Apelação / Remessa Necessária 5021997-35.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/03/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
HUMBERTO GOUVEIA
OAB/SP 121495
·
CPF
008.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-84
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/03/2022, 09:08
Transitado em Julgado em 04/03/2022
04/03/2022, 09:07
Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022, 02:51
Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022, 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022, 10:27
Prejudicado o recurso
21/02/2022, 16:38
Conclusos para admissibilidade recursal
16/02/2022, 06:59
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/02/2022, 16:48
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 20:44
Decorrido prazo de AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:17
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:43
Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022, 16:59
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022, 17:13
Ver todas as movimentações (95)
Todas as movimentações
(95)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/03/2022, 09:08
Transitado em Julgado em 04/03/2022
04/03/2022, 09:07
Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022, 02:51
Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022, 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Documentos
DECISÃO
•
22/02/2022, 10:27
DECISÃO
•
21/02/2022, 16:38
22/02/2022, 10:27
Prejudicado o recurso
21/02/2022, 16:38
Conclusos para admissibilidade recursal
16/02/2022, 06:59
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/02/2022, 16:48
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 20:44
Decorrido prazo de AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:17
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:43
Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022, 16:59
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022, 17:13
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
12/01/2022, 15:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 06:30
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021, 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021, 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021, 07:45
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2021, 08:59
Conclusos para decisão
03/08/2021, 20:56
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
03/08/2021, 12:45
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
30/07/2021, 17:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2021, 18:03
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
19/01/2021, 14:20
Decorrido prazo de AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA em 11/12/2020 23:59:59.
15/12/2020, 00:39
Juntada de Petição de manifestação
20/11/2020, 13:06
Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020, 16:01
Expedição de Outros documentos.
17/11/2020, 02:39
Expedição de Outros documentos.
17/11/2020, 02:39
Expedição de Outros documentos.
17/11/2020, 02:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020, 02:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020, 02:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
16/11/2020, 22:03
Decorrido prazo de AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020, 00:34
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
20/10/2020, 15:32
Publicado Intimação em 13/10/2020.
13/10/2020, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
10/10/2020, 00:15
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 11:01
Juntada de ato ordinatório
08/10/2020, 11:00
Juntada de certidão
18/09/2020, 16:37
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
18/09/2020, 13:37
Decorrido prazo de AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020, 00:25
Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/08/2020, 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020
26/08/2020, 00:05
Publicado Acórdão em 26/08/2020.
26/08/2020, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
25/08/2020, 15:45
Expedição de Outros documentos.
21/08/2020, 17:49
Expedição de Outros documentos.
21/08/2020, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020, 17:49
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
20/08/2020, 20:01
Deliberado em Sessão - Julgado
07/08/2020, 17:57
Deliberado em Sessão - Julgado
07/08/2020, 17:55
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020, 01:44
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020, 01:44
Decorrido prazo de AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020, 01:44
Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020, 22:58
Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020, 22:58
Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020, 22:58
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:33
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:33
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:33
Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
29/06/2020, 13:30
Decorrido prazo de AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 02:06
Juntada de Petição de resposta
14/05/2020, 15:58
Conclusos para decisão
08/05/2020, 12:47
Decorrido prazo de AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 02:14
Publicado Intimação em 04/05/2020.
07/05/2020, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020
25/04/2020, 00:39
Expedição de Outros documentos.
22/04/2020, 19:14
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020, 17:40
Conclusos para decisão
16/04/2020, 17:46
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
21/02/2020, 13:55
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
20/02/2020, 00:13
Publicado Intimação em 20/02/2020.
20/02/2020, 00:13
Juntada de Petição de Manifestação
19/02/2020, 11:15
Expedição de Outros documentos.
18/02/2020, 12:49
Expedição de Outros documentos.
18/02/2020, 12:49
Expedição de Outros documentos.
18/02/2020, 12:49
Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020, 12:49
Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020, 12:49
Conhecido o recurso de parte e não-provido
18/02/2020, 10:02
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
11/04/2019, 17:12
Juntada de Petição de Petição intercorrente
11/04/2019, 17:12
Expedição de Outros documentos.
09/04/2019, 18:24
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
06/03/2019, 15:55
Recebidos os autos
06/03/2019, 15:55
Distribuído por sorteio
06/03/2019, 15:55
ACÓRDÃO
•
12/01/2022, 17:13
ACÓRDÃO
•
17/12/2021, 17:19
DECISÃO
•
30/07/2021, 17:58
DECISÃO
•
16/11/2020, 22:03
ATO ORDINATÓRIO
•
08/10/2020, 11:00
ACÓRDÃO
•
21/08/2020, 17:49
ACÓRDÃO
•
15/08/2020, 16:17
DESPACHO
•
22/04/2020, 17:40
DECISÃO
•
18/02/2020, 12:07
DESPACHO
•
20/02/2019, 11:31
DESPACHO
•
28/01/2019, 17:58
DESPACHO
•
28/01/2019, 16:47
SENTENÇA
•
31/10/2018, 14:21
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
DECISÃO
•
22/02/2022, 10:27
DECISÃO
•
21/02/2022, 16:38
ACÓRDÃO
•
12/01/2022, 17:13
ACÓRDÃO
•
17/12/2021, 17:19
DECISÃO
•
30/07/2021, 17:58
DECISÃO
•
16/11/2020, 22:03
ATO ORDINATÓRIO
•
08/10/2020, 11:00
ACÓRDÃO
•
21/08/2020, 17:49
ACÓRDÃO
•
15/08/2020, 16:17
DESPACHO
•
22/04/2020, 17:40
DECISÃO
•
18/02/2020, 12:07
DESPACHO
•
20/02/2019, 11:31
DESPACHO
•
28/01/2019, 17:58
DESPACHO
•
28/01/2019, 16:47
SENTENÇA
•
31/10/2018, 14:21
SENTENÇA
•
30/10/2018, 17:49
DESPACHO
•
26/09/2018, 13:47
DESPACHO
•
06/09/2018, 16:23
DESPACHO
•
05/09/2018, 17:07
DESPACHO
•
04/09/2018, 09:44
DESPACHO
•
31/08/2018, 18:04