Procedimento Comum Cível 5002939-19.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002939-19.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BOM JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARIANE DE CARVALHO LEME - SP377155 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Considerando a anuência entre as partes acerca dos valores executados, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente. Expeça-se Ofício de Transferência dos valores depositados pela executada, determinando que a instituição bancária proceda ao crédito em conta indicada pelo(a) beneficiário(a)/ advogado(a). Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Int. Osasco, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002939-19.2019.4.03.6130

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/01/2026, 00:12

Julgamento em Diligência

19/01/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO BOM JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE CARVALHO LEME - SP377155 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Petição Id.332731071, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002939-19.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco defiro, intime-se o executado (CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10), nas pessoas de seus patronos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação conforme sentença/acórdão proferidos, nos termos do art. 523, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora até o valor atualizado do débito, acrescido de multa de 10% (art.523 § 1º do CPC/2015), conforme calculo contido na petição de Id.344212243, ou ofereça impugnação à execução. Intimem-se as partes. Osasco, data inserida pelo sistema PJE.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:48

Mero expediente

18/06/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 07:20

Expedida/certificada

11/11/2024, 18:43

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO BOM JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE CARVALHO LEME - SP377155 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002939-19.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por INSTITUTO BOM JESUS contra CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional destinado a anular o Auto de Infração n. TI331146. Narra a parte autora, em síntese, haver sido autuada pelo Conselho réu por não possuir responsável técnico farmacêutico no ato da inspeção de fiscalização no estabelecimento. Assegura não estar obrigada por lei a manter farmacêutico em seu dispensário de medicamentos, motivo pelo qual a autuação seria indevida. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Regularmente citada, a parte ré ofertou contestação. Em suma, refutou os argumentos iniciais, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica apresentada. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pelo que dos autos consta, a parte autora foi notificada por estar em atividade, no ato da inspeção da fiscalização, sem a presença de farmacêutico. Pretende, assim, afastar a penalidade sofrida, sob o argumento de que não haveria necessidade de designação de farmacêutico para seu dispensário de medicamentos. Pois bem. O legislador, ao separar em categorias diferentes as atividades como de farmácia, drogaria, ervanaria, dispensário de medicamentos etc., atribuiu-lhes características e regimes jurídicos diversos, razão pela qual a inserção de um dado estabelecimento em uma ou outra implicará imposição de direitos e deveres também distintos. O artigo 4º, da Lei n. 5.991/73, diferencia, conceitualmente, o dispensário de drogaria e farmácia, nos seguintes termos: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...) X – Farmácia – estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XI – Drogaria – estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; (...) XIV – Dispensário de medicamentos – setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativos de pequena unidade hospitalar ou equivalente; XV – Dispensação – ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não;” Daí concluir-se não ter o dispensário atribuição de fornecer medicamentos ao consumidor. Estes são fornecidos única e exclusivamente por solicitação de médicos; não há manipulação de fórmulas, não se aviam receitas, não se preparam drogas ou se manipulam remédios por qualquer processo. Não se praticam, portanto, atos de dispensação. Impende assinalar, no ponto, que a Lei n. 13.021/2014, a qual dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, não revogou a Lei n. 5.991/1973. A propósito, a nova lei, originalmente, abordou a questão do dispensário de medicamentos em seus artigos 9º e 17, os quais foram vetados sob o seguinte argumento: “As restrições trazidas pela proposta em relação ao tratamento hoje dispensado para o tema na Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas. Além disso, o texto utiliza o conceito de ‘cosméticos com indicações terapêuticas’, que não existe na nossa legislação sanitária e poderia causar dúvidas quanto à abrangência de sua aplicação” (sic – Razões dos vetos). Nesse sentir, é de se compreender não ter havido revogação expressa quanto à definição de “dispensário de medicamentos”. Ademais, o conceito de farmácia trazido pela Lei n. 13.021/2014 não se aplica ao dispensário de medicamentos, já que seu artigo 3º não contempla este último – dispensário de medicamentos –, cuja definição permanece estabelecida pela Lei n. 5.991/73, ainda vigente, conforme mencionado linhas acima. Realçados esses pontos, o artigo 15 da Lei n. 5.991/73 assim dispõe quanto à necessidade de assistência do profissional farmacêutico: “Art. 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º A presença de técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.” Outrossim, o artigo 19 da Lei n. 5.991/73, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.069/1995, assim prescreve: “Art. 19. Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a ‘drugstore’." Desta feita, verifica-se que, conquanto o dispositivo legal supra não tenha incluído em seu rol os chamados dispensários de medicamentos de pequenas clínicas e hospitais, estes não estão obrigados a manter farmacêutico em suas dependências, uma vez que tão somente fornecem medicamentos a serem ministrados a pacientes, sob prescrição médica. Do mesmo modo, a norma legal que embasou as autuações (art. 24 da Lei n. 3.820/60) refere-se a empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico. O local autuado, segundo consta, corresponde a uma Unidade Básica de Saúde, com 18 leitos, autorizada a manter dispensário de medicamentos, não se enquadrando no dispositivo legal em questão, pois não fornece medicamentos diretamente ao consumidor. Ao contrário, os medicamentos de seu dispensário são fornecidos apenas para os pacientes ali tratados, sob supervisão direta de médicos. A propósito do tema, trago à colação o entendimento manifestado pela jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem se orientado no sentido de ser desnecessária a assistência do profissional farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos, como nos seguintes acórdãos (g.n.): “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73.LEI N. 13.021/2014. INAPLICABILIDADE A DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos pelo Município de Santo André (SP), objetivando o afastamento da aplicação de multa imposta pela ausência detécnico farmacêutico emdispensáriode medicamentos em suaunidadebásicade saúde - UBS. 2. Nos termos da Lei nº 5.991/1973, os dispensários de medicamentos não estão legalmente obrigados a manter responsável técnico com inscrição no CRF/SP, sendo tal obrigatoriedade aplicável somente às farmácias e drogarias, conforme exegese dos artigos 15 e 19 do aludido diploma legal. 3. não procede a alegação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) no sentido deque a Lei nº 13.021/2014 alterou o regramento conferido às farmácias no ordenamento pátrio, estabelecendo novas obrigações a estes estabelecimentos, a aludida lei não é aplicável aos dispensários de medicamentos. Primeiramente, porque não ocorreu a revogação expressa no tocante à denominação e definição de "dispensário de medicamentos". Em segundo lugar, por não se enquadrar o dispensário no conceito legal de farmácia. (Precedentes deste E. Tribunal). 4. Recurso de apelação provido, para determinar aextinção da execução fiscal, comainversão dos ônus sucumbenciais arbitrados na sentença ( ID de n.º128400540, páginas 1-10). (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv 5004092-36.2018.403.6126/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar, DJ 23/07/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 140/TFR. RESP 1.110.906. LEI 13.021/2014. 1.Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que a Súmula 140/TFR deve ser interpretada considerando dispensário de medicamentos a pequena unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos para efeito de afastar a obrigatoriedade da exigência de manter profissional farmacêutico, conforme acórdão proferido no RESP 1.110.906, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 07/08/2012, pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo com o advento da Lei 13.021/2014, não houve alteração no tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em pequenas unidades hospitalares. 2.As Unidades Básicas de Saúde - UBS do Município não constituem unidades hospitalares, efetuando apenas atendimentos ambulatoriais e sem possuir leitos, não se sujeitando, pois, às exigências do Conselho Regional de Farmácia. 3.Fixadaverba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios doartigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 4.Apelação desprovida.” (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv 5002140-30.2019.403.6112/SP, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, DJ 01/06/2020) O STJ também já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, conforme ementa a seguir transcrita (g.n.): “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido”. (STJ; 1ª Seção; REsp 1110906/SP; Rel. Min. Humberto Martins; DJe de 07/08/2012). Portanto, não tendo a Lei n. 13.021/2014 alterado a natureza jurídica de dispensário de medicamentos, não há que se falar em exigência legal da presença de profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos da parte autora, razão pela qual a autuação administrativa deve ser afastada. Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para anular o Auto de Infração n. TI331146, devendo a parte ré abster-se de aplicar novas multas à autora pelo mesmo fundamento. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

31/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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