Execução Fiscal 5015542-31.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015542-31.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195 DESPACHO Por ora, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015542-31.2020.4.03.6182 intime-se a Exequente para informar o valor do crédito na data do depósito ( junho/2025). Após, oficie-se à CEF determinando a conversão do depósito do ID 481383832 até o montante do crédito em junho/2025. Efetivada a conversão, intime-se a Exequente para manifestação em termos de prosseguimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 15:08

Mero expediente

13/11/2025, 21:58

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 D E S P A C H O ID 364278622: O Executado alega que “diligenciou perante a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, bem como ao Banco do Brasil, sendo informado que o valor remanescente do precatório depositado no processo 5001982-27.2018.4.03.6106 foi transferido para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nº 2527, conta judicial nº 635-00054988-8, vinculada à presente execução”. Requer que “após consulta ao saldo disponível na conta judicial supracitada, seja intimada a PGFN para manifestação acerca do pagamento dos valores cobrados neste processo mediante utilização do valor disponibilizado”. Decido. Em consulta ao site da CEF (anexa) verifico que a conta indicada encontra-se zerada, de maneira, que ao que parece ao contrário do alegado a transferência não foi efetivada pelo Banco do Brasil. Assim, dado o tempo decorrido, reitere-se a solicitação ao D. Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto - SP, autos n. 5001982-27.2018.4.03.6106, de envio dos valores penhorados para depósito judicial vinculado a este feito. Cumpra-se, com urgência, instruindo com cópia dos documentos mencionados. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015542-31.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:03

Mero expediente

16/05/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:19

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 D E C I S Ã O ID 351350130: De fato existe depósito judicial vinculado ao Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, pendente de transferência para depósito judicial vinculado a este Juízo, o que ao que parece ainda não se efetivou por mera burocracia bancária. Em face dessa situação de fato, há fumaça de bom direito a amparar a pretensão, pois o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito e enseja, não só a suspensão do trâmite executivo, como ocorre com outro tipo de garantia, mas também impedimento a forma diversa de cobrança (protesto). Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015542-31.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o requerido e determino a imediata sustação dos protestos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, determinando ao Srs. Oficiais do 4º TABELIONATO DE PROTESTOS DA CAPITAL (protocolo 3078, vencimento 23/01/25, CDA 80 4 19 05025378) e 6º TABELIONATO DE PROTESTOS DA CAPITAL (protocolo 3180, vencimento 23/01/25, CDA 80 4 20 056207-31) o cumprimento imediato da decisão. Cópia desta decisão servirá de ofício para envio pela CPE aos respectivos Tabelionatos. No mais, reitere-se a solicitação ao D. Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto - SP, autos n. 5001982-27.2018.4.03.6106, de envio dos valores penhorados para depósito judicial vinculado a este feito. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 17:17

Liminar

22/01/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 16:50

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015542-31.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal na qual foi deferida a penhora no rosto dos autos 5001982-27.2018.4.03.6106, em tramitação na 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, conforme ids 37437885 e 91403423. Na decisão de id 244999250 foi determinada a expedição de ofício ao juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP para solicitar informações a respeito da transferência de valores em conta bancária vinculada a esta Execução. Após reiteração da solicitação, o juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP informou que já solicitou ao Banco do Brasil a transferência dos valores para conta judicial vinculada a esta Execução Fiscal, conforme id 345257761. Informou, também, que está pendente o cumprimento da ordem pela instituição financeira. Na petição de id 345231940 a Executada informa que em diligência nos autos 5001982-27.2018.4.03.6106 foi informado que os valores foram transferidos para a conta judicial 2527.635.00054988-8, vinculada a esta Execução Fiscal. Requereu, por fim, a solicitação do saldo atualizado da conta judicial 2527.635.00054988-8 para a CEF e, em seguida, intimação da PGFN para manifestação acerca do pagamento dos valores cobrados neste processo mediante utilização do valor disponibilizado na conta judicial vinculada a esta Execução. Decido. O juízo possui acesso ao extrato atualizado da conta judicial vinculada a esta Execução, de modo que não é necessária a expedição de ofício à CEF para juntada do extrato da conta. Determino a juntada do referido extrato, anexo a esta decisão. Analisando o extrato atualizado da conta 2527.635.00054988-8 verifico que os valores ainda não foram transferidos pelo Banco do Brasil. Considerando que o juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP reiterou a ordem de cumprimento da transferência dos valores em 23/10/2024 é necessário que se aguarde o cumprimento da ordem pela Instituição Financeira. Aguarde-se o cumprimento da ordem de transferência dos valores e, em seguida, intime-se a Exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E C I S Ã O Foi efetivada no presente feito a penhora no rosto dos autos do processo nº 5001982-27.2018.4.03.6106, que tramita na 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP (Id nº 41685089). O Executado ajuizou embargos à execução, processo nº 5016243-89.2020.4.03.6182, no qual foi proferida sentença de parcial procedência para, após o trânsito em julgado, determinar o cancelamento parcial da penhora efetivada, autorizando ao embargante, ora executado, o levantamento da quantia equivalente a 50 salários mínimos. Na manifestação de Id nº 56503286, requereu o Executado que fosse oficiado o juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto para fins de liberação da quantia mencionada na sentença dos embargos. Na oportunidade, informou acerca da adesão ao Parcelamento Administrativo. Na petição de Id nº 57749531, requereu o Executado a substituição da penhora efetivada por bem imóvel. Intimada a se manifestar, a Exequente confirmou a adesão do executado ao parcelamento, tendo recusado o bem oferecido em substituição à penhora. Na oportunidade, mencionou acerca da possibilidade de utilização do saldo a ser transferido para o presente feito em razão da penhora no rosto dos autos para fins de amortização das parcelas devidasno Parcelamento Administrativo (Id nº 58507997). Na petição de Id nº 58669015 concordou o Executado com a utilização do valor do precatório expedido no processo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto para amortização no Parcelamento Administrativo através de transformação em pagamento definitivo neste feito. No Id nº 91391649 foi certificado o trânsito em julgado dos embargos à execução. Decido. Com efeito, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos nº 5001982-27.2018.4.03.6106, da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP, foi efetivada enquanto a exigibilidade do crédito não estava suspensa, não há que se falar na liberação da constrição efetuada em razão da superveniente adesão ao Parcelamento Administrativo. No mais, é direito do credor recusar o bem oferecido à penhora, caso não esteja obedecida a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6830/80. É que, a própria LEF, no inciso II do artigo 15, prevê o direito da Fazenda à substituição dos bens penhorados, sendo certo que, se pode exigir a substituição independentemente da ordem legal, pode também recusar quando desobedecida essa ordem. Registre-se que o princípio da menor onerosidade não afasta o de que a execução se faz no interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015542-31.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a penhora sobre o bem oferecido na petição de Id nº 57749531. Em vista do trânsito em julgado dos embargos opostos, oficie-se o juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP informando acerca do cancelamento parcial da penhora efetivada nos autos do processo nº 5001982-27.2018.4.03.6106, autorizando-se a liberação em favor do Executado da quantia equivalente a 50 salários mínimos. Quanto ao saldo remanescente, solicite-se informações sobre eventual disponibilidade de valores a serem transferidos para uma conta judicial vinculada à presente execução fiscal, a ser aberta na CEF, agência 2527. Instrua-se com cópia da sentença de Id nº 54133104. Cumpra-se por meio eletrônico, servindo a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2021.

15/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Liminar

Conclusão (para despacho)

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