Execução de Título Extrajudicial 0007382-43.2009.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0007382-43.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS CRUZ - SP340242 DESPACHO A fim de que seja dado prosseguimento ao feito, cumpra a exequente o já determinado no despacho de id: 468250722. Não havendo, novamente, manifestação, aguardem os autos sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007382-43.2009.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS CRUZ - SP340242 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007382-43.2009.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora para cumprimento do quanto determinado no despacho anterior. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 15:27

Mero expediente

25/02/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS CRUZ - SP340242 DESPACHO Anote-se o sigilo dos documentos de id: 439744757 e 439744774. Manifeste-se a União Federal acerca dos documentos juntados aos autos. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007382-43.2009.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:21

Mero expediente

19/11/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

16/11/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS CRUZ - SP340242 DESPACHO id: 425857601 - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007382-43.2009.4.03.6100 Defiro o requerido pela União Federal para que a mesma encaminhe ofícios à CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos e FenSeg - Federação Nacional de Seguros Gerais, para que sejam fornecidas informações com a finalidade de que seja dado prosseguimento ao feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada das informações nos autos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS CRUZ - SP340242 D E C I S Ã O 0007382-43.2009.4.03.6100 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007382-43.2009.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de CARLOS ALBERTO VIEIRA, objetivando a execução de créditos consubstanciada no Acórdão do TCU nº 1878/2007, referente ao pagamento da multa, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizada para março/2009, perfazendo o valor de R$ 217.551,27 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos). Citado por edital (fls. 153 e 173 do id 13384917), o executado quedou-se inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia e nomeada a DPU (fls. 156 e 179 do id) que apresento Embargos à Execução nº 0018613-62.2012.403.6100 (fls. 181 do id). Os Embargos à Execução nº 0018613-62.2012.403.6100 foram julgados improcedentes (fls. 197 do id 13384917). Deferido o bloqueio on line requerido pelo CREDOR, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil, no valor de R$ 323.972,00 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e dois reais), que é o valor do débito atualizado até 21/08/2014. (fls. 203 do id 13384917). Realizada penhora de imóvel matrícula 55.717 e 55.716, conforme certidão (fls. 73 e 125 do id 13134295). Intimado o executado para que informe o endereço correto do imóvel (fls. 160 do id). O executado apresentou impugnação à penhora (fls. 185 do id 13134295). Cancelada a penhora a penhora realizada sobre o imóvel inscrito sob o no 55.717 no Cartório de Registro de Imóveis de POA/SP. Determinou o sobrestamento até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 0017959-07.2014.403.6100 (fls. 211 do id). Insurge-se a União Federal acerca da alegação de que o imóvel matrícula 55.717 ser bem de família, sob o argumento de que a executada não trouxe nenhum documento que comprove a alegação (fls. 215 do id ). DECISÃO ACOLHEU a impugnação à penhora oposta pelo Executado, para declarar a impenhorabilidade do imóvel situado à Rua Rio Claro, 42, Vila Catarina, Ferraz de Vasconcelos/SP, registrado na matrícula nº 55.717 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá, por constituir bem de família nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90 (id 15921865). DEFERIDO o pleito formulado pela UNIÃO FEDERAL, autorizando o acesso da União às informações contidas nas declarações referidas (Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF, atual e-financeira) (id 25845749). Em petição id 38225380, a UNIÃO FEDERAL pugna pelo afastamento da proteção concedida com base na Lei 8.009/90, bem como do reconhecimento da fraude à execução, com a ineficácia da transação relativamente à União, tendo em vista que, em 04/11/2016, consta a alienação, pelo executado do imóvel de matrícula nº 55717 registro 7 do livro 2, localizado na Rua Rio Claro nº 42, Lt. 5, Q.2, no município de Ferraz de Vasconcelos - SP. Ademais, anexou Relatório fornecido pela Receita Federal do Brasil - RFB, acerca das declarações DOI - DIMOB e DIMOF para o CPF do executado (id c 38225381). Deferido Segredo de justiça acerca das declarações DOI - DIMOB e DIMOF para o CPF do executado (id c 38225381). REJEITADO o pedido da União sobre o afastamento da proteção concedida com base na Lei 8.009/90, bem como do reconhecimento da fraude à execução (id 57315732). A União apresentou Embargos de Declaração (id 105449050). Em decisão id 187205925 rejeitou os embargos. A União Federal informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 5002829-72.2022.4.03.0000 (id 242190494). O TRF deu parcialmente provimento ao agravo para afastar a preclusão e determinar que o Juízo a quo profira decisão acerca da alegação de fraude à execução, ineficácia da alienação e penhora do imóvel (id 287196761). O trânsito em julgado se deu em 02/06/23 (id 290105154): “Na hipótese, deve ser afastada a preclusão, porquanto se trata de fato novo, consistente na juntada de Relatório expedido pela Receita Federal do Brasil, no qual consta que à época da alegação de impenhorabilidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, o imóvel em questão já havia sido alienado, sem que tal questão fosse informada nos autos da execução, como se pode constatar da petição de Id. 13134295 – págs. 185/191, do feito originário. Por outro lado, não há como analisar os pedidos formulados no presente agravo quanto ao reconhecimento de fraude à execução, ineficácia da alienação e consequente penhora do imóvel, porquanto não foram enfrentados pelo magistrado de origem, o que implicaria supressão de instância. Dessa forma, de rigor a reforma da decisão agravada, para que, afastada a preclusão, o magistrado singular proceda ao exame da alegação de fraude à execução, ineficácia da alienação e penhora do imóvel, considerando a documentação trazida aos autos pela exequente”. O executado anexou aos autos cópia dos Embargos de Terceiro nº 5017222-06.2020.4.03.6100 (principal execução de título extrajudicial nº 0005880-64.2012.403.6100), que tramita na 7ª Vara Cível Federal, no qual restou afastada a alegação de fraude à execução referente a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 55.717 do CRI de Poá/São Paulo, em razão da impenhorabilidade do bem de família (id 315624524). Alega a União Federal que nos Embargos de Terceiro n. 5017222-06.2020.403.6100 houve interposição de apelação pela União, ainda pendente de julgamento (id 319565796). Alega a União Federal que nos Embargos de Terceiro nº 5031008-15.2023.4.03.6100 (principal execução de título extrajudicial nº 00190330420114036100), que tramita na 5ª Vara Cível Federal distribuídos em 19/10/2023 (id 353701105). É o relatório. Decido. Verifica-se da análise dos autos que tramitam as 3 (três) Execuções de Títulos Extrajudiciais, com os respectivos Embargos de Terceiros, a saber: ExTiEx nº 0007382-43.2009.4.03.6100 – Sem Emb Terc – 12ª Vara Cível Federal, referente a multa no valor de R$ 200.000,00 imputada a Carlos Alberto Vieira; ExTiEx nº 0005880-64.2012.4.03.6100 – Emb Terc nº 5017222-06.2020.4.03.6100 – 7ª Vara Cível Federal, referente ao débito no valor de R$ 528.396,62 imputado Carlos Alberto Vieira e ao espólio de Verônica Otília Vieira de Souza; ExTiEx nº 0019033-04.2011.4.03.6100 – Emb Terc nº 5031008-15.2023.4.03.6100 – 5ª Vara Cível Federal, referente ao débito no valor de R$ 9.876,8 imputado Carlos Alberto Vieira e ao espólio de Verônica Otília Vieira de Souza. As execuções nºs 0007382-43.2009.4.03.6100 e 0005880-64.2012.4.03.6100 foram consubstanciadas no Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 1878/2007. Já a execução nº 00190330420114036100 foi consubstanciada no Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 1463/2007. Em que pese a conexão entre os processos, não vislumbro o perigo de risco de decisões conflitantes. Ademais, os processos tramitam desde de 2009 (12ª Vara) e os outros 2 desde 2011 (5ª Vara) e 2012 (7ª Vara), passados mais de 10 anos não seria producente reuni-los no estágio atual. Da Alegação de Fraude à Execução Nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002829-72.2022.4.03.0000, o Tribunal Regional Federal reformou a decisão agravada (id 57315732), para afastar a preclusão e determinou ao magistrado singular proceder ao exame da alegação de fraude à execução, ineficácia da alienação e penhora do imóvel, considerando a documentação trazida aos autos pela exequente (id 287196761). De acordo com o art. 792, do CPC, caracteriza-se fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Desta forma, a fraude à execução depende por parte do devedor da prática de ato patrimonial translativo da propriedade ou de simples oneração de bens na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AÇÕES REALIZADA APÓS A COMPRA E VENDA. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI ANALISADA PELA ORIGEM. DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DA MÁ-FÉ. 1. Considerando que, no caso, houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a decisão agravada afastou o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ e Tema n. 243/STJ). 3. Incontroverso que a constrição não havia sequer sido deferida no momento da compra e venda e, não havendo, por óbvio, nenhuma anotação da penhora, a declaração da fraude à execução dependeria da comprovação da má-fé, razão pela qual devem ser os autos devolvidos à origem. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.669.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Com efeito, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 5017222-06.2020.4.03.6100, 7ª Vara Cível Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a impenhorabilidade do imóvel em discussão por se tratar de bem de família à época de sua alienação, competindo à União/apelante buscar a satisfação da dívida exigida no patrimônio remanescente do executado. Consignou o acórdão que “se o devedor fiscal aliena imóvel que lhe sirva de residência, a cláusula de impenhorabilidade deve ser mantida, por ser imune aos efeitos da execução, até porque uma vez reconhecida a ocorrência de fraude à execução na alienação, com invalidação do negócio jurídico, o imóvel retornaria ao patrimônio do devedor ainda como bem de família e, portanto, impenhorável”. Prosseguiu o acórdão com base em precedentes do STJ, “o reconhecimento definitivo nos autos da execução de que se tratava de bem de família, logo, bem impenhorável por força de lei, sendo assim ex vi legis excluído do patrimônio que poderia ser sujeito à execução fiscal, importa na conclusão de que não ocorre fraude à execução se o devedor, premido pelas suas necessidades particulares, resolve alienar seu único bem de família como forma de obter recursos necessários à sua manutenção, recursos estes que, aliás, não são sujeitos à execução porque a impenhorabilidade estende seus efeitos sobre tais valores”. O referido acórdão transitou em julgado em 06/11/2024. Embora a constrição do bem pela penhora (06/10/16) nestes autos tenha se realizado em data anterior à efetivação do negócio jurídico com o devedor, em 04/11/2016, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora que não se efetivou, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 125 do id 13134295. Além disso, não há impedimento para o devedor alienar seu único bem de família como forma de obter recursos necessários à sua manutenção. Desse modo, pela mesma razão de decidir é de se manter a impenhorabilidade do bem, declarar que não houve fraude à execução e que não houve má-fé do alienante, em relação ao imóvel sob. matrícula nº 55717 registro 7 do livro 2, localizado na Rua Rio Claro nº 42, Lt. 5, Q.2, no município de Ferraz de Vasconcelos – SP. No que tange ao imóvel sob. matrícula nº 55.716, situado à rua Rio Claro, nº 45, constituído pelo lote 07 (sete) da quadra "A" da Vila Santa Catarina, em perímetro urbano do Distrito e Município de Ferraz de Vasconcelos - Comarca de Poá, decisão de 211 do id 13134295 determinou o sobrestamento até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 0017959-07.2014.403.6100. Os Embargos de Terceiro nº 0017959-07.2014.403.6100 que tramitaram na 7ª Vara Cível foram arquivados definitivamente e as decisões foram trasladadas para os autos da execução nº 0005880-64.2012.4.03.6100. Consta da sentença que o embargante, AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, juntou aos autos escritura de compra e venda do imóvel, adquirido em 12/12/2000 pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), de Carlos Alberto Vieira, contudo, não providenciou a devida regularização do negócio jurídico com o registro no órgão competente até a data da referida constrição. Restou desconstituída a penhora naqueles autos. Diante da informação de que o imóvel de matrícula nº 55.716 foi alienado em 12/12/2000, data anterior a distribuição desta execução, verifica-se que a penhora sobre referido imóvel não pode subsistir, razão pela desconstituo a penhora realizada. Manifeste-se a União Federal sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS CRUZ - SP340242 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007382-43.2009.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial formado a partir de decisão do Tribunal de Constas da União consubstanciada no Acórdão nº 1878/2007 iniciado pela UNIÃO em face de CARLOS ALBERTO VIEIRA em que se objetiva a penhora do imóvel matrícula nº 55.717 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá. Em decisão id 15921865 foi reconhecida e declarada a impenhorabilidade do referido imóvel por constituir bem de família nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A UNIÃO, contudo, aponta hipótese de fraude à execução ao argumento de que aos 04 de novembro de 2016, consta a alienação, pelo executado do imóvel de matrícula nº 55717 registro 7 do livro 2, localizado na Rua Rio Claro nº 42, Lt. 5, Q.2, no município de Ferraz de Vasconcelos – SP. “Ou seja, justamente o mesmo imóvel que na manifestação de fls. 378/384, datada de 30 de outubro de 2018, o devedor afirma residir” (id 38225380). Em manifestação id 319565796 a UNIÃO informa que “Nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0019033-04.2011.4.03.6100, em trâmite perante a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo e nos quais também figura como executado Sr. Carlos Alberto Vieira, foi detectado que o referido bem imóvel (objeto da matrícula 55.717, cujo ato de constrição foi desconstituído por se tratar de bem de família), foi alienado pelo executado apenas três meses após o levantamento da penhora pelo respectivo Cartório Imobiliário, em 21/11/2016 (R.07/55.717 - ID 26374073 dos autos da execução nº0019033-04.2011.4.03.6100), incorrendo em flagrante fraude à execução, nos termos do art. 792, IV do CPC”. Vieram os autos conclusos para decisão para análise do levantamento da penhora em razão de suposta fraude. DECIDO. Considerando a informação de que nos autos do da execução de título extrajudicial de nº 0019033-04.2011.4.03.6100, em trâmite perante a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, no qual também figura o executado, também há o debate sobre a possível fraude na à execução, converto o processo e diligência e determino que a UNIÃO junta nos autos a petição inicial e principais atos decisórios para fins de verificação da hipótese de conexão entre as ações. Para cumprimento fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de julho de 2024

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS CRUZ - SP340242 DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007382-43.2009.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente, em razão da decisão ID. 57315732, fundados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer a Embargante que seja reconsiderada a decisão ao argumento de que há omissão/contradição a ser sanada, conforme fundamentado (ID. 105449050). Tempestivamente apresentados, os Embargos merecem ser apreciados. Aberta oportunidade, a parte Executada não se manifestou. Vieram os autos conclusos para decisão. E o relatório. DECIDO. Analisando as razões de ambos os embargos, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo o recurso nítido caráter infringente. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Não vislumbro, neste sentido, qualquer omissão no corpo da decisão merecedora de reforma. O entendimento deste Juízo restou expressamente consignado na decisão embargada, devidamente fundamentado. Concluo, assim, que o recurso interposto pela embargante consigna o seu inconformismo com os termos da decisão proferida, objetivando a sua reforma, o que deve ser objeto de recurso próprio. Em razão do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Devolvo à Embargante o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. Cumpra-se a decisão, conforme proferida. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2021

10/01/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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