Execução de Título Extrajudicial 5000069-93.2018.4.03.6143 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000069-93.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA OLIVEIRA BANTIM - BA55722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 EXECUTADO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO TOGNATO, GLAUCO SOUZA AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE DOS REIS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCO ANTONIO TOGNATO: MARCIO RODRIGO GONCALVES - SP293123 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GLAUCO SOUZA AZEVEDO: VINICIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI - SP313598 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ HENRIQUE DOS REIS: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR - SP397798 DESPACHO ID 564158608: Não assiste razão à parte. Compulsando os autos, verifica-se que no andamento de ID 359796025, que em cumprimento a decisão deste Juízo já foi retirada a anotação de restrição de transferência incidente sobre o veículo FORD FIESTA HA 1.6L SEAB 2016/2016, placa FZE2558, chassi 9BFZD55P0GB519469, razão pela qual não há providências a serem adotadas por esta unidade judiciária. Outrossim, registro que realizada pesquisa junto ao sistema RENAJUD (ID 575068776), verificou-se a existência de restrições sobre o veículo FIESTA HA 1.6L SEAB 2016/2016, placa FZE2558 oriundas das 2ª e 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira - SP; da 2ª Vara Trabalhista de Limeira - SP e da Vara Trabalhista de Matão - SP. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000069-93.2018.4.03.6143 Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio sobre o veículo supracitado, devendo a parte interessada requerer o que de direito diretamente junto aos Juízos Competentes, onde constam os bloqueios. ID 574410322: A Exequente trouxe aos autos o valor remanescente da dívida, sem apresentar pedido, diante do exposto manifeste-se a Exequente de forma conclusiva requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou com a juntada de manifestação que não dê andamento regular no feito, nos termos do art. 921, inc. III, §§1º e 2º, do CPC/15, determina a SUSPENSÃO do curso da ação e sua remessa ao arquivo de feitos sobrestados. Intime-se. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:46

Mero expediente

09/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA OLIVEIRA BANTIM - BA55722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 EXECUTADO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO TOGNATO, GLAUCO SOUZA AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE DOS REIS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCO ANTONIO TOGNATO: MARCIO RODRIGO GONCALVES - SP293123 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GLAUCO SOUZA AZEVEDO: VINICIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI - SP313598 DESPACHO Intime- se o terceiro interessado Marco Antonio Tognato, na pessoa de seu advogado, acerca da juntada dos documentos ID 429992540, referente a retirada de intenção de gravame que recai sobre o veículo veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000069-93.2018.4.03.6143 intime-se a parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a adoção das medidas necessárias para a apropriação do valor do preço de R$ 21.585,60, depositado na conta 2977.005.86402224-6, servindo a presente decisão como alvará de levantamento, devendo comprovar a referida operação no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada da dívida e indicando outros bens do devedor, livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial. No silêncio ou com a juntada de manifestação que não dê efetivo andamento no feito, nos termos do art. 921, inc. III, §§1º e 2º, do CPC/15, determino a SUSPENSÃO do curso da ação e sua remessa ao arquivo de feitos sobrestados. Intime-se. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:06

Mero expediente

09/03/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599, VANESSA OLIVEIRA BANTIM - BA55722 EXECUTADO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO TOGNATO, GLAUCO SOUZA AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE DOS REIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO RODRIGO GONCALVES - SP293123 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI - SP313598 D E S P A C H O ID 365912581: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000069-93.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se novamente a Caixa Econômica Federal (exequente) para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a adoção das medidas administrativas necessárias para o levantamento da restrição financeira - "intenção de gravame", decorrente da alienação fiduciária sobre o veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792; cor; BRANCA; ano: 2012; CHASSI: 9BM958260CB862921; RENAVAM: 475969375; COMBUSTÍVEL. A seguir, transcrevo a íntegra do r. despacho de ID 344458466: ID 335110796: Acolho a manifestação do terceiro interessado. ID 324925350: O terceiro interessado (adjudicante), Sr. MARCO ANTONIO TOGNATO, requereu o levantamento da restrição financeira efetuada pela Caixa Econômica Federal - "intenção de gravame", decorrente da alienação fiduciária sobre o veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792; cor; BRANCA; ano: 2012; CHASSI: 9BM958260CB862921; RENAVAM: 475969375; COMBUSTÍVEL: Diesel. A parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido formulado pelo terceiro interessado (adjudicante do veículo automotor), devendo em caso de concordância, providenciar as medidas administrativas necessárias para o levantamento da restrição financeira - "intenção de gravame", decorrente da alienação fiduciária sobre o veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792; cor; BRANCA; ano: 2012; CHASSI: 9BM958260CB862921; RENAVAM: 475969375; COMBUSTÍVEL: Diesel. Diante do grande lapso de tempo transcorrido, intime-se novamente a CAIXA para apresentar manifestação conclusiva acerca do pedido de cancelamento da "intenção de gravame", no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, aguarde-se a realização dos leilões designados pela CEHAS em relação ao veículo de placas FZE-2558. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 02 de setembro de 2025.

Expedida/certificada

09/09/2025, 14:45

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA OLIVEIRA BANTIM - BA55722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 EXECUTADO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO TOGNATO, GLAUCO SOUZA AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE DOS REIS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCO ANTONIO TOGNATO: MARCIO RODRIGO GONCALVES - SP293123 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GLAUCO SOUZA AZEVEDO: VINICIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI - SP313598 DESPACHO Intime- se o terceiro interessado Marco Antonio Tognato, na pessoa de seu advogado, acerca da juntada dos documentos ID 429992540, referente a retirada de intenção de gravame que recai sobre o veículo veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000069-93.2018.4.03.6143 intime-se a parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a adoção das medidas necessárias para a apropriação do valor do preço de R$ 21.585,60, depositado na conta 2977.005.86402224-6, servindo a presente decisão como alvará de levantamento, devendo comprovar a referida operação no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada da dívida e indicando outros bens do devedor, livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial. No silêncio ou com a juntada de manifestação que não dê efetivo andamento no feito, nos termos do art. 921, inc. III, §§1º e 2º, do CPC/15, determino a SUSPENSÃO do curso da ação e sua remessa ao arquivo de feitos sobrestados. Intime-se. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

10/03/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599, VANESSA OLIVEIRA BANTIM - BA55722 EXECUTADO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO TOGNATO, GLAUCO SOUZA AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE DOS REIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO RODRIGO GONCALVES - SP293123 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI - SP313598 D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000069-93.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de contra J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP - CNPJ: 04.178.046/0001-56 (EXECUTADO) e JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS - CPF: 714.991.998-72 (EXECUTADO), objetivando a cobrança dos valores decorrentes dos contratos 253605606000003476 e 253605606000003980, no valor de R$ 383.620,26. Foram bloqueados no sistema RENAJUD (restrição de transferência), os veículos automotores da empresa executada. No 2º Leilão da 316ª HPU realizado em 13 de novembro de 2024, o veículo automotor discriminado no lote 098 do Edital, foi arrematado pelo valor de R$ 21.585,60 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), depositado integralmente na conta judicial CEF 2977.005.86402224-6 (ID 346398585), por LUIZ HENRIQUE DOS REIS, CPF 022.067.168-01, RG 16.748.898-7 SSP SP, endereço Av. João Daniel dos Santos nº 904 – Jardim Campo Verde, Limeira SP, CEP 13481-470, Tel (19) 9 8363-6344, e-mail: [email protected], conforme auto de arrematação lavrado (ID 346398583). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 veículo FORD FIESTA HA 1.6L SEAB 2016/2016 - PLACA FZE 2558 - CHASSI 9BFZD55P0GB519469, com lataria em razoável estado de conservação, com riscos e amassados em seu lado direito, pneus em regular estado, bancos e interior em bom estado, hodômetro registrando 78.384 quilômetros, por ocasião da diligência. Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas. É o breve relatório. Fundamento e decido. Decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos e apresentado o requerimento do arrematante, determino a expedição do MANDADO DE ENTREGA do veículo arrematado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável por seu cumprimento, entrar em contato diretamente com o arrematante para agendamento de data/horário e/ou para o fornecimento dos meios necessários para o seu cumprimento. Determino à Secretaria o levantamento da constrição judicial no sistema RENAJUD e a expedição de ofício ao DETRAN, a ser encaminhado ao correio eletrônico [email protected], para a transferência da sua propriedade ao arrematante. Outrossim, determino a comunicação do arrematante da presente decisão no e-mail: [email protected], para a ciência da presente decisão e para que requeira eventual levantamento de constrições judiciais (restrições) diretamente junto aos juízos competentes. Após, comprovada a entrega do veículo ao arrematante, intime-se a parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a adoção das medidas necessárias para a apropriação do valor do preço de R$ 21.585,60, depositado na conta 2977.005.86402224-6, servindo a presente decisão como alvará de levantamento, devendo comprovar a referida operação no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada da dívida e indicando outros bens do devedor, livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial. ID 358969933: Intime-se a Caixa Econômica Federal (exequente) a comprovar o integral cumprimento da r. decisão de ID 344458466, que determinou a adoção das medidas administrativas necessárias para o levantamento da restrição financeira - "intenção de gravame", decorrente da alienação fiduciária sobre o veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792; cor; BRANCA; ano: 2012; CHASSI: 9BM958260CB862921; RENAVAM: 475969375; COMBUSTÍVEL: Diesel, bem como o cancelamento da “intenção de gravame”, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intime-se. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

30/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP CNPJ: 04.178.046/0001-56, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS CPF: 714.991.998-72 Localização do lote: Estrada Missionária Aimee Semple Mcpherson, de Limeira/SP (coordenadas geográficas aproximadas - 22.571781972073403, -47.35523556807724 ) Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 veículo FORD FIESTA HA 1.6L SEAB 2016/2016 - PLACA FZE 2558 - CHASSI 9BFZD55P0GB519469, com lataria em razoável estado de conservação, com riscos e amassados em seu lado direito, pneus em regular estado, bancos e interior em bom estado, hodômetro registrando 78.384 quilômetros, por ocasião da diligência. Avaliado em R$ 43.171,20; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas. Valor de avaliação: R$ 43.171,20 (quarenta e três mil cento e setenta e um reais e vinte centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 21.585,60 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) Edital - EDITAL EDITAL DA 316ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL CONSULTOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 06 DE NOVEMBRO 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 13 DE NOVEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 28 DE OUTUBRO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 098 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000069-93.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira POLO ATIVO:

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP CNPJ: 04.178.046/0001-56, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS CPF: 714.991.998-72 Localização do lote: Estrada Missionária Aimee Semple Mcpherson, de Limeira/SP (coordenadas geográficas aproximadas - 22.571781972073403, -47.35523556807724 ) Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) 01 veículo FORD FIESTA HA 1.6L SEAB 2016/2016 - PLACA FZE 2558 - CHASSI 9BFZD55P0GB519469, com lataria em razoável estado de conservação, com riscos e amassados em seu lado direito, pneus em regular estado, bancos e interior em bom estado, hodômetro registrando 78.384 quilômetros, por ocasião da diligência. Avaliado em R$ 43.171,20; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas. B) 01 veículo VW NOVO FOX TL MB 2015/2016 - PLACA FWO 5457 - CHASSI 9BWAB45Z1G4054381, com lataria em bom estado de conservação, pneus em bom estado, sem batidas aparentes, bancos e interior em bom estado, hodômetro registrando 36.408 quilômetros, por ocasião da diligência. Avaliado em R$ 47.869,00; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e alienação fiduciária. C) 01 veículo VW NOVO FOX TL MB 2015/2016 - PLACA FJI 4099 - CHASSI 9BWAB45Z9G4053978, com lataria em regular estado de conservação, apresentando verniz de pintura desgastado em sua coluna traseira esquerda, pneus em estado regular, sem batidas aparentes, bancos e interior em bom estado, hodômetro registrando 49.360 quilômetros, por ocasião da diligência. Avaliado em R$ 41.555,70; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e alienação fiduciária. D) 01 veículo FIAT PALIO FIRE ECONOMY 2012/2013 - PLACA FEQ 7966 - CHASSI 9BD17106LD5836630, com lataria em mau estado de conservação, pneus rasgados, bancos e interior em mau estado, sem bateria para funcionamento na ocasião da reavaliação, fora de circulação há cerca de cinco anos. Avaliado em R$ 9.579,20; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e alienação fiduciária. E) 01 veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX 2009/2010 - PLACA EPK 8570 - CHASSI 9BFZF55P0A8483751, com lataria em regular estado de conservação, apresentando pequenas avarias em seu lado direito, pneus em bom estado, bancos e interior em regular estado, hodômetro registrando 141.208 quilômetros, por ocasião da diligência, sem bateria, fora de circulação há cerca de um ano. Avaliado em R$ 18.066,30; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e alienação fiduciária. F) 01 veículo R RANDON SR CT 2008/2008 - PLACA MER 5125 - CHASSI 9ADC145388M2754, em regular estado, lataria com ferrugem aparente, sem rodas e pneus. Avaliado em R$ 100.000,00. Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e reserva de domínio. Valor de avaliação: R$ 260.241,40 (duzentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 130.120,70 (cento e trinta mil e cento e vinte reais e setenta centavos) Edital - EDITAL EDITAL DA 312ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 04 DE SETEMBRO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 11 DE SETEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-2023, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO SANCHES RAMOS JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 26 DE AGOSTO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 076 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000069-93.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira POLO ATIVO:

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP CNPJ: 04.178.046/0001-56, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS CPF: 714.991.998-72 Localização do lote: Estrada Missionária Aimee Semple Mcpherson, de Limeira/SP (coordenadas geográficas aproximadas - 22.571781972073403, -47.35523556807724 ) Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) 01 veículo FORD FIESTA HA 1.6L SEAB 2016/2016 - PLACA FZE 2558 - CHASSI 9BFZD55P0GB519469, com lataria em razoável estado de conservação, com riscos e amassados em seu lado direito, pneus em regular estado, bancos e interior em bom estado, hodômetro registrando 78.384 quilômetros, por ocasião da diligência. Avaliado em R$ 43.171,20; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas. B) 01 veículo VW NOVO FOX TL MB 2015/2016 - PLACA FWO 5457 - CHASSI 9BWAB45Z1G4054381, com lataria em bom estado de conservação, pneus em bom estado, sem batidas aparentes, bancos e interior em bom estado, hodômetro registrando 36.408 quilômetros, por ocasião da diligência. Avaliado em R$ 47.869,00; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e alienação fiduciária. C) 01 veículo VW NOVO FOX TL MB 2015/2016 - PLACA FJI 4099 - CHASSI 9BWAB45Z9G4053978, com lataria em regular estado de conservação, apresentando verniz de pintura desgastado em sua coluna traseira esquerda, pneus em estado regular, sem batidas aparentes, bancos e interior em bom estado, hodômetro registrando 49.360 quilômetros, por ocasião da diligência. Avaliado em R$ 41.555,70; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e alienação fiduciária. D) 01 veículo FIAT PALIO FIRE ECONOMY 2012/2013 - PLACA FEQ 7966 - CHASSI 9BD17106LD5836630, com lataria em mau estado de conservação, pneus rasgados, bancos e interior em mau estado, sem bateria para funcionamento na ocasião da reavaliação, fora de circulação há cerca de cinco anos. Avaliado em R$ 9.579,20; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e alienação fiduciária. E) 01 veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX 2009/2010 - PLACA EPK 8570 - CHASSI 9BFZF55P0A8483751, com lataria em regular estado de conservação, apresentando pequenas avarias em seu lado direito, pneus em bom estado, bancos e interior em regular estado, hodômetro registrando 141.208 quilômetros, por ocasião da diligência, sem bateria, fora de circulação há cerca de um ano. Avaliado em R$ 18.066,30; Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e alienação fiduciária. F) 01 veículo R RANDON SR CT 2008/2008 - PLACA MER 5125 - CHASSI 9ADC145388M2754, em regular estado, lataria com ferrugem aparente, sem rodas e pneus. Avaliado em R$ 100.000,00. Obs.: Em consulta ao site do Renajud em 01/08/2024 constam restrições Renajud ativas e reserva de domínio. Valor de avaliação: R$ 260.241,40 (duzentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 130.120,70 (cento e trinta mil e cento e vinte reais e setenta centavos) Edital - EDITAL EDITAL DA 312ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 04 DE SETEMBRO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 11 DE SETEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-2023, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO SANCHES RAMOS JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 26 DE AGOSTO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 076 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000069-93.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira POLO ATIVO:

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599, VANESSA OLIVEIRA BANTIM - BA55722 EXECUTADO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO TOGNATO, GLAUCO SOUZA AZEVEDO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO RODRIGO GONCALVES - SP293123 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI - SP313598 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000069-93.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP - CNPJ: 04.178.046/0001-56 (EXECUTADO) e JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS - CPF: 714.991.998-72 (EXECUTADO), objetivando a cobrança dos créditos decorrentes dos contratos nºs 253605606000003476 e 253605606000003980, no valor de R$ 383.620,26 em out/2017. Da análise dos contratos, verifica-se que foram dados veículos automotores em alienação fiduciária: i) ID 4150438: Contrato 25.3605.606.0000034-76 - valor de R$ 60.000,00 - veículos: a) Fiat Palio Fire Economy, 2012-2013 - placas FEQ7966; b) Ford Fiesta 1.6 Flex, 2009/2010 - placas EPK8570; ii) ID 4150439: Contrato 25.3605.606.0000039-80 - valor de R$ 277.000,00 - veículo: a) Mercedes Benz, 2012/2012 - placas EDX7792. ID 318708708: Considerando a juntada de auto de arrematação (ID 280556273) e do auto de adjudicação (pág. 31 do ID 312840617), determinou-se o levantamento das restrições dos veículos TOYOTA HILUX CX4X4 SRV, placa FEQ-8106 e M.BENZ/Axor, placa EDX7792. ID 320029955: Expedido mandado de constatação e reavaliação dos veículos automotores penhorados: - FORD FIESTA HA 1.6L SEAB 2016/2016 - PLACA FZE2558 - CHASSI 9BFZD55P0GB519469 - VW NOVO FOX TL MB 2015/2016 - PLACA FWO5457 - CHASSI 9BWAB45Z1G4054381 - VW NOVO FOX TL MB 2015/2016 - PLACA FJI4099 - CHASSI 9BWAB45Z9G4053978 - FIAT PALIO FIRE ECONOMY 2012/2013 - PLACA FEQ7966 - CHASSI 9BD17106LD5836630 - FORD/FIESTA 1.6 FLEX 2009/2010 - PLACA EPK8570 - CHASSI 9BFZF55P0A8483751 - R RANDON SR CT 2008/2008 - PLACA MER5125 - CHASSI 9ADC145388M275415 ID 324925350: O terceiro interessado (adjudicante) Sr. MARCO ANTONIO TOGNATO, requer o levantamento da restrição financeira efetuada pela Caixa Econômica Federal - "intenção de gravame", decorrente da alienação fiduciária sobre o veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792; cor; BRANCA; ano: 2012; CHASSI: 9BM958260CB862921; RENAVAM: 475969375; COMBUSTÍVEL: Diesel. É o relatório. Decido. Intime-se a parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para se manifestar sobre o pedido formulado pelo terceiro interessado (adjudicante do veículo automotor). Em caso de concordância, deverá providenciar as medidas administrativas necessárias para o levantamento da restrição financeira - "intenção de gravame", decorrente da alienação fiduciária sobre o veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792; cor; BRANCA; ano: 2012; CHASSI: 9BM958260CB862921; RENAVAM: 475969375; COMBUSTÍVEL: Diesel, no prazo de 30 (trinta) dias. Em relação aos demais veículos, aguarde-se a realização dos leilões designados pela CEHAS. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 6 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599, VANESSA OLIVEIRA BANTIM - BA55722 EXECUTADO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO TOGNATO, GLAUCO SOUZA AZEVEDO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO RODRIGO GONCALVES - SP293123 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI - SP313598 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000069-93.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP - CNPJ: 04.178.046/0001-56 (EXECUTADO) e JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS - CPF: 714.991.998-72 (EXECUTADO), objetivando a cobrança dos créditos decorrentes dos contratos nºs 253605606000003476 e 253605606000003980, no valor de R$ 383.620,26 em out/2017. Da análise dos contratos, verifica-se que foram dados veículos automotores em alienação fiduciária: i) ID 4150438: Contrato 25.3605.606.0000034-76 - valor de R$ 60.000,00 - veículos: a) Fiat Palio Fire Economy, 2012-2013 - placas FEQ7966; b) Ford Fiesta 1.6 Flex, 2009/2010 - placas EPK8570; ii) ID 4150439: Contrato 25.3605.606.0000039-80 - valor de R$ 277.000,00 - veículo: a) Mercedes Benz, 2012/2012 - placas EDX7792. ID 318708708: Considerando a juntada de auto de arrematação (ID 280556273) e do auto de adjudicação (pág. 31 do ID 312840617), determinou-se o levantamento das restrições dos veículos TOYOTA HILUX CX4X4 SRV, placa FEQ-8106 e M.BENZ/Axor, placa EDX7792. ID 320029955: Expedido mandado de constatação e reavaliação dos veículos automotores penhorados: - FORD FIESTA HA 1.6L SEAB 2016/2016 - PLACA FZE2558 - CHASSI 9BFZD55P0GB519469 - VW NOVO FOX TL MB 2015/2016 - PLACA FWO5457 - CHASSI 9BWAB45Z1G4054381 - VW NOVO FOX TL MB 2015/2016 - PLACA FJI4099 - CHASSI 9BWAB45Z9G4053978 - FIAT PALIO FIRE ECONOMY 2012/2013 - PLACA FEQ7966 - CHASSI 9BD17106LD5836630 - FORD/FIESTA 1.6 FLEX 2009/2010 - PLACA EPK8570 - CHASSI 9BFZF55P0A8483751 - R RANDON SR CT 2008/2008 - PLACA MER5125 - CHASSI 9ADC145388M275415 ID 324925350: O terceiro interessado (adjudicante) Sr. MARCO ANTONIO TOGNATO, requer o levantamento da restrição financeira efetuada pela Caixa Econômica Federal - "intenção de gravame", decorrente da alienação fiduciária sobre o veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792; cor; BRANCA; ano: 2012; CHASSI: 9BM958260CB862921; RENAVAM: 475969375; COMBUSTÍVEL: Diesel. É o relatório. Decido. Intime-se a parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para se manifestar sobre o pedido formulado pelo terceiro interessado (adjudicante do veículo automotor). Em caso de concordância, deverá providenciar as medidas administrativas necessárias para o levantamento da restrição financeira - "intenção de gravame", decorrente da alienação fiduciária sobre o veículo M.BENZ / AXOR 2831K6X4; PLACA: EDX 7792; cor; BRANCA; ano: 2012; CHASSI: 9BM958260CB862921; RENAVAM: 475969375; COMBUSTÍVEL: Diesel, no prazo de 30 (trinta) dias. Em relação aos demais veículos, aguarde-se a realização dos leilões designados pela CEHAS. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 6 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP, GABRIELA CATTO DE BARROS, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000069-93.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Caixa Econômica Federal – CEF em face de J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI – EPP, GABRIELA CATTO DE BARROS e JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS objetivando o pagamento de débito oriundo de utilização do capital pré-aprovado não pago. Foram citados apenas JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS e GABRIELA CATTO DE BARROS, os quais apresentaram Embargos à execução, conforme IDs n° 19920514 e 20151896, respectivamente. O despacho de ID 27760207 declarou intempestivos os Embargos apresentados por JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS, bem como determinou, em relação aos Embargos à Execução de GABRIELA CATTO DE BARROS, que providencie a parte interessada a necessária distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dia, tendo em vista que os Embargos constituem ação autônoma. Ante a determinação do despacho anterior, a executada GABRIELA CATTO DE BARROS juntou aos autos protocolo de distribuição dos Embargos à Execução sob ID 28249940. Sob ID 28458552, a parte J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI compareceu espontaneamente aos autos. A CEF requereu a citação da Pessoa Jurídica em nome dos sócios, nos endereços ondem foram localizados como comprovam os IDs 20151896 e 18662072. O despacho de ID 31233440 indeferiu o pedido da CEF e determinou a penhora online de valores. Não houve bloqueio de valores efetivos, bem como não foram localizados veículos sem restrição judicial. Sob ID 47692439, a CEF requereu a avaliação dos veículos localizados via pesquisa RENAJUD de ID 47553319. No ID 55296799, houve renúncia de mandato por MARCELO ROSENTHAL ADVOGADOS ASSOCIADOS como patronos da exequente CEF. É O RELATÓRIO. DECIDO. ID 55296799: anote-se, no campo editável “Objeto do Processo” do sistema PJe, a informação “RESERVA HONORÁRIOS – RENÚNCIA DE MANDATO” para que, oportunamente, seja realizada a distribuição dos honorários entre os advogados que atuaram no feito. ID 47692439: defiro o requerido pela exequente. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos apontados com lançamento de restrição de transferência pelo sistema RENAJUD (ID 243366235). Com o retorno das diligências, intime-se a exequente, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 18 de fevereiro de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI - EPP, GABRIELA CATTO DE BARROS, JORGE TADEU BRAGOTTO BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES TAGLIAVINI NETO - SP132762 D E S P A C H O ID n° 30843027: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000069-93.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido da CEF, uma vez que o executado J.T. BRAGOTTO BARROS EIRELI – EPP (CNPJ: 04.178.046/0001-56) deu-se por citado, conforme manifestação de ID n° 28458552, tendo inclusive apresentado Embargos à execução, distribuídos sob o n° 5000466-84.2020.403.6143. Do igual modo, a executada GABRIELA CATTO DE BARROS também apresentou Embargos à execução, distribuídos sob o n° 5000416-58.2020.403.6143. Considerando que ambos os Embargos mencionados foram recebidos sem efeito suspensivo, e, ainda, que todos os executados foram citados e não pagou(aram) ou garantiu(iram) a execução, DEFIRO a penhora on-line de valores, devendo a Secretaria providenciar ANTES DA INTIMAÇÃO DAS PARTES a requisição, pelo sistema "BACENJUD", de bloqueio de valores em nome dos devedores até o limite informado na inicial acrescido dos honorários arbitrados em 10 % (dez por cento). Havendo bloqueio em montante inferior a 1% (um por cento) do valor do débito, mas não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), promova-se seu desbloqueio / levantamento. Havendo bloqueio eficaz de dinheiro e/ou ativos financeiros, intime-se o executado por publicação, ou, na falta de representação processual por advogado constituído, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar em até 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, par. 2º e 3º do CPC/2015. No silêncio, após o decurso do prazo, converta-se o bloqueio em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial pelo sistema "BACENJUD", nos termos do par. 5º do mesmo artigo. Não havendo bloqueio eficaz ou havendo bloqueio eficaz, porém insuficiente para a garantia da integralidade da presente execução, fica, desde logo, deferido o pedido da exequente para que a Secretaria proceda à consulta e bloqueio para transferência, pelo sistema RENAJUD, de eventuais veículos automotores dos executados, caso não esteja(m) o(s) mesmo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, devendo a Serventia expedir o correspondente mandado/carta precatória de penhora, avaliação, depósito e intimação. Com o resultado das diligências determinadas, vistas à exequente para manifestação conclusiva, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Após, intime-se. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 22 de abril de 2020.

22/03/2021, 00:00

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