Execução Fiscal 5019122-43.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5019122-43.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2022, 17:52

Execução frustrada

07/07/2022, 20:53

Expedida/certificada

14/06/2022, 13:54

Mero expediente

14/06/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 07:58

Publicação

15/03/2022, 07:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL BORDON EIRELI, GUILHERME DIEGO SANTOS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO ANTONIO ZANGELMI - SP268682, MARCIO JOSE BARBERO - SP336518 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019122-43.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (ID 150520349), em face da decisão de ID 150015675, visando in verbis: “... suprir a omissão apontada, bem como, em decorrência lógica e necessária, alterar a decisão que não condenou a Embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais”. Sustenta omissão, tendo em vista que a alteração de endereço da sede da empresa foi comunicada à JUCESP, de modo que não deu causa à indevida inclusão do sócio pela presunção de dissolução irregular. A embargada se manifestou pelo não cabimento dos embargos de declaração e pela rejeição do pedido (ID 243091551). Decido. Não assiste razão ao embargante. Na oportunidade em que pleiteou a exclusão do polo passivo, o próprio excipiente, ora embargante, afirma que “a empresa está cerca de um ano tentando se regularizar diante dos órgãos responsáveis, entretanto, por razões diversas e alheias ao conhecimento do réu, não consegue concluir o reestabelecimento da IE e consequentemente não consegue alterar seu endereço”. Portanto, diante da dificuldade encontrada pela executada para o registro da alteração de seu endereço não houve sucumbência da exequente quanto ao pedido de redirecionamento, pois é fato que o endereço se encontrava desatualizado. Agregue-se que diante do reconhecimento jurídico do pedido de exclusão do sócio do polo passivo, tem aplicação o artigo 19, § 1º da Lei 10.522/2002, sendo por mais este motivo indevidos honorários. Vê-se, pois, que os embargos veiculam mera desinteligência em relação à decisão proferida, a qual deve ser enfrentada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. P.R.I. Campinas, data registrada no sistema.

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 12:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2022, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2022, 12:46

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 00:50

Mero expediente

11/02/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 19:47

Documentos

Decisão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL BORDON EIRELI, GUILHERME DIEGO SANTOS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO ANTONIO ZANGELMI - SP268682, MARCIO JOSE BARBERO - SP336518 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019122-43.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (ID 150520349), em face da decisão de ID 150015675, visando in verbis: “... suprir a omissão apontada, bem como, em decorrência lógica e necessária, alterar a decisão que não condenou a Embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais”. Sustenta omissão, tendo em vista que a alteração de endereço da sede da empresa foi comunicada à JUCESP, de modo que não deu causa à indevida inclusão do sócio pela presunção de dissolução irregular. A embargada se manifestou pelo não cabimento dos embargos de declaração e pela rejeição do pedido (ID 243091551). Decido. Não assiste razão ao embargante. Na oportunidade em que pleiteou a exclusão do polo passivo, o próprio excipiente, ora embargante, afirma que “a empresa está cerca de um ano tentando se regularizar diante dos órgãos responsáveis, entretanto, por razões diversas e alheias ao conhecimento do réu, não consegue concluir o reestabelecimento da IE e consequentemente não consegue alterar seu endereço”. Portanto, diante da dificuldade encontrada pela executada para o registro da alteração de seu endereço não houve sucumbência da exequente quanto ao pedido de redirecionamento, pois é fato que o endereço se encontrava desatualizado. Agregue-se que diante do reconhecimento jurídico do pedido de exclusão do sócio do polo passivo, tem aplicação o artigo 19, § 1º da Lei 10.522/2002, sendo por mais este motivo indevidos honorários. Vê-se, pois, que os embargos veiculam mera desinteligência em relação à decisão proferida, a qual deve ser enfrentada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. P.R.I. Campinas, data registrada no sistema.

14/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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