Execução Fiscal 0000657-15.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000657-15.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 17:19

Trânsito em julgado

30/05/2023, 17:19

Mero expediente

15/05/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 14:55

Julgamento em Diligência

09/05/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 18:30

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELISANGELA MARQUES - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DOS SANTOS PORTO - SP234239, JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000657-15.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. A petição de ID 58252172, a exequente (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração, no qual insurge-se contra a sentença de fls. 26/30 - ID nº 129915669, alegando a existência de omissão. De acordo com a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a omissão apontada diz respeito a condenação em honorários advocatícios, pois a Fazenda Nacional reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, ficando isenta do pagamento de honorários de advogado. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Analisando a decisão impugnada pensa o Estado-juiz que, razão assiste a embargante, verifica-se que a própria União reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, atendendo aos ditames do REsp n° 1.340.553 – RS. Ademais, o próprio E. TRF da 3.º Região, com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018, entendeu que não haverá condenação em honorários advocatícios por parte da União Federal. Portanto, passo a sanar omissão da r. sentença de fls. 26/30 - ID nº 129915669, alterando-a com as seguintes razões: (...) Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018 do E. TRF da 3.º Região. (...). POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, ante a omissão apontada, para retificar a r. sentença de fls. 26/30 - ID nº 129915669, nos termos da redação acima, mantendo a decisão embargada nos seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Retifique-se. SãO PAULO, 10 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 15:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 12:07

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELISANGELA MARQUES - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DOS SANTOS PORTO - SP234239, JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000657-15.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELISANGELA MARQUES - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DOS SANTOS PORTO - SP234239, JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000657-15.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. A petição de ID 58252172, a exequente (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração, no qual insurge-se contra a sentença de fls. 26/30 - ID nº 129915669, alegando a existência de omissão. De acordo com a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a omissão apontada diz respeito a condenação em honorários advocatícios, pois a Fazenda Nacional reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, ficando isenta do pagamento de honorários de advogado. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Analisando a decisão impugnada pensa o Estado-juiz que, razão assiste a embargante, verifica-se que a própria União reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, atendendo aos ditames do REsp n° 1.340.553 – RS. Ademais, o próprio E. TRF da 3.º Região, com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018, entendeu que não haverá condenação em honorários advocatícios por parte da União Federal. Portanto, passo a sanar omissão da r. sentença de fls. 26/30 - ID nº 129915669, alterando-a com as seguintes razões: (...) Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018 do E. TRF da 3.º Região. (...). POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, ante a omissão apontada, para retificar a r. sentença de fls. 26/30 - ID nº 129915669, nos termos da redação acima, mantendo a decisão embargada nos seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Retifique-se. SãO PAULO, 10 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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