Procedimento Comum Cível 5012513-67.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012513-67.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 16:19

Trânsito em julgado

15/04/2024, 16:19

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DENISE DE ANDRADE SCHIAVON Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012513-67.2020.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 14:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 17:39

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DENISE DE ANDRADE SCHIAVON Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012513-67.2020.4.03.6183

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DENISE DE ANDRADE SCHIAVON Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (IDs 252756360 e 247112219), acolho a conta da parte exeqüente, no valor total de R$ 117.719,76 (cento e dezessete mil, setecentos e dezenove reais, e setenta e seis centavos), atualizado para março de 2022 - ID 247112219. 2. ID 259696311: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012513-67.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE DE ANDRADE SCHIAVON Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 123748938: Dê-se ciência à parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012513-67.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se na forma do art. 535 do CPC. 2.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3.1 Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. 4. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com aludida conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC, observando o disposto no item 2.1. deste despacho. Int.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE DE ANDRADE SCHIAVON Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012513-67.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. (Sentença Tipo A) A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/612.897.176-1, cessado em 19/09/2016, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou o benefício antes da recuperação da capacidade laborativa. Com a petição inicial vieram os documentos. Emenda à inicial (Id 40150773). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e determinada a produção de prova pericial médica (Id 40469824). Regularmente intimada, a Autarquia-ré apresentou quesitos (Id 40925741). Laudo pericial médico (Id 51787245). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 52027821). Réplica (Id 56505783). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Preliminarmente, observo que a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme extrato do sistema CNIS (anexo), verifico que a autora possui os seguintes períodos contributivos: 01/02/1980 a 29/02/1980 (Sociedade Paulista de Educação Anchieta), 01/03/1980 a 12/1990 (Sociedade Educadora Anchieta), 01/09/1992 a 18/07/1997 (CIPER), 01/12/1999 a 04/2001 (Claudio Dachevsky), 01/02/2002 a 19/06/2003 (R. Massih Serviços Empresariais), 16/09/2013 a 28/10/2016 (Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês). Além disso, esteve em gozo de auxílio-doença, NB 31/612.897.176-1, de 26/12/2015 a 19/09/2016. Ademais, considerando que ao longo do período contributivo de 1980 a 1990 a autora recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sua condição de segurada, nos termos do artigo 15, inciso II, §1º, Lei nº 8.213/91, restaria mantida até o dia 15.11.2018, data final para o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao mês de outubro de 2018, a teor do artigo 30, inciso II da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 15, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91. Saliento, por oportuno, que o direito à ampliação do período de graça incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que posteriormente sobrevenha a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Comprovada a existência da união estável entre a autora e o de cujus, configura-se a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. III – O finado manteve vínculos empregatícios em períodos intercalados entre 02.09.1974 e 07.03.1986 e recolheu contribuições previdenciárias nos intervalos de maio de 1986 a agosto de 1988, outubro de 1988 a maio de 1995 e dezembro de 2009 a março de 2010. Assim, levando-se em consideração o período de "graça" de 24 meses a que tinha direito o de cujus, por contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições, conforme o disposto art. 15, II, § 1º, da Lei n. 8.213/91, já que efetuou recolhimentos no lapso de 02.09.1974 a 31.05.1995 sem perder a condição de segurado, verifica-se que o evento morte, ocorrido em 19.09.2011, se deu enquanto ele ainda ostentava a qualidade de segurado do RGPS. IV - O direito à extensão do período de "graça", fundada no §1º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do de cujus, de modo que ele poderia se valer de tal prerrogativa para situações futuras, mesmo que viesse a perder a qualidade de segurado em algum momento. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito (19.09.2011), tendo em vista o protocolo de requerimento administrativo em 30.09.2011, a teor do disposto no artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91. VI - Tendo em vista o protocolo de recurso administrativo em 16.11.2016 e o ajuizamento da presente demanda em 29.11.2016, restam prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 16.11.2011. VII - Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença, conforme o entendimento desta 10ª Turma. VIII –Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001439-40.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 12/06/2019, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019) – nosso grifo. Resta, entretanto, aferir se a parte autora encontra-se efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para o restabelecimento do benefício almejado ou para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sob este prisma, verifico que a perícia médica judicial realizada em 22/02/2021, constatou que a autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais (Id 51787245 - Pág. 7). Nesse sentido, o médico perito constatou que “a pericianda inicialmente apresentou uma neoplasia maligna de mama direita há 10 anos demandando tratamento cirúrgico através de quadrantectomia e de radio e quimioterapia adjuvantes. Em julho de 2019 a pericianda apresentou recidiva da doença maligna mamária com necessidade de mastectomia total. Além disso, a autora apresentou três episódios de trombose venosa profunda do membro inferior direito e evoluiu com quadro de insuficiência cardíaca congestiva em 2015 quando demandou internação hospitalar, atribuída ao uso de quimioterápicos. Os ecocardiogramas demonstram um comprometimento funcional miocárdico de grau moderado compatível com o quadro de insuficiência cardíaca congestiva classe funcional grau II a III. Por fim, a pericianda apresentou dois episódios de acidente vascular encefálico cursando com disfasia leve, identificada ao exame físico atual” (Id 51787245 - Pág. 7). Ocorre que embora tenha sido constatado que a doença teve início em 2015, o perito judicial não soube precisar a data de início da incapacidade. Compulsando os autos, verifico que em 09/2017 foi constatada “citologia atípica, compatível com carcinoma” (Id 40125982 - Pág. 3), e que a autora iniciou tratamento cardiológico em 06/12/2017, em virtude do quadro de insuficiência cardíaca (Id 40125982 - Pág. 1). Outrossim, o relatório médico, emitido em 18/09/2020 pela médica Vanessa Armenio Scontre, indica que a autora é “paciente com diagnóstico de câncer de mama direita em tratamento com hormonioterapia com previsão de 5 anos, sem previsão de alta da especialidade” (Id 40125982 - Pág. 5), sendo certo, ainda, que em 20/06/2020 sofreu quadro de AVCi fronto-insular D, com novo episódio isquêmico cerebral-transitório após cerca de 48h-72h (Id 40125605 - Pág. 9). Desse modo, diante das conclusões exaradas pela perícia médica judicial, somadas à documentação médica anexada aos autos, entendo que a incapacidade laborativa da autora teve início, ao menos, em dezembro de 2017, ocasião em que foi iniciado o tratamento cardiológico, sendo certo, ainda, que nesta data exames já indicavam possível recidiva do carcinoma de mama. A confirmação do quadro oncológico ocorreu em julho de 2019, quando houve a realização de mastectomia total. Posteriormente, a ocorrência de dois episódios de acidente vascular cerebral encefálico, em 20/06/2020, quando a autora ainda permanecia em tratamento oncológico, denota, a meu ver, que o seu quadro clínico se tornou insuscetível de recuperação da capacidade laborativa. Portanto, entendo que a autora apresentou incapacidade total e temporária de 06/12/2017 a 20/06/2020, tornando-se totalmente incapacitada a partir desta data. Considerando que na data de início da incapacidade, em 06/12/2017, a autora detinha qualidade de segurada, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 31/612.897.176-1, a partir desta data, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez em 21/06/2020.. - Da tutela provisória – Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame do seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/612.897.176-1, desde 06/12/2017, devendo convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 21/06/2020, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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