Procedimento Comum Cível 0000304-76.2015.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000304-76.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO DE MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 323998084: Esclareço a parte executada que apesar de constar o valor total da condenação no ofício requisitório referente ao valor principal (ID 320915063), houve anotação quanto à renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, nos termos do despacho de ID 298637879. 2. ID 326636025: Sem prejuízo, dê-se ciência às partes acerca dos pagamentos dos ofícios requisitórios, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes beneficiárias cientificadas de que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 3. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000304-76.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 16:40

Mero expediente

27/05/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 12:41

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO DE MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disciplina o art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000304-76.2015.4.03.6103

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO DE MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, dispõe o art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8906/94, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Tendo em vista que houve a juntada do contrato de honorários (ID 285510274), autorizo o destaque dos honorários contratuais no montante de 30% do valor principal, conforme requerido (ID 285510268). Expeçam-se as requisições de pagamento, nos termos da Resolução 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal, observada a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (ID 285510268). Após, prossiga-se nos termos do ID 244964580. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000304-76.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2023, 14:32

Expedição de precatório/rpv

23/08/2023, 14:16

Ato ordinatório

18/05/2023, 13:06

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO DE MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000304-76.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 99.905,45 (noventa e nove mil, novecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizados para 10.08.2021, bem como requereu a homologação dos cálculos e expedição de ofício requisitório, sendo que os honorários contratuais e os honorários de sucumbência devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados (IDs 69777600 e 69778083). O INSS, intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, não se opôs aos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente (ID 251057788). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que a petição de ID 69777600 foi assinada digitalmente por Isabela Faria Bortholace da Silva. Contudo, a procuração juntada aos autos (ID 39181455 - fls. 11), foi outorgada aos advogados Leonardo Augusto Nogueira de Olivera e André Luis de Paula. Outrossim, o contrato de honorários advocatícios não foi juntado aos autos, bem como a procuração de ID 39181455 - fls. 11 não faz referência à sociedade de advogados, inobservando o disposto nos arts. 15, § 3º, e 22, § 4º, ambos da Lei n. 8.906/94, para fins de destaque dos honorários contratuais e expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Regularize sua representação processual, ante a ausência de procuração outorgada à causídica que assinou digitalmente a petição de ID 69777600, nos termos do art. 105 e §§ do Código de Processo Civil. 2. Junte aos autos o contrato de honorários firmado, para fins de destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 3. Após, abra-se conclusão. Intimem-se.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO DE MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000304-76.2015.4.03.6103 Intime-se a Agência da Previdência Social a fim de dar cumprimento ao julgado, no prazo de 45 dias. 2. Com a resposta, intime-se o INSS para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, no prazo de 60 dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC), a fim de intimar a parte executada (art. 535 do diploma processual). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 5. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 6. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 7. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

03/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Ato ordinatório

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