Execução Fiscal 0004855-72.2015.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0004855-72.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Por decisão judicial

02/06/2022, 17:48

Expedida/certificada

17/05/2022, 17:41

Mero expediente

16/05/2022, 15:37

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 14:40

Petição (Renúncia de mandato)

25/04/2022, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDRE DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O À vista do que restou decidido no Agravo de Instrumento 5012613-102021.403.0000 que restabeleceu a penhora incidente sobre o veículo Placa EEJ 7290, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação do referido bem. Proceda a Secretaria com a anotação de restrição de transferência junto ao Sistema Renajud. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004855-72.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 13:08

Mero expediente

23/03/2022, 20:25

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDRE DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O Ciência às partes do que restou decidido em Agravo de Instrumento (acórdão id. 224024249), devendo a exequente requerer o que entender conveniente para prosseguimento do feito. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004855-72.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 13:07

Mero expediente

11/03/2022, 12:43

Documentos

Despacho

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDRE DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004855-72.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em inspeção. A parte executada requereu o cancelamento da penhora realizada nos autos (Id 24478383 – Pág. 60), a qual recai sobre veículo automotor, automóvel, GM/CAPTIVA SPORT FWD, modelo/ano 2009/2009, placas EEJ-7290, ao argumento de que o veículo é utilizado para realização de prestação dos serviços que compõe a atividade fim do executado (promoção de eventos), tratando-se, pois, de bem impenhorável. Arguiu também que o valor do bem não chega perto de 1/3 do débito executado. Ofereceu à penhora o percentual de 1% sobre o faturamento líquido de sua empresa (Id 51832105 – 19/04/2021). Com vistas a União requereu a manutenção da penhora (Id 52755433 – 03/05/2021). DECIDO. Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Desta feita, os instrumentos e utensílios necessários ou úteis ao exercício pessoal de qualquer profissão são bens impenhoráveis. Tal regra jurídica deve ser interpretada da forma mais benéfica para o devedor, uma vez que a proibição visa garantir o sustento e a subsistência dos profissionais que dependam do bem objeto de constrição para o desempenho de suas atividades. Assim, para a incidência da proteção legal não é imperioso que o bem seja imprescindível para o exercício profissional, mas que apenas lhe seja útil, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO TRABALHADOR. MOTOCICLETA. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal regional consignou: "De fato, conforme já referido, o contexto probatório dá conta que o embargante, além de utilizar a motocicleta como meio de locomoção para o trabalho, realiza o transporte dos utensílios indispensáveis ao exercício da sua atividade de pintor, sendo esta executada com exclusividade para sua mantença e do grupo familiar, autorizando, pois, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem". 3. O TRF, após a apreciação das provas, concluiu que a motocicleta penhorada é útil profissionalmente ao recorrido, pois serve como meio de transporte da sua residência para o seu trabalho, além de realizar o transporte dos utensílios necessários à sua atividade de pintor. Dessarte, o veículo deve ser considerado impenhoravel, conforme dispõe o art. 649, V, do CPC de 1973. Precedentes: REsp 780.870/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/12/2008; REsp 1.090.192/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/10/2011, e REsp 710.716/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 21/11/2005. 4. Recurso Especial não provido. (RESP 1590108, Rel. Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE 25/05/2016 DTPB). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIDADE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. 1. A impenhorabilidade absoluta de que cuida o art. 649, VI, do CPC abrange o veículo automotor apenas quando ele seja indispensável ao exercício da profissão ou revele utilidade ao labor diário. 2. Reputa-se demonstrada a utilização regular do veículo para viagens a serviço, quando o agravante demonstra através da juntada de relatórios de viagens apresentados junto à sociedade profissional para fins de reembolso de despesas, em inúmeras viagens com o veículo próprio para cidades como Ponta Grossa/PR, Joinville/SC, Jaraguá do Sul/SC, Guarapuava/PR, Arapoti/PR, Paranaguá/PR, entre outras, para a prospecção e realização de reunião com clientes, apresentação de propostas de serviço, etc. 3. A Lei nº 8.009 /90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto no art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50281601020144040000 5028160-10.2014.404.0000, Data de publicação: 15/01/2015). Requer o executado o cancelamento da penhora, sob a justificativa de que necessita do veículo para realizar suas atividades profissionais, quais sejam, a promoção de eventos. Conforme dito alhures, não há a necessidade de que o veículo seja imprescindível para o exercício profissional, mas que apenas lhe seja útil, o que entendo ser o caso. Embora, concorde com a parte exequente quando alegar ser possível que o executado se utilize de meios alternativos, como uber, taxi ou transporte coletivo, para a realização de suas atividades profissionais, certo é que tais alternativas dificultariam sobremaneira a fluência do trabalho do executado, o que evidencia a grande utilidade que o veículo tem para o desempenho profissional. Ademais, se trata de veículo com mais de dez anos de uso (ano 2009), cujo valor de mercado (Tabela Fipe – R$ 35.018,00), indica que não há um luxo extravagante por parte do executado, apresentando-se razoável reconhecer sua impenhorabilidade diante da sua utilidade para seu exercício profissional. Pelo exposto, defiro o formulado pelo executada (Id 51832105 – 19/04/2021), para fins de tornar insubsistente a penhora efetivada nos autos (Id 24478383 – Pág. 60). Por conseguinte, suspendo leilão designado para alienação do veículo GM/CAPTIVA SPORT FWD, modelo/ano 2009/2009, placas EEJ-7290 (244ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal). Providencie a Secretaria as medidas necessárias à desconstrição ora deferida. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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