Procedimento Comum Cível 5005502-58.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005502-58.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2025, 15:53

Trânsito em julgado

07/03/2025, 15:53

Publicação

27/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P. C. Z. P. REPRESENTANTE: GABRIELLA CRISTINA ZAINUM PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776, CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005502-58.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2024, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 12:18

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: P. C. Z. P. REPRESENTANTE: GABRIELLA CRISTINA ZAINUM PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776, CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005502-58.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/10/2024, 00:00

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: P. C. Z. P. REPRESENTANTE: GABRIELLA CRISTINA ZAINUM PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776, CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que a certidão de advogado constituído, para fins de levantamento de valores, está disponível para impressão pela parte interessada (ID 338107484). SãO JOSé DO RIO PRETO, 9 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005502-58.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/09/2024, 00:00

Publicação

03/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: P. C. Z. P. REPRESENTANTE: GABRIELLA CRISTINA ZAINUM PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776, CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005502-58.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: P. C. Z. P. REPRESENTANTE: GABRIELLA CRISTINA ZAINUM PIRES Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005502-58.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 3) Por força do que estabelece o inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do C.P.C., constante, aliás, da parte dispositiva da decisão ilíquida, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da sentença; 4) Benefício previdenciário já implantado por meio da tutela antecipada - Id. 279923430; 5) Intime-se, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 6) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 7) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 8) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 09) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 10) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. C. Z. M. REPRESENTANTE: GABRIELLA CRISTINA ZAINUM PIRES Advogados do(a) APELADO: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709-N, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005502-58.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. ALI MAZLOUM Cuida-se de apelação autárquica, interposta em face de sentença, não submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, desde a data do seu nascimento – 21.10.2011, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condenou o instituto réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que incidirá sobre as parcelas devidas até a data desta sentença. Aduz o INSS, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurado. Subsidiariamente, que o termo inicial seja fixado na data do requerimento administrativo, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Requer, ainda, que a condenação ao pagamento da verba honorária seja fixada nos termos da Súmula nº 111, do STJ e que seja isento do pagamento de custas processuais. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou, em seu parecer, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Outrossim, não conheço do pedido relativo à condenação ao pagamento da verba honorária nos termos da Súmula nº 111, do STJ, visto que tal pleito coincide exatamente com os parâmetros estabelecidos no decisum recorrido, restando evidente, portanto, a ausência de interesse recursal em relação ao mencionado ponto. No mais, discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, Júlio Cézar Miguel, ocorrido em 29.07.2011, conforme certidão de óbito (ID 260258938), resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, não há controvérsia acerca do óbito do falecido e da qualidade de dependente da parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia à discussão acerca da qualidade de segurado do de cujus. Nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Dessa forma, no presente caso, a parte autora manteve a sua qualidade de segurado, uma vez que conforme o conjunto probatório, o de cujus estava trabalhando quando ocorreu o óbito. Para tal comprovação foram acostados aos autos cópia da sua CTPS, com registro de emprego no período de 04.04.2011 a 28.07.2011, cópia do livro de registro de empregados, constando sua ficha cadastral, declaração da empresa de que o falecido trabalhou no período que constou registrado em sua CTPS, termo de rescisão do contrato de trabalho, recibos de pagamento de salários no período descrito acima, bem como contrato de trabalho (ID’s 260258941, 260258949, 260258952, p. 10 e 260259292). Ademais, em audiência, as testemunhas confirmaram a existência do vínculo empregatício, conforme transcrição constante da r. sentença: Em juízo, a testemunha arrolada pelo autor, Raphael de Souza Brito, afirmou que conheceu a genitora do autor por meio de Júlio, visto que eles eram namorados. Disse que trabalhou junto com o autor numa empresa de móveis para escritório, localizada no distrito do Santo Antônio, sendo que a responsável pela empresa era a “dona Helena”. Afirmou, ainda, que trabalhou por seis meses na empresa sem registro, quando também trabalhavam o filho da dona da empresa, “polaco”, além de Júlio. Disse que não trabalhava mais nessa empresa quando foi preso e soube do falecimento do amigo, sendo que nessa época Júlio ainda trabalhava lá. Ao ser questionado, disse que não recebeu verbas rescisórias quando saiu da empresa. A testemunha em comum e do Juízo, Wane Kelly Lima Kubis, afirmou que não conhece a genitora do autor. Disse, ainda, que Júlio Cesar trabalhou em sua empresa, no ramo de móveis de escritório. Afirmou que quem administrava a empresa era sua mãe, Helena, e seu falecido irmão. Ao ser questionada, disse que assinava a documentação referente à empresa, mas não se envolvia na parte da administração, sendo que o “escritório padrão” era o responsável pelos dados contábeis. Não soube afirmar o período em que Júlio trabalhou na empresa. Por fim, disse que a empresa “passou por dificuldades financeiras” e aos poucos vem pagamento os débitos trabalhistas. No mesmo sentido, a testemunha do Juízo, Francisca Helena Rodrigues lima Kubis, afirmou que Júlio César Miguel trabalhou na empresa de sua filha, no ramo de mobília para área comercial. Disse que sua filha trabalhava na área de compras da empresa. Relatou que Júlio foi registrado de imediato na empresa, sendo que o “escritório padrão” era responsável pela contabilidade e que o contrato de experiência era feito direto na carteira de trabalho. Afirmou que somente conheceu a genitora do autor após o falecimento de Júlio, que solicitou a documentação dele. Disse que “polaco” é o Paulo Cesar que trabalhou para a empresa. Ao ser questionada, disse que as contribuições sociais dos empregados não foram recolhidas na época devida. Afirmou, ainda, que Júlio trabalhou na empresa até um dia antes de seu falecimento. Por fim, a testemunha do Juízo, Joceli Miguel da Silva, avó do autor, afirmou que seu filho Júlio faleceu em 29/7/2011, sendo que ele morava no bairro Solo Sagrado junto com a mulher dele. Disse que seu filho trabalhava em uma firma fazendo móveis na época de seu falecimento, sendo que esse foi o primeiro emprego registrado dele. Afirmou, ainda, que Rafael, amigo de Júlio, trabalhava na empresa junto com ele. Registra-se que os vínculos anotados na CTPS gozam de presunção de veracidade iuris tantum, conforme o enunciado n° 12 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo dever legal exclusivo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto, com o respectivo desconto da remuneração do empregado a seu serviço, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe efetuar a fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. Anoto, que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca de tempo trabalhado como empregado não deve ser imputada a quem reclama direito previdenciário (o que restaria como injusta penalidade), cabendo, se possível, a imputação (civil e criminal) do empregador (responsável tributário pelas obrigações previdenciárias). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONSTANTE DA CTPS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS COMO PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - In casu, a anotação em CTPS constitui prova plena do efetivo exercício da atividade. - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5876105-84.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) – grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE JURIS TANTUM. FALSIDADE NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. 2. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, I, da Lei n° 8.213/91. 3. No presente caso, não há controvérsia acerca da qualidade de dependente da parte autora. 4. No presente caso, restou comprovado que o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Pública quando do seu falecimento, ocorrido em 13.04.2013, uma vez que o seu último vínculo empregatício noticiado se encerrou em 20.03.2013 com o empregador "PAULO HENRIQUE NOGUEIRA EPP", conforme anotação em sua CTPS (ID 61387843), enquadrando-se no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91. 5. Ressalte-se que, embora a autarquia alegue que o registro desse último vínculo empregatício tenha ocorrido após o óbito e não deve ser considerado, as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual deveria o INSS comprovar a sua falsidade, o que não ocorreu nos autos, além do que o recolhimento de contribuições é obrigação que incumbe ao empregador, não podendo o segurado sofrer prejuízo em decorrência da inobservância da lei por parte daquele. 6. Presente, portanto, a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado quando de seu óbito, tendo em vista o início de prova material corroborado pela prova testemunhal, é de ser mantida a r. sentença. (...) 9. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001528-09.2013.4.03.6139..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) – grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA E PERÍODO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Quanto ao período de trabalho urbano, é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade, mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. (...) 19. Apelação da autora não provida. (TRF da 3ª Região; AC 00006068420114036123; 7ª Turma; v.u.; Rel.: Des. Fed. Carlos Delgado; e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2017) – grifo nosso. Do expendido, a manutenção do decreto de procedência é de rigor. No tocante ao termo inicial, quando se trata de menor absolutamente incapaz, o termo inicial da pensão deve ser fixado na data do óbito do segurado, pois inexistente a prescrição, haja vista que à época do óbito do falecido e quando do requerimento administrativo, a parte Autora era menor absolutamente incapaz, sendo certo que contra ela, não corria a prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, bem como do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, aplicando-se o disposto no artigo 79 da Lei de Benefícios, bem como o previsto na alínea 'b' do inciso I do artigo 105 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. L. 8.213/91. ART. 74. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - É presumida a dependência econômica do filho não emancipada de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida (L. 8.213/91, art. 16, § 4º). - Na hipótese dos autos, o benefício em questão é pleiteado por menor absolutamente incapaz. Dessa forma, deve ser estabelecido como dies a quo a data do óbito, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - É certo que a questão não fora objeto de insurgência por parte do(a) requerente. Contudo, o juiz deve pronunciar-se de ofício sobre a prescrição. - O direito à pensão por morte, que nasce para o menor de dezesseis anos, com o óbito do segurado do qual dependia economicamente, não se extingue diante da inércia de seus representantes legais. Portanto, o lapso temporal transcorrido entre a data do evento morte e a da formulação do pedido, não pode ser considerado em desfavor daquele que se encontra impossibilitado de exercer pessoalmente atos da vida civil. - Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, esclarecendo que incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Com relação à correção monetária deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Apelação do INSS parcialmente provida. Termo inicial fixado, de ofício, na data do óbito do segurado. (APELAÇÃO CÍVEL - 1814655..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0049116-09.2012.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201203990491160..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.03.99.049116-0,..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) – grifo nosso. Contudo, no presente caso, o termo inicial deve ser fixado a partir da data do nascimento da parte autora (21.10.2011 – ID 260258934), uma vez que ocorreu após o falecimento do genitor (29.07.2011), bem como por ter requerido administrativamente antes de completar 16 anos (requerimento administrativo em 08.10.2018 – ID 260258951, p. 95). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDÍGENA. TRABALHADORA RURAL. CERTIDÕES EMITIDAS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. VALIDADE. LABOR CAMPESINO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. (...). - O termo inicial deve ser fixado na data do nascimento do autor (19/04/2001), tendo em vista que este se verificou após o falecimento do genitor. Por ocasião do requerimento administrativo (18/04/2017), o autor contava com 16 (dezesseis) anos de idade, não incidindo contra ele a prescrição preconizada pelo artigo 74, II da Lei de Benefícios. (...). - Apelação da parte autora provida parcialmente. (APELAÇÃO CÍVEL.SIGLA_CLASSE:ApCiv5000376-82.2018.4.03.6002.PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,.RELATOR: Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) – grifo nosso. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença, deve ser acrescida de 2%. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, explicitados os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios e os parâmetros para a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial recursal, nos termos da fundamentação supra. Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Pedro César Zainum Miguel a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de pensão por morte implantado de imediato, com data de início - DIB em 21.10.2011, renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: P. C. Z. P. REPRESENTANTE: GABRIELLA CRISTINA ZAINUM PIRES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005502-58.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. I – RELATÓRIO PEDRO CÉSAR ZAINUM MIGUEL, representado por sua genitora, Gabriella Cristina Zainum Pires, propôs AÇÃO CONDENATÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instruindo-a com procuração, declaração, documentos e planilhas, na qual pediu a condenação do réu/INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu genitor, Júlio César Miguel, ocorrido em 29/7/2011, que teria sido indevidamente indeferido sob a justificativa de falta de qualidade de segurado. Para tanto, alega que, à época do óbito, seu genitor manteve vínculo empregatício com a empresa W. K. LIMA KUBIS - ME no período de 04/04/2011 a 28/07/2011, conforme anotação em CTPS. Apesar disso, o aludido benefício previdenciário foi indeferido pelo réu/INSS, sob alegação de que o instituidor da pensão não mantinha qualidade de segurado do regime geral da previdência social. Argumenta que a anotação na CTPS faz prova da relação empregatícia e que o requerimento administrativo foi formulado tardiamente, pois quea paternidade só foi reconhecida pela Justiça Estadual em 2018. Concedi ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e, na mesma decisão, determinei que emendasse a petição inicial quanto ao valor da causa (Id. 26607898). Arbitrei, de ofício, o valor da causa, indeferi o pedido de tutela de urgência e, por fim, ordenei a citação do réu/INSS (Id. 33632243). O réu/INSS apresentou contestação (Id. 36284652), acompanhada de documentos, na qual alegou, em síntese, que o vínculo empregatício, próximo do óbito, foi informado em GFIP somente após a ocorrência do falecimento. Sustentou, ainda, que é incomum que todas as regularizações e anotações em CTPS, inclusive recolhimentos de FGTS, tenham sido feitas após o óbito e muitos anos após, ou seja, isso só ocorreu em julho de 2018. Mais: a habilitação tardia do dependente implica a fixação da DIB (e da DIP) na DER do retardatário, havendo necessidade de interpretação da norma no caso de direito de absolutamente incapaz. Enfim, requereu que fosse julgado improcedente o pedido do autor. O réu/INSS, posteriormente, apresentou nova manifestação e juntou documento (Id. 36288124). O autor apresentou resposta/réplica à contestação e juntou documentos (Id. 40434653). Saneei o processo, quando, então, designei audiência de instrução (Id. 40929623), ocasião em que foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor, uma testemunha em comum e do juízo, além de duas testemunhas do juízo (Id. 48574671). Determinei a intimação do Escritório Contábil Padrão para que esclarecesse o porquê de existirem dois Livros de Registro de Empregados distintos da mesma empresa, bem como para que apresentasse, de forma sequencial, contínua e sem interrupções, cópia integral do livro de Registro de Empregados supostamente correto, além do todos os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, recolhimentos de contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS de todos os demais empregados da empresa W. K. LIMA KUBIS – ME (Id. 55559956). Juntada a documentação (Id. 118169510), as partes sobre ela se manifestaram (Id. 135188425, Id. 135260008). O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido (Id. 135508154). É o essencial para o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A- DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA O autor pretende obter a condenação do réu/INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte de seu genitor, Júlio César Miguel, ocorrida em 27/7/2011. B - DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À TESTILHA Em respeito ao Princípio “Tempus Regit Actum”, deve ser analisado o preenchimento dos requisitos para o benefício pleiteado, com base na legislação vigente à época do óbito, que dispunha o seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Pela exegese da legislação, para a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte, a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado, manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à prescrição em sede de benefício previdenciário de pensão por morte, convém destacar que é consolidado na jurisprudência o entendimento de que não corre prescrição contra absolutamente incapaz. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. In casu, ante a ausência de recurso do INSS e a não ocorrência da remessa necessária, analisarei somente o pleiteado pela parte autora. 2. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito da genitora, visto ser absolutamente incapaz. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008201-82.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 10/02/2022)(destaquei). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Conforme restou consignado no acórdão impugnado, o óbito da segurada ocorreu em 04 de agosto de 2010 e o requerimento administrativo da pensão foi formulado em 14 de março de 2017. - O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito, caso fosse requerido em até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que fosse pleiteado, se transcorrido este prazo. - A autora, nascida em 07 de abril de 2007, ainda é menor absolutamente incapaz. Assim, deve ser mantido como termo inicial a data do óbito (04/08/2010), tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Tal entendimento seria excepcionado, se outros dependentes já houvessem recebido integralmente o benefício. Contudo, esta não é a situação retratada nos autos, razão por que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas vencidas desde 04 de agosto de 2010, data do falecimento da genitora. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5128437-90.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/02/2022, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022)(destaquei e sublinhei) C – DO CASO EM TESTILHA O óbito de Júlio César Miguel está comprovado pela certidão no Id. 25719050. Do mesmo modo, a dependência econômica do autor em relação a ele é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, conforme homologação judicial de reconhecimento de paternidade post mortem (Id. 40434758 - pág. 14). A controvérsia reside, portanto, na existência da qualidade de segurado de Júlio César Miguel quando de seu falecimento. Em juízo, a testemunha arrolada pelo autor, Raphael de Souza Brito, afirmou que conheceu a genitora do autor por meio de Júlio, visto que eles eram namorados. Disse que trabalhou junto com o autor numa empresa de móveis para escritório, localizada no distrito do Santo Antônio, sendo que a responsável pela empresa era a “dona Helena”. Afirmou, ainda, que trabalhou por seis meses na empresa sem registro, quando também trabalhavam o filho da dona da empresa, “polaco”, além de Júlio. Disse que não trabalhava mais nessa empresa quando foi preso e soube do falecimento do amigo, sendo que nessa época Júlio ainda trabalhava lá. Ao ser questionado, disse que não recebeu verbas rescisórias quando saiu da empresa. A testemunha em comum e do Juízo, Wane Kelly Lima Kubis, afirmou que não conhece a genitora do autor. Disse, ainda, que Júlio Cesar trabalhou em sua empresa, no ramo de móveis de escritório. Afirmou que quem administrava a empresa era sua mãe, Helena, e seu falecido irmão. Ao ser questionada, disse que assinava a documentação referente à empresa, mas não se envolvia na parte da administração, sendo que o “escritório padrão” era o responsável pelos dados contábeis. Não soube afirmar o período em que Júlio trabalhou na empresa. Por fim, disse que a empresa “passou por dificuldades financeiras” e aos poucos vem pagamento os débitos trabalhistas. No mesmo sentido, a testemunha do Juízo, Francisca Helena Rodrigues lima Kubis, afirmou que Júlio César Miguel trabalhou na empresa de sua filha, no ramo de mobília para área comercial. Disse que sua filha trabalhava na área de compras da empresa. Relatou que Júlio foi registrado de imediato na empresa, sendo que o “escritório padrão” era responsável pela contabilidade e que o contrato de experiência era feito direto na carteira de trabalho. Afirmou que somente conheceu a genitora do autor após o falecimento de Júlio, que solicitou a documentação dele. Disse que “polaco” é o Paulo Cesar que trabalhou para a empresa. Ao ser questionada, disse que as contribuições sociais dos empregados não foram recolhidas na época devida. Afirmou, ainda, que Júlio trabalhou na empresa até um dia antes de seu falecimento. Por fim, a testemunha do Juízo, Joceli Miguel da Silva, avó do autor, afirmou que seu filho Júlio faleceu em 29/7/2011, sendo que ele morava no bairro Solo Sagrado junto com a mulher dele. Disse que seu filho trabalhava em uma firma fazendo móveis na época de seu falecimento, sendo que esse foi o primeiro emprego registrado dele. Afirmou, ainda, que Rafael, amigo de Júlio, trabalhava na empresa junto com ele. Confrontando a prova oral produzida com a documentação juntada, verifico que Júlio César Miguel, de fato, trabalhava como empregado, na empresa W. K. LIMA KUBIS – ME. Explico. As testemunhas foram unânimes em afirmar que Júlio César Miguel trabalhou na mencionada empresa de móveis de escritório, sendo que a responsável pela administração da empresa (Francisca Helena Rodrigues lima Kubis) afirmou que o segurado trabalhou lá até um dia antes de seu falecimento, o que condiz com as anotações em sua CTPS (Id. 25719704 - pág. 2). Tal informação pode ser corroborada pelos documentos apresentados pelo Escritório Contábil Padrão, responsável pela contabilidade da empresa, que juntou cópia do contrato de experiência assinado pelo empregador e pelo empregado (Júlio César Miguel) (Id. 118171653 - págs. 6/7), bem como os recibos de pagamento também assinados pelo falecido (Id. 118171653 - págs. 4/5), além de cópia do livro registro de empregado, constando o registro do falecido (Id. 118172141 - pág. 13). Mais: nos termos do artigo 30, I, “a” e “b” da Lei nº 8.212/91, a arrecadação das contribuições relativas aos segurados empregados é obrigação única e exclusiva da empresa. Há, neste caso, uma presunção absoluta de que tais contribuições foram retidas e recolhidas. Portanto, o trabalhador não pode ser penalizado pelo não recolhimento de tributos por parte de seu empregador, tendo em vista que a autarquia previdenciária tem meios próprios de receber seus créditos. Entendo, assim, comprovado o vínculo empregatício entre Júlio César Miguel e a empresa W. K. LIMA KUBIS – ME à época do óbito dele, o que comprova, consequentemente, a qualidade de segurado, que, aliada aos demais requisitos, dão direito ao autor ao benefício previdenciário de pensão por morte, por ser absolutamente incapaz (nascido em 21/10/2011- Id. 25719725 - pág. 7), desde 21/10/2011, mesmo porque não há informação nos autos acerca da existência de outros dependentes do instituidor da pensão. III – DISPOSITIVO Do exposto, acolho (ou julgo procedente) o pedido do autor PEDRO CÉSAR ZAINUM MIGUEL, no sentido de condenar o réu/INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE de seu genitor, Júlio César Miguel (NB 189.574.346-7 – Id. 25719725 - pág. 95), a partir da data 21/10/2011 (DIB), com RMI a ser apurada em liquidação de sentença. Condeno o réu/INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso, devendo incidir a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Condeno, por fim, o réu/INSS ao pagamento da verba honorária, em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que incidirá sobre as parcelas devidas até a data desta sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos o quantum debeatur. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. C. Z. P. REPRESENTANTE: GABRIELLA CRISTINA ZAINUM PIRES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005502-58.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Determinei que o autor apresentasse cópia da CTPS do de cujus onde constasse a sua qualificação e cópia do contrato de experiência assinado pelo falecido (Ids. 45105806 e 45105810). O autor cumpriu, parcialmente, a determinação judicial, apresentando, tão somente, a cópia da CTPS (Id. 45227496), afirmando que nem a empregadora nem o escritório de contabilidade por ela contratado possuem cópia do contrato de experiência assinado pelo de cujus. No entanto, juntou nova cópia do Livro de Registro de Empregados, sustentando que “o escritório enviou foto do livro de registro original, afirmando ser o livro correto, e não o que foi entregue a representante do menor, há alguns anos.” – Id. 45624477. Causa estranheza o fato de terem sido juntadas 2 cópias distintas do Livro de Registro de Empregados da mesma empresa. Sendo assim, para que não pairem dúvidas sobre os documentos, determino a intimação do Escritório Contábil Padrão (Id. 45227496 - Pág. 7) para que, no prazo de 30 dias, sob pena de caracterizar crime de desobediência: 1. esclareça o porquê de existirem 2 Livros de Registro de Empregados distintos da mesma empresa, relativos ao mesmo empregado e o porquê de ter fornecido ao autor a cópia sob Id. 25719722 - págs. 1/7, que instruiu a petição inicial, e a cópia sob Id. 45624480 agora em 2021; 2. apresente, de forma sequencial, contínua e sem interrupções, cópia integral do livro de Registro de Empregados supostamente correto, sob Id. 45624480; e, 3. apresente cópia de todos os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, recolhimentos de contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS de todos os demais empregados da empresa W. K. LIMA KUBIS – ME (pertencente à Wane Kelly Lima Kubis). Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e daquelas sob Ids. 40929623 e 45105810, além dos documentos sob Ids. 25719722 - págs. 1/7 - e 45624480. Juntada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, registrando-se os autos para sentença. Intimem-se.

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5005502-58.2019.4.03.6106. AUTOR: P. C. Z. P. REPRESENTANTE: GABRIELLA CRISTINA ZAINUM PIRES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Ação: Procedimento Comum - Instrução Data/hora: 04 de fevereiro de 2021 – 16:00 (Horário de Brasília) Processo: 5005502-58.2019.4.03.6106 Autor: Pedro Cezar Zainum Pires Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Presentes: 1. A representante legal do autor, Sra. Gabriella Cristina Zainum Pires 2. Advogada da Autora, Dra. Priscila Braga da Silva Medeiros - OAB/SP 308.709 e 3. O Procurador Federal pelo INSS, Dr. Lucas Gaspar Munhoz – Matrícula 1480265. 4. O Procurador da República, Dr. Eleovan César Lima Mascarenhas Testemunhas do autor: 1. Sra. Maria Gilma da Silva e 2. Sr. Raphael de Souza Brito Aberta a audiência, presidida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Adenir Pereira da Silva, a representante legal do autor foi ouvida, cujo(s) termo(s) de qualificação e arquivo(s) de gravação audiovisual segue(m) em anexo. Após, pelo MM. Juiz foi dito que: Redesigno para o dia 08 de abril de 2021, às 16h, audiência para oitiva de testemunhas. Saem intimadas as testemunhas arroladas pelas partes, inclusive a Sra. Francisca Helena Rodrigues Kubis, genitora da testemunha em comum, Sra. Wane Kelly Lima Kubis, que será inquirida como testemunha do Juízo. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005502-58.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a genitora do de cujus, Sra. Joceli Miguel da Silva, para comparecer na referida audiência em que será inquirida como testemunha também do Juízo. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor, por meio de sua advogada, apresentar o atual endereço da referida testemunha, diante da informação da representante legal do autor de que ela não reside mais no endereço constante nos autos, bem como a juntar cópia da CTPS do de cujus onde conste a sua qualificação e, além do mais, a juntar cópia do contrato de experiência assinado pelo de cujus. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o INSS, por meio de seu Procurador Federal, presente nesta audiência, a informar os endereços dos empregados relacionados sob ID. 25719722 - Pág. 3/5. Após informação prestada pelo Procurador Federal, intimem-se os empregados como testemunhas do Juízo. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência, dela saindo intimados os presentes. E para constar, eu, Pollyana Rodrigues de Freitas – RF 7649, Analista Judiciária, que digitei.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)