Procedimento Comum Cível 0000047-26.2013.4.03.6328 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000047-26.2013.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORTEGA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO MORENO LOPES - SP223426-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000047-26.2013.4.03.6328 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ORTEGA FOMENTO MERCANTIL LTDA., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária (inexigibilidade de inscrição/registro junto ao Conselho Regional de Administração - CRA/SP) e, consequentemente, declaração de nulidade da penalidade que lhe foi imposta pelo não fornecimento de informações ao referido órgão fiscalizador, bem como da inexigibilidade do pagamento da respectiva contribuição. A r. sentença, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito (nos termos do art. 269, I, do CPC). Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). Apelação da parte autora, pugnando pela reforma da sentença. Em suas razões de recurso sustenta, em síntese, que, por exercer, preponderantemente, uma atividade comercial única e exclusiva de fomento mercantil, também conhecida como “factoring”, que não se inclui entre aquelas elencadas como de competência de Administrador, fiscalizadas pelo conselho réu, não está obrigada a efetuar registro junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/SP, bem como a cumprir a exigência de apresentação de documento (contrato social) realizada pelo mesmo, sendo, portanto, nula a respectiva multa. Contrarrazões, com preliminar de não conhecimento do recurso por inépcia recursal. Subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. A apelante irresigna-se em face da decisão que declarou a existência de relação jurídica entre as partes, obrigando-a a se inscrever ou se manter inscrita perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo, e que declarou subsistente a multa imposta em razão de não apresentar documento – contrato social - exigido pelo conselho réu. Inicialmente, destaco que, da análise da r. sentença e das argumentações dispostas no recurso de apelação interposto pela autora, verifica-se que houve impugnação específica aos fundamentos do decisum, não se havendo falar em não conhecimento do específico instrumento processual em razão de inépcia recursal. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada em contrarrazões. No mais, no que tange à controvérsia, a legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por sua vez, a Lei nº 4.769/65, diploma responsável por regular o exercício da profissão de Administrador, estabelece, em seu artigo 15, que serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, por qualquer forma, as atividades do Técnico de Administração. Confira-se: “Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.” Por seu turno, o art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional, a saber: Decreto 61.934/67 “Art 3º - A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. E Lei nº 4769/65 Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (...)” Para o caso sub judice, convém destacar que as atividades desempenhadas pela apelada orbitam na categoria denominada:fomento mercantil (factoring), tratando-se de atividade comercial, mista e atípica, que, nos termos do art. 58 da Lei 9430/96, compreende a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Neste universo, destacam-se, dentre outras, as modalidades denominadas factoring convencional, que consiste nas atividades de compra de crédito (cessão de crédito) e prestação de serviços convencionais (análise de riscos dos títulos e cobrança de créditos da faturizada). Nessa senda, anoto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se quanto à obrigatoriedade do registro das empresas de Factoring perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo, nestes termos: “As empresas de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados para um objetivo e o desenvolvimento de empresa.” grifo nosso (edição 136 de Jurisprudência em Teses – tema: Conselhos Profissionais 2 – item nº 5 ) Observe-se que a prerrogativa tem caráter restritivo, não se estendendo as outras modalidades de factoring. No caso em epígrafe, consta, como atividade econômica principal, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto a Secretaria da Receita Federal, a de código 64.91-3-00 - Sociedades de fomento mercantil – factoring (ID: 107449537, fl. 25). Por seu turno, o contrato social da específica empresa apresenta os seguintes objetivos: “a)Prestar serviços em caráter em caráter cumulativo e contínuo de: acompanhamento comercial e das contas a receber, exame da situação creditícia das empresas compradoras dos produtos; intermediação na compra de matéria-prima e insumos; b) Conjugadamente, na compra à vista, total ou parcial, de direitos, resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas – clientes contratantes; c) Na realização de negócios de Factoring, no comércio nacional e internacional de importação e exportação.” In casu, analisando minuciosamente o contrato social da apelada, observo que as atividades ali propostas extrapolam aquelas previstas na modalidade “factoring convencional”, vez que, dentre outras, englobam: o acompanhamento comercial e das contas a receber e exame da situação creditícia das empresas compradoras dos produtos (assessoria financeira, que se encontra inclusa dentre as atividades profissionais privativas do Técnico de Administração - art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4769/65), e operações de factoring no comércio internacional de importação e exportação (factoring internacional). Portanto, ao contrário do que alega a apelante alega, verifica-se que não se trata, exclusivamente, de factoring convencional, já que juntamente com a compra de créditos, há prestação de serviços de administração, acima citados, o que, por sua vez, mantém íntegra a obrigatoriedade de registro/inscrição da apelada perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo. Com o propósito de sedimentar a argumentação retro, seguem julgados proferidos pela Superior Corte Brasileira: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. COMPRA DE ATIVOS OU DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO. A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela "atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes:AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09.05.2008;AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19.11.2007;REsp 867.945/RS, DJ 22.03.2007. 2. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80, dispõe que o registro de tais empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, e não em relação à atividades secundárias. 3. As empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito. 4. As atividades desempenhadas pelas empresas de factorings na modalidade convencional, que envolve funções de compra de crédito (cessão de crédito) e prestação de serviços convencionais (análise de riscos dos títulos e cobrança de créditos da faturizada) não estão no alcance da fiscalização profissional do Conselho Federal de Administração - CRA, porquanto sua atividade-fim não se enquadra nas hipóteses elencadas como de natureza administrativa. 5. O campo de atuação do factoring é a compra de ativos ou direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo. Negociam-se direitos gerados pelas vendas mercantis a prazo, mas sem o recurso do desconto dos títulos de crédito. Faz-se a compra mediante um preço, por meio do endosso como instrumento do ato translativo da propriedade dos direitos creditórios. (Arnaldo Rizzardo, In Factoring, 3ª edição, RT, páginas 82/83) 6. É cediço que somente na modalidade de factoring conhecida por trustee o faturizador prestará serviços diferenciados, como co-gestão, consultoria etc. Podemos afirmar - sem nenhuma dúvida - que é raro uma operação de factoring que envolva a modalidade trustee. A mais usualmente praticada é a modalidade convencional. E na modalidade convencional de factoring, os serviços prestados, quando o são, não envolvem administração, consultoria ou co-gestão, pois tais serviços são próprios somente na modalidade trustee." (Antonio Carlos Donini, in Inexigibilidade do Registro da Empresa de Factoring junto ao Conselho Regional de Administração, Revista dos Tribunais, ano 92 - volume 810 - abril de 2003 - páginas 84/85). 7. A única modalidade que, em tese, pode-se admitir a prática de atos ditos "administrativos" de factoring é na modalidade trustee, por envolver prestação de serviços diferenciados, a saber, co-gestão e consultoria, situação cuja análise resta obstada nesta instância à luz do verbete sumular nº 7/STJ, por impor o revolvimento da matéria fático-probatória. 8. In casu, o objeto da sociedade é prestar serviços de gestão comercial, executados em caráter cumulativo e contínuo, adquirir direitos creditório decorrentes de vendas mercantis a prazo; efetuar cobranças por conta própria e de terceiros, ceder seus direitos a terceiros, e efetuar negócios de "Factoring" no mercado interno e internacional de importação e exportação. 9. O Tribunal de origem assentou que: "Como se vê, a empresa não tem como atividade principal nenhuma daquelas constantes na Lei nº 4.769/65 que a obrigariam ao registro no Conselho de Administração, " assertiva que impõe a não sujeição da recorrida à inscrição no Conselho de Classe, ora recorrente, bem como a insindicabilidade pelo E. STJ (Súmula 07). 10. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido. (REsp 932978 / SC - PRIMEIRA TURMA - MIN. LUIZ FUX – DJE DATA: 01/12/2008) g.f. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/11/2014), decidiu ser inexigível a inscrição da empresa que se dedica ao factoring convencional no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista que tal atividade "consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613546/RJ - PRIMEIRA TURMA - MIN. SÉRGIO KUKINA – DJE DATA:26/02/2019)” Quanto a temática, esta Egrégia Corte manifestou-se assente ao entendimento retro mencionado, que restringe a não obrigatoriedade do registro perante os conselhos regionais de administração às empresas que se dedicam à atividade de factoring convencional: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O FACTORING CONVENCIONAL (FOMENTO MERCANTIL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.002/ES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/SP) – DESNECESSIDADE. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CRA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pelo profissional liberal ou empresa, assim entendida como aquela de natureza principal (artigo 1º da Lei nº 6.839/1980). 2. A questão atinente à definição da necessidade do registro das empresas de fomento mercantil (factoring) perante os Conselhos Regionais de Administração depende em especial da delimitação do âmbito de suas atividades: se atuam como factorings convencionais, o registro não se faz necessário, pois se trata de atividade básica cuja natureza é estritamente mercantil. Caso, de modo diverso, as atividades preponderantemente desenvolvidas por tais empresas extrapolem esse âmbito de atuação, de forma a abranger atos típicos de gestão/administração empresarial, restará evidenciado o exercício de atividade privativa do Administrador e, por conseguinte, será imprescindível o registro no Conselho em questão (exegese do EREsp nº 1.236.002/ES). 3. De acordo com a Quarta Alteração Contratual registrada na Jucesp em 15/07/2015, a empresa autora “tem por objeto operacional principal o fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços realizadas nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços”. 4. A atividade básica da empresa, assim entendida como aquela de natureza principal/preponderante, é o “factoring convencional”, vez que direcionada ao fomento comercial, de modo que possui natureza mercantil, sem envolver eventual oferta aos clientes de conhecimentos técnicos, mediante atos de administração financeira, mercadológica ou de produção. Não se amolda, portanto, às atribuições típicas do Administrador, discriminadas no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. 5. Por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por Administradores, não se faz necessário o registro da empresa autora no CRA/SP. Precedentes (STJ e TRF3). 6. Correto o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível o cancelamento do registro da parte autora no CRA/SP. Inexigíveis, assim, eventuais débitos que tenham origem posterior à apresentação do pedido de exclusão/cancelamento do registro, recebido pelo órgão profissional em 09/01/2018. 7. Com relação aos honorários advocatícios, considerando que o valor atribuído à causa é muito baixo, aplicável à hipótese dos autos o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apreciação equitativa. Majoração da verba honorária para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 8. Acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) a esse importe (artigo 85, § 11, do CPC). 9. Apelação do CRA/SP a que se nega provimento. 10. Apelação da parte autora provida. (AC 50107627120184036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2020)" g.f. ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. EMPRESA DE "FACTORING". COMPRA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição da autora junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados, a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 3. Segundo o art. 58 da Lei nº 9.430/96, as empresas de “factoring” são as que exploram "atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". 4. A compra de direitos creditórios não impõe a obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Administração, pois caracterizada como atividade tipicamente mercantil, inserida na definição de "factoring" convencional. Precedentes. 5. Logo, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexigibilidade do débito constituído no Auto de Infração nº S005330 e a inexistência de relação jurídica que obrigue o registro da autora no CRA/SP. 6. Apelação provida. (AC 0022438092015403.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2020)" Quanto à multa aplicada pelo conselho réu, em razão de a autora não apresentar o documento requerido pelo mesmo – contrato social, destaco que o CRA/SP, por força do poder de polícia que lhe foi conferido pelo disposto no artigo 8º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65, tem o dever-poder de fiscalizar o exercício da profissão de Técnico de Administração, na área da respectiva jurisdição, e isso somente pode ser efetivado se a autarquia em tela puder, efetivamente, verificar se as atividades inerentes à área administrativa estão sendo realizadas por profissionais devidamente habilitados e registrados, o que lhe dá a prerrogativa de requerer a documentação e/ou informações pertinentes, não podendo a empresa em questão se recusar a cumprir o exigido sob o fundamento de que não está sujeita à fiscalização da autarquia. Por conseguinte, o não cumprimento da notificação para apresentar documentos caracteriza infração e autoriza a imposição da respectiva multa. Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por derradeiro, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, rejeito a preliminar aventada em contrarrazões e, nos termos do artigo 557 do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORTEGA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORTEGA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)