Execução Fiscal 0028795-36.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028795-36.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: GRAND WALL TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCDIO LIMITADA, SHUEH SHIUN SHIEH Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO SIMOES PARENTE NETO - SP240267, PAULO TEIXEIRA DA SILVA - SP273888 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028795-36.2004.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 111218689): Trata-se da análise de embargos de declaração opostos pelo coexecutado SHUEH SHIUN SHIEH em face da decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade (ID 103927830). Insiste o embargante nas teses de ilegitimidade passiva e prescrição para o redirecionamento. No entanto, no caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. Na realidade, a parte embargante não concorda com a decisão prolatada nos autos e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, e mantenho a decisão embargada. Destarte, defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o coexecutado SHUEH SHIUN SHIEH, devidamente citado, eventualmente possua, por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: GRAND WALL TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCDIO LIMITADA, SHUEH SHIUN SHIEH, CHIU YU TING SHIEH Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO SIMOES PARENTE NETO - SP240267, PAULO TEIXEIRA DA SILVA - SP273888 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO TEIXEIRA DA SILVA - SP273888 Sentença tipo C S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028795-36.2004.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 58063647): Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado SHUEH SHIUN SHIEH, em que alega, em suma, a prescrição do crédito excutido, a prescrição para o redirecionamento do feito e a ilegalidade do redirecionamento do feito, tendo em vista a ausência de dissolução irregular da empresa e o falecimento da outra coexecutada antes do ajuizamento da execução. Em resposta, o Excepto defendeu a inocorrência de qualquer prescrição e a validade do redirecionamento da ação (ID 58542746). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso de multas por infração, a constituição definitiva do débito ocorre na data do seu vencimento, se inexistente impugnação administrativa. A ação para cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Lei 9.873, de 23/11/1999, após a sua edição, ante a ausência de previsão expressa na norma que a instituiu. Havendo, porém, impugnação administrativa ao lançamento, suspende-se a exigibilidade do crédito e o prazo prescricional, até a data da intimação da decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: (STJ, AAGAREsp 210314, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJE de 12/05/2015). Em se tratando de débito de natureza não-tributária, cumpre consignar que o despacho citatório inicial interrompe a fluência do prazo prescricional (artigo 8º, §2º da Lei 6.830/80) e retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, §1º, do CPC/2015), havendo, ainda, a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando da inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedente: STJ, REsp 1550421, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publ. 26/04/2016). No caso presente, conforme informação estampada na CDA, o vencimento da obrigação ocorreu em 30/07/2001, data da constituição definitiva do crédito e termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Considerando que a execução foi ajuizada em 22/06/2004 e o despacho inicial foi proferido em 01/09/2004, não decorreu o quinquênio legal previsto para a configuração da prescrição. Outrossim, o C. STJ definiu no julgamento do REsp 1.201.993-SP, em 12/12/2019, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, o prazo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, nos seguintes parâmetros: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” (grifo nosso). Na hipótese em tela, a Certidão da Dívida Ativa foi lavrada somente em face da empresa, com ajuizamento da ação em 22/06/2004 e despacho citatório proferido em 01/09/2004 (fl. 07). As tentativas de citação da empresa pelos correios (fl. 08 – Vol. 01 parte A) e por oficial de justiça restaram frustradas (fls. 19 e 31 – Vol. 01 parte A), tendo sido realizada a citação por edital (fl. 43 – Vol. 01 parte A). Posteriormente foi deferido o pedido de redirecionamento do feito (fl. 203 – Vol. 01 parte B). Neste caso, portanto, a contagem da prescrição para o redirecionamento se inicia da citação por edital em 20/04/2010 (fl. 43 – Vol. 01 parte A), considerando que o ato ilícito (dissolução irregular) foi praticado antes da citação, nos termos da decisão do E. STJ já mencionada. Destarte, considerando que o pedido de inclusão dos sócios foi protocolado pela Exequente em 13/04/2015 (fl. 201 – Vol. 01 parte B), dentro do quinquênio legal não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito. No tocante à ilegitimidade passiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o redirecionamento da ação de execução fiscal com vistas à responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, situação em que o pedido de inclusão dependerá da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ). Outrossim, nos casos de indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, entende cabível o pedido de inclusão do sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 - STJ,in verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Inobstante, recentemente, o Colendo Tribunal afetou o julgamento do Recurso Especial nº 1.643.944 – SP, bem como do Recurso Especial nº 1.377.019 - SPao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para dirimir a seguinte controvérsia acerca do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". “A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015” Na hipótese dos autos, verifico que de fato não houve irregularidade no redirecionamento do feito em face do Excipiente, pois, em se tratando de sócio titular que exercia poderes de administração durante o período do(s) fato(s) gerador(es) da dívida e da constatação da dissolução irregular da sociedade, eventual decisão de mérito proferida no Recurso Especial nº 1.643.944/SP, bem como do Recurso Especial nº 1.377.019/SP não irá se contrapor ao decidido neste feito. Ademais, consta certidões do Oficial de Justiça (fls. 19 e 31 – Vol. 01 parte A), em que relata a não localização da sociedade executada no endereço indicado ficha cadastral da JUCESP (fls. 98/99 – Vol. 01 parte B), não havendo notícia de alteração de endereço à época. Não há, outrossim, notícia de regular dissolução da sociedade. Neste ponto, cumpre ressalvar que não há nos autos nenhum documento que comprove o registro da baixa da empresa perante à JUCESP, bem como demais comprovantes da liquidação de todos os débitos fiscais da executada, não sendo suficiente para tanto os pedidos de baixa perante outros órgãos como a Receita Federal ou a Prefeitura. Por fim, quanto à coexecutada CHIU YU TING SHIEH, verifico que o Excipiente não detém legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). No entanto, diante da notícia de falecimento da referida coexecutada, passo, de ofício, à análise de sua ilegitimidade passiva, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que “o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva” (AgRg no AREsp 555204/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/11/2014). Na hipótese vertente, a certidão de óbito acostada no ID 58064542 atesta que a coexecutada CHIU YU TING SHIEH faleceu em 12/12/1996, data anterior a sua inclusão no polo passivo da presente ação em 13/04/2015 (fl. 201 – Vol. 01 parte B), e até mesmo ao ajuizamento do feito. Neste cenário, sem maiores delongas, observa-se que a pessoa física não foi integrada na relação processual antes de seu falecimento e, portanto, não há possibilidade de redirecionamento ao espólio, implicando na ilegitimidade passiva da referida sócia e eventuais sucessores. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado SHUEH SHIUN SHIEH. No entanto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito apenas em face de CHIU YU TING SHIEH, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Promova-se a retificação do polo passivo da presente execução para que dele seja excluída CHIU YU TING SHIEH. Em seguida, intime-se a Exequente quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, ou no caso de requerimento de dilação de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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