Apelação / Remessa Necessária 5003157-11.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ACTUA TRADE LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

ACTUA TRADE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

ACTUA TRADE LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/02/2022, 09:45

Transitado em Julgado em 15/02/2022

16/02/2022, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 10:22

Prejudicado o recurso

09/02/2022, 15:12

Conclusos para admissibilidade recursal

01/02/2022, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/02/2022, 15:21

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:35

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:12

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/02/2022, 09:45

Transitado em Julgado em 15/02/2022

16/02/2022, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•10/02/2022, 10:22

DECISÃO

•09/02/2022, 15:12

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10/02/2022, 10:22

Prejudicado o recurso

09/02/2022, 15:12

Conclusos para admissibilidade recursal

01/02/2022, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/02/2022, 15:21

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:35

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/01/2022, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:58

Conclusos para decisão

05/10/2021, 12:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/10/2021, 07:02

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

23/09/2021, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 10:54

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/03/2021, 15:33

Decorrido prazo de ACTUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 10:41

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 10:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

12/02/2021, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/02/2021, 16:03

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 06:23

Juntada de certidão

14/01/2021, 06:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/12/2020, 10:14

Decorrido prazo de ACTUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 14:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2020, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:16

Publicado Acórdão em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2020, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado

06/11/2020, 14:29

Decorrido prazo de ACTUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Incluído em pauta para 04/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

29/09/2020, 12:02

Conclusos com embargos de declaração

20/08/2020, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 17:17

Publicado Intimação em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 13:52

Conclusos com embargos de declaração

01/07/2020, 19:32

Decorrido prazo de ACTUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2020, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 14:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

04/06/2020, 09:33

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

27/05/2020, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado

07/05/2020, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Incluído em pauta para 06/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de parecer

25/02/2019, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/02/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

30/01/2019, 13:56

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

30/01/2019, 13:54

Recebidos os autos

17/12/2018, 18:41

Distribuído por sorteio

17/12/2018, 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/12/2018, 18:41

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:12

DECISÃO

•23/09/2021, 17:43

DECISÃO

•12/02/2021, 18:35

ACÓRDÃO

•10/11/2020, 13:46

ACÓRDÃO

•06/11/2020, 15:23

DESPACHO

•07/08/2020, 13:52

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 14:17

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:08

SENTENÇA

•14/09/2018, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2018, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2018, 18:37

SENTENÇA

•25/04/2018, 12:52

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•10/02/2022, 10:22

DECISÃO

•09/02/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:12

DECISÃO

•23/09/2021, 17:43

DECISÃO

•12/02/2021, 18:35

ACÓRDÃO

•10/11/2020, 13:46

ACÓRDÃO

•06/11/2020, 15:23

DESPACHO

•07/08/2020, 13:52

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 14:17

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:08

SENTENÇA

•14/09/2018, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2018, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2018, 18:37

SENTENÇA

•25/04/2018, 12:52

SENTENÇA

•24/04/2018, 19:19

DECISÃO

•24/05/2017, 16:49

DECISÃO

•11/04/2017, 15:38