Procedimento Comum Cível 0008517-64.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008517-64.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 16:49

Baixa Definitiva

22/09/2025, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 18:21

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:52

Publicação

16/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR NEDER FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008517-64.2011.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 11:14

Publicação

03/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAIR NEDER FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO o representante judicial da parte exequente para ciência da certidão de Id. 374177124. São Paulo, 1 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008517-64.2011.4.03.6183

02/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAIR NEDER FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 31 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008517-64.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIR NEDER FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008517-64.2011.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS. A presente demanda foi ajuizada em 26.07.2011 e, na inicial, o autor pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria desde a DER, formulada em 05.11.2008 (Id. 150385675, p. 24). A exordial foi acompanhada de cópias do processo administrativo vinculado ao NB: 42/155.029.830-2, com DER em 06.12.2010 (Id. 150385675, p. ex. pp. 58-59, 68 e 98). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 150385675, p. 122). O INSS foi citado em 01.09.2011 (Id. 150385676, p. 127). A sentença, proferida em 23.08.2012, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cômputo especial de determinados períodos, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER – sem mencionar a data efetiva. Na oportunidade, foi concedida a antecipação da tutela (Id. 150385675, p. 158). O TRF3, por meio de acórdão prolatado em 16.08.2016, reformou parcialmente a sentença para negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e fixar, de oficio, os consectários legais, bem como julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo de 06.12.2010, observada eventual prescrição quinquenal e fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Id. 150385676, p. 37). O STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo INSS e determinou a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (Id. 150385685, p. 12) Com o trânsito em julgado da decisão, os autos retornaram ao juízo de origem e foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer (Id. 165656024). Noticiada a implantação de aposentadoria (NB: 42/163.513.589-0), com DIB em 01.08.2012, DDB de 17.12.2012, primeiro pagamento em 02.01.2013 e último em 06.06.2022 (Id. 238841064 e extrato anexo, p. 16 e 65). Intimado para apresentar os cálculos em sede de execução invertida (Id. 241609375), o INSS requereu a intimação da parte exequente para opção pelo benefício mais vantajoso, eis que percebe benefício administrativo com DIB em 01.08.2012 (Id. 242271437). INSS novamente intimado para apresentação de cálculos (Id. 245249349). A autarquia, em manifestação de 19.05.2022, informou que solicitou à CEAB a implantação do benefício nos termos do acórdão (DIB em 06.12.2010). Esclareceu que o benefício que se encontrava ativo (NB 163.513.589-0; DIB e DIP em 01.08.2012), decorreu da tutela antecipada deferida em sentença, o qual seria cessado pela CEAB. Pugnou por nova vista aos autos, após a comprovação da implantação do benefício judicial (Id. 250999291). A CEAB/DJ comunicou a implantação do NB: 42/198.292.684-5, com DIB em 06.12.2010, DDB em 19.05.2022 e primeiro pagamento em 13.06.2022. Referido benefício encontra-se ativo até os dias atuais (Id. 251259835, hiscreweb e CNIS anexos). O INSS apresentou seus cálculos de liquidação, no valor total de R$ 49.417,87, atualizado para maio de 2022 (Id. 252429515). A exequente discordou da conta da autarquia e apontou como devida a quantia total de R$ 356.109,97, atualizado para maio de 2022 (Id. 259000059 e anexo). Determinada remessa dos autos ao setor Contábil, que apresentou parecer e conta no valor total de R$ 51.508,14, em 05/2022 (Id. 266986610 e anexo). O INSS concordou com os cálculos da Contadoria (Id. 3267836038) e a parte exequente discordou (Id. 270607499). Determinada nova remessa à Contadoria, que prestou esclarecimentos (Id. 277535774). A exequente reiterou sua impugnação (Id. 284185643). Encaminhado, novamente, ao setor Contábil, para observância do Tema 1.050/STJ, os cálculos foram retificados para R$ 57.642,61 (Id. 292561064 e anexos). O INSS discordou da nova conta (Id. 298973911) e a parte exequente concordou (Id. 301799649). Novos esclarecimentos da Contadoria Judicial (Id. 309283629). O INSS pugnou pela homologação dos cálculos de Id. 266986610 (Id. 317644509) e o exequente requer a homologação da conta de Id. 292561064 (Id. 318283779). Determinada a expedição de ofício à CEAB/DJ para que comprove nos autos os pagamentos administrativos do benefício efetuado ao segurado (Id. 330502529). Extratos encartados no Id. 338995819. Instada a se manifestar, as partes reiteraram as petições de Id. 317644509 e 318283779. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O INSS pugna pela homologação do cálculo da Contadoria de Id. 266986610, no qual foi apurado o valor principal de R$ 32.221,46, devido ao exequente e de R$ 19.286,71 a título de honorários advocatícios. A parte exequente, por sua vez, defende a conta do Setor Contábil de Id. 292561064, na qual foi apurado o valor principal de R$ 32.221,46, devido ao exequente e de R$ 25.421,15 a título de honorários advocatícios. Dessa forma, tendo em vista a concordância das partes quanto ao valor devido à parte exequente (Ids. 317644509 e 318283779), HOMOLOGO o valor de R$ 32.221,46, atualizado até 05/2022, devido ao exequente, conforme cálculo apresentado pela Contadoria (Id. 266986610). Para evitar anatocismo, o requisitório deve ser expedido, considerando-se o valor de R$ 30.956,52, como principal, e R$ 1.264,94, a título de juros de mora/selic, devidos para a parte exequente. A controvérsia remanescente cinge-se ao montante devido a título de honorários advocatícios. Na conta defendida pelo INSS (Id. 266986610), a base-de-cálculo dos honorários advocatícios abrange o valor da condenação até a data da sentença, observada a dedução dos valores recebidos administrativamente (NB: 94/530.333.156-0; DER: 13.07.2007 e DCB: 31.07.2012), após a data da citação. Já na conta defendida pelo exequente (Id. 292561064), a base-de-cálculo dos honorários abrangeu a totalidade dos valores devidos da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, sem dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente (Id. 309283629). O INSS foi citado em 01.09.2011 (Id. 150385676, p. 127) e o benefício administrativo (NB 94/530.333.156-0; DIB: 13.07.2007) teve início do pagamento em 03.06.2008 (Id. 338995819). O Tema 1.050 do STJ explicita que: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Portanto, tendo em vista que o auxílio-acidente foi concedido antes da citação válida, não há como ser excluído da base-de-cálculo dos honorários de advogado, nos moldes do Tema n. 1.050 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial de Id. 266986610, a título de honorários advocatícios, sendo devido o valor de R$ 19.286,71 de honorários de sucumbência, atualizado para 05/2022. Para evitar anatocismo, o requisitório deve ser expedido, considerando-se o valor de R$ 18.541,35, como principal, e R$ 745,36, a título de juros de mora/selic, a título de honorários de advogado. Tendo em vista a autonomia dos honorários de advogado, condeno a representação judicial da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento da sentença, no importe de R$ 613,44, atualizado até 05/2022, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor que entendia devido a título de honorários advocatícios (R$ 25.421,15; Id. 292561064, p. 9) e o valor homologado. Proceda-se à expedição de minutas dos RPVs. Sem prejuízo, intime-se a representação judicial da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: i) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo; e ii) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso a representação judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados e nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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