Procedimento Comum Cível 0008267-16.2012.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008267-16.2012.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: LUIZ CARLOS CASTILHO Advogado do(a) APELADO: ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008267-16.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício previdenciário percebido pelo autor. O INSS interpôs recurso de apelação, sustentando, em resumo, que a sentença há que ser reformada, tendo em vista que não há nos autos prova material do labor e da remuneração alegada pelo autor, razão pela qual é incabível a revisão determinada na origem. O autor, intimado, apresentou resposta. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que ao presente recurso aplica-se o regramento processual do CPC/1973, eis que, quando da prolação da sentença apelada, ainda estava em vigor a antiga legislação processual. Posto isso, destaco que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557, do CPC/1973, tendo em vista que a questão sub judice é objeto de entendimento tranquilo no âmbito desta C. Sétima Turma. No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a linde no processo trabalhista. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Precedentes: AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes,Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011. Agravo regimental improvido."(STJ, AgRg no AGRAVO EM REsp Nº147.454 – DF, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 08/03/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1405520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) No caso dos autos, o autor não trouxe aos autos documentos que possam ser considerados início de prova material de seu vínculo laboral reconhecido em acordo que pôs fim à reclamatória trabalhista. Sucede que o recorrido não trouxe aos autos qualquer documento contemporâneo ao período do labor reconhecido na seara trabalhista, o que seria indispensável para o acolhimento da sua pretensão revisional. Nesse ponto, destaco que a ficha de registro de empregado de id. 89570430 - Pág. 137/138, ao que tudo indica, foi preenchida apenas após a homologação do acordo trabalhista, juntamente com a anotação em sua CTPS, até porque, de referido documento, não consta visto de fiscalização trabalhista. Ademais, tendo o autor ajuizado ação buscando o reconhecimento do vínculo empregatício no âmbito da Justiça do Trabalho, é até mesmo intuitivo que esse documento (ficha de registro) não tenha sido elaborado no momento da admissão ou da rescisão do suposto contrato de trabalho, mas sim apenas após a celebração do acordo na Justiça do Trabalho. Os demonstrativos de pagamento de id. Num. 89569956 - Pág. 181 e ss também não socorrem a pretensão do recorrente, na medida em que não informam a data do respectivo pagamento, nem podem ser necessariamente associados ao suposto empregador, já que se trata de documento impresso em papel sem timbre ou carimbo daquele e assinado apenas pelo autor. Por fim, há que se registrar que o extrato bancário de id. 89569956 - Pág. 159 e ss, ao reverso do quanto alegado pelo autor, não registra o ingresso, em sua conta bancária, do valor mensal que afirma ter recebido do seu suposto empregador (R$2.000,00), sendo certo que tal documento não indica qualquer depósito oriundo do suposto empregador. Nessa ordem de ideias, forçoso é concluir que não há, seja nos autos da ação trabalhista, seja nestes autos, qualquer início de prova material do labor ou do valor da remuneração alegadamente percebida pelo demandante, razão pela qual o seu pedido quanto à revisão da RMI não comporta acolhida. Assim sendo, deve ser reformada a sentença apelada, a qual, frise-se, está em desacordo com o seguinte precedente desta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMANDA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR. NÃO APROVEITAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - Pleiteia o autor a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade, mediante a inclusão de vínculos laborais constantes em sua CTPS, e de outro reconhecidos em ação trabalhista. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. - Nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Súmula 75 da TNU. Súmula 12 do TST. Precedentes desta C. Turma. - No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há igualmente entendimento pacificado, no sentido de que "(...) a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. (...)"(STJ, AgInt no AREsp 1405520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019. - A documentação trazida aos autos não pode ser considerada início de prova material para fins previdenciários, na forma da legislação de regência e da jurisprudência pátria sobre o tema, eis que a decisão da Justiça Laboral, que homologou o acordo trabalhista, não está fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Vencida parte autora em maior parte, a ela incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. -Apelação do INSS provida. - Remessa oficial e apelação da parte autora desprovidas. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003094-95.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021) Por tais razões, de rigor a reforma da sentença apelada, a fim de se julgar improcedente o pedido deduzido na exordial. Reformada a sentença, inverto o ônus sucumbencial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da legislação de regência, eis que o autor é benefíciário da gratuidade processual. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de, reformando a sentença apelada, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando o autos ao pagamento de honorários advocatícios, na forma antes delineada. P.I.C. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2022 (3a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CASTILHO em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Despacho em 03/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CASTILHO em 31/05/2022 23:59.

Expedição de Informação

Todas as movimentações(101)