Procedimento Comum Cível 5002212-37.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002212-37.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:13

Trânsito em julgado

23/01/2026, 11:13

Publicação

25/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO EXECUTADO: DEBORA BURINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO BERGAMO - SP384943 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO VIDAL MADUREIRA - SP385008 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002212-37.2021.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO EXECUTADO: DEBORA BURINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO BERGAMO - SP384943 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO VIDAL MADUREIRA - SP385008 DESPACHO Esclareça a exequente o pedido de conversão em renda do valor devido (ID 457342013), considerando que não houve depósito judicial - e sim recolhimento por meio de GRU (ID 456285938). Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retorne o feito à conclusão. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002212-37.2021.4.03.6115 Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 11:37

Mero expediente

12/11/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:56

Expedida/certificada

06/11/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEBORA BURINI ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO BERGAMO - SP384943 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO VIDAL MADUREIRA - SP385008 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DESPACHO 1. Pede a executada a execução dos honorários sucumbenciais à que a parte exequente foi condenada (ID 414038184). Por conseguinte, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença", invertendo-se os polos da demanda. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, cujo valor atualizado encontra-se na memória de cálculo do ID 414038188. 3. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, bloqueiem-se ativos pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), observado o art. 523, §1º e §2º, do CPC, sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 3.1. Em caso de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, serão considerados irrisórios valores inferiores a 5% da dívida, desde que não superiores a R$ 1.000,00, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio. 3.2. Não ocorrendo o desbloqueio imediato, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002212-37.2021.4.03.6115 intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. 3.3. Havendo manifestação, venham conclusos para decisão. Do contrário, fica de antemão convertida a indisponibilidade em penhora e determinada a transferência do montante para conta judicial vinculada ao processo. 3.4. No caso de juntada de pesquisas ao INFOJUD, devem ser juntadas aos autos apenas a ficha de declaração de bens do devedor, com anotação de sigilo de documentos. 4. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os bens suficientes à garantia. Após a diligência, registrará a penhora no sistema RENAJUD e modificará a restrição para "transferência", desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem e se certificará sobre o credor fiduciário. 5. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias, à vista do extrato do INFOJUD e das diligências que ele próprio empreender, observado o seguinte: a) toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a viabilidade da alienação; b) eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada; c) ficam, de antemão, indeferidos pedidos de prorrogação do prazo, eis que a pesquisa de bens poderá ser conduzida pela própria parte exequente, independentemente de prazo aberto. 6. Decorrido esse prazo, venham conclusos para decidir sobre a penhora dos bens indicados ou para que se delibere sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: DEBORA BURINI Advogados do(a) APELADO: BRUNO BERGAMO - SP384943-A, LEANDRO VIDAL MADUREIRA - SP385008-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002212-37.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: DEBORA BURINI Advogados do(a) APELADO: BRUNO BERGAMO - SP384943-A, LEANDRO VIDAL MADUREIRA - SP385008-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: DEBORA BURINI Advogados do(a) APELADO: BRUNO BERGAMO - SP384943-A, LEANDRO VIDAL MADUREIRA - SP385008-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e os Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002212-37.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária, através da qual a parte autora, servidora pública ocupante do cargo de Professora Adjunta dos quadros da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) pretende a concessão de remoção para os quadros da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), com lotação no Campus São José dos Campos/SP, por motivo de saúde de sua genitora, pessoa idosa diagnosticada com depressão, diverticulose, hipertensão sistêmica e hiponatremia grave, nos termos do art. 36, inciso III, alínea “b” da Lei 8.112/90. Em sentença, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que não restou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos para a remoção pleiteada, mormente quanto à impossibilidade de realizar o tratamento de saúde da pessoa enferma na cidade de lotação da servidora, não havendo prova de necessidade médica exclusiva da cidade de São José dos Campos. Apontou, ainda, que a decisão administrativa denegatória da pretensão autoral foi devidamente fundamentada e não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo legal incidente sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º do CPC/15. Apelação da UNIFESP se insurgindo apenas em face do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Afirma que devem ser observados parâmetros de proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho desenvolvido pelo causídico, e que o valor fixado redundará em montante irrisório, pois o valor dado à causa foi de apenas R$ 1.000,00. Pleiteia a fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do §8º do art. 85 do CPC/15, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Apelação da parte autora sustentando que o juízo sentenciante extrapolou os requisitos previstos na legislação de regência para a remoção pleiteada, exigindo a demonstração de condição não exigida pela lei. Afirma que seria prejudicial ao quadro de saúde de sua genitora a imposição de se mudar de São José dos Campos, pois se trata de localidade onde já reside há anos e onde constituiu seus laços afetivos, vínculos sociais e onde já realiza seu tratamento médio. Afirma que demonstrou o cumprimento de todos os requisitos do art. 36, inciso III, alínea “b” da Lei 8.112/90, bem como a necessidade emergencial para sua remoção para São José dos Campos, inclusive por perícia médica judicial, a fim de prestar assistência e acompanhamento no tratamento de saúde da enferma. Afirma que os cargos de professores de instituições federais de ensino devem ser considerados como pertencentes a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, conforme entendimento firmado pelo STJ, e que a decisão recorrida e atentatória aos princípios da legalidade e da proteção à família e à saúde (arts. 196, 226 e 229, CRFB/88). Pugna pela reforma da sentença, com o provimento integral da pretensão deduzida na inicial. Com contrarrazões apresentadas por ambas as partes, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. lor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002212-37.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO recebo apenas no efeito devolutivo. Da remoção Cinge-se a controvérsia acerca do instituto de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (...) (grifado) Em complemento, a jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observação de certos requisitos para a fruição do benefício na modalidade pleiteada, quais sejam: a doença não pode ser pré-existente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente que viva às suas expensas, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Preenchidos todos os requisitos, a remoção a pedido, por motivo de saúde, configura direito subjetivo do servidor, hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Do caso concreto No caso dos autos, a autora ocupa o cargo de Professora Adjunta I junto aos quadros da Universidade Federal de São Carlos desde abril de 2010, estando lotada e em exercício no Campus de São Carlos/SP. Narra que sua mãe é pessoa idosa, diagnosticada com uma série de complicações de saúde decorrente de sua idade avançada (90 anos, ao tempo da remessa dos autos a este e. TRF-3 em grau recursal), e que, diante do agravamento do seu quadro clínico, a autora pleiteou, em agosto de 2021, sua remoção para a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), com lotação no Campus do município de São José dos Campos/SP, a fim de prestar assistência ao tratamento de saúde da enferma. O requerimento administrativo (Processo Administrativo SEI 23112.015413/2021-60) foi indeferido, sob o fundamento de que o instituto da remoção apenas seria possível dentro dos quadros da própria UFSCar, não sendo possível a remoção entre Instituições de Ensino distintas (Id 273705971). Diante do quadro narrado, a servidora se socorre do Poder Judiciário a fim de ver albergada sua pretensão de remoção para o campus da UNIFESP em São José dos Campos/SP, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90. Entretanto, da análise da extensa documentação acostada nos autos, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício pleiteado. Embora a perícia médica realizada judicialmente e os diversos documentos médicos particulares juntados aos autos tenham comprovado que a mãe da autora é pessoa idosa acometida por diversas complicações decorrentes do processo de envelhecimento natural, agravadas recentemente, após a posse da servidora em seu cargo, o laudo médico pericial apontou, de forma inequívoca, que não há impedimento para a realização do tratamento médico da enferma na localidade de lotação da servidora, desde que mantidos os recursos terapêuticos atuais, conforme se extrai do seguinte trecho do documento colacionado ao Id 273706042 - Pág. 14/19: Análise do Quadro A nossa análise é psiquiátrica. Foram analisados e avaliados todos os documentos apresentados, análise de relatos e histórico pessoal e avaliação psíquica atual. No nosso entender, a autora passou a apresentar processo psicoorgânico relacionado a processo inicial de demência em meados de 2018, com sintomas depressivos e evolução insidiosa e progressiva. Posteriormente, em 2022, já apresentava sinais de demência/alienação mental. A etiologia provável é o envelhecimento natural e de componente vascular artero esclerótica. Não há dados de linha do tempo, mas certo é que teve início em 2018 com sintomas inespecíficos de demência e cursando com ansiedade e depressão, assim como oscilações. Evoluiu para piora e demência atual. Consideramos que necessita de cuidados de terceiros no dia a dia. Necessita da filha para atividade cuidados no lar. Consideramos benéfico o Hospital Dia com equipe multidisciplinar e poderá, no futuro, haver a necessidade de vida asilar. Não observamos impedimento da locomoção da autora, desde que sejam mantidos os cuidados necessários, inclusive mantidos geriatra, neurologista e psiquiatra. Não observamos impedimento do local de moradia, desde que mantido os recursos atuais. Conclusão Apresenta incapacidade total e permanente para a vida independente. É portadora de quadro demencial característico de demência vascular, cursando com sintomas depressivos ansiosos e somatizações. O quadro é moderado nesta fase e necessita de terceiros no dia a dia. Início da doença em 2018 com sintomas inespecíficos e insidiosos, evoluindo com piora para o quadro atual. Consideramos a qualidade de vida importante, com a necessidade de alimentação adequada, suporte de equipe multidisciplinar como a que recebe no Hospital Dia. Necessita de cuidados, isto é, de cuidados de terceiros para o dia a dia. O local de residência tem importância no que se refere a disponibilidade de condições de tratamento e a oferta destes. O prognóstico é fechado (HD: F01.3 + F06). Ademais, em resposta ao quesito da Procuradoria Federal, quanto à existência de “2) (...) algum risco para a saúde da sra. Carmela Burini eventual deslocamento para tratamento de enfermidade em outra localidade fora do Município de São José dos Campos? 3) Há algum comprometimento médico para que a sra. Carmela Burini resida ou se trate em algum dos Municípios que são sede de campus da UFSCAR, como São Carlos ou Sorocaba?” (Id 273706042 - Pág. 9), a perícia médica judicial informou que: “2) Não, desde que tenha a estrutura médica, hospitalar, equipe multidisciplinar que já existe aqui em São José dos Campos. Necessita de uma casa com estrutura e sua filha como cuidadora. 3) Como já respondido, acreditamos que não, porém, desde que tenham os recursos compatíveis que a Sra. Carmela já os tem nesta cidade.” (Id 273706042 - Pág. 18). Restou portanto, demonstrado nos autos, que a enfermidade da genitora pode ser regularmente tratada e acompanhada com a manutenção do exercício da servidora na localidade de sua lotação originária, como inclusive já vem sendo feito nos últimos anos de tramitação processual. Conclui-se, pois, que os requisitos autorizadores do benefício não foram preenchidos, eis que não foi demonstrada a impossibilidade de se realizar o tratamento médico adequado na cidade de São Carlos/SP, requisito essencial do instituto invocado. Não sendo observados todos os requisitos, resta configurada circunstância na qual prevalece a livre discricionariedade do Poder Público, que possui o poder-faculdade de deferir o pedido ou não, de acordo com análise de conveniência e oportunidade próprias. A eventual concessão em sede administrativa é mera liberalidade, campo discricionário no qual deve ser avaliado o interesse público. A situação do apelante é similar a outras já adereçadas pelo Superior Tribunal de Justiça e por este e. Tribunal Regional, não havendo que se falar em direito à remoção quando não cumpridos concomitantemente todos os requisitos legais para a sua concessão, conforme jurisprudência que segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O caso dos autos versa sobre a legalidade do ato administrativo que negou pedido de remoção do servidor público federal, ora recorrente, para fins de acompanhamento de filho portador de asma brônquica. 2. O artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins acompanhamento para tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 3. A Corte de origem, corrobora a ausência de comprovação dos requisitos legais que habilita o servidor a pretendida remoção, pois inexiste laudo pericial atestando a necessidade de mudança para Capital para fins de tratamento médico do dependente do recorrente. Vale ressaltar, que a revisão de tais premissas é inviável em sede de recurso especial, por demandar o revolvimento fático dos autos, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Ausência de impugnação de tese autônoma e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, a qual permaneceu incólume. Incidência, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.307.896/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE GENITOR. REQUISITOS DO ARTIGO 36, III, b, DA LEI 8.112/90. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA DA GENITORA. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES NOMEADOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Em regra, a remoção do servidor público ocorre no interesse e a critério da Administração Pública. Entretanto, a própria Lei n. 8.112/90 estabelece situações excepcionais, em que o servidor público federal poderá obter sua remoção a pedido, independente do interesse do Ente Estatal. - Por se tratar de hipóteses excepcionais, as situações elencadas no artigo 36, III, da Lei n. 8.112/90, devem ser interpretadas restritivamente, de modo a preservar a estrutura organizacional minimamente estável para o eficiente cumprimento das atribuições constitucionais do Estado. - No caso vertente, a autora ocupa o cargo de técnica judiciária - área administrativa e está lotada na Secretaria da 73ª Vara do Trabalho em São Paulo. Pleiteia a remoção a pedido, por motivo de saúde de sua genitora. - Segundo o laudo da Junta Médica Oficial, a mãe da autora é portadora de transtornos de discos lombo-sacros com radiculopatia e espondilose lombo-sacra. Todavia, os peritos constataram que ela pode ser tratada satisfatoriamente em São Paulo, sem a necessidade da pleiteada remoção permanente para o Estado de Alagoas (fl. 47/49). - Ademais, é relevante destacar que a doença da genitora é pré-existente ao seu ingresso da parte autora no cargo de técnico judiciário - área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assim, a própria autora assumiu o risco de eventual ruptura da unidade familiar, após sua aprovação em concurso local, no qual não havia previsão opção de retorno ao seu estado de origem. - Neste sentido, a concessão do pleito da parte autora configuraria verdadeiro privilégio, pois violaria o princípio do concurso público e não estaria respaldada pelas hipóteses excepcionais previstas no artigo 36, III, da Lei 8.112/90. - Deve-se ponderar que a designação de lotação pela Administração Pública obedece a critérios racionais, conforme a necessidade e a disponibilidade de vagas, a fim de atingir o maior grau de eficiência possível na prestação dos serviços públicos. Assim, a simples invocação do princípio da preservação da unidade familiar, por si só, a autora de comprovar seu enquadramento nas hipóteses legais para remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração Pública. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. - Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1940884 - 0013876-16.2012.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 07/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017 ) Por fim, aponto que, conforme já consignado pelo juízo sentenciante, não se vislumbra prejuízo irrazoável ou risco de dano irreparável à parte autora no caso concreto, tendo em vista que a Administração da UFSCar, em compadecimento à situação delicada vivida pela servidora, já lhe concedeu, administrativamente, o regime de trabalho remoto, conforme se extrai dos Id 273705983 - Pág. 1; Id 288583537 - Pág. 2. Entendo que, com a solução dada administrativamente, os interesses em conflito restaram adequadamente compatibilizados. Com efeito, restou viabilizado à autora residir temporariamente na cidade de São José dos Campos, junto à sua genitora, para lhe prestar o apoio e os cuidados necessários ao seu tratamento médico, pelo tempo que for necessário, ao mesmo tempo em que a Instituição de Ensino não terá seus quadros funcionais desfalcados, nem será prejudicada na sua força de trabalho, também não sendo gerado prejuízos ao corpo discente da referida Universidade. Ressalto, ademais, que a necessidade do tratamento médico da genitora da autora é situação temporária e provisória, que será devidamente atendida pela manutenção do regime de trabalho remoto, também de natureza transitória, passível de ser renovado pelo tempo que se fizer necessário. Por outro lado, a remoção é instituto que importa em um deslocamento definitivo, motivo pelo qual se mostra desproporcional e, consequentemente, inadequado, à demanda que visa solucionar. Com efeito, a lotação da servidora em localidade distinta da originária, que se dá, in casu, de forma excepcional, não deve ser mantida para além do momento em que se extingue o motivo de saúde que ocasionou a remoção, sob pena de se deturpar a razão de ser do instituto e violar a autonomia da Administração de organizar o seu quadro de pessoal da maneira que melhor atenda às necessidades do serviço público. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ em casos análogos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA. 1. O STJ já decidiu que, "se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passa a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio" (REsp 1272272/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 2. Agravo Regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 650004 2015.00.05947-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/09/2015) ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE GENITORA DO SERVIDOR. CONVENIÊNCIA DA LOTAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. 2. A Lei n. 8.112/1990, em seu artigo 36, inciso III, alínea b, permite a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial". 3. Se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passa a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio. 4. Uma vez cessada a causa ensejadora do deslocamento, a razão de ser do instituto seria deturpada em face da manutenção do agente em lotação distinta da originária. Estar-se-ia sacrificando o princípio da supremacia do interesse público sem outro valor que justificasse sua ponderação segundo o critério da proporcionalidade, com constantes distorções dos quadros da Administração e graves prejuízos a esta (e até à sociedade), Administração que havia fixado, segundo as necessidades de serviços, o seu pessoal em determinado lugar e, impedida de se reorganizar, ver-se-ia obrigada à realização de novos e novos concursos públicos. 5. Outrossim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, haja vista que os precedentes destacados como paradigmas não definem especificamente o caráter precário ou definitivo da remoção para o exclusivo tratamento de saúde. Na verdade, tão somente dispensam a análise de interesse da Administração no ato de remoção a pedido para tal tratamento ou, em razão da tutela da união e manutenção da unidade familiar - nessa hipótese, sim - determinam a remoção definitiva. 6. Frise-se que não se está aqui afastando as remoções definitivas chanceladas pela jurisprudência em favor da unidade familiar, do direito à educação etc. Essas hipóteses envolvem valores que, se não preponderam, confundem-se com o próprio interesse público. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.272.272/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.) Dessa forma, não identifico nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo c. juízo a quo, não havendo que merecer reparos a sentença recorrida. Dos honorários sucumbenciais Acolho o pedido recursal da UNIFESP de adequação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à regra do art. 85, §8º do CPC/15, que autoriza a fixação da referida verba por apreciação equitativa nos casos em que o proveito econômico foi inestimável ou irrisório e quando o valor da causa for muito baixo. Sobre a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, o STJ já teve a oportunidade de fixar seu entendimento sobre a questão no Tema Repetitivo nº 1.076 (REsp 1.850.512/SP), no qual restou formulada a seguinte tese jurídica: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". No caso dos autos, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (Id 273705964 - Pág. 21), de maneira que o cálculo da verba honorária em 10% sobre o referido montante, conforme fixada pelo juízo sentenciante, importará em valor irrisório, justificando, pois, a aplicação da previsão do art. 85, §8º do CPC/15. Aplicável, ainda, a regra do §8º-A do art. 85 do CPC/15, que determina que, na hipótese de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, “o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. Assim, impositiva a reforma do valor fixado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, que passo a fixar, por apreciação equitativa, em R$ 3.175,59, valor mínimo da tabela da OAB/SP, atualizada em 2024, tendo em vista o baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §§8º e 8§-A, do CPC/15. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da UNIFESP para, reformando parcialmente a sentença, fixar os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por apreciação equitativa, em R$ 3.175,59, valor mínimo da tabela da OAB/SP, atualizada em 2024, tendo em vista o baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §§8º e 8§-A, do CPC/15. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por professora federal visando à remoção para outra localidade sob o fundamento de necessidade de assistência à saúde de sua genitora, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da remoção pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público federal faz jus à remoção para acompanhar tratamento médico de genitor enfermo, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR A modalidade de remoção por motivo de saúde não se condiciona ao interesse da Administração, restando ao administrador, tão somente, a verificação do cumprimento de todas as exigências autorizadoras da medida, caso em que a atividade da Administração é vinculada, devendo proceder à remoção, independentemente dos critérios de conveniência e oportunidade. No caso concreto, não restou demonstrada a impossibilidade de realização do tratamento médico da dependente enferma na cidade de lotação da servidora, de forma que a condição médica pode ser regularmente tratada e acompanhada com a manutenção do exercício da servidora na localidade de sua lotação originária, não restando preenchidos os requisitos legais para a remoção. Não sendo observados todos os requisitos, resta configurada circunstância na qual prevalece a livre discricionariedade do Poder Público, que possui o poder-faculdade de deferir o pedido ou não, de acordo com análise de conveniência e oportunidade próprias. A eventual concessão em sede administrativa é mera liberalidade, campo discricionário no qual deve ser avaliado o interesse público. Demonstrado o baixo valor atribuído à causa, resta justificada a alteração da forma de fixação da verba honorária sucumbencial, aplicando-se o arbitramento por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§8º e 8§-A, do CPC/15 e do Tema Repetitivo nº 1.076/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte autora não provida. Apelação da UNIFESP provida. Tese de julgamento: A remoção por motivo de saúde do servidor ou de seu dependente, quando demonstrado o cumprimento de todos os seus requisitos, é direito subjetivo do servidor e ato vinculado da Administração Pública, independente dos critérios de conveniência e oportunidade. A ausência de comprovação da impossibilidade de realização do tratamento médico do dependente enfermo na cidade de lotação do servidor, inviabiliza a concessão do pedido de remoção. Justifica-se o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando demonstrado o baixo valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/15 e do Tema Repetitivo nº 1.076/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b". Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL 0013876-16.2012.4.03.6100, Rel. Juíza Convocada Noemi Martins, julgado em 07/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017; REsp n. 1.272.272/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012; AGARESP - 650004 2015.00.05947-0, Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, dje data:08/09/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da UNIFESP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA BURINI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BERGAMO - SP384943, LEANDRO VIDAL MADUREIRA - SP385008 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A 5002212-37.2021.4.03.6115 SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002212-37.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede anulação de ato administrativo para que seja condenado o réu a removê-la da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar para a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, campus de São José dos Campos. Sustenta a parte autora, filha única, que possui genitora idosa e doente sob sua dependência que não lhe permite ficar distante pelo trabalho devido à necessária assistência. Custas foram recolhidas (ID150002803). Os pedidos de tutela antecipada foram indeferidos (ID 150117851 e ID 248976562). A UFSCar contestou a ação, com documentos. Requer a improcedência da ação ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos necessários à remoção (ID 170305632). Com réplica (ID 240813430). Incluída no polo passivo, a UNIFESP contestou a ação. Pede a improcedência da ação ao argumento, em síntese, de que o instituto da redistribuição não permite alteração em decorrência de doença (ID 255074151). Com réplica (ID 260687305). Laudo médico pericial foi trazido aos autos (ID 276494097 – Pág. 14/18). As partes se manifestaram (ID 277100409, ID 277100802 e ID 278064475). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Pleiteia a parte autora, ocupante do cargo de Professora Adjunta I (Departamento de Artes e Comunicação - Imagem e som) na Universidade Federal de São Carlos, campus São Carlos desde 28/04/2010 (ID 150000766), sua remoção para a Universidade Federal de São Paulo, campus São José dos Campos, sob o fundamento de necessidade de cuidados com sua genitora dependente, por condições de saúde agravadas. Fundamenta a parte autora seu pedido no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, abaixo transcrito: Lei 8.112/90 Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – de ofício, no interesse da Administração; II – a pedido, a critério da Administração; III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: […] b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; […] Nesse diapasão, observa-se que o ato administrativo que indeferiu o pedido de remoção da parte autora fundamentou-se no fato da remoção ocorrer no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, sendo inviável da UFSCar para a UNIFESP, sugerindo, ao caso, a redistribuição ou colaboração técnica (art. 37 da Lei 8.112/90 ou art. 30, inc. II, da Lei 12.772/2012). É certo que o mérito da decisão administrativa é imperscrutável pelo Judiciário. Cabe, no entanto, a análise da legalidade do ato impugnado, a assegurar seu desenvolvimento de acordo com os princípios constitucionais administrativos (legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência) e com as normas aplicáveis ao caso. A UFSCar aduz que inviabilização do pedido na forma de remoção, visto não se tratar do mesmo quadro de servidores, com ou sem mudança de sede, porquanto se trata de instituições de ensino superior distintas. Não obstante, ainda que em tese fosse juridicamente possível a redistribuição em vez de remoção na hipótese ventilada nos autos – diante de instituições de ensino congêneres, vinculadas ao mesmo Ministério e prestadoras do mesmo serviço público – haveria necessidade de se provar a impossibilidade de tratamento e de cuidados à genitora da parte autora na cidade de sua originária lotação. No ponto, a perícia médica psiquiátrica que foi submetida a mãe, idosa com 88 anos de idade e portadora de demência vascular e envelhecimento natural (ID 276494097 – Pág. 14/18), concluiu pela necessidade de cuidados de terceiros no dia a dia. Salientou que o “local de residência tem importância no que se refere a disponibilidade de condições de tratamento e a oferta destes” e que não foi observado “impedimento do local de moradia, desde que mantido os recursos atuais”. A perícia foi feita com análise e avaliação de todos os documentos apresentados, relatos, histórico pessoal e avaliação psíquica atual, como consignado em laudo. É de se considerar que a situação familiar da parte autora foi agravada pela senilidade da genitora, desorientada no tempo e espaço. Não há prova, porém, de qualquer necessidade médica exclusiva da cidade de São José dos Campos, tanto que a perícia foi clara ao observar que não há impedimento de local de moradia, desde que mantidos os recursos atuais, consistentes em médicos em equipe multidisciplinar (geriatra, neurologista e psiquiatra) e hospital dia três vezes na semana. A prevalecer a tese exposta na inicial, não seria viável que idosos, sem diagnóstico de doença peculiar e específica, vivessem em São Carlos, cidade de médio porte, com cuidados adequados à situação. Assim, não se pode impor às rés a remoção ou redistribuição postulada em prejuízo da Administração, visto que não há prova da alegada impossibilidade de tratamento médico adequado na cidade de São Carlos. A decisão da Administração Pública, pois, foi devidamente fundamentada e não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do administrativo, a fim de se aferir o grau de conveniência e a oportunidade dos entes federais. Ademais, a própria administração buscou a conciliação dos interesses envolvidos, o público e o particular, tanto que concedeu, ainda que provisoriamente, trabalho remoto à parte autora. Assim, é evidente dos autos a falta de preenchimento pela autora dos requisitos necessários à remoção ou redistribuição almejada, o que impõe a improcedência do pedido. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora a pagar ao réu honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA BURINI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BERGAMO - SP384943, LEANDRO VIDAL MADUREIRA - SP385008 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002212-37.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Após apresentar quesitos para a prova pericial, requer a parte autora novo pedido de tutela antecipada agora para que lhe seja garantido o teletrabalho diante do quadro de saúde de sua genitora. A parte ré requer, após saneamento do feito, pede a inclusão no polo passivo da demanda da Universidade de São Paulo - UNIFESP, visto que eventual sentença de procedência atingirá diretamente a organização administrativa da universidade que não a ré. É o que importa relatar. DECIDO. A parte autora requer a remoção da Universidade Federal de São Carlos para a Universidade Federal de São Paulo – Campus São José dos Campos, ao argumento da necessidade de prestar assistência à genitora. Sem adentrar na probabilidade do direito, não é o caso de antecipar a tutela, por não haver urgência. A tutela é ordinariamente entregue ao fim do processo e só sob o risco de ineficácia do provimento final se justificaria o desvio do padrão. Nenhum risco à eficácia da concessão, se deferida no momento padrão. Embora a parte alegue a necessidade de cuidados à mãe doente, a garantia da continuidade do teletrabalho cabe à universidade. Inviável o juízo conceder a benesse sem oitiva da administração, visto que a própria autora descreve não se enquadrar nas hipóteses que garantem esse tipo de trabalho. Ademais, para o deslinde do feito necessário se faz a produção de prova pericial já deferida. Evidencio necessário o litisconsórcio da UNIFESP, visto que a natureza da relação jurídica controvertida implica diretamente na organização administrativa da Universidade Federal de São Paulo. Diante do exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora a requerer, em 15 dias, a citação da Universidade Federal de São Paulo para compor a lide, nos termos do artigo 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem conclusos. A prova pericial terá sequência posteriormente. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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