Execução Fiscal 0568275-96.1983.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0568275-96.1983.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Baixa Definitiva

10/08/2023, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO SERGIO CANELLA DE ALMEIDA, CLAUDIO POLAINO, WILSON MOREIRA DE SANTANA, ANESIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, ROLANDO JOSE LEMBI, IND/ COM/ DE DOCES DOCUCAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY - SP147520 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA - SP141742 D E S P A C H O Diante do ofício remetido pelo 07º CRI de São Paulo (id 274792779), referente a ordem de cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 785, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0568275-96.1983.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se ROLANDO JOSE LEMBI, através do seu advogado, para dirigir-se ao respectivo Oficial de Registro de Imóveis e recolher os emolumentos devidos. Publique-se. Após, remetam-se estes autos para o arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

08/05/2023, 19:17

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 14:40

Trânsito em julgado

15/12/2022, 17:38

Mero expediente

14/12/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 11:50

Mero expediente

07/10/2022, 19:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 17:44

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 17:37

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO SERGIO CANELLA DE ALMEIDA, CLAUDIO POLAINO, WILSON MOREIRA DE SANTANA, ANESIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, ROLANDO JOSE LEMBI, IND/ COM/ DE DOCES DOCUCAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA - SP141742 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA - SP141742 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY - SP147520 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0568275-96.1983.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro e acato que o pagamento do débito seja efetuado em nome da pessoa física de ROLANDO JOSE LEMBI, o qual irá efetuar o pagamento da totalidade do débito à vista, em uma única parcela, se servindo do benefício de desconto que está sendo concedido pela PGFN. Int. São Paulo, 24 de março de 2022.

15/04/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO SERGIO CANELLA DE ALMEIDA, CLAUDIO POLAINO, WILSON MOREIRA DE SANTANA, ANESIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, ROLANDO JOSE LEMBI, IND/ COM/ DE DOCES DOCUCAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA - SP141742 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA - SP141742 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY - SP147520 D E C I S Ã O ROLANDO JOSÉ LEMBI, idoso, diz que precisa de autorização judicial para parcelar FGTS, sendo um dos executados, embora não mais integre o quadro social desde 1974. A Exequente, chamada a se manifestar, trouxe a seguinte informação fornecida pelo sistema da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: “Senhor Usuário 1. Inicialmente identificamos divergência entre a razão social constante nos sistemas do FGTS e no cartão do CNPJ, conforme dados abaixo: FGTS: INDCOM DOCES DOCUCAR LTDA SUC GULOS ALIM TORRAO PL LTD Cartão CNPJ: BAR E MERCEARIA SIMON E SANTOS LIMITADA 1.1.A atualização dos dados cadastrais (razão social e endereço) pode ser realizada pelo empregador no Conectividade Social ou solicitada em qualquer agência da Caixa, por meio de formulário RDE (MO31005),disponível no endereço www.caixa.gov.br > downloads > FGTS –Extrato e retificação de dados, devidamente preenchido e assinado pelo representante da empresa, que será identificado pela agência mediante apresentação de contrato social ou última alteração contratual atualizada, documento de identificação do responsável pela empresa. Em caso de solicitação apresentada por procurador, também deve ser apresentada procuração com poderes específicos para o assunto a ser tratado junto ao FGTS e documento de identificação do procurador. 2.Além da regularização cadastral, não identificamos óbice ao parcelamento, conforme RCC 940/2019. 2.1. Dessa forma, esclarecemos que após a regularização cadastral, o empregador pode solicitar o parcelamento por meio do Conectividade Social ou em qualquer agência CAIXA, mediante apresentação de: - Formulário SPD_FGTS, disponível no endereço www.caixa.gov.br > downloads >FGTS – Parcelamento de débitos de contribuições, devidamente assinado pelo representante da empresa; - Contrato Social; - RG e CPF do representante da empresa. 2.2. Em caso de parcelamento solicitado por procurador, devem ser apresentados: - Formulário SPD_FGTS, disponível no endereço www.caixa.gov.br > downloads > FGTS –Parcelamento de débitos de contribuições, devidamente assinado pelo procurador da empresa; - Contrato Social; - Instrumento de Procuração Pública, com poderes específicos para a representação perante o FGTS, incluindo o parcelamento dos débitos; - RG e CPF do procurador. 2.3 O empregador pode consultar as informações sobre o parcelamento nos materiais disponíveis no endereço www.caixa.gov.br> downloads > FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais. Atenciosamente Recuperação Débitos do Empregador perante o FGTS Por favor, avalie o atendimento prestado pela CEFGD. Sua contribuição é muito importante para qualificarmos continuamente nosso relacionamento e atendimento. Obrigado!”. Decido. O caso é excepcional e o pedido formulado se justifica, pois ao que se conclui o Executado precisa regularizar a situação cadastral da empresa, embora não seja mais sócio e, considerando sua idade e o tempo em que deixou o quadro social, bem como a época do débito que lhe cabe honrar (FGTS das décadas de 60/70), não sendo, também, mais, empregador, não consegue formular o pedido junto à CEF. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0568275-96.1983.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido, determinando a expedição de ofício à CEF para comunicar que o interessado ROLANDO JOSÉ LEMBI, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da cédula de identidade R.G. nº 1.996.030 SSP/SP e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério CPF/MF nº 049.784.718-34, domiciliado na Rua Alcântara, 417, Bairro de Vila Maria Baixa, CEP: 02110-010, São Paulo/Capital, como executado neste processo, fica autorizado a representar a empresa para formular pedido de parcelamento da dívida. Int. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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