Execução Fiscal 5001011-38.2020.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5001011-38.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: D'AMICO CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO CHAMATI DA SILVA - SP214301 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001011-38.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor de D’Amico Construtora Ltda. – ME. Depois de citada (id. 52761861), a empresa executada opôs exceção de pré-executividade (id. 53809441), na qual alegou a ocorrência de prescrição. Em suas palavras, Como se pode observar, a partir dos documentos que instruem a inicial, que os créditos em questão encontram-se PRESCRITOS, pois constituídos há mais de 05 (cinco) anos, vejamos: • CDA Nº 48.532.902-6 (FLS. 14) – Período refere-se a 2013, valor atualizado R$ 12.887,44. • CDA Nº 43.397.542-3 (FLS. 22) – Período refere-se ao ano de 2012, valor atualizado de R$ 8.970,74. • CDA Nº 12-062-771-0 (FLS. 38) – Período refere-se ao ano de 2013 e 2014, valor atualizado de R$ 30.004,21. Dessa forma M.M. Juiz, restou evidente que as inscrições de nº 48.532.902-6, 12.062.771-0 e 43.397.542-3, encontram-se prescritas, requerendo portanto a extinção dos débitos correspondentes as CDA’S mencionadas na presente defesa. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional rebateu a alegação de prescrição, explicitando os períodos nos quais houve a interrupção do lustro prescricional em decorrência do parcelamento dos créditos tributários (id. 184961971). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aquiescem ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.10.02; STJ, RESP 388389, Relator Ministro José Delgado, DJ 09.09.02; STJ, RESP 232076, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25.03.02; TRF 3.ª Região, AG 115464, Desembargador Federal Roberto Haddad, 1.ª Turma, DJ 10.09.02; TRF 3.ª Região, AG 125878, Juíza Federal Convocada Ritinha Stevenson, 6.ª Turma, DJ 24.07.02; TRF 3.ª Região, AG 145336, Juiz Federal Convocado Manoel Alvares, 4.ª Turma, DJ 18.11.02; TRF 3.ª Região, AGIAG 132547, Desembargador Federal Carlos Muta, 3.ª Turma, DJ 10.04.02). Feitas essas considerações, no presente caso, conheço da exceção de pré-executividade, pois a prescrição pode ser avaliada de plano, especialmente com base nas informações trazidas pela Fazenda Nacional em sua manifestação. Segundo a documentação acostada (id. 184961978), o débito inscrito sob a Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 48.532.902-6, que remonta a fatos de 2013, foi incluído em programa de parcelamento em 06/09/2016, e dele excluído em 13/01/2018 (id. 184961978 – p. 05). Por sua vez, o débito da CDA n. 43.397.542-3 foi pela última vez excluído de programa de parcelamento igualmente em 13/01/2018 (id. 184961978 – p. 07). Nos termos dos arts. 174, parágrafo único, IV, e 151, VI, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. Uma vez que houve o parcelamento dos créditos tributários, no qual há inequívoca confissão da dívida por parte do devedor, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos voltou a correr a partir do encerramento dessa causa de suspensão da exigibilidade, isto é, em 13/01/2018. Como esta execução fiscal foi ajuizada em 13/11/2020, não resta configurada a prescrição. Quanto ao débito da CDA n. 12.062.771-0, relativo a fatos havidos entre 07/2013 e 13/2014, sua constituição definitiva se deu mediante declaração do contribuinte datada de 30/05/2015 (id. 184961978 – p. 25). Entretanto, em 22/06/2016 o débito foi indicado para inclusão em parcelamento (com a consequente confissão da dívida), o que só veio a ser rejeitado em 19/08/2016 (id. 184961978 – p. 26), quando o prazo prescricional voltou a correr. Levando em conta essa referência, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal em 13/11/2020 foi tempestivo, vez que não ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos. Tudo somado, conclui-se que o prazo prescricional estabelecido pelo CTN foi respeitado, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Sem prejuízo, prossiga-se no cumprimento do despacho id. 42046051, praticando-se os atos constritivos resultantes do não pagamento da dívida depois da citação. Concedo à executada o prazo de 05 (cinco) dias para que regularize sua representação processual mediante a juntada de documento que confirme que o outorgante da procuração id. 53808578 detém poderes para tanto. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(42)

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