Apelação Cível 5001118-43.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP 305562·CPF·Representa: Autor

ROGERIO ISIDRO DA SILVA

OAB/SP 255253·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ASSUMPCAO

OAB/SP 362398·CPF·Representa: Autor

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Autor

PEDRO ANDRADE CAMARGO

OAB/SP 228732·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

06/05/2022, 00:21

Publicado Intimação em 20/04/2022.

06/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

15/04/2022, 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2022, 16:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/02/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:32

Juntada de certidão

07/02/2022, 22:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2022, 12:18

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

06/05/2022, 00:21

Publicado Intimação em 20/04/2022.

06/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•15/04/2022, 15:29

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 17:17

26/04/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

15/04/2022, 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2022, 16:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/02/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:32

Juntada de certidão

07/02/2022, 22:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2022, 12:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/02/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:40

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2022, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos com embargos de declaração

24/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de resposta

25/08/2021, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 21:40

Conclusos com embargos de declaração

20/08/2021, 15:21

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:21

Juntada de Petição de embargos

18/08/2021, 15:24

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 08:20

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - CNPJ: 61.940.292/0001-37 (APELANTE) e não-provido

06/08/2021, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de parecer

18/03/2021, 17:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/03/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 17:33

Juntada de certidão

16/03/2021, 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/03/2021, 17:30

Recebidos os autos

10/03/2021, 19:46

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2021, 19:46

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 19:46

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:18

DESPACHO

•23/08/2021, 09:52

DESPACHO

•20/08/2021, 21:40

EMBARGOS

•18/08/2021, 15:24

EMBARGOS

•18/08/2021, 15:24

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 08:20

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 17:48

SENTENÇA

•17/08/2020, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 16:01

SENTENÇA

•16/06/2020, 18:45

SENTENÇA

•08/06/2020, 14:56

DECISÃO

•25/05/2020, 22:50

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•15/04/2022, 15:29

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:18

DESPACHO

•23/08/2021, 09:52

DESPACHO

•20/08/2021, 21:40

EMBARGOS

•18/08/2021, 15:24

EMBARGOS

•18/08/2021, 15:24

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 08:20

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 17:48

SENTENÇA

•17/08/2020, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 16:01

SENTENÇA

•16/06/2020, 18:45

SENTENÇA

•08/06/2020, 14:56

DECISÃO

•25/05/2020, 22:50

DECISÃO

•24/03/2020, 12:40

DECISÃO

•16/03/2020, 17:10