Procedimento Comum Cível 5001798-66.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001798-66.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2024, 17:01

Publicação

18/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILIZIA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ZUANAZZI SADEN - SP332599, JULIO CESAR MINARE MARTINS - SP344511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO que os autos estão à disposição para ciência/manifestação acerca do recurso de apelação apresentado pelo(a) autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação nos termos do §2º, do art. 1.009, do CPC, será dada vista à recorrente. Após, subirão os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001798-66.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2023, 16:51

Petição (Apelação)

14/12/2023, 16:43

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILIZIA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ZUANAZZI SADEN - SP332599, JULIO CESAR MINARE MARTINS - SP344511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001798-66.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (id 299076876), por meio dos quais busca a modificação da sentença embargada, que julgou o pedido improcedente. A União Federal manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (id 299521037). É o relato do necessário. Decido. Pela simples leitura dos embargos percebe-se o intento da embargante em rediscutir o mérito, sendo esta a via inadequada para tal desiderato. Não houve qualquer omissão na sentença, que foi clara em relação aos fundamentos que levaram à improcedência do pedido. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, porém, rejeito-os, eis que o que se busca é a modificação do julgado por error in judicando e não a sua correção quanto a qualquer obscuridade, omissão ou contradição. Deixo de condenar o embargante em multa por não vislumbrar má-fé da embargante neste momento. Intime-se para início da contagem do prazo recursal. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 16:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2023, 16:38

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILIZIA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ZUANAZZI SADEN - SP332599, JULIO CESAR MINARE MARTINS - SP344511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Abra-se vista ao embargado (ré) para manifestação nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º. do CPC/2015. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001798-66.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2023, 12:26

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILIZIA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ZUANAZZI SADEN - SP332599, JULIO CESAR MINARE MARTINS - SP344511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001798-66.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, ajuizada com o objetivo de obter provimento judicial que declare a inexigibilidade dos débitos tributários de IRPJ e de CSLL, objetos do processo administrativo-fiscal n. 16004.720095/2019-08. Aduz a autora que, no ano de 2020, sofreu autuação referente a créditos tributários no bojo do processo administrativo-fiscal acima mencionado, tendo por fundamento o recolhimento insuficiente de valores de IRPJ e CSLL no ano de 2016. Afirma que, de acordo com o auto de infração, houve a incidência da alíquota de 15% sobre receitas de locação e outras receitas operacionais. Defende que a receita sob a rubrica “Outras Rec. Oper.” deriva do lucro obtido com a venda de unidades imobiliárias em incorporação imobiliária realizada pela autora, o que foi incorporado ao regime de afetação, nos termos dos artigos 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/84. Por conseguinte, defende que deve incidir a alíquota de 4% sobre a receita mensal recebida. Juntou documentos com a inicial. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (id 48795818), contra o que a autora interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi indeferido (id 55489163). Recolhidas as custas, a ré foi citada e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, eis que o objeto da ação deveria ser discutido em embargos à execução fiscal. No mérito, argui que a autora não comprovou ter optado pelo regime especial de tributação, tampouco ter cumprido os demais requisitos exigidos pela IN RFB 1435/2013. Ao final, requereu a improcedência do pedido (id 135589948). A autora se manifestou em réplica (id 160654208). A preliminar foi indeferida (id 171053582). Autora e ré requereram o julgamento antecipado do pedido (ids 240000365 e 241167035). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 244325961). As partes nada mais requereram. É o relato do necessário. DECIDO Busca a autora a declaração de inexistência de débito fiscal objeto do processo administrativo-fiscal n. 16004.720095/2019-08, ao argumento de que ela está inserida no Regime Especial de Tributação. A autora sofreu autuação pela Receita Federal do Brasil por insuficiência de declaração do imposto devido, revelada pelo cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), do ano-calendário 2016. O regime ao qual alega estar inserido foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, com o objetivo de proporcionar maior proteção aos adquirentes das unidades imobiliárias, por meio da segregação do empreendimento imobiliário das outras atividades (e de outros empreendimentos) das sociedades incorporadoras de imóveis, sob o regime de afetação (patrimônio de afetação). Mas para que o contribuinte interessado dele faça parte, é necessário o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, os quais não foram cumpridos pela autora – ou, ao menos, não comprovados nem em sede administrativa, nem judicial. E nesse sentido, tendo em vista que nenhuma outra prova trouxe a autora acerca de seu direito ao RET, adoto as ponderações da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência como razões de decidir: “(...) O art. 300 do CPC determina que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. Sua concessão, portanto, pressupõe análise sumária da presença de dois requisitos: fumus boni juris e periculum in mora. Ausente um destes, impossível a concessão da tutela de urgência. No presente caso, não verifico a presença do requisito ostensividade jurídica. O Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias está previsto na Lei n. 10.931/2004, que assim dispõe: Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Pela lei, portanto, são necessários dois requisitos, além das condições estabelecidas em regulamentação infralegal. No caso, a autora não comprovou o cumprimento do requisito previsto no inciso I do artigo 2º acima; juntou apenas o termo de afetação do imóvel (id 48500247). Não bastasse, tampouco houve comprovação de plano do cumprimento das exigências previstas na IN RFB 1435/2013: Art. 3º A opção pela aplicação do RET à incorporação imobiliária, de que trata o art. 2º, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos, pela ordem em que estão descritos: I - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; II - inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação”; III - prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); IV - regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e V - regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). VI - apresentação do formulário “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação”, constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. §1º O requisito referido no inciso IV do § 2º do art. 6º será comprovado mediante consulta, nos sistemas da RFB, pela autoridade administrativa responsável pela análise do requerimento, da existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. §2º O requisito referido no inciso V do § 2º do art. 6º será comprovado mediante consulta, pela autoridade administrativa responsável pela análise do requerimento, ao sistema da Caixa Econômica Federal. e §3º Para apresentação do formulário de que trata o inciso VI do caput, o interessado, ou seu procurador legalmente constituído, deverá obter, em qualquer unidade de atendimento da RFB, dossiê digital de atendimento, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. §4º A opção pelo RET será formalizada mediante a solicitação de juntada, na forma do art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 1.412, de 2013, ao dossiê digital de atendimento a que se refere o parágrafo anterior: I - do formulário constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa; e II – do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Novamente, das condições regulamentares, a única comprovada pela autora foi a prevista no inciso I do artigo 3º acima. Destaco ainda que a autora se limitou judicialmente a repetir o mesmo texto já aplicado na impugnação administrativa, não tergiversando ou justificando as omissões apontadas pela autoridade fiscal, bem como não questionou o montante da multa impugnada. Assim, não tendo cumprido as formalidades necessárias para se habilitar no regime especial de tributação, compatível com a atividade de incorporação imobiliária desenvolvida, e também não tendo regularizado ou justificado tais omissões, correta a autoridade fiscal em proceder a tributação conforme o regime normal de tributação, ainda que, ao sentir desse juízo, isso represente consequência desproporcional à irregularidade ocorrida. Sem mais delongas, por não vislumbrar ostensividade jurídica do pedido, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. (...)”. Anoto que, mesmo após a decisão supra, a autora nada trouxe de modo a infirmar a conclusão no sentido de que não houve preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para que fizesse jus ao regime especial de tributação, à luz do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, notadamente diante de ato administrativo que possui como um de seus atributos a presunção de legalidade. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos progressivamente nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC/2015 sobre o valor da causa atualizado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILIZIA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ZUANAZZI SADEN - SP332599, JULIO CESAR MINARE MARTINS - SP344511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001798-66.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal, visando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários de IRPJ e CSLL. Aduz a autora que, no ano de 2020, sofreu autuação referente a créditos tributários no bojo do processo administrativo-fiscal n. 16004.720095/2019-08, tendo por fundamento o recolhimento insuficiente de valores de IRPJ e CSLL no ano de 2016. Afirma que, de acordo com o auto de infração, houve a incidência da alíquota de 15% sobre receitas de locação e outras receitas operacionais. Defende que a receita sob a rubrica “Outras Rec. Oper.” deriva do lucro obtido com a venda de unidades imobiliárias em incorporação imobiliária realizada pela mesma, o que foi incorporado ao Regime de afetação, nos termos dos artigos 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/84. Por conseguinte, defende que deve incidir a alíquota de 4% sobre a receita mensal recebida. Juntou documentos com a inicial. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (id 48795818), contra o que a autora interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi indeferido (id 55489163). Recolhidas as custas, a ré foi citada e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, eis que o objeto da ação deveria ser discutido em embargos à execução fiscal. No mérito, argui que a autora não comprovou ter optado pelo regime especial de tributação, tampouco ter cumprido os demais requisitos exigidos pela IN RFB 1435/2013. Ao final, requereu a improcedência do pedido (id 135589948). A autora se manifestou em réplica (id 160654208). A preliminar foi indeferida (id 171053582). Autora e ré requereram o julgamento antecipado do pedido (ids 240000365 e 241167035). É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC determina que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. Sua concessão, portanto, pressupõe análise sumária da presença de dois requisitos: fumus boni juris e periculum in mora. Ausente um destes, impossível a concessão da tutela de urgência. No presente caso, não verifico a presença do requisito ostensividade jurídica. O Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias está previsto na Lei n. 10.931/2004, que assim dispõe: Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Pela lei, portanto, são necessários dois requisitos, além das condições estabelecidas em regulamentação infralegal. No caso, a autora não comprovou o cumprimento do requisito previsto no inciso I do artigo 2º acima; juntou apenas o termo de afetação do imóvel (id 48500247). Não bastasse, tampouco houve comprovação de plano do cumprimento das exigências previstas na IN RFB 1435/2013: Art. 3º A opção pela aplicação do RET à incorporação imobiliária, de que trata o art. 2º, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos, pela ordem em que estão descritos: I - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; II - inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação”; III - prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); IV - regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e V - regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). VI - apresentação do formulário “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação”, constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. §1º O requisito referido no inciso IV do § 2º do art. 6º será comprovado mediante consulta, nos sistemas da RFB, pela autoridade administrativa responsável pela análise do requerimento, da existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. §2º O requisito referido no inciso V do § 2º do art. 6º será comprovado mediante consulta, pela autoridade administrativa responsável pela análise do requerimento, ao sistema da Caixa Econômica Federal. e §3º Para apresentação do formulário de que trata o inciso VI do caput, o interessado, ou seu procurador legalmente constituído, deverá obter, em qualquer unidade de atendimento da RFB, dossiê digital de atendimento, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. §4º A opção pelo RET será formalizada mediante a solicitação de juntada, na forma do art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 1.412, de 2013, ao dossiê digital de atendimento a que se refere o parágrafo anterior: I - do formulário constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa; e II – do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Novamente, das condições regulamentares, a única comprovada pela autora foi a prevista no inciso I do artigo 3º acima. Destaco ainda que a autora se limitou judicialmente a repetir o mesmo texto já aplicado na impugnação administrativa, não tergiversando ou justificando as omissões apontadas pela autoridade fiscal, bem como não questionou o montante da multa impugnada. Assim, não tendo cumprido as formalidades necessárias para se habilitar no regime especial de tributação, compatível com a atividade de incorporação imobiliária desenvolvida, e também não tendo regularizado ou justificado tais omissões, correta a autoridade fiscal em proceder a tributação conforme o regime normal de tributação, ainda que, ao sentir desse juízo, isso represente consequência desproporcional à irregularidade ocorrida. Sem mais delongas, por não vislumbrar ostensividade jurídica do pedido, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. DASSER LETTÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILIZIA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ZUANAZZI SADEN - SP332599, JULIO CESAR MINARE MARTINS - SP344511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001798-66.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora Edilizia Participações Ltda., eis que não há comprovante de que passe por dificuldades financeiras tais que a impeçam de pagar as custas processuais. Trago julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão referente ao momento do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como à alegada necessidade de o juízo recorrido ter oportunizado o recolhimento do preparo, demanda a análise de normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica solicite assistência judiciária gratuita. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (STF - AI: 637177 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 09/11/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00441) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1356000 RS 2018/0224317-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Assim, recolha a autora, as custas processuais devidas, no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reis e sessenta e nove centavos), através de Guia de Recolhimento da União-GRU, código 18710-0, em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a apresentação da contestação, eis que a hipótese não envolve perecimento de direito. Recolhidas as custas, cite-se. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

16/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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