Monitória 5000027-80.2022.4.03.6118 - TRF3

Monitória 5000027-80.2022.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO: ALVARO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ELISANIA PERSON HENRIQUE - SP182902 DESPACHO 1. Arbitro os honorários da advogada que atuou no processo, Dr. Geraldo Luiz Castilho, OAB/SP 415165, em metade do valor máximo da tabela vigente (Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal). Expeça-se solicitação de pagamento à Diretoria do Foro. 2. Int.-se. Cumpra-se. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido da Exequente (ID 376337069). Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000027-80.2022.4.03.6118

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 19:25

Mero expediente

08/10/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

05/07/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO: ALVARO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ELISANIA PERSON HENRIQUE - SP182902 DESPACHO 1. Apesar de devidamente intimada a parte executada não efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. 2. No silêncio, arquivem-se os autos. 3. Int. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000027-80.2022.4.03.6118

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:44

Mero expediente

26/05/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

01/05/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 REU: ALVARO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELISANIA PERSON HENRIQUE - SP182902 DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, bem como do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino a intimação do(a) executado(a), ALVARO JOSE DOS SANTOS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia indicada no documento ID 306084875, valor este atualizado até outubro de 2023 e que deve ser novamente atualizado na data do efetivo pagamento, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. A intimação será feita na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s), conforme art. 513, par. 2º, I, do CPC. 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 4. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte do executado (art. 525, CPC). 6. Se mantida a inércia do executado, deve requerer a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se e cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). 5000027-80.2022.4.03.6118

15/10/2024, 00:00

Mero expediente

19/09/2024, 08:16

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

18/09/2024, 18:49

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 REU: ALVARO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELISANIA PERSON HENRIQUE - SP182902 DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, bem como do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino a intimação do(a) executado(a), ALVARO JOSE DOS SANTOS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia indicada no documento ID 306084875, valor este atualizado até outubro de 2023 e que deve ser novamente atualizado na data do efetivo pagamento, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. A intimação será feita na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s), conforme art. 513, par. 2º, I, do CPC. 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 4. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte do executado (art. 525, CPC). 6. Se mantida a inércia do executado, deve requerer a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se e cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). 5000027-80.2022.4.03.6118

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200800243413. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 REU: ALVARO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GERALDO LUIZ ANTONIO ARANTES DE CASTILHO - SP415165 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação monitória em face de ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS, com vistas ao recebimento de importância oriunda de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), firmado entre as partes, no montante de R$ 56.000,25 (cinquenta e seis mil reais e vinte e cinco centavos). Custas recolhidas à fl. 240293036 - Pág. 1. A parte Ré apresenta embargos em que sustenta preliminarmente a inépcia da inicial e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 267419415). A Autora informou não possuir interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (ID 272049870). O Réu requereu a produção de prova pericial (ID 273501816). É o relatório. Passo a decidir. De início, MONITÓRIA (40) Nº 5000027-80.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que a questão de mérito versa sobre matéria exclusivamente de direito, o que admite o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Autora pretende obter o recebimento de importância oriunda de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), no montante de R$ 56.000,25 (cinquenta e seis mil reais e vinte e cinco centavos), firmado entre as partes. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que restam preenchidos os requisitos previstos no art. 700, §2º, do Código de Processo Civil. Autora apresentou o aludido contrato subscrito pela parte Embargante em 22.11.2017 (ID 239559922 - Pág. 1), bem como demonstrativos de débito e evolução da dívida às fls. 239559923 - Pág. 1 e ss. Consoante os documentos, o Embargante realizou empréstimos por meio do Crédito Direto Caixa e tornou-se inadimplente a partir de 02.08.2021 (contratos n. 25.0319.107.0903447-51 e n. 25.0319.107.0903455-61) e de 30.08.2021 (contratos n. 25.0319.107.0903454-80, n. 5.0319.107.0903456-42, n. 25.0319.107.0903465-33, n. 25.0319.107.0903466-14 e n. 5.0319.107.0903474-24). Como se sabe, são hábeis ao ajuizamento da ação monitória os documentos apresentados pela Autora. Nesse sentido, os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - No caso dos autos, restou demonstrada a existência de uma relação negocial entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. - Apelação não provida. (ApCiv 5002579-59.2019.4.03.6106, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 07/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. - Apelo improvido. (ApCiv 0000055-52.2017.4.03.6137, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021) No que tange ao pedido de extinção do feito formulado pela Ré, em razão da onerosidade excessiva, entendo que tal pedido não prospera. O Embargante aduz que a “correção monetária, por se tratar, no caso, de título ilíquido, a mesma terá incidência tão somente a partir do ajuizamento da ação” e que não há cláusulas contratuais que mencionem a capitalização diária de juros e nem de juros remuneratórios. Os contratos firmados pelas partes se referem a CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC -juros mensais Price com taxa de juros contratada de 2,83% (ID 239559923 - Pág. 1 e ss). Consta na Cláusula Quarta do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços- Pessoa Física (ID 18858294 - Pág. 4): CLÁUSULA QUINTA- CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC- Se aprovado, a CAIXA poderá disponibilizar e o(s) CLIENTE(S) aceita(m) o Crédito Direto CAIXA, cuja contratação se efetivará nos canais colocados à sua disposição, observada a capacidade de pagamento mensal, conforme especificado nas Cláusulas Gerais do produto. Parágrafo Primeiro – Os valores de referência, sujeitos a confirmação até a data da efetivação da operação, a capacidade de pagamento mensal, o valor das prestações, os encargos e as taxas de juros vigentes são divulgados ou demonstrados ao(s) CLIENTE(S) nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação/utilização do crédito, na forma descrita nas Cláusulas Gerais do produto. Portanto, não prospera a alegação da parte Embargante quanto ao desconhecimento da aplicação da tabela Price e da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos por ela firmados com a Ré. Ademais, o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001), fruto da reedição da MP 1.963-17, de 30/03/2000 (DOU de 31/03/2000), permite a capitalização de juros: ”Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, à luz do dispositivo legal supratranscrito, a jurisprudência dominante tem entendido que, nos contratos bancários firmados a partir da MP 1.963-17/2000, é permitida a indigitada capitalização de juros, desde que pactuada. Nesse sentido, os julgados: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais ou inversão dos ônus da prova com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (ApCiv 5004706-79.2019.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DE AVALISTA. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MORA. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA DE RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - A admissão em programa de renovação de contrato de empréstimo pela instituição financeira depende de avalição dela, por critérios por ela estabelecidos. Ademais, a ausência de tal renovação sequer guarda relação com o objeto da execução, processada de forma autônoma. VI - Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código Civil. Por outro lado, a mora só pode ser descaracterizada com o próprio adimplemento da obrigação. VII - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (ApCiv 5017446-75.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Comissão de permanência Verifica-se pelo extrato que instrui a petição inicial, que a Autora não cobra comissão de permanência da Ré. Ainda que assim não fosse, a chamada comissão de permanência, cuja cobrança, após a impontualidade do devedor, é autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil – BACEN, em si mesma nada tem de ilegal ou abusiva, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula: 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Diz a mencionada Resolução do BACEN: O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4., incisos VI e IX, da referida Lei, R E S O L V E U: I- Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor,"comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II- Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. (...) A ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual ocorre quando, sob nomenclatura diversa, o pacto prevê a cobrança concomitante de institutos de mesma natureza, em desacordo com a mencionada Resolução do BACEN. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça e o E. TRF da 3ª Região, em iterados julgados, têm reconhecido a ilegalidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos da mesma natureza tais como taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e juros moratórios: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CONSTATAÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmula nº 294/STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.058.114/RS, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (relator para o acórdão), submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção - hipótese em que o acórdão recorrido não constatou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AGRESP 201402841919, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/05/2015..DTPB:.) “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - É inviável em sede de recurso especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos. II - É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários. Agravo improvido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Min. SIDNEI BENETI, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1027595 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2008 Documento: STJ000831928 DJ DATA:07/05/2008 PÁGINA:1) “BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. - Não se conhece do recurso especial quanto à matéria jurídica não debatida no acórdão recorrido. - Necessário que o recorrente promova o confronto analítico e demonstre a similitude fática entre as hipóteses comparadas para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo não provido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MIN. NANCY ANDRIGHI, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 990706 Processo: 200702256044 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 03/04/2008 Documento: STJ000825486 DJ DATA:15/04/2008 PÁGINA:1) Desse modo, após o inadimplemento contratual é devida a atualização pelo indexador contratado, vale dizer, é legítima a exigência de comissão de permanência, excluindo-se, contudo, a cobrança: (1) de taxa de rentabilidade de 10% ao mês; (2) de correção monetária; (3) de multa contratual; (4) de juros remuneratórios; (5) de juros moratórios. No caso dos autos, verifica-se que o valor cobrado refere-se exclusivamente ao valor da dívida, do valor dos juros remuneratórios e dos moratórios e multa, não constando a comissão de permanência e correção monetária (ID 239559923 - Pág. 1 e ss), pelo que não há nenhuma ilegalidade na cobrança. Dessa forma, entendo não configurado o excesso no valor da dívida, razão pela qual rejeito os embargos apresentados pela parte Embargante. Destaco, por fim, que a parte Embargante assumiu de livre vontade as obrigações do contrato, não tendo restado demonstrado o abuso em qualquer prática da Autora. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, JULGO PROCEDENTE o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da Ré a pagar em favor da Autora o valor de R$ 56.000,25 (cinquenta e seis mil reais e vinte e cinco centavos), quantia esta atualizada até 22.12.2021, e que deverá ser apurada nos termos do contrato. ID 267419432 - Pág. 2: Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Condeno a parte Embargante no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da execução, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

18/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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