Procedimento Comum Cível 5001197-35.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001197-35.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/04/2026, 21:29

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:06

Mero expediente

27/03/2026, 20:52

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA CAPUCCI - SP213130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista às partes dos documentos juntados pelas empresas ENGEMAN REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TARKET/ FADEMAC, nos id's 398737269, 414665497 e 374774870, pelo prazo de 15(quinze) dias. No mesmo prazo acima, manifeste-se a parte autora acerca da diligência negativa de intimação da empresa ENGEVALE (id 412499851). Ultrapassado o aludido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001197-35.2022.4.03.6103

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:00

Mero expediente

12/11/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CAPUCCI - SP213130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O OFICIE-SE a EMPRESA ENGEMAN REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01.740.396/0001-76, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua José Aluísio, 430, Jardim Imperial, São José dos Campos/SP, CEP 12234-130, para que esclareça a divergência constante dos PPP’s, uma vez que no datado de 24/04/2020, consta como fator de risco 88,0 DB e no novo PPP, datado de 29/03/2023, consta como fator de risco de 80,7, observando que o LTCAT anexo descreve um fator de risco ruído de 87,7. E, ainda, que traga aos autos a procuração que deu poderes ou declaração informando se o subscritor tem poderes para assinar o aludido formulário, bem como, declaração sobre as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, se permaneceram as mesmas ou se houve alteração do layout, maquinários ou equipamentos. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS; OFICIE-SE a EMPRESA GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 61.083.804/0002-77, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Avenida Santa Maria, 600, Avareí, Jacareí/SP, CEP 12328-320, para que junte aos autos o PPR nominado como LTCAT de abril de 2007 (id 329698762), uma vez que está incompleto, bem como o documento anexo ao id 329698763 – Pág 2,denominado LTCAT dezembro de 2009, prova a exposição ao agente ruído acima do permitido, porém está incompleto, pois consta na página 3 que o documento finaliza na numeração 147. E, ainda, que junte a procuração que dá poderes ou declaração informando se o subscritor tem poderes para assinar o aludido formulário, bem como, declaração sobre as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, se permaneceram as mesmas ou se houve alteração do layout, maquinários ou equipamentos. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS; OFICIE-SE a EMPRESA TARKET/ FADEMAC, CNPJ 61.452.199/0003-45, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Avenida Getúlio Dorneles Vargas, 2185, Jardim Califórnia, Jacareí/SP, CEP 12305-010, para que junte aos autos o LTCAT completo, a procuração que dá poderes ou declaração informando se o subscritor tem poderes para assinar o aludido os PPP’s formulário, bem como, declaração sobre as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, se permaneceram as mesmas ou se houve alteração do layout, maquinários ou equipamentos e esclareça a divergência entre os PPP’s. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS; OFICIE-SE a EMPRESA ENGEVALE, CNPJ 02.451.963/0001-37, na pessoa de seu representante legal, no novo endereço (id 351593618) situado na Rodovia Geraldo Scavone, 967, Jardim Vera Lúcia, CEP: 12305-490, Jacareí/SP para que forneça ou indique quem possui os documentos, como LTCAT, procuração que deu poderes para assinar o PPP e declaração quanto ao modo de exposição aos agentes nocivos. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS; Os documentos e informações solicitadas deverão ser encaminhadas para o e-mail institucional da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP através do endereço eletrônico: [email protected] Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, serve a cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/ CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, a ser encaminhado, cientificando-se a parte interessada de que esta 2ª Vara Federal está situada na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 – Jardim Aquarius – Fone: (12) 3925-8812 / 3925-8822, nesta cidade de São José dos Campos-SP. O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A0CE4C6DE6 Encaminhe-se a presente Carta Precatória/Mandado/Carta com Aviso de Recebimento, informando ao Juízo Deprecado que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001197-35.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Expedida/certificada

29/05/2025, 14:10

Mero expediente

22/05/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CAPUCCI - SP213130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O OFICIE-SE a EMPRESA ENGEMAN REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01.740.396/0001-76, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua José Aluísio, 430, Jardim Imperial, São José dos Campos/SP, CEP 12234-130, para que esclareça a divergência constante dos PPP’s, uma vez que no datado de 24/04/2020, consta como fator de risco 88,0 DB e no novo PPP, datado de 29/03/2023, consta como fator de risco de 80,7, observando que o LTCAT anexo descreve um fator de risco ruído de 87,7. E, ainda, que traga aos autos a procuração que deu poderes ou declaração informando se o subscritor tem poderes para assinar o aludido formulário, bem como, declaração sobre as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, se permaneceram as mesmas ou se houve alteração do layout, maquinários ou equipamentos. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS; OFICIE-SE a EMPRESA GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 61.083.804/0002-77, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Avenida Santa Maria, 600, Avareí, Jacareí/SP, CEP 12328-320, para que junte aos autos o PPR nominado como LTCAT de abril de 2007 (id 329698762), uma vez que está incompleto, bem como o documento anexo ao id 329698763 – Pág 2,denominado LTCAT dezembro de 2009, prova a exposição ao agente ruído acima do permitido, porém está incompleto, pois consta na página 3 que o documento finaliza na numeração 147. E, ainda, que junte a procuração que dá poderes ou declaração informando se o subscritor tem poderes para assinar o aludido formulário, bem como, declaração sobre as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, se permaneceram as mesmas ou se houve alteração do layout, maquinários ou equipamentos. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS; OFICIE-SE a EMPRESA TARKET/ FADEMAC, CNPJ 61.452.199/0003-45, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Avenida Getúlio Dorneles Vargas, 2185, Jardim Califórnia, Jacareí/SP, CEP 12305-010, para que junte aos autos o LTCAT completo, a procuração que dá poderes ou declaração informando se o subscritor tem poderes para assinar o aludido os PPP’s formulário, bem como, declaração sobre as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, se permaneceram as mesmas ou se houve alteração do layout, maquinários ou equipamentos e esclareça a divergência entre os PPP’s. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS; OFICIE-SE a EMPRESA ENGEVALE, CNPJ 02.451.963/0001-37, na pessoa de seu representante legal, no novo endereço (id 351593618) situado na Rodovia Geraldo Scavone, 967, Jardim Vera Lúcia, CEP: 12305-490, Jacareí/SP para que forneça ou indique quem possui os documentos, como LTCAT, procuração que deu poderes para assinar o PPP e declaração quanto ao modo de exposição aos agentes nocivos. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS; Os documentos e informações solicitadas deverão ser encaminhadas para o e-mail institucional da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP através do endereço eletrônico: [email protected] Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, serve a cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/ CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, a ser encaminhado, cientificando-se a parte interessada de que esta 2ª Vara Federal está situada na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 – Jardim Aquarius – Fone: (12) 3925-8812 / 3925-8822, nesta cidade de São José dos Campos-SP. O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A0CE4C6DE6 Encaminhe-se a presente Carta Precatória/Mandado/Carta com Aviso de Recebimento, informando ao Juízo Deprecado que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001197-35.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CAPUCCI - SP213130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 294555437 e ID 304411946. Ante a prova documental já produzida, entendo despicienda nova intimação das empresas AMBEV e GM. 2. Reitere-se a intimação das empresas a seguir listadas a fim de que apresentem Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, ou documento equivalente, quanto ao período em que ROBERTO ALEXANDRE DA ROCHA (CPF 040.700648-69) figurou como seu empregado. Prazo de 15 (quinze) dias, servindo o presente como Carta Precatória/Mandado. a) TARKET/FADEMAC: Avenida Getúlio Dorneles Vargas, 2185, Jardim Califórnia, Jacareí/SP, CEP 12305-010; b) GATES: Avenida Santa Maria, 600, Avareí, Jacareí/SP, CEP 12328-320; c) ENGEMAN: Rua José Aluísio, 430, Jardim Imperial, São José dos Campos/SP, CEP 12234-130; e d) ENGEVALE: Rod. Geraldo Scavone, 967 - Jardim Califórnia, Jacareí/SP, CEP 12305-640. 3. Os documentos e informações solicitadas deverão ser encaminhadas para o e-mail institucional da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP através do endereço eletrônico: [email protected] 4. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, serve a cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO, a ser encaminhado por comunicação eletrônica, cientificando-se a parte interessada de que esta 2ª Vara Federal está situada na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 – Jardim Aquarius – Fone: (12) 3925-8812 / 3925-8822, nesta cidade de São José dos Campos-SP. 5. O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U711A08BC4 6. Encaminhe-se a presente Carta Precatória/Mandado, informando ao Juízo Deprecado que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. 7. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001197-35.2022.4.03.6103

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CAPUCCI - SP213130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001197-35.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, através da qual pretende o autor o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no(s) período(s) de GENERAL MOTOROS DO BRASIL no período de 01/03/1983 a 08/03/1988, CIA CERVEJARIA BRAHMA no período de 04/12/1995 a 22/02/1999, FADEMAC no período de 02/05/2000 a 03/08/2005, ENGEVALE no período de 20/11/2006 a 07/05/2007, GATES no período de 01/06/2007 a 01/07/2009, ENGEMAN no período de 07/01/2011 A 03/06/2011 e SCHRADER no período de 05/12/2011 a 10/11/2015, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.718.231-0), desde a DER em 22/10/2018, ou, ainda, com a reafirmação da DER, com todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende o autor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento das atividades laborativas exercidas sob condições especiais. Entendo que, para o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais, impõe-se seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos. Isso porque o pedido da parte autora – reconhecimento de tempo de serviço como especial - poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a antecipação dos efeitos da tutela, ante o perigo de irreversibilidade. Por fim, há de prevalecer, ao menos nesta fase do andamento processual - tendo-se como base somente as alegações da parte autora -, a integridade do ato administrativo atacado. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam de atos emanados da Administração Pública. Prevalece que, “em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Quanto ao(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora para expedição de ofício para as empresas empregadoras do autor, não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a entidades e órgãos públicos ou privados para atender interesse das partes quando a providência a elas compete. Somente quando exauridas as procuras na esfera extrajudicial é possível a requisição a órgãos públicos e privados pelo juízo, podendo a parte, portanto, ter de suportar os riscos advindos do mau êxito em sua atividade probatória. Nesse sentido o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, subsistindo interesse, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cópias dos documentos necessários à demonstração de seu direito (PPP e laudo técnico), servindo cópia desta decisão como instrumento hábil a postular, diretamente perante às entidades/órgãos respectivos, as referidas cópias, além de outros documentos de interesse da parte (não haverá, por ora, expedição de ofício por este juízo, que só atuará se houver indeferimento imotivado). Sem prejuízo das deliberações acima, informe a parte ré sobre o interesse em audiência de conciliação. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

14/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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