Procedimento Comum Cível 5001784-79.2017.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001784-79.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 17:29

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVA APARECIDA FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001784-79.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

03/10/2023, 00:00

Publicação

24/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVA APARECIDA FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Vista às partes do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) minutado(s).” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001784-79.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2023, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVA APARECIDA FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Visto em inspeção. Conforme constou na sentença dos embargos de declaração (254590518), a averbação a que o INSS fica condenado terá efeitos somente quando a segurada for requerer sua aposentadoria na via administrativa. Assim, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001784-79.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara indefiro o pedido de cumprimento da obrigação de fazer. Quanto à verba honorária, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. Havendo concordância ou decorrido o prazo para oposição, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 13:49

Mero expediente

22/05/2023, 17:38

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 23:30

Publicação

06/12/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EVA APARECIDA FRANCISCO Advogados do(a) AUTOR: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116, CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 251950254 - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001784-79.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela AUTORA alegando contradição e omissão na sentença. Recebo os embargos eis que tempestivos. Com relação à contradição, de fato, verifico que constou na sentença que o ruído de 84,9 dB seria inferior ao limite vigente no período de 16/01/84 a 04/03/85, o que, contradiz à fundamentação da sentença no ponto em que diz que no tocante ao agente nocivo ruído pacificou-se o entendimento de que a atividade pode ser enquadrada como especial com exposição superior a 80 decibéis até 05/03/97. Assim, CABE ENQUADRAMENTO e conversão das atividades exercidas pela autora no período entre 16/01/84 a 04/03/85 em razão da exposição a ruído superior ao limite então vigente de 80 decibéis (item 1.1.6, do Dec. 53.831/64). Quanto à omissão, porém, constou da sentença que estava prejudicado o pedido de reafirmação porque a autora não somava tempo suficiente. Seja como for, considerando o enquadramento ora reconhecido (e corrigido) que importa em aumento de dois meses e vinte e um dias ao tempo de contribuição, verifica-se que mesmo assim a autora não faz jus nem ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nem de especial já que somente um período foi enquadrado, mesmo se considerado o tempo até hoje, conforme contagem anexa. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos para sanar a contradição apontada na sentença cujo dispositivo passa a ser assim: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tão somente a enquadrar e converter em comum o período entre 16/01/84 a 04/03/85. A averbação a que o INSS fica condenado terá efeitos somente quando a segurada for requerer sua aposentadoria na via administrativa. Havendo sucumbência recíproca, e considerando o fato de a autora ter sucumbido em maior parte, mormente na parte da pretensão à concessão do benefício que justificava o valor atribuído à causa (R$ 90.000,00), reputo inestimável o proveito econômico obtido pela autora e, por apreciação equitativa, condeno o INSS ao pagamento de honorários que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, CPC). Da mesma forma quanto aos honorários a serem pagos pelo autor, que, repita-se, sucumbiu na maior parte da sua pretensão, condeno-o ao pagamento de honorários que fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, § 4º, III, CPC). Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. No mais, condeno a autora (que sucumbiu na maior parte, isto é, quanto ao pedido de concessão do benefício) em 2/3 das custas ficando suspensa a exigibilidade nos termos acima e condeno o INSS em 1/3 das custas, atentando-se para a isenção de que goza a Autarquia (Lei 9.289/96). Transitado em julgado, intime-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVA APARECIDA FRANCISCO Advogados do(a) AUTOR: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116, CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001784-79.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação proposta por EVA APARECIDA FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a condenação do réu em enquadrar períodos especiais e conceder aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial desde a DER (23/04/2014) ou alterando-se a DER se necessário e mais vantajoso, além da indenização por danos morais. A inicial foi emendada corrigindo-se o valor da causa (4013141). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (4718198). O réu apresentou contestação alegando que a parte autora não faz jus ao enquadramento postulado ou ao benefício pedindo o reconhecimento da prescrição quinquenal (7056150). A autora pediu prazo para juntada de PPP (9471147), que foi deferido (9856317). A parte autora requereu a produção de prova pericial com relação à atividade de doméstica (10483001). O feito foi suspenso em razão do pedido de reafirmação da DER (11488183). Na retomada, a autora foi intimada a juntar documentos em razão do pedido de reafirmação (38864895) e juntou AR sem resposta da empregadora (40797094 e 40797259). Foi determinada a expedição de ofício às empregadoras encaminhado pelo próprio segurado juntando-se as fichas cadastrais das mesmas (44266020). A autora juntou e-mail encaminhado à sucessora da empregadora (45492835) e não obteve resposta (52323797). Foi determinada a reiteração da expedição de ofício a empregadora e à Gerência Regional do Trabalho (58207452). Deferido prazo adicional à autora (91576688), a mesma juntou AR positivo (118450020). Foi determinada a expedição de mandado de intimação à incorporadora da empregadora para que juntasse PPP e/ou laudo (123719640). Juntado o PPP pela empresa (245316318 a 245316319), foi dada vista às partes. O INSS questionou a técnica de aferição do ruído (dosimetria) e reiterou o pedido de improcedência da ação (246393454). A parte autora pediu a procedência da ação (246714959). É o relatório. DECIDO: No que diz respeito à necessidade de perícia postulada com relação à atividade de doméstica, o Código de Processo Civil estabelece que a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 464, § 1º). No caso, não há necessidade da prova requerida, uma vez que até 05/03/1997 é possível o enquadramento pela atividade. Além disso, a prova do tempo especial depende da apresentação de documentos próprios (PPP, formulários e laudo) com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc., devidamente juntados aos autos. No mais, a atividade de doméstica dispensa a produção de prova pericial, dada a natureza das atribuições em âmbito doméstico de conhecimento geral (Nesse sentido: Apelação Cível 0005859-91.2016.4.03.6183, Relator Des. Fed. Baptista Pereira, j. 10/06/2020). Dito isso, julgo o pedido. Inicialmente, afasto a prescrição alegada pelo INSS uma vez que o requerimento administrativo foi feito em 23/04/2014 e esta ação foi ajuizada em 15/09/2017. A parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial realizando o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividade em condições que prejudiquem a saúde (art. 201, § 1º, II CF). No tocante à atividade especial, até 28/04/1995, o enquadramento da atividade como tal era feito conforme a atividade profissional, que eram as indicadas nos Decretos 53.831/64, e 83.080/79 e classificadas como insalubres, perigosas ou penosas. Conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), com a redação dada pela Lei 9.032/95, o enquadramento da atividade como especial passou a depender de comprovação de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º), com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física, o que deve ser comprovado através de formulário elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º). Até então, só era exigível apresentação de laudo para comprovação de exposição a calor e ruído excessivo sendo o enquadramento feito pela categoria já que os anexos aos tais decretos tinham limite definido em 28° Célsius e 80 decibéis, respectivamente. No tocante ao agente nocivo ruído, na sequência, pacificou-se o entendimento de que a atividade pode ser enquadrada como especial com exposição superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis de 06/03/97 a 18/11/03 (Dec. 2.172/97) e exposição a Níveis de Exposição Normalizados - NEN (também chamado de média ponderada) superiores a 85 decibéis a partir de 19/11/03 (Dec. 4.882/03 e Resp 1.886.795/RS, DJe 25/11/2021) conforme a época em que efetivamente prestado o labor sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (Resp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia). No mais, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o LTCAT serve de fundamento para elaboração do tal formulário, denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que deve ser mantido atualizado pela empresa, sob pena de multa e fornecido ao empregado na rescisão do contrato (art. 58, §§ 3º e 4º c/c IN 99/2003). Então, contendo indicação do profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho e assinatura do representante legal da empresa (art. 264, IN 77/2015, INSS), a apresentação do PPP dispensa a juntada do respectivo laudo (LTCAT), salvo quando idoneamente impugnado seu conteúdo pelo INSS (Nesse sentido: Pet. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.2.2017). Ademais, para comprovação da exposição a agente nocivo, o laudo deve conter informação sobre a (1) existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e (2) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo (art. 58, § 2º). A propósito, ressaltando, todavia, que a interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no RExt 664335/SC de que: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014). No mesmo sentido, a Súmula 9 da TNU, de 05/11/2003. Mais recentemente, por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que para períodos posteriores à edição do Decreto 2172, de 05/03/1997, a análise da exposição passou a ser "quantitativa", com o balizamento feito através na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. A contrario sensu, a análise qualitativa deve ser considerada para aqueles elementos constantes nos Anexos n.º 6, 13 e 14 da NR-15 (AREsp 1663646, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 08/06/2020). Ocorre que, de acordo com o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho: 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6,13 e 14; (Anexo 6, Trabalho sob condições hiperbáricas; Anexo 13, Agentes químicos; Anexo 14, Agentes biológicos) Destarte, tal como o ruído, a utilização de EPI eficaz também não descaracteriza a nocividade e agressividade no caso de exposição a agente biológico (ApReeNec - 1693284 Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e-DJF3 27/11/2015), agentes cancerígenos como a poeira de sílica (art. 68, § 4º, Dec. 3.048/99 e Tema 170, TNU, PEDILEF 5006019-50.2013.404.7204/SC, j. 31/05/2017) e hidrocarbonetos (REsp 1876905, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 25/06/2020 e TRF3, Apelação Cível 2274848, Proc. 0034675-47.2017.4.03.9999, Rel. Des. Federal INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 18/12/2018). Nas hipóteses de análise quantitativa, porém, é certo que para a empresa pode ser interessante dizer que o equipamento que fornece é eficaz, uma vez que está obrigada ao pagamento da contribuição adicional (art. 1º, § 2º, Lei 10.666/03), na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial. Sob o aspecto processual, todavia, considerando que foi o segurado quem trouxe a prova aos autos (os PPPs de fls.), sem demonstrar que naquele ponto específico onde se responde que SIM quanto à existência de EPI eficaz (15.7) o documento é falso, digamos assim, não tem sentido ignorar a informação que tal. Assim, não me parece razoável aceitar a validade parcial do documento (PPP), ou seja, somente naquilo que convém ao segurado. Por fim, até 13/11/2019, quando do advento da Emenda Constitucional 103/2019, o tempo de atividade especial (prestado em qualquer período) podia ser convertido em comum, regendo-se o enquadramento pela legislação em vigor na época da prestação do serviço (art. 70, Decreto 3.048/99 e art. 25, EC 103/19) com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). O inverso, conversão de tempo comum em especial, porém, é vedada desde a Lei 9.032/95 (Recurso Especial Repetitivo, REsp.1.310.034/PR). O caso dos autos Feitas as considerações genéricas a respeito do direito à aposentadoria especial, vejamos o caso específico descrito nestes autos. Ao que consta da inicial, os períodos controvertidos são: Período Atividade/Agente nocivo PPP/Laudo Técnico 16/01/84 a 04/03/85 Frutropic S/A Ajudante produção/ ruído 84,9 dB(a) e umidade Num. 245316319 15/04/86 a 21/10/86 Estância Nossa Senhora Aparecida Caseira 01/12/86 a 31/05/87 19/09/87 a 27/11/87 20/08/90 a 13/12/90 01/01/92 a 20/02/92 01/12/92 a 15/07/93 01/07/94 a 06/10/03 01/11/03 a 06/03/09 01/04/04 a 24/06/04 02/05/06 a 20/12/06 02/04/07 a 04/05/09 01/07/09 a 14/06/11 04/07/11 a 31/10/11 01/06/12 a DER (empregadores diversos) Doméstica Entre os fundamentos expostos na inicial, a autora afirma que: como empregada doméstica esteve exposta a produtos de limpeza; como industriária esteve exposta a ruído de intensidade acima de 85 dB pedindo interpretação ampliativa do Decreto 4.882/2003, retroagindo até 06/03/97 e esteve exposta a calor, poeira, trepidação e outros agentes químicos tais como: graxa, óleo, gasolina, thinner, etc; como trabalhadora rural esteve exposta a calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas. Quanto ao pedido de aplicação retroativa do Dec. 4.882/03, conforme fundamentação supra, não é possível. Assim, tal pedido não merece acolhimento. No mais, NÃO CABE ENQUADRAMENTO em nenhum dos períodos. Quanto ao período como TRABALHADORA RURAL, porque a mera atividade rural não permite enquadramento e não há prova nos autos de que em tais períodos o autor tenha laborado na agricultura e pecuária no local como previsto no anexo do Decreto 53.831/64 que dizia: “2.2.1 - AGRICULTURA, Trabalhadores na agropecuária. Insalubre, 25 anos, Jornada normal.” Tal previsão vinha sendo interpretada restritivamente para permitir o enquadramento somente nas atividades agropecuárias (não simplesmente agrícolas) exigindo-se que exista contribuições no período respectivo, o que pressupõe a atividade como empregado da agropecuária. Ademais, não obstante o apontado julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU), lembrando que está pacificado seu entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente não sendo possível equiparar a categoria profissional de agropecuária (item 2.2.1. do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964 à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar (PUIL 452 / PE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 2017/0260257-3, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/06/2019).´ No caso, observo que a autora trabalhou como caseira na Estância Nossa Senhora Aparecida, o que não significa ter trabalhado na agropecuária. Assim, não faz jus ao enquadramento da atividade rural. Também NÃO CABE ENQUADRAMENTO dos períodos laborados como doméstica em ambiente residencial ainda que com manipulação de produtos de limpeza. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AGRAVO RETIDO - PERÍCIA TÉCNICA. CONDIÇÕES ESPECIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. I. Configurada a prolação de sentença extra petita, decidindo sobre matéria diferente daquela posta em juízo, é de ser anulada, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Entretanto, a melhor solução a ser dada ao caso é a preconizada no artigo 1.013, § 1º, do CPC/2015. II. É ônus do autor a apresentação dos documentos comprobatórios de seu direito ou, ao menos, comprovar que envidou esforços para obtê-los, o que não se observa no caso dos autos. III. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. IV. As atividades exercidas – “doméstica (babá)", "faxineira", "auxiliar de limpeza", "auxiliar de serviços gerais" - não estão listadas na legislação especial, impossibilitando o enquadramento profissional. V. Não existem nos autos quaisquer formulários específicos, laudos técnicos ou PPPs comprovando a exposição a agente agressivo. VI. Até o pedido administrativo - 21.06.2013, conta a autora com 22 anos, 9 meses e 12 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo na forma proporcional. VII. Agravo retido improvido. Apelação da autora parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037365-83.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARISA SANTOS, julgado em 18/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) O registro da autora na Frutropic S/A, por sua vez, era como ajudante de produção “F” e posteriormente “ajudante geral” cujas atividades indicam atividade na agroindústria, mas não como trabalhadora rural (auxílio na operação de painéis de controla de rampa de descarga de frutas). A propósito desse período, entre 16/01/1984 e 04/03/1985, verifica-se que o PPP indica exposição a ruído de 84,9 dB, abaixo, portanto, do limite de tolerância para o período. Relativamente à indicação de umidade, dadas as atividades desempenhadas pela autora se houve exposição a tal agente ocorreu de modo intermitente e eventual. Assim, a autora não soma tempo para se aposentar na DER restando prejudicado o pedido de reafirmação considerando a ausência de prova do exercício de atividade especial posterior que implique em tempo de contribuição superior ao exigido para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, estabelecem os artigos 186 e 187, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes”. O dever de indenizar o lesado, por sua vez, está hoje previsto no artigo 927, do CC, que dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, apesar da nova configuração legal que contém a menção expressa ao dano moral (art. 186), ao abuso de direito (art. 187) e à responsabilidade objetiva para atividades de risco (art. 927, par. único), os requisitos básicos da responsabilidade civil aquiliana continuam a ser ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Em consequência, a prova nas ações de responsabilidade civil deve alcançar esses quatro elementos. No caso, em se tratando de discussão de responsabilidade civil de uma autarquia federal, incide a regra constitucional matriz da responsabilidade do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998). (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pois bem. Antes de qualquer coisa é preciso ter em mente que a autarquia federal erra tanto indeferindo benefícios devidos quanto concedendo benefícios indevidos. Ocorre que não há prova nos autos de que a interpretação dada pela autarquia tenha manifestamente excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes. Em outras palavras, pode-se dizer que o INSS agiu no exercício regular de um direito, qual seja, o direito de fazer a análise dos documentos do segurado de acordo com seus conhecimentos. Então, é exagerado e despropositado dizer que ao indeferir o benefício porque o segurado não implementou os requisitos legais causa neste um constrangimento ou mal moral ainda que, no caso, o requerente tenha sofrido com o sentimento de impotência e insatisfação que atingiram a sua dignidade de cidadão, como também as privações às quais foi submetida uma vez que o benefício tem caráter alimentar e sem sua percepção fico e esta limitado em suas finanças. Enfim, se “a interpretação da norma aplicável ao caso concreto, pelo INSS, não se mostra eivada de vício que justifique a indenização pleiteada” (AC 1062972) e “não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral” (AC 1166724), não há ato ilícito indenizável. Por tais razões, os pedidos não merecem acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I c/c § 6º, CPC). Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. No momento oportuno, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

20/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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