Procedimento Comum Cível 0012254-72.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012254-72.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NEWTON MORETTI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A ADVOGADO do(a) APELADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165/DF, na sessão de 26/05/2025, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, com efeito vinculante e eficácia contra todos, bem como a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais, fixando tese jurídica nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. Assim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR SUCEDIDO: IRENE CORTEZE MORETTI intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo feita pela Caixa Econômica Federal (IDs 356393844 e 356393845). Ressalte-se que na hipótese de recusa da proposta, ou no silêncio, o julgamento recursal dar-se-á nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEWTON MORETTI Advogado do(a) SUCEDIDO: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a nova proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 61.448,11 do principal e R$ 6.144,81 da sucumbência - ID 280745557. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 30 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUCEDIDO: IRENE CORTEZE MORETTI

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEWTON MORETTI Advogado do(a) SUCEDIDO: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a nova proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 61.448,11 do principal e R$ 6.144,81 da sucumbência - ID 280745557. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 6 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUCEDIDO: IRENE CORTEZE MORETTI

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de pedido de habilitação do herdeiro de IRENE CORTEZE MORETTI (ID 273153934). Foram carreados aos autos a certidão de óbito (ID 273153955) e demais documentos pertinentes. A Caixa Econômica Federal não se opôs à habilitação requerida, todavia ressalvou que “em havendo bens a inventariar, a habilitação deve ser efetivada pelo espólio, sendo obrigatório o inventário” (ID 273871832). Decido. In casu, o direito de crédito postulado é transmissível e resta comprovada a situação de herdeiro e sucessor do requerente. Outrossim, nos termos do artigo 687 e ss., basta a comprovação da condição de herdeiro, para que se possa postular a habilitação no processo, prescindida a colação de eventual inventário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. 2. O CPC/1973, em vigor quando do óbito do autor da ação, prescrevia no art. 1.060, I: "Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade". 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.073.844/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 669.686/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2015. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.667.288/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 31/5/2019.) (destacado) Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação requerido por NEWTON MORETTI, determinando o prosseguimento regular do feito. Proceda a Subsecretaria de Registro e Informações Processuais (UFOR) às anotações necessárias. Int. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 17:44

Recebimento

08/05/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O À vista do falecimento da autora no ano de 2011, conforme informação obtida em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, determino a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Intime-se a advogada da autora para que diligencie a fim de trazer aos autos cópia do atestado de óbito, bem como para que esclareça se há interesse de eventuais herdeiros na sucessão processual e, em caso positivo, promova a respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, datado e assinado digitalmente.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963-N OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, conforme e-mail arquivado eletronicamente neste Gabinete, nos valores de R$ 27.201,00 do principal e R$ 2.720,10 da sucumbência. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 25 de outubro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963-N OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, conforme e-mail arquivado eletronicamente neste Gabinete, nos valores de R$ 27.201,00 do principal e R$ 2.720,10 da sucumbência. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 5 de outubro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em cumprimento às decisões proferidas pelo E. Ministro Dias Toffoli nos autos dos RE’S 626.307 (“Plano Bresser” e “Plano Verão”) e 591.797 (“Plano Collor I”), a inviabilizar o julgamento da matéria na fase de conhecimento, determino o sobrestamento do feito. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Intime-se. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Domingues, Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, nos valores de: R$ 27.201,00 do principal e R$ 2.720,10 da sucumbência - ID 221809605. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Domingues, Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, nos valores de: R$ 27.201,00 do principal e R$ 2.720,10 da sucumbência - ID 221809605. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

17/12/2021, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/11/2021, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em cumprimento às decisões proferidas pelo E. Ministro Dias Toffoli nos autos dos RE’S 626.307 (“Plano Bresser” e “Plano Verão”) e 591.797 (“Plano Collor I”), a inviabilizar o julgamento da matéria na fase de conhecimento, determino o sobrestamento do feito. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Intime-se. São Paulo, 20 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Domingues, Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de: R$ 27.201,00 do principal e R$ 2.720,10 da sucumbência - ID 163817563. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 29 de julho de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

30/07/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRENE CORTEZE MORETTI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA ELIAS JAYME - SP162373 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012254-72.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de pedido de habilitação do herdeiro de IRENE CORTEZE MORETTI (ID 273153934). Foram carreados aos autos a certidão de óbito (ID 273153955) e demais documentos pertinentes. A Caixa Econômica Federal não se opôs à habilitação requerida, todavia ressalvou que “em havendo bens a inventariar, a habilitação deve ser efetivada pelo espólio, sendo obrigatório o inventário” (ID 273871832). Decido. In casu, o direito de crédito postulado é transmissível e resta comprovada a situação de herdeiro e sucessor do requerente. Outrossim, nos termos do artigo 687 e ss., basta a comprovação da condição de herdeiro, para que se possa postular a habilitação no processo, prescindida a colação de eventual inventário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. 2. O CPC/1973, em vigor quando do óbito do autor da ação, prescrevia no art. 1.060, I: "Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade". 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.073.844/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 669.686/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2015. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.667.288/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 31/5/2019.) (destacado) Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação requerido por NEWTON MORETTI, determinando o prosseguimento regular do feito. Proceda a Subsecretaria de Registro e Informações Processuais (UFOR) às anotações necessárias. Int. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

14/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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