Monitória 5000649-08.2017.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5000649-08.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2022, 14:59

Trânsito em julgado

22/08/2022, 15:47

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FELIPE ADRIANO DA SILVA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO CESAR ALVES MOREIRA - SP171076 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000649-08.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Providencie-se a solicitação de pagamento dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo junto ao sistema AJG. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. JUNDIAí, 15 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FELIPE ADRIANO DA SILVA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO CESAR ALVES MOREIRA - SP171076 D E S P A C H O ID 239539769: Inicialmente, promova a exequente a apresentação de memória discriminada e atualizada dos créditos exequendos, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de futura aplicação do disposto nos artigos 835, I, c.c. o 854, ambos do Código de Processo Civil. Int. JUNDIAí, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000649-08.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2022, 13:33

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: FELIPE ADRIANO DA SILVA - ME S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000649-08.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação monitória intentada pela Caixa Econômica Federal em face de FELIPE ADRIANO DA SILVA ME e outro, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de contratos de concessão de crédito rotativo e cédula de crédito bancário, indicados na inicial, consubstanciando o total de R$ 74.362,27. Com a inicial vieram documentos. A CEF informou a regularização administrativa de diversos contratos, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto aos contratos n. 254895734000003479; 254895734000003550 e 254895734000003711 (ID 8751021). Juntou planilha dos contratos remanescentes, referente a créditos Girocaixa Fácil, no valor de R$ 1.827,79, R$ 818,06 e R$ 815,03 (ID 11107266 a 11107269). Os réus foram citados por edital (ID 11838631). Foi nomeado Curador Especial (ID 20858466), que apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 23452113). Intimada, a CEF apresentou impugnação (ID 26636210). Nada mais requereram. ESTE O RELATÓRIO. DECIDO. Impugna a embargante a regularidade dos contratos. Entretanto, não lhe assiste razão. Da hipótese do artigo 702, §2º e 3º do CPC/2015; Dispõe o artigo 702, §2º e §3º do CPC/2015: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ocorre que, no caso, a embargante não logrou indicar nos autos nem o valor que entendem correto, a par da ausência de juntada de eventual memória de cálculo vinculada a tal indicação obrigatória. Neste sentido, uma vez que compete à embargante declarar na petição inicial o valor que entendem correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos monitórios, deduz pedido que importe em reconhecimento de excesso de execução, por inteligência do art. 702, § 3º, inciso I do CPC/2015, serão liminarmente rejeitados os embargos à execução. Todas as teses arguidas pelos embargantes em sua exordial têm por premissa principal o excesso de execução, ou seja, suposto excessivo e indevido montante em execução. As justificativas aventadas pelos embargantes com o intuito de afastar a cobrança de valores superiores ao montante que entende dever – anatocismo, abusividade dos juros e a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor para a revisão das cláusulas contratuais – servem para consubstanciar a alegação central da lide – excesso de execução. Portanto, sem demonstrar o excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo, as alegações da embargante devem ser rejeitadas. Observo que os contratos remanescentes da presente ação monitória, de números 254895734000003479, 254895734000003550 e 254895734000003711, vieram acompanhados de extratos e demonstrativos, indicando os juros e encargos acordados (ID 11107267 a 11107269). Assim, estando comprovada a constituição do crédito e não havendo irregularidades nos contratos, de rigor o prosseguimento do feito como execução. Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC/2015, o título executivo judicial para os contratos 254895734000003479; 254895734000003550 e 254895734000003711. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Em caso de interposição de eventual recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010, §1º ao §3º do NCPC. Com a superveniência do trânsito em julgado, prossiga-se o feito como execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 28 de agosto de 2020.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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