Execução de Título Extrajudicial 5003930-67.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ENGENIL DE NIPOA CONSTRUTORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP 164163·CPF·Representa: Autor

MAURICIO JOSE JANUARIO

OAB/SP 158027·CPF·Representa: Autor

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES

OAB/SP 140390·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS DELBEM

OAB/SP 104676·CPF·Representa: Autor

MILTON JORGE CASSEB

OAB/SP 27965·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP 164163·CPF·Representa: Autor

MAURICIO JOSE JANUARIO

OAB/SP 158027·CPF·Representa: Autor

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES

OAB/SP 140390·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS DELBEM

OAB/SP 104676·CPF·Representa: Autor

MILTON JORGE CASSEB

OAB/SP 27965·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MORGADO CASSEB

OAB/SP 184376·CPF·Representa: Autor

RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS

OAB/SP 160501·CPF·Representa: Autor

DANIEL CABRERA BARCA

OAB/SP 240339·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/06/2025, 16:40

Expedida/certificada

05/05/2025, 19:14

Mero expediente

07/03/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 15:19

Expedida/certificada

30/01/2025, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 14:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2024, 13:52

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/04/2024, 13:52

Expedida/certificada

31/10/2023, 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 17:09

Expedida/certificada

05/06/2023, 11:38

Todas as movimentações(72)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/06/2025, 16:40

Expedida/certificada

05/05/2025, 19:14

Mero expediente

07/03/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 15:19

Expedida/certificada

30/01/2025, 13:05

Documentos

•12/10/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 14:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2024, 13:52

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/04/2024, 13:52

Expedida/certificada

31/10/2023, 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 17:09

Expedida/certificada

05/06/2023, 11:38

Expedida/certificada

14/10/2022, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 EXECUTADO: ENGENIL DE NIPOA CONSTRUTORA LTDA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES, ROBERTO FERNANDO ROSSETTI D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003930-67.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Defiro o requerido pela exequente na petição sob ID 254882901. Oficie a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para informarem este Juízo da existência de planos de previdência em nome dos executados ANTONIO CARLOS GUIMARÃES - CPF: 080.682.418-25 - e ROBERTO FERNANDO ROSSETTI - CPF: 273.622.948-75. Depois de expedido, intime-se a exequente para imprimir os ofícios e providenciar os protocolos na SUSEP e CONSEG, uma vez que não é beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando no processo em igual prazo. Int. e Dilig. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

12/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2022, 11:19

Mero expediente

05/10/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 14:27

Expedida/certificada

09/06/2022, 13:21

Ato ordinatório

23/05/2022, 17:13

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 EXECUTADO: ENGENIL DE NIPOA CONSTRUTORA LTDA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES, ROBERTO FERNANDO ROSSETTI D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003930-67.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Apesar de reiterado o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, verifico que a ferramenta SISBAJUD, que substituiu o sistema BACENJUD, é mais abrangente no bloqueio de ativos financeiros, razão pela qual defiro o pedido da exequente (Id. 39348165) somente em relação a pesquisa de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome dos executados superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 854 do CPC. Concretizada a indisponibilidade à ordem deste Juízo, intimem-se os executados, por carta, para apresentarem impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação pelos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para a conta vinculada à este Juízo da execução. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

14/03/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 EXECUTADO: ENGENIL DE NIPOA CONSTRUTORA LTDA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES, ROBERTO FERNANDO ROSSETTI D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003930-67.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Embora o prazo já tenha decorrido bem mais de 30 (trinta) dias, requerido pela exequente na petição Id. 110849446 para juntar o resultado da pesquisa ARISP, concedo-lhe 15 (quinze) dias para juntada do resultado da pesquisa. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado em cumprimento a decisão Id. 58712063. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

18/01/2022, 00:00

Mero expediente

14/01/2022, 18:08

Publicação

21/09/2021, 07:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 EXECUTADO: ENGENIL DE NIPOA CONSTRUTORA LTDA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES, ROBERTO FERNANDO ROSSETTI D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003930-67.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Intimada, a exequente não manifestou interesse na manutenção das restrições anotadas via sistema RENAJUD (Id. 52578497), o que, então, determino que a Secretaria providencie a retirada das restrições. Indefiro a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP, em razão da necessidade de pagamento de emolumentos para o requerimento de pesquisas de imóveis e a própria parte interessada pode requisitá-la perante o sitio www.registradores.org.br, recolhendo, de imediato, os emolumentos necessários para a expedição da certidão, ou seja, não há necessidade de ordem judicial para tanto. Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias, manifestação da interessada. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. Aguarde-se o processo no arquivo a provocação da exequente. Decorrido o prazo de um ano sem provocação da parte exequente, indicando a localização de bens do executado, iniciar-se-á o prazo de 03 (três) anos da prescrição intercorrente (conforme artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº. 57.663/66) do título executado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

20/09/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2021, 17:16

Conclusão (para decisão)

06/05/2021, 14:12

Publicação

04/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 EXECUTADO: ENGENIL DE NIPOA CONSTRUTORA LTDA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES, ROBERTO FERNANDO ROSSETTI A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista à exequente para manifestar sobre o resultado da pesquisa RENAJUD, juntado sob o Id. 52578497. Todos os veículos encontrados estão com restrições anotadas de vários processos. Manifestar seu interesse ou não na manutenção da restrição, no prazo 15 (quinze) dias, que, na falta manifestação, será retirada a restrição independentemente de nova ordem. Requeira o que mais de direito no prazo de 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de abril de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003930-67.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 EXECUTADO: ENGENIL DE NIPOA CONSTRUTORA LTDA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES, ROBERTO FERNANDO ROSSETTI Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CABRERA BARCA - SP240339 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CABRERA BARCA - SP240339 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CABRERA BARCA - SP240339 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003930-67.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Ante a petição de renúncia ao mandado juntado sob o Id. 43728624 pelo advogado da parte executada, promova a Secretaria exclusão de seu nome do cadastro do processo. Defiro a anotação da restrição de transferência de veículo em nome dos executados, pela via RENAJUD, se encontrado veículo, deverá a exequente, intimada por meio de ato ordinatório, manifestar seu interesse ou não na manutenção da restrição, no prazo 15 (quinze) dias, que, no caso de não manifestação, será retirada a restrição independentemente de nova ordem. Int. SãO JOSé DO RIO PRETO, 27 de abril de 2021. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto

03/05/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2021, 16:43

Publicação

05/04/2021, 07:00

Conclusão (para decisão)

22/03/2021, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 EXECUTADO: ENGENIL DE NIPOA CONSTRUTORA LTDA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES, ROBERTO FERNANDO ROSSETTI Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CABRERA BARCA - SP240339 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CABRERA BARCA - SP240339 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CABRERA BARCA - SP240339 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003930-67.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Verifico nos autos que os documentos sigilosos inseridos, já estão disponíveis para as partes e a seus advogados cadastrados no processo, razão pela qual deixo de apreciar o pedido da exequente Id. 43129777. Ante a renúncia do advogado da parte executada, Id. 43728624, providencie a Secretaria a exclusão de seu nome do cadastro dos autos. Requeira a exequente/CEF o que mais entender ser-lhe de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. Aguarde-se o processo no arquivo a provocação da exequente. Decorrido o prazo de um ano sem provocação da parte exequente, indicando a localização de bens do executado, iniciar-se-á o prazo de 03 (três) anos da prescrição intercorrente (conforme artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº. 57.663/66) do título executado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de março de 2021. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

19/03/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2021, 22:39

Conclusão (para decisão)

08/01/2021, 09:13

Petição (Renúncia de mandato)

22/12/2020, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2020, 07:00

Conclusão (para decisão)

01/10/2020, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2020, 07:00

Publicação

02/09/2020, 07:00

Conclusão (para decisão)

24/08/2020, 11:51

Publicação

15/06/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2020, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2020, 18:57

Conclusão (para decisão)

31/03/2020, 13:28

Publicação

03/02/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2020, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2020, 10:23

Conclusão (para decisão)

07/01/2020, 10:14

Publicação

02/12/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2019, 07:00

Publicação

06/11/2019, 07:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/10/2019, 15:31

Publicação

16/09/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2019, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2019, 09:17

Conclusão (para decisão)

06/09/2019, 09:15

Remessa (outros motivos)

28/08/2019, 11:12

Distribuição (sorteio)

27/08/2019, 17:13

Decisão

•14/03/2022, 00:00

•18/01/2022, 00:00

•20/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

•03/05/2021, 00:00

•03/05/2021, 00:00

•19/03/2021, 00:00