Petição Cível 5002523-24.2022.4.03.6105 - TRF3

Petição Cível 5002523-24.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JAIR DAMASIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002523-24.2022.4.03.6105

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 10:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 12:32

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:13

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:37

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JAIR DAMASIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002523-24.2022.4.03.6105

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 12:03

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE JAIR DAMASIO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Tendo em vista o cumprimento da decisão judicial pela CEAB - Central de Análises de Benefícios -Demandas Judiciais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002523-24.2022.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar a planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 4. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 5. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 6. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 7. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 9. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 10. Intimem-se.

06/08/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JOSE JAIR DAMASIO Advogado do(a) PARTE AUTORA: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002523-24.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE Trata-se de ação previdenciária objetivando objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% ou auxílio-doença, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos desde a cessação do auxílio-doença em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido foi julgado "PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a conceder a JOSÉ JAIR DAMASIO o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 17.04.2018, bem como condeno o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado." (ID 290263885). Não foi interposto recurso voluntário. Subiram os autos a esta E. Corte para exame da remessa oficial. É relatório. DECIDO. A sentença foi publicada após 18/03/2016, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, razão pela qual a sua admissibilidade deve observar o novel diploma processual (Enunciado Administrativo n. 3 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ)). O feito comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Da remessa necessária A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Com efeito, sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia definido o cabimento da remessa necessária quando ilíquida a sentença (REsp n. 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009), e fixado o verbete da Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). No entanto, aquela C. Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: “É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento”. Precedente: AgInt no REsp 1817462/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. A esse respeito, eis o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária.(...) 10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, "embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido" (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1864360/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) No mesmo sentido, é a manifestação desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. 1. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos. 2. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 3. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 4. Remessa necessária não conhecida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1445920 - 0029625-21.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, j. 11/06/2019, e-DJF3 Jud.19/06/2019) Ainda: PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM RECURSO DAS PARTES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autos não foram acompanhados da apelação do INSS e da parte autora. Assim, considerando que a sentença determinou o reexame necessário, os autos subiram a esta E. Turma. 2. Embora a sentença seja ilíquida, não conheço da remessa oficial, visto que, proferida na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante. Inadmissível, assim, o reexame necessário. 3. Remessa oficial não conhecida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5166827-32.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, j. 03/02/2022, Int. 11/02/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 2. O sobrestamento determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 3. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5173471-88.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, j. 01/02/2022, DJEN 09/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Int. 03/04/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 496 DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. I - Condenação ou proveito econômico obtido na causa inferior a alçada de 1.000 salários mínimos impõe o afastamento do reexame necessário. II - Ausência de recurso voluntário. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2313764 - 0022756-27.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, j. 10/12/2018, e-DJF3 21/01/2019) No caso concreto, a sentença, ainda que aparentemente ilíquida, contém elementos que permitem definir, mediante simples cálculo aritmético, o proveito econômico pretendido pela parte autora, cujo montante, incluídos juros, correção monetária e despesas de sucumbência, não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em mil salários mínimos. Assim sendo, verifica-se a não submissão da r. sentença à remessa necessária. Posto isso, não conheço da remessa oficial, na forma da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JAIR DAMASIO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002523-24.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação ordinária, proposta por JOSÉ JAIR DAMASIO, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% ou auxílio-doença, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos desde a cessação do auxílio-doença ao fundamento de encontrar-se incapacitado para o trabalho. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a realização de perícia médica (Id 245183309). Foram juntados laudos médicos do INSS referentes ao autor (Id 245639844). Regularmente citado o Réu apresentou contestação (Id 246344203), arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, a ausência dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. Apresentou quesitos. O autor apresentou réplica (Id 251876406) e quesitos (Id 251877967). Foram juntados os quesitos do juízo (Id 253855512). Foi agendada perícia médica (Id 260811615). Foi juntado aos autos laudo pericial (Id 272153090), acerca do qual a parte autora se manifestou no Id 272536886. O INSS apresentou proposta de acordo (Id 277747096), acerca da qual a parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Assim, no caso dos autos, tendo em vista a data da cessação do auxílio doença em 16.04.2018, e a data do ajuizamento da presente ação em 07.03.2022, não há que se falar em prescrição de eventuais parcelas vencidas. Quanto ao mérito, pleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% para assistência permanente de terceiros, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos desde a cessação do auxílio-doença ao fundamento de encontrar-se incapacitado para o trabalho. Sucessivamente, requer seja restabelecido o auxílio-doença desde a cessação indevida. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios reclamados. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em apreço, verifica-se dos autos ter logrado o Autor comprovar requisito essencial à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em comento, qual seja, a incapacidade laborativa total e permanente. Isso porque, conforme constatado pela Sra. Perita Judicial (laudo – Id 272153090), o Autor é portador de “epilepsia, artrose cervical, síndrome de compressão do nervo ulnar.” Afirma a Sra. Perita, ainda, que “Atualmente autor está sendo investigado de tuberculose, com exame de baciloscopia solicitada em 01/11/2022. Comprova por documentos, situação de miserabilidade, atualmente morador de rua. Autor tem longo histórico de afastamento laboral com recebimento de benefício do INSS.” Termina a Sra. Perita por concluir, “Considerando suas moléstias crônicas, sua idade, baixa escolaridade, antecedente previdenciário...”, pela incapacidade total e permanente do autor, tendo fixado como data de início da doença (DID) e data de início da incapacidade (DII) 04.04.2005. Desta forma, entendo que o exame realizado pelo Sra. Perita Judicial, conforme laudo (Id 272153090), bem como todo o conjunto probatório produzido no curso da instrução, é suficiente para convencimento deste Juízo, no que tange ao reconhecimento da incapacidade laborativa do Autor, total e permanente, sendo desnecessária a realização de exames complementares. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado a incapacidade laborativa - total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez, tem-se que o Autor logrou comprovar a existência de incapacidade suficiente para tanto. Importante ressaltar, no entanto, não ter constado do laudo a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, não fazendo, jus, portanto o autor ao acréscimo de 25% (art. 45 Lei 8.213/91). Resta, pois, verificar se o Autor preenche os demais requisitos aptos a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, quais sejam: manutenção da qualidade de segurado e carência. No caso, conforme se verifica dos autos, o autor foi beneficiário de auxílio doença (NB 121.721.102-8) de 14.02.2002 a 16.04.2018, tendo restado comprovada a incapacidade desde 04.04.2005, sendo indevida, portanto, a cessação ocorrida em 16.04.2018, não havendo, portanto, que se falar em perda da qualidade de segurado ou inexistência de carência. Logo, tem-se que preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade a partir de 17.04.2018, conforme inclusive foi proposto pelo Réu INSS (Id 277747096). Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a conceder a JOSÉ JAIR DAMASIO o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 17.04.2018, bem como condeno o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita e ser o Réu isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). Encaminhe-se cópia da presente decisão à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

26/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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