Execução de Título Extrajudicial 0002386-57.2020.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002386-57.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:38

Publicação

31/05/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA REPRESENTANTE: JULIO CESAR HENRIQUE DIONISIO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA GUESSO SCARMANHA - SP381175, SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0002386-57.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos em Inspeção. A sentença proferida no id 91682641 condenou a CEF ao pagamento das cotas condominiais indicadas na inicial e que vencerem no curso da presente ação. A obrigação foi satisfeita por meio do levantamento das guias de depósito até o mês de outubro de 2021 (170497296 e 170497297). No id 170279213, a exequente alegou que as taxas condominiais referentes aos meses de maio de 2019 a outubro de 2021 não foram pagas e requereu a intimação da CEF para pagamento do valor de R$ 13.505,62. Intimada, a CEF alegou que cumpriu a obrigação (id 240068454). No id 170994929 a exequente requereu o pagamento no valor de R$ 1.615,13. No id apresentou valor de R$ 3.296,51 referente às taxas condominiais até fevereiro de 2022. No id 250404656 apresentou o valor de R$ 2.588,11 devido até maio de 2022. No id 251119202 a CEF esclareceu que satisfez a obrigação até o mês de outubro de 2021 e efetuou o depósito no valor de R$ 1.266,46 referente aos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022. Intimada para se manifestar, a exequente alega que ainda é devido o valor de R$ 1.321,65 (id 251795076). Conforme consta dos autos, a sentença condenou a executada “a pagar as taxas condominiais que vencerem no curso da presente ação”. Assim, entendo que a cobrança somente deve ocorrer nos presentes autos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, que se deu em 04/10/2021 (id 121484710), sob pena de o presente feito não ter fim. Nesse contexto, como já consta dos autos o pagamento das parcelas até o transito em julgado (outubro de 2021, conforme declaração do condomínio de id nº 250404656), não há mais o que se deliberar no presente feito. Assim, qualquer discussão acerca dos pagamentos efetuados após o transito em julgado (04/10/2021), deve ser travada no âmbito administrativo ou em processo próprio manejado para esse fim específico. Ante o exposto, ponho fim ao presente processo. Determino o levantamento dos valores eventualmente depositados nos autos pela CEF (em favor da própria CEF). Se for o caso, a CEF deverá realizar os pagamentos diretamente ao Condomínio autor, considerando os valores já quitados. Após, arquivem-se os autos (baixa-findo). Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 27 de maio de 2022.

Mero expediente

27/05/2022, 14:52

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 14:10

Julgamento em Diligência

26/05/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:03

Publicação

26/05/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA REPRESENTANTE: JULIO CESAR HENRIQUE DIONISIO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA GUESSO SCARMANHA - SP381175, SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do documento de id 251119202, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0002386-57.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

25/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:22

Publicação

17/05/2022, 00:22

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA REPRESENTANTE: JULIO CESAR HENRIQUE DIONISIO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA GUESSO SCARMANHA - SP381175, SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 242762117: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0002386-57.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro. Intime-se a Caixa Econômica Federal (servindo a cópia desta determinação como ofício/alvará de levantamento), para que promova o pagamento do valor depositado ao autor ou advogado com poderes para receber e dar quitação. Fica o autor ou advogado com poderes para receber e dar quitação autorizado a recebê-lo mediante a apresentação dos seus documentos pessoais (CPF e RG), cópias deste despacho, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado no id 170497296 e 170497297. Intime-se a executada (Caixa Econômica Federal) para efetuar o pagamento através de depósito à ordem deste Juízo, devidamente atualizado, do valor remanescente apresentado no ID 242762117, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista à exequente para que se manifeste nos autos e informe se houve a satisfação integral do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), exceto dos honorários advocatícios que não incidem neste âmbito do JEF, nos termos do parágrafo 1º, do art. 523, do CPC c/c art. 55, da Lei 9.099/95, devendo a parte exequente ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam ainda a executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 28 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA GUESSO SCARMANHA - SP381175, SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0002386-57.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAVINIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende o exequente receber taxas de condomínio não adimplidas no período de 10/5/2019 a 10/10/2020, além das que vencerem no curso do processo, relativas ao apartamento n. 1113, bloco 11, 1º andar, do respectivo condomínio, cuja responsabilidade pelo pagamento atribui à CEF, na condição de proprietária do referido imóvel. A CEF apresentou contestação (id 56834816), sustenta ser parte passiva ilegítima para responder pelos débitos cobrados, informando que o imóvel em questão está vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, de modo que, de acordo com a legislação pertinente, as taxas de condomínio são devidas pelo arrendatário. Como consequência, sustenta incompetência da Justiça Federal. Apresenta, ainda, denunciação da lide em relação ao arrendatário, sem, contudo, informar quem detém tal qualidade. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo consta na certidão imobiliária anexada à inicial (id 56834803, fls. 37/38), o imóvel correspondente ao apartamento n. 1113, bloco 11, 1º andar, do Condomínio Residencial Lavínia é de propriedade da Caixa Econômica Federal. Todavia, observa-se na Averbação1 da referida matrícula que o imóvel referido está atrelado ao PAR – Programa de Arrendamento Residencial, de modo que, nos termos da Lei nº 10.188/2001, o bem em questão integra o patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, sendo mantido sob a propriedade fiduciária da CEF (art. 2º, §3º), que atua como gestora operacional do PAR e financeira dos recursos do FAR. Nesse ponto, convém registrar que a CEF é responsável pela aquisição, alienação e arrendamento com opção de compra dos bens imóveis no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, representando o FAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (artigo 4º, Lei 10.188/2001). Desse modo, ainda que os referidos bens não integrem o ativo da CEF nem se confundam com o seu patrimônio (art. 2º, § 3º), mas sendo ela responsável pela gestão financeira do FAR, é, nesse aspecto, parte legítima para responder por dívidas de responsabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, que não tem personalidade jurídica própria, não podendo ser parte nem demandado em juízo. Não obstante, a CEF sustenta que a obrigação de pagar as taxas de condomínio é exclusiva dos arrendatários, segundo as regras contratuais. Todavia, não indicou o possível arrendatário, tampouco apresentou qualquer contrato de arrendamento celebrado entre ela e o suposto arrendatário. De qualquer modo, ao decidir acerca da responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio no caso de compromisso de compra e venda, o egrégio STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.345.331/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20.04.2015), fixou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto, concluindo, por fim, que se demonstrado que o promissário comprador se imitira na posse do bem e que o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam -se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta -se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. Na espécie, o imóvel cuja dívida de condomínio se pretende receber é de propriedade do FAR e, embora a CEF alegue que celebrou contrato de arrendamento residencial, constata-se que nenhuma informação a respeito consta na matrícula do imóvel, de modo que não se verifica a devida publicidade do suposto negócio entabulado entre a CEF e eventual arrendatário do imóvel objeto da cobrança. Logo, inexistente outra prova de comunicação desse fato, não se pode presumir tenha o Condomínio Residencial ciência do respectivo arrendamento. Além disso, não logrou a CEF demonstrar que um possível arrendatário tenha ocupado ou ainda ocupe o imóvel em questão, exercendo a posse direta do bem. Deste modo, não demonstrado o preenchimento dos requisitos citados (ciência inequívoca da transação pelo condomínio e exercício da posse direta do bem pelo arrendatário), cabe à CEF, agente gestora do FAR, arcar com os débitos do condomínio, evitando-se, assim, prejuízo aos demais condôminos, mas preservando, certamente, seu direito de regresso contra quem entenda responsável pela dívida. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Regionais Federais em situações análogas, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Esta Corte, na esteira de posicionamento majoritário do STJ, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, por se tratar de obrigações de natureza propter rem, as taxas condominiais são dívida pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito, ainda que na condição de proprietário fiduciário. 2. Embora o arrendatário seja o responsável contratual pelos adimplementos das taxas condominiais, a dívida é do imóvel e, figurando na matrícula do bem como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cuja competência para representação judicial e extrajudicial é da CEF, cabível a inclusão da empresa pública no polo passivo da execução de dívida por taxas condominiais. (TRF4, AG 5033288-06.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIBDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O pagamento das despesas condominiais é dever de todos os condôminos, que devem arcar com os encargos de seu inadimplemento, conforme previsão legal (art. 1.336 do Código Civil). 2. In casu, trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, no período entre 30/10/2012 a 31/01/2016, ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, no valor total de R$ 3.402,04 (três mil, quatrocentos e dois reais, e quatro centavos). 3. "Consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.345.331/RS), "a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto", concluindo que, "ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". (AC n. 0012441-16.20154013500/ GO, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e -DJF1 de 12/04/2016). 4. Portanto, mesmo que não tenha havido o devido registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando que, dado o elevado número de demandas judiciais análogas à presente que o FAR vem respondendo, apresentava uma força dos contratos celebrados com o referido Fundo, dessa lista constando, na posição de número 14, o nome de Ana Flávia da Silva, casa número 48. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da CEF. (TRF - 1ª Região, 0005915-79.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 01/12/2017) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TERMOS FIXADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.345.331/ RS. 1. Cabível, na espécie, parcialmente, a retratação a fim de adequar o v. acórdão recorrido aos termos da decisão proferida pelo C. STJ em sede Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS., a teor do disposto no artigo 543-C, §7º, II do CPC/73. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP Repetitivo nº 1.345.331/RS, firmou entendimento no sentido de que: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e, c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta -se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 3. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular. 4. No caso concreto, o autor trouxe aos autos apenas documento de ata de assembleia geral extraordinária demonstrando a representatividade legal do condomínio (fls. 10/36), matrícula do imóvel constando apenas a propriedade do INSS (fl. 37). Nada mais. 5. O INSS se defendeu afirmando que o Decreto 56.793, de 27/08/1965, que regula o processo de vendas dos imóveis da entidade, firma que os compromissários compradores se responsabilizam pelos impostos, taxas e demais ônus que recaiam ou venham recair sobre o imóvel. 6. Não há nenhuma outra prova trazida aos autos, pelo autor ou pelo réu, no sentido de esclarecer se o condomínio tinha inequívoco conhecimento da transação, bem como da imissão na posse pelo compromissário-comprador. 7. Mantida a responsabilidade do INSS pelo pagamento das cotas condominiais, assegurado o direito de regresso. 6. Apelação desprovida, em sede de retratação. (TRF – 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – 1366218, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2019) CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VENDA DO IMÓVEL. NÃO REGISTRADA. 1. A União, ora apelante, foi condenada solidariamente com o segundo réu ao pagamento de encargos condominiais vencidos no período de abril de fevereiro/1999 a dezembro/2010, fevereiro/2010 a março/2011 e março/2012 a março/ 2013, excluindo-se as dívidas anteriores ao prazo de 05 anos contas da distribuição da presente demanda, diante do reconhecimento da prescrição. 2. Segundo entendimento do STJ firmado no Resp nº 1.345.331/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC-73, "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". 3. Embora o condomínio tivesse ciência de que o segundo réu estava na posse do imóvel, não há provas de que foi cientificado da transação de compra e venda do imóvel, não levada a registro, recaindo também sobre a União, na qualidade de proprietária do imóvel (art. 1.245 do CC/02) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais. 4. Apelação desprovida. (TRF – 2ª Região, Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Número 0015958- 03.2013.4.02.5101, Relator FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 26/ 10/2018, publicação 05/11/2018) Desse modo, sendo a CEF parte legítima para responder pela dívida de condomínio cobrada nestes autos, não se há falar em incompetência desta Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Quanto à denunciação da lide promovida pela CEF, cumpre observar que nos Juizados Especiais Federais não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência, na forma do Enunciado nº 14 do FONAJEF e artigo 10 da Lei nº 9.099/95. Limitando-se as alegações da CEF à ausência de responsabilidade pelo débito, sem qualquer impugnação aos valores cobrados, desnecessária qualquer deliberação a respeito, sendo de rigor a condenação da CEF nos termos pleiteados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento, em favor do exequente, das despesas condominiais referentes ao imóvel identificado na matrícula nº 34.841 do Segundo Registro de Imóveis de Marília (apartamento n. 1113, bloco 11, 1º andar, do Condomínio Residencial Lavínia). A condenação corresponde ao pagamento das cotas condominiais vencidas indicadas na inicial, com juros, multa e correção monetária, bem como das que se vencerem no curso deste processo, nos termos do artigo 323 c/c 771 do CPC (assim: REsp 1756791, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE 08/08/2019), limitadas ao trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido em fase de conhecimento. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 2 de setembro de 2021.

03/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(75)

legal