Procedimento Comum Cível 5002347-24.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002347-24.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 14:57

Trânsito em julgado

27/08/2024, 18:54

Publicação

13/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002347-24.2017.4.03.6104 SUCESSOR: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, JORGE GUILHERME ALVES SILVA, REINALDO ALVES SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA - SP131538 Vistos em Inspeção. Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 9 de maio de 2024.

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste a parte autora se o pagamento realizado satisfez a execução. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002347-24.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, JORGE GUILHERME ALVES SILVA, REINALDO ALVES SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA - SP131538 Intime-se. SANTOS, 8 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

Mero expediente

08/04/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 17:38

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDECI FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA - SP131538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS objetivando a declaração da decisão id 34577808, interpôs embargos declaratórios, nos termos do artigo 1022, II, do CPC. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão recorrida foi omissa no que tange à condenação da parte exequente em honorários advocatícios, pois apenas homologou os cálculos apresentados em sua impugnação. Instado, o exequente manifestou-se no sentido de permanecer a condição de hipossuficiência, devendo ser mantidos os benefícios da gratuidade de justiça (id 40195126). Juntou comprovante de rendimentos (id 44229582). DECIDO. Tem por escopo o recurso ora em exame tão-somente afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e, ainda, desfazer eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Na hipótese, a irresignação manifestada nos embargos merece acolhimento, pois, de fato, a decisão recorrida não arbitrou os honorários advocatícios, cujo cabimento na fase de cumprimento está pacificado, consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 1.134.186-RS, submetido à sistemática do art. 543 do Código de Processo Civil: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido”. (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. 01/08/2011, v.u.). A vista do exposto, constatado o excesso de execução, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para suprir a omissão apontada e fixar a verba honorária em 10% sobre a diferença entre o valor acolhido para o prosseguimento da execução (id 27297099) e o valor pleiteado pelo exequente. Contudo, a execução do encargo ficará suspensa porquanto comprovada a permanência da condição de hipossuficiência do autor/exequente (id 44229344) a justificar a fruição dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instução N ormativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 458/2017. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá, também, informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está tivo, apresentado extrato atualizado da Recita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-a o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções prevista na legislação pertinente. SANTOS, 18 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002347-24.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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