Procedimento Comum Cível 5001718-47.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001718-47.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

29/08/2024, 22:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GABRIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 312980965 e ID 313260515: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001718-47.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro a suspensão do presente feito até decisão final do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.124, tendo em vista a decisão proferida. Intimem-se e cumpra-se.

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2024, 16:48

Mero expediente

09/07/2024, 12:04

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 17:05

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GABRIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Abro vista às partes acerca dos documentos juntados.” 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001718-47.2017.4.03.6105

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 19:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2023, 16:38

Por decisão judicial

27/06/2023, 16:38

Publicação

10/05/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•11/07/2024, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO GABRIEL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: LUIZ ANTONIO GABRIEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001718-47.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO GABRIEL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: LUIZ ANTONIO GABRIEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO GABRIEL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: LUIZ ANTONIO GABRIEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. De largada, rejeito a alegação de coisa julgada em relação ao reconhecimento de período especial anterior a 1º/8/2008, tendo em vista que nesta demanda a parte autora suscita a presença de agentes nocentes distintos dos coligidos nos autos do mandado de segurança mencionado (ruído e calor). Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/5/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. A parte autora busca o reconhecimento da natureza insalutífera do ofício como soldador exercido por longo período de sua vida laborativa. Para tanto, trouxe à colação perfis profissiográficos previdenciários de alguns períodos, sua CTPS e CNIS. Em relação aos intervalos reconhecidos, de 1º/4/1979 a 28/3/1980, de 1º/5/1980 a 14/7/1980, de 1º/8/1980 a 27/10/1980, de 19/11/1980 a 25/11/1980, de 12/3/1981 a 25/3/1982, de 1º/10/1986 a 5/2/1987, depreende-se da CTPS e PPPs, o exercício da atividade penosa de "soldador", fato que reforça o reconhecimento do trabalho insalubre, pela categoria profissional (até 28/4/1995), nos moldes dos códigos 2.5.3 e 2.5.4 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. No que tange aos interregnos enquadrados, de 2/8/2008 a 22/5/2015 e de 23/5/2015 a 13/8/2015, e aos ora pleiteados, de 19/11/2003 a 25/10/2007 e de 2/5/2008 a 1º/8/2008, a parte autora logrou demonstrar exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como agentes químicos deletérios, como "fumos metálicos" e radiações durante os processos de soldagens em geral, fatores de risco diretamente relacionado a patologias importantes ocupacionais, como "demência", "transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebrais", "doença de Parkinson" dentre outras, segundo "Lista A" do regulamento da previdência social, situação que viabiliza o enquadramento à luz dos códigos 1.1.6, 1.2.4, 1.2.5 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1, 1.0.3, 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999. Nesse aspecto, do exame fático probatório, constata-se que a parte autora esteve permanentemente sujeita aos elementos prejudiciais à saúde e à integridade física indicados nos formulários patronais. E eventual utilização de metodologia diversa não desnatura a prejudicialidade do período, uma vez constatada exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Des. Fed. Inês Virgínia, 7T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Des. Fed. Baptista Pereira, 10T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas na profissiografia, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Destarte, os interregnos acima mencionados devem ser enquadrados como especiais e somados aos demais lapsos incontroversos. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/1991 pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (§ 1º do art. 57). Nessas circunstâncias, considerados todos os lapsos especiais reconhecidos, até o requerimento administrativo primitivo (24/9/2008), a parte autora já reunia 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições deletérias e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001718-47.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, visando à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença acolheu em parte o pedido para enquadrar os lapsos de 1º/4/1979 a 28/3/1980, de 1º/5/1980 a 14/7/1980, de 1º/8/1980 a 27/10/1980, de 19/11/1980 a 25/11/1980, de 12/3/1981 a 25/3/1982, de 1º/10/1986 a 5/2/1987, de 2/8/2008 a 22/5/2015 e de 23/5/2015 a 13/8/2015 e conceder aposentadoria por tempo desde a DER. Ademais, fixou os consectários e antecipou a tutela de urgência. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, suscitando, de início, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, impugnou os períodos reconhecidos, à míngua de comprovação do labor com exposição a agentes nocentes. Salienta que o agente agressor ruído não pode prevalecer, pois em desacordo às diretrizes da FUNDACENTRO. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual reforça a procedência dos períodos afastados, o que lhe garante a aposentadoria especial na primeira DER. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001718-47.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito, nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao apelo da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) determinar o enquadramento, como atividade especial, dos períodos de 19/11/2003 a 25/10/2007 e de 2/5/2008 a 1º/8/2008; (ii) determinar a concessão da aposentadoria especial desde a primeira DER (24/9/2008), respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, mantenho a tutela de urgência deferida, mas para determinar ao INSS a concessão de aposentadoria especial. Informe-se à Autarquia, via sistema, para fins de adaptação e cumprimento da ordem judicial. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PPP. REQUISITOS AO BENEFÍCIO PREENCHIDOS NA DER. TUTELA DE URGÊNCIA. - Não se cogita de coisa julgada, pois diversos os agentes nocentes discutidos. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Em relação aos intervalos reconhecidos, depreende-se da CTPS e PPPs, o exercício da atividade penosa de "soldador", fato que reforça o reconhecimento do trabalho insalubre, pela categoria profissional (até 28/4/1995), nos moldes dos códigos 2.5.3 e 2.5.4 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. - A parte autora logrou demonstrar exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como agentes químicos deletérios, como "fumos metálicos", durante os processos de soldagens em geral, situação que viabiliza o enquadramento à luz dos códigos 1.1.6, 1.2.4, 1.2.5 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1, 1.0.3, 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999. - Eventual utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. - Presente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho confere à parte autora 25 anos na DER, respeitada a prescrição quinquenal. - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Prejudicial de mérito rejeitada. - Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parte autora parcialmente provida. - Tutela de urgência adaptada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a prejudicial de mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO GABRIEL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001718-47.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ ANTÔNIO GABRIEL, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data dos requerimentos administrativos (NB 141.079.188-0 – DER 24/09/08 e NB 174.955.313-6 – DER 13/08/15), mediante o reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais nos períodos de 01/04/79 a 28/03/80, 25/03/80 a 27/03/80, 01/05/80 a 14/07/80, 01/08/80 a 27/10/80, 19/11/80 a 25/11/80, 12/03/81 a 25/03/82, 01/10/86 a 05/02/87, 19/11/03 a 25/10/07, 02/05/08 a 01/08/08, 02/08/08 a 22/05/15 e 23/05/15 a 30/11/16, bem como seja reconhecido como especial o período já enquadrado na esfera administrativa de 26.04.1982 a 17.01.1984, 03.01.1985 a 16.08.1985, 19.08.1985 a 12.09.1986, 09.02.1987 a 05.07.1989, 01.09.1989 a 31.08.1992 e 01.09.1992 a 27.01.1995. Pede ainda a conversão do tempo especial em comum pelo fator 0,83 e, alternativamente, a reafirmação da DER. ID 4549645. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita. ID 12680992. Requer o autor o prosseguimento do feito, uma vez que tem desinteresse na reafirmação da DER. ID 20508536. Homologado o pedido de desistência de reafirmação da DER. Devidamente citado, o INSS contestou – ID 23950435. Pugnou pela improcedência do pedido. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação aos pedidos já reconhecidos administrativamente como especiais de 26.04.1982 a 17.01.1984, de 03.01.1985 a 16.08.1985, de 19.08.1985 a 12.09.1986, de 09.02.1987 a 05.07.1989, de 01.09.1989 a 27.01.1995, de 01.08.1995 a 29.03.1996, de 01.10.1996 a 05.03.1997, de 06.03.1997 a 24.10.1997 e de 02.03.1998 a 18.11.2003, bem como em relação aos pedidos anteriores a 01/08/08, uma vez que não podem ser rediscutidos judicialmente, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada nos autos do Mandado de Segurança n. 0001279-69.2009.4.01.3806. Réplica – ID 32634164. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, extingo o pedido, sem julgamento de mérito, em relação ao reconhecimento do tempo especial de 26.04.1982 a 17.01.1984, de 03.01.1985 a 16.08.1985, de 19.08.1985 a 12.09.1986, de 09.02.1987 a 05.07.1989, de 01.09.1989 a 27.01.1995, de 01.08.1995 a 29.03.1996, de 01.10.1996 a 05.03.1997, de 06.03.1997 a 24.10.1997 e de 02.03.1998 a 18.11.2003, uma vez que já reconhecido pelo INSS, consoante Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição – ID’s 1078127 – fls. 244/248 e 11115919 – fls. 325/328. Afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS, no tocante ao de reconhecimento de tempo especial anterior a 01/08/08, uma vez que, na presente ação, o autor apresenta agentes nocivos diversos (ergonômicos, radiação não ionizante, fumos metálicos e poeira metálica) aos discutidos nos autos do Mandado de Segurança mencionado (ruído e calor). Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Quanto ao período de 23/05/15 a 30/11/16, o autor juntou aos autos o PPP – ID 32634167 – fls. 490/491, que afiança a sua exposição a calor 26,3 IBUTG e agentes ergonômicos moderados, sem a utilização de EPI eficaz; radiação não ionizante, fumos metálicos e poeira metálica com a utilização de EPI eficaz e a ruído de 98 dB(A), razão pela qual reconheço a especialidade do período de 23/05/15 a 13/08/15 pelo agente ruído até a data da segunda DER. No tocante aos períodos de 01/04/79 a 28/03/80, 25/03/80 a 27/03/80, 01/05/80 a 14/07/80, 01/08/80 a 27/10/80, 19/11/80 a 25/11/80, 12/03/81 a 25/03/82, 01/10/86 a 05/02/87, a CTPS do autor revela que ele trabalhou como soldador (ID 1078073 – fls. 88 e 94/96 – ID 1078113 – fls. 194/195) A atividade de soldador é considerada especial nos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), bem como no item 2.5.1 do Decreto n. 83.080/79. Reconheço, portanto, o caráter especial dos referidos períodos, pelo enquadramento da categoria profissional. No período de 19/11/03 a 25/10/07 e 02/05/09 a 01/08/08, o autor anexou o PPP – ID 1078084 – fls. 132/135, que indica trabalho no setor de solda e acabamento, cargo de líder de setor, supervisionando e orientando na execução e na montagem das estruturas metálicas dos painéis, soldando-as com solda oxiacetileno, MIG e solda elétrica e esteve exposto além do agente ruído e calor, que foram objeto de apreciação nos autos do Mandado de Segurança retro mencionado, a agentes ergonômicos de forma moderada, sem a utilização de EPI eficaz, a radiação não ionizante, fumos metálicos e poeira metálica, com a utilização de EPI eficaz, razão pela qual, deixo de reconhecer a especialidade dos referidos períodos. Quanto ao período de 02/08/08 a 22/05/15, o referido PPP indica que esteve exposto a ruído de 98 dB(A), razão pela qual reconheço a especialidade do período. Levando em conta os limites de tolerância de ruído às épocas e reconhecimento por categoria profissional, reconheço o caráter especial dos períodos de 01/04/79 a 28/03/80, 01/05/80 a 14/07/80, 01/08/80 a 27/10/80, 19/11/80 a 25/11/80, 12/03/81 a 25/03/82, 01/10/86 a 05/02/87, 02/08/08 a 22/05/15 e de 23/05/15 a 13/08/15. Por fim, improcede o pedido de conversão de tempo comum em especial, por encontrar óbice legal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial no REsp 1.310.034/PR, processado nos termos do art. 543-C do CPC, pois, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. (...) 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. (...) 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regitactum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1310034 / PR, Primeira Seção, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/11/2015). Desse modo, com o reconhecimento dos referidos períodos especiais, após a conversão para atividade comum, e, somados aos períodos reconhecidos administrativamente e aos constantes do CNIS, o autor computa, até a data do requerimento administrativo, um total de 42 anos, 07 meses e 27 dias, sendo 23 anos, 1 mês e 04 dias de tempo especial, suficientes para a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme planilhas anexas que passam a fazer parte desta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o trabalho em condições especiais nos períodos de 01/04/79 a 28/03/80, 01/05/80 a 14/07/80, 01/08/80 a 27/10/80, 19/11/80 a 25/11/80, 12/03/81 a 25/03/82, 01/10/86 a 05/02/87, 02/08/08 a 22/05/15 e de 23/05/15 a 13/08/15, determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/08/15 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Revendo posicionamento anterior, os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1, com a substituição da TR pelo INPC, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 870.947). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Tendo em vista o reconhecimento do direito e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual, intime-se o INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor LUIZ ANTÔNIO GABRIEL, RG 14.469.864-X, CPF 114.248.558-70, no prazo de 30 dias, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 15 dias, após findo o prazo de implantação. Providencie a Secretaria o encaminhamento do inteiro teor da presente sentença para o chefe da Agência de Atendimento a Demandas Judiciais – AADJ, para o devido cumprimento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Int.

12/07/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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