Procedimento Comum Cível 0021193-60.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021193-60.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2023, 17:55

Trânsito em julgado

11/05/2023, 17:55

Publicação

24/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TESCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RONALD ALTHUON, MANOVER SOCIEDAD ANONIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS - SP244325 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021193-60.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. O executado comprovou o pagamento dos honorários mediante DARF (ID 274008541). A União considerou satisfeita a obrigação (ID 275457023). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento da penhora da fração ideal do imóvel matrícula nº 15095, 2º Cartório de Registro Imóveis de Campinas/SP, pertencente ao executado RONALD ALTHUON (ID 245113444). Providencie a Secretaria o necessário, servindo a presente como ofício. Junte-se aos autos dos embargos de terceiro nº. 5010080-77.2022.4.03.6100 cópia da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas a providências acima, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 15:35

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 19:05

Publicação

07/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TESCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RONALD ALTHUON, MANOVER SOCIEDAD ANONIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS - SP244325 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 3 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021193-60.2015.4.03.6100

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 16:30

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TESCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RONALD ALTHUON, MANOVER SOCIEDAD ANONIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS - SP244325 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte executada para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021193-60.2015.4.03.6100

25/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TESCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RONALD ALTHUON, MANOVER SOCIEDAD ANONIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS - SP244325 Advogado do(a) EXECUTADO: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS - SP244325 Advogado do(a) EXECUTADO: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS - SP244325 D E C I S Ã O ID 240977244: Intimada a apresentar outros bens passíveis de constrição, a parte exequente requereu a penhora da fração ideal de imóvel pertencente ao executado RONALD ALTHUON, tendo sido o pedido deferido nos moldes formulados pela União Federal (ID 245113444). ID 251554126: Em sua manifestação, a parte executada pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pela declaração de ineficácia da constrição realizada no mencionado imóvel. ID 254171330: Realizada a avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça. ID 257310110: Instada a manifestar-se sobre a impugnação, a União argumentou inexistir qualquer motivo que justifique a desconstituição da penhora. ID 255550099: A parte exequente requereu também a realização de pesquisa por meio do SISBAJUD para localização de ativos financeiros em nome de BEATE GERTRUDES ALTHUON. É o necessário. Decido. 1. No que tange à alegada impenhorabilidade do imóvel que foi objeto de constrição, vislumbro que a parte executada não comprovou documentalmente se tratar aquele bem de único imóvel residencial do casal, e, portanto, sujeito à proteção da Lei nº 8.009/90. Assim, por não ter se desincumbido de seu ônus, tenho como regular a penhora deferida neste feito. 2. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando a possibilidade de ser formulado no curso do processo (art. 99, §1º, do CPC), concedo o prazo de 10 (dez) dias ao executado RONALD ALTHUON para que junte extrato completo dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, bem como declaração de IRPF do último exercício, a fim de comprovar a efetiva necessidade do benefício. Por oportuno, insta salientar que a gratuidade, se concedida, não interfere no andamento do presente feito. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021193-60.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de penhora nos termos formulados pela União Federal (ID 255550099), tendo em vista que BEATE GERTRUDES ALTHUON, apesar de casada com RONALD ALTHUON, sequer compõe o polo passivo desta execução. Dessa forma, fica a parte exequente intimada a requerer outras providências visando ao prosseguimento da ação. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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