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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Bauru 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 08/09/2020

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 402401/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 402401/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2020

Conheço do agravo de UNIÃO para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO Relator

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 577853/2019 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 577853/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/09/2019

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Todas as movimentações(25)