de tempo de serviço acompanham a presente sentença. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDA CANDIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004839-04.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se a prioridade requerida. Tendo em vista os termos do art. 1.048 e seguintes, do CPC, aliado ao princípio constitucional da isonomia, estendo o benefício a todos os processos em idêntica situação nesta Vara. A concessão de aposentadoria depende de exaustiva análise de provas de tempo de serviço/contribuição. Assim, na presente situação processual, mostra-se inviável concessão de tutela provisória fundamentada em urgência ou emergência, conforme arts. 294 a 299 da lei processual citada. Neste sentido, vale mencionar julgado, pertinente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja antecipação dos efeitos da tutela de mérito ocorre quando da prolação da sentença: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - A sentença é o momento em que o Magistrado está convencido da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do estatuto processual civil, pelo que absolutamente adequada essa fase para a prolação de decisão no sentido da concessão da tutela antecipada. III - Inexistência de previsão legal que vede tal provimento jurisdicional nessa oportunidade. IV -Ademais, justifica-se a necessidade de antecipação da tutela, na sentença, uma vez que, como se trata de ato judicial passível de recurso, é de se supor que os efeitos da demora na efetivação da prestação jurisdicional, que poderão se fazer sentir por longo tempo, de sorte que para amenizar tal situação, que, indubitavelmente, assola o Judiciário e os jurisdicionados, adequada se afigura a antecipação do provimento judicial almejado. V - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. VI - É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados. VII - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. VIII - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide com as garantias do livre exercício de profissão e do direito previdenciário ora perseguido; ademais, o benefício concedido foi de aposentadoria por tempo de serviço. X - Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois verificado tempo suficiente. XI - Deve a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, com a compensação das parcelas recebidas administrativamente de modo que, na espécie, há a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. XIII - Remessa oficial não conhecida, matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida”, (APELREEX 00097961720134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017..FONTE_REPUBLICACA Intime-se o demandante para que apresente comprovante de endereço atual em nome do autor, com data de postagem de até 180 dias. Manifeste-se a parte autora acerca de eventual existência de coisa julgada entre o presente feito e o processo nº 0009763-66.2009.403.6183, apontado no termo de prevenção, documento ID de nº 52202920. Fixo, para a providência, o prazo de 30 (trinta) dias. Regularizados, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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