Apelação / Remessa Necessária 5002616-07.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5002616-07.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MAZIERO & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista a satisfação do crédito, com o pagamento dos honorários sucumbenciais, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) n. 20230191236 (ID 302517895), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SãO PAULO, 16 de novembro de 2023. 8136

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MAZIERO & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 302517895: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. Ressalto que o levantamento do valor deverá ser feito pela parte beneficiária diretamente perante a instituição financeira depositária, no caso Banco do Brasil, independentemente de alvará ou meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, § 1º, e da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 31, § 1º, inciso I. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 29 de setembro de 2023.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 296478784: Ciência às partes acerca do inteiro teor da minuta do ofício requisitório expedido, nos termos do art. 12, da Resolução CJF n. 822/2023. Nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do ofício RPV ao Tribunal para pagamento. Após a transmissão, as partes poderão acompanhar o processamento da requisição no site do Tribunal (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Por derradeiro, arquivem-se (sobrestados) no aguardo da informação de liberação do pagamento requisitado nos autos. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certidão de inteiro teor expedida. O documento pode ser impresso pelo interessado através do site https://web.trf3.jus.br/certidaointeiroteor, utilizando o número da certidão: 2023.0000001275 e o código de segurança 6B7F8A433406FF9CE9C0B5A9775841AD0E3746F0, pelo prazo de 60 dias. São Paulo/SP, 3 de abril de 2023 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO 5002616-07.2019.4.03.6100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAIS - SP137659, CRISTIANE PAIXAO SANTANA - SP229037, ISRAEL PACHIONE MAZIERO - SP221042 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 276466393: Expeça-se certidão de inteiro teor em favor da requerente, recolhidas eventuais custas de expedição (https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/6_-_CERTIDAO_DE_INTEIRO_TEOR_02-10-2020.pdf). Nada mais sendo requerido, arquivem-se (findos). Int. SãO PAULO, 20 de março de 2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAIS - SP137659, CRISTIANE PAIXAO SANTANA - SP229037, ISRAEL PACHIONE MAZIERO - SP221042 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF 3ª Região. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100

13/02/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/01/2023, 15:14

Trânsito em julgado

27/01/2023, 15:13

Expedida/certificada

24/01/2023, 07:20

Recurso Especial

23/01/2023, 10:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/06/2022, 22:28

Publicação

13/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, (ID 254913933), quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de maio de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100

12/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 14:54

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Observo que a sujeição da presente ação à modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF nos autos do RE nº 574.706 já consta expressamente da unipessoal deste Relator (ID 135430992), que foi integralmente mantida pelo acórdão ora embargado, razão pela qual não há necessidade de complementação do julgado por meio de embargos declaratórios. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). E se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa originária, conforme já decidido pelo Plenário do STF (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE 898060 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019) No mesmo sentido registro precedente da Colenda Corte Especial do STJ em EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 07/10/2019. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – RE 574.706/PR – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 - Após a prolação do v. acórdão embargado, o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 574.706/PR, Tema 69 de Repercussão Geral, proferiu decisão determinando a modulação dos efeitos do referido julgado. 2 - Nesse sentido, dispõe o artigo 493 do CPC: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. 3 - Desta feita, o v. acórdão embargado dever ser integrado, a fim de se adequar ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, especialmente quanto à modulação dos seus efeitos fixada para 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. 4 – Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma desta Corte Federal que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno. Aduz a embargante a necessidade de adequação do r. acórdão ao que decidido no RE nº 574.706, especialmente após a modulação de seus efeitos. Resposta apresentada. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto: Com a vênia do E. Relator, apresento divergência para acolher os embargos de declaração pelas razões que passo a expor. Cumpre observar que, após a prolação do v. acórdão embargado, o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 574.706/PR, Tema 69 de Repercussão Geral, proferiu decisão determinando a modulação dos efeitos do referido julgado. Nesse sentido, dispõe o artigo 493 do CPC: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Assim, resta superada a discussão quanto à modulação dos efeitos e à forma de incidência tributária, a recolher ou destacado nas notas fiscais, para efeitos de exclusão, diante do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, com Ata de julgamento publicada em 14 do maio de 2021: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (14.05.2021 - Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 13, de 12/05/2021. DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Tribunal Pleno).” Desta feita, o v. acórdão embargado dever ser integrado, a fim de se adequar ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, especialmente quanto à modulação dos seus efeitos fixada para 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de que o v. acórdão embargado seja integrado nos termos supracitados. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento realizado nos termos do art. 942 do CPC, a Sexta Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Federal Toru Yamamoto, acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Souza Ribeiro e Diva Malerbi e da Juíza Federal Convocada Denise Avelar, vencido o Relator, que os rejeitava, com aplicação de multa. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Toru Yamamoto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEMATEC ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária proposta por HEMATEC ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA objetivando a exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o reconhecimento de seu direito à repetição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos. Após regular processamento, foi proferida sentença, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgando procedente a ação. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor do benefício econômico obtido pelo autor. Decisão sujeita à remessa necessária (ID 13478659). A União Federal apelou (ID 134786961). Defende, em síntese, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do RE nº 574.706 e a constitucionalidade da inclusão do imposto estadual na base de cálculo do PIS/COFINS. A parte autora apresentou recurso adesivo, pugnando pelo reconhecimento do seu direito à exclusão do ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS (ID 134786969). Contrarrazões apresentadas (ID 134786973 e 134786978). A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento à apelação da União Federal, deu parcial provimento à remessa necessária e deu provimento ao recurso adesivo, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como promover a compensação de eventual indébito tributário, nas condições estabelecidas. Deu parcial provimento aos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL mantendo os honorários fixados no decisum embargado, com a ressalva, contudo, de que o percentual deve observar os limites estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do NCPC, o que será dirimido em sede de liquidação de sentença. Neste agravo interno a União requer a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração, caso providos, ou, se totalmente rejeitados, até a finalização do julgamento do RE 574.706/PR. No mérito, caso se entenda pela apreciação da matéria em discussão, requer seja reconhecido que o valor do ICMS a recolher (ou ICMS a pagar) é que deve ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS, de modo a afastar o critério destacado na nota fiscal. Por fim, requer que a União não seja condenada ao pagamento de honorários recursais ou que o seu percentual seja reduzido. Recurso respondido. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002616-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face das decisões monocráticas deste Relator que negou provimento à apelação da União Federal, deu parcial provimento à remessa necessária e deu provimento ao recurso adesivo, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como promover a compensação de eventual indébito tributário, nas condições estabelecidas. Deu parcial provimento aos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL mantendo os honorários fixados no decisum embargado, com a ressalva, contudo, de que o percentual deve observar os limites estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do NCPC, o que será dirimido em sede de liquidação de sentença. As razões do presente agravo interno não vão além da repetição dos argumentos já deduzidos em sede da apelação fazendária que foi decidida monocraticamente por este Relator, conforme se orienta a Sexta Turma desta Corte Regional. Assim, ficam chancelados os argumentos que fundamentaram a decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS (faturado) na base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o por ocasião do julgamento do RE nº 574.706. A corte, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, apreciando o Tema nº 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Esse entendimento é aplicável de pronto, não havendo que se falar em espera de embargos de declaração (sem efeito suspensivo) ou de modulação de efeitos da decisão plenária da Suprema Corte, já que esses dois eventos não estão consignados em lei como impedientes da aplicação imediata do decisum. Esse é o entendimento que vem sendo seguido nesta Corte Regional (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021518-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019), e de modo unânime nesta 6ª. Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). Deveras, a suspensão pretendida pelo Fisco esbarraria no art. 1.035, § 5º do NCPC. A partir de uma interpretação do referido julgamento paradigmático foi que a COSIT, órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decidiu publicar a Solução de Consulta Interna nº 13, de 18/10/2018, em que se definiu, em síntese, que o ICMS a ser excluído é o chamado “ICMS a recolher”, também chamado “ICMS escritural”, e não o ICMS destacado nas notas fiscais. Sucede que quanto à indagação sobre qual ICMS será excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, o julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. É o que se depreende da seguinte passagem da ementa: 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. É elucidativa a conclusão alcançada pela Minª. Relatora Carmen Lúcia ao dispor que o regime não cumulativo do ICMS, com a escrituração e apuração do imposto a pagar e a dedução dos valores já cobrados em operações anteriores, não afeta o fato de que a sua integralidade não compõe a receita/faturamento empresarial, permitindo ao contribuinte que exclua todo o ICMS faturado na operação, e não apenas os valores resultantes da dedução. Ressalva a Relatora, com fulcro na digressão de Roque Antônio Carraza, que a técnica de apuração do ICMS não se compara com os impostos incidentes sobre o valor agregado, pois incidente sobre o valor total da operação e não apenas sobre a mais valia da operação seguinte, razão pela qual a ordem dos fatores de incidência não altera o montante final da exação tributária. Essa é a postura que este Relator sempre defende desde o momento em que surdiu o julgamento do Tema nº 69 (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000596-53.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da congruência ou do dispositivo, vez que a exclusão do ICMS destacado é corolário da aplicação ao caso do precedente firmado pelo STF. Assentado o ponto, é mister reconhecer à autora o direito à repetição dos indébitos de PIS/COFINS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores de ICMS. A correção do indébito deverá ser feita na forma fixada em sentença, tal como ocorre nos débitos tributários, pela Taxa SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal – inexistente qualquer limitação temporal no RE nº 574.706 (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012); e a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Registre-se que a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - hoje RFB - com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91) deverá observar o quanto estabelecido pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/07 (norma vigente nesta data e que deve ser levada em conta por se tratar de direito superveniente). Observo, por fim, que no regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal já decidiu o Plenário do STF no RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017. Isso já vinha ocorrendo no âmbito das Turmas, como se vê de RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016) e ARE 963464 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Bem por isso, na espécie, condeno a União Federal ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, acrescendo-se cinco pontos percentuais à verba fixada em primeiro grau, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal. De fato, a necessidade de liquidação da r. sentença levanta obstáculo quanto à fixação, desde já, de percentual devido pela apelante a título de honorários recursais. Isso porque o art. 85, §4º, II, do NCPC estabelece que, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Referido dispositivo, porém, deve ser interpretado em conjunto com as demais normas do NCPC, em especial, para o presente caso, daquela contida no § 11 do mesmo art. 85, que diz: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Cabe ao Tribunal, portanto, ao julgar o recurso, fixar a verba devida a título de honorários recursais. Assim, mantenho os honorários fixados no decisum embargado, com a ressalva, contudo, de que o percentual deve observar os limites estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do NCPC, o que será dirimido em sede de liquidação de sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, NAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, COM DIREITO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA 69 DO STF, SENDO INCABÍVEL A SUSTAÇÃO DO PROCESSO NO AGUARDO DE POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS, A SER FEITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS PERANTE A SUPREMA CORTE (AUSÊNCIA DE BASE LEGAL). REPETIÇÃO REGRADA, USANDO-SE O QUE A LEI PREVÊ PARA TAIS CASOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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