Reintegração / Manutenção de Posse 5002957-62.2021.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5002957-62.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:39

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:39

Mero expediente

04/03/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 REU: MAGIC MOTION LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA. - ME ADVOGADO do(a) REU: RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 DESPACHO Altere-se a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 156. Ids 491777209 e 491777210: Tendo em vista que o Exequente apresentou memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 524, C.P.C.), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002957-62.2021.4.03.6100 intime-se a parte Executada a promover o depósito do valor de R$4.391,09 (quatro mil, trezentos e noventa e um reais e nove centavos) – atualizado para Dezembro/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no valor de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 20:11

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 REU: MAGIC MOTION LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA. - ME ADVOGADO do(a) REU: RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do ID 414832956, requeira a parte vencedora o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002957-62.2021.4.03.6100

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 11:23

Mero expediente

14/11/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:23

Trânsito em julgado

12/11/2025, 18:41

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 REU: MAGIC MOTION LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA. - ME Advogado do(a) REU: RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS DE NºS 5021351-54.2020.4.03.6100, 5020590-23.2020.4.03.6100 E 5002957-62.2021.403.6100 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Sentença Tipo A - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002957-62.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO contra MAGIC MOTION LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA, nos autos qualificadas, objetivando o “restabelecimento em definitivo à autora Infraero, da posse sobre a área irregularmente ocupada pela Ré, a qual deve ser entregue livre e desimpedida”. Relata a autora, em síntese, que firmou com a ré o Termo de Contrato nº 02.2018.033.0009, tendo por objeto a “concessão de uso de área destinada a escritório destinado ao comércio e locação de equipamentos para filmagens aéreas, localizado no Aeroporto Campo de Marte/SP”, para a ocupação de duas áreas, respectivamente, de 198 m2 (ANE) e 267m2 (AE/EX), com prazo de vigência de 60 meses, de 01/11/2018 a 31/10/2023. A contratação foi precedida do pregão eletrônico 057/LALI-9-SBMT/2018. A empresa ré não honrou com os pagamentos, e esgotadas as possibilidades de solução amigável, ajuizou ação para cobrança do débito de R$ 164.555,39 (autos nº 5020590-23.2020.4.03.6100). Por meio do Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2020/01329, de 05/10/2020, houve rescisão contratual e aplicação de penalidades. Por fim, aduz que rescindido o contrato de concessão de uso de área e “não desocupadas voluntária e amigavelmente as áreas, passou a Ré então da condição de possuidora para esbulhadora, justificando assim a propositura da presente demanda judicial”. Aduz que a Infraero foi criada nos termos da Lei nº 5.862/72 e, por meio da Portaria 121/GM5 o Ministério da Aeronáutica lhe transferiu a jurisdição técnica, administrativa e operacional do Aeroporto Campo de Marte, com prorrogação por meio do Decreto nº 8.756/2016 e que da leitura dos diplomas legais constitutivos da personalidade jurídica da INFRAERO conduz à fácil compreensão de que é ela o Ente da administração Pública Federal Indireta que mais se amolda ao acolhimento e execução dessas atividades, concluindo-se por sua legitimidade para propor a presente demanda. Relata que resta caracterizado o esbulho possessório, comprovado pelo “Ofício nº SEDE- OFI-2020/06036, datado de 1º de dezembro de 2020, quando foi comunicado à Ré, diante do decurso do prazo administrativo para apresentação de defesa administrativa, a manutenção da decisão administrativa em face do Ato Administrativo Nº SEDE-AAD-2020/01329”. Ainda, aduz que, “nos moldes do art. 561, inciso III, do Novo Código de Processo Civil e, como exposto anteriormente, a empresa pública federal autora informa a data do esbulho, a partir de 01 de dezembro de 2020 quando, por meio do Ofício nº SEDE-OFI-2020/06036 (DOC. 17), a Ré tomou conhecimento da manutenção da decisão administrativa que determinou a rescisão do Contrato de Concessão de Uso de Área e a aplicação das penalidades cabíveis, consoante Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2020/01329, de 05 de outubro de 2020”. Juntou documentos. Intimada, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 26.226,17 (id 46651580) e recolheu as custas processuais (id 46652761). Devidamente citada, a ré ofertou contestação (id 240457442), requerendo o sobrestamento do feito até a decisão final das ações revisional (autos nº 5021351-54.2020.4.03.6100) e anulatória (5021351-76.2020.4.03.6100), bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de relação contratual do “grupo econômico” com a Infraero desde 1999, por meio de contratos anteriores com AIRCAM SISTEMAS ESPECIAIS PARA CINEMA E TELEVISÃO LTDA e, partir de novembro/2018, com a razão social de MAGIC MOTION. Ainda, que o grupo econômico passou a enfrentar dificuldades financeiras a partir de um roubo em 2007, valendo-se de empréstimos bancários para aquisição de novos equipamentos. Não mais conseguiu honrar com os pagamentos no final de 2019, situação agravada com a pandemia de Covid no início de 2020. A fim de mitigar os efeitos da pandemia, que a Infraero ofereceu desconto de 50% sobre as parcelas tão somente aos adimplentes, ficando a ré de fora da proposta, embora precisasse de mais auxílio e tolerância que os demais concessionários. Prossegue a ré aduzindo que não houve contato da autora para negociação da dívida, tendo enviado e-mail de cobrança em 13/10/2020 e, tomou conhecimento, por meio de empresa especializada em contratos administrativos, da aplicação de multa e penalidade de impedimento de licitar, com descredenciamento no SICAF por dois anos. Entretanto, narra a ré, o ato administrativo foi praticado à sua revelia, sem que fosse intimada, o que motivou o ajuizamento da ação anulatória nº 5021356-76.2020.403.6100. Destaca que as notificações foram enviadas para endereço diverso da Ficha cadastral Jucesp, impedindo a sua defesa, embora comunicada sobre a alteração de endereço em 24/01/2020, em desatendimento aos artigos 78, parágrafo único e 87, §§ 2º e 3º s Lei nº 8.666/93. Juntou documentos. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id 259771328 e 260148108). Houve réplica (id 260148108). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento conjunto das ações conexas de nºs 5021351-54.2020.4.03.6100, 5020590-23.2020.4.03.6100 E 5002957-62.2021.403.6100 De início, destaco que, em 14/10/2020, a INFRAERO ajuizou ação de procedimento comum em face de MAGIC MOTION LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA, objetivando a cobrança de débitos decorrente do inadimplemento do Contrato nº 02.2018.033.0009, celebrado entre as partes, em 30/10/18, tendo como objeto a concessão de uso de área destinada a escritório destinado ao comércio e locação de equipamentos para filmagens aéreas, localizada no Aeroporto Campo de Marte/SP, para ocupação de 2 (duas) áreas, respectivamente, de 198,00m² (cento e noventa e oito metros quadrados) (ANE) e, de 267,00m² (duzentos e sessenta e sete metros quadrados) (AE/EX). O feito foi autuado sob o n° 5020590-23.2020.4.03.6100 e distribuído para esta 4ª Vara Federal. Em 23/10/2020, no Processo n° 5021351-54.2020.4.03.6100, MAGIC MOTION LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA ajuizou ação de procedimento comum em face da INFRAERO, objetivando a revisão de cláusulas do Contrato nº 02.2018.033.0009. Ainda em 23/10/2020, no Processo n° 5021356-76.2020.4.03.6100, MAGIC MOTION LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA ajuizou ação de procedimento comum em face da INFRAERO, objetivando a nulidade do ato administrativo consistente na aplicação de multa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), bem como impedimento de licitar e contratar com a Infraero, descredenciamento no SICAF pelo prazo de dois anos e consequente rescisão do contrato de concessão Contrato nº 02.2018.033.0009. Em 12/02/2021, a INFRAERO ajuizou ação de reintegração de posse (este feito) em face de MAGIC MOTION LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA, objetivando o estabelecimento em definitivo, à autora Infraero, da posse sobre a área irregularmente ocupada pela Ré que foi objeto do Contrato nº 02.2018.033.0009. Ressalto que este juízo está efetuando o julgamento conjunto das referidas ações conexas de nºs 5021351-54.2020.4.03.6100, 5020590-23.2020.4.03.6100 e 5002957-62.2021.403.6100, mas que, por mera questão de organização, adota-se a seguinte ordem de análise: 1) 5021356-76.2020.403.6100; 2) 5021351-54.2020.403.6100; 3) 5020590-23.2020.403.6100 e; 4) 5002957-62.2021.403.6100. 2.1. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita formulado por MAGIC MOTION LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA Cumpre ressaltar, de início, o necessário cumprimento do determinado no Agravo de Instrumento nº 5031890-46.2020.403.0000 interposto nos autos da ação conexa (5021351-54.2020.403.6100) quanto ao indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à ré, acórdão transitado em julgado e, a fim de que não sejam proferidas decisões conflitantes nos processos conexos ora julgados em conjunto (autos nºs 5021356-76.2020.4.03.6100, 5020590-23.2020.4.03.6100, 5021351-54.2020.403.6100 e 50590-23.2020.403.6100), o mesmo entendimento de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita deve ser adotado nos demais processos. Portanto, restam INDEFERIDOS os benefícios a Justiça Gratuita requeridos na contestação, em atendimento ao acórdão mencionado e solução idêntica aos processos conexos. Sem preliminares a serem superadas, passo ao exame do mérito. 2.3. Mérito Colho dos autos que as partes firmaram o CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA (TC nº 02.2018.033.009) no Aeroporto Campo de Marte, para o período de 01/11/2018 a 31/10/2023. Em razão do inadimplemento, por meio do procedimento administrativo SBMT-ADM-2020/0008, foi rescindido o contrato em 14/10/2020 e aplicadas penalidades de: advertência, aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor da contratação, impedimento de licitar e contratar com a Infraero e descredenciamento no SICAF por dois anos, como consta da sentença proferida por este Juízo na ação conexa (autos nº 5021356-.76.2020.403.6100), onde foi reconhecida a ausência de nulidade do procedimento administrativo e legalidade das penalidades. A ré também ajuizou a ação conexa (autos nº 5021351-54.2020.4.03.6100) objetivando o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes, a fim de que fossem concedidos os descontos de 50% (cinquenta por cento) das parcelas do contrato, desde o início da pandemia até janeiro/2021, bem como a inclusão dos valores em aberto no saldo devedor, repactuando-se as parcelas a partir de fevereiro/2021, admitindo a inadimplência. Esta ação conexa de nº 5021351-54.2020.4.03.6100 foi também julgada improcedência, reconhecendo-se a legalidade de oferta de desconto tão somente aos concessionários adimplentes e impossibilidade da revisão pretendida, respeitando-se o mérito administrativo e validade das medidas mitigatórias adotadas pela Infraero. Portanto, as matérias de defesa deduzidas na presente ação de reintegração de posse já foram afastadas no julgamento das ações conexas (5021356-76.2020.403.6100 e 5021351-54.2020.403.6100), com reconhecimento do inadimplemento contratual e validade do procedimento administrativo de rescisão, do qual a ré foi cientificada em 01/12/2020, não havendo, portanto, qualquer controvérsia a respeito desse fato. No mais, o instituto da posse vem disciplinado no Código Civil da seguinte forma: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.” Dispõe o art. 1210, do mesmo diploma legal, sobre os efeitos da posse: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. A Seção II determina: Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em pauta, a autora (Infraero) é empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, criada pela Lei nº 5.862/72, a quem a União atribuiu a administração e operação comercial da estrutura aeroportuária, no caso o Aeroporto Campo de Marte, nesta capital. Também demonstrou a existência de elementos que apontam que a ré não mais exerce a posse legítima e de boa-fé desde o momento da intimação acerca da rescisão contratual (01/12/2020), data do esbulho possessório e exercício da posse a título precário, considerando-se, em especial, o desfecho das ações conexas ajuizadas e ora julgadas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar, em favor da autora, a reintegração na posse de “área destinada a escritório destinado ao comércio e locação de equipamentos par a filmagens aéreas, localizada no Aeroporto Campo de Marte nesta capital, composta de duas áreas de 198 m2 (ANE) e 267m2 (AE/EX)” objeto do Contrato nº 02.2018.033.009. Concedo a tutela de urgência para determinar a imediata reintegração na posse. Intime-se a ré para cumprir essa determinação espontaneamente no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração. Fica a parte autora ciente de que eventual descumprimento da tutela de urgência deve ser objeto de questionamento em autos distribuídos por dependência a este feito, como Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios pela ré, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a teor do disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para as ações conexas, autos nºs 5021356-76.2020.4.03.6100, 5021351-54.2020.4.03.6100 e 5020590-23.2020.403.6100. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 REU: MAGIC MOTION LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA. - ME D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002957-62.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR formulado em sede de Reintegração de Posse proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO em face de MAGIC MOTION LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA, visando a obter provimento jurisdicional que determine a reintegração imediata na posse da área aeroportuária objeto do Contrato de Concessão de Uso de Área n. 02.2018.033.0009. Alega, em suma, que a ré deixou de pagar os valores devidos em razão do contrato e após esgotadas as tentativas de solução amigável para a regularização da situação de inadimplência contratual, a ora autora procedeu com a rescisão do contrato supramencionado, por meio do Ato Administrativo n. SEDE-AAD-2020/01329, de 05 de outubro de 2020. Alega que, rescindido o Contrato de Concessão de Uso de Área e não desocupada a área, de forma voluntária, configurou-se o esbulho possessório. Afirma, ainda, que ingressou com a Ação de Cobrança n. 5020590-23.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual a INFRAERO objetiva a cobrança dos valores devidos e a rescisão contratual, somando-se a importância atualizada de R$ 164.555,39 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Com a inicial vieram documentos. Inicialmente distribuído ao juízo da 21ª Vara Cível Federal, houve o reconhecimento de conexão com a Ação Ordinária n. 5021356-76.2020.403.6100, em trâmite nesta 25ª Vara Cível Federal, razão pela qual o processo foi redistribuído, conforme decisão de ID 45675276. Determinada a regularização da petição inicial (ID 45788192). Houve emenda à inicial (ID 46680619). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. De fato, a presente reintegração de posse é conexa com a Ação Anulatória n. 5021356-76.2020.403.6100 proposta MAGIC MOTION LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CINEMA E EVENTOS LTDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, por meio da qual a autora visa a obter provimento jurisdicional que determine a suspensão “dos efeitos do ato administrativo praticado pela Requerida, possibilitando a permanência da Requerida em seu estabelecimento e a continuidade do contrato de concessão, que atendeu ao interesse público por mais de 20 (vinte) anos de permanência no local”. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência fora postergada para após a vinda da contestação, porém, ad cautelam, foi determinada a suspensão provisória dos efeitos do ato de rescisão do contrato de concessão, até a apreciação do pedido de antecipação da tutela. Referida suspensão provisória foi mantida após a apresentação da contestação pela ré. Assim, por decorrência lógica, tem-se que a decisão proferida nos autos do processo n. 5021356-76.2020.403.6100, que suspendeu provisoriamente os efeitos do ato de rescisão do contrato de concessão, impede a retomada do imóvel, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Manifestem-se as partes interesse na realização de audiência de conciliação. Intime-se. Cite-se. SÃO PAULO, 9 de março de 2021. 5818

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(68)