Procedimento Comum Cível 5000460-79.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000460-79.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 10:00

Trânsito em julgado

25/02/2025, 10:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2024, 14:17

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOGE RUBBER & PLASTICS BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE SOUZA MACHADO - SP328187 D E S P A C H O Tendo em vista o depósito efetuado nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000460-79.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfatividade do débito, bem como manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se.

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 11:16

Mero expediente

09/09/2024, 14:08

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOGE RUBBER & PLASTICS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA MACHADO - SP328187 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando o início da fase de execução proceda a Secretaria à alteração da classe original Cumprimento de Sentença, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (réu) e para EXECUTADO (autor). Tendo em vista os cálculos apresentados pelo exequente (ID 286192370/anexo) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000460-79.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, observando-se os dados indicados para o depósito, via guia DARF. Intime-se. Cumpra-se.

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 13:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/06/2024, 13:34

Mero expediente

03/04/2024, 19:02

Documentos

Intimação

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOGE RUBBER & PLASTICS BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO DE SOUZA MACHADO - SP328187-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000460-79.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de ação ordinária objetivando a exclusão dos valores referentes a ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta instituída pela Lei nº 12.546/2011. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido. Inconformada, apela a União, pleiteando a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, o inciso IV do referido artigo prevê que o relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; bem como o inciso V desse dispositivo possibilita, após facultada a apresentação de contrarrazões, o provimento do recurso se a decisão recorrida for contrária àquelas mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior. A Lei nº 12.546/2011, com a finalidade de desonerar a folha de salários das empresas, promoveu a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta (CVRB), cuja base de cálculo é a receita bruta ou faturamento. Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS e o ISS integravam o preço das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassados ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária substitutiva em comento. No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, faço transcrever a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) Assim, de acordo com a tese consolidada na repercussão geral acima mencionada, adotava-se o novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal de que o valor correspondente ao ICMS não deveria ser incluído na definição de faturamento ou receita bruta da empresa, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Ademais, no julgamento do REsp nº 1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 994), o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão do Supremo Tribunal Federal, passou a entender que o valor de ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. In verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes. III - Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15. (REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019) Contudo, no recente julgamento do RE nº 1187264 em 24/02/2021, leading case do tema 1048 de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Outrossim, seguindo o entendimento adotado anteriormente em relação ao ICMS, o STF julgou constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, no julgamento do RE 1.285.845, alçado como representativo de controvérsia (tema 1.135) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), cuja ementa segue transcrita: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.135, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". (RE 1285845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021) Dessa forma, o ICMS e o ISS compõem a base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta. Vale destacar que o mesmo entendimento deve ser aplicado quanto à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, em razão da similitude de incidência em relação ao ICMS. Quanto ao afastamento do ICMS e do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, consoante mencionado, já restou assentado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Por outro lado, tal posicionamento não é extensível quanto à de exclusão das demais verbas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, como CPRB, IRPJ, CSLL, e até mesmo PIS, COFINS e CPRB das próprias bases, por falta de amparo legal. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. IRPJ, CSLL E CPRB: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Cumpre anotar, ainda, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 363.554/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, e-DJF3 22/11/2018); AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 4. Já no que atine |à exclusão do IRPJ - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - e da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, falece, à míngua de fundamento legal, o pedido das ora apelantes. 5. Com efeito, há que se distinguir o presente caso - exclusão do IRPJ, CSLL e da CPRB das bases de cálculo do PIS e da COFINS -, de situação distinta, que corresponde ao não cômputo da parcela do ICMS nas bases de cálculos desses mesmos imposto e contribuições - esta última questão já com jurisprudência firmada pelo STJ e pelas demais Cortes Regionais Federais. 6. Nesse diapasão, como bem asseverado pelo MM. Julgador de primeiro grau, em sua bem lançada sentença de fls. 177 e ss. do presente writ, o qual foi secundado pelo I. Parquet em seu judicioso parecer de fls. 254 e ss., é possível concluir "que o conceito de faturamento foi equiparado ao conceito de receita bruta, e não a definição de receita líquida. O faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n. 70/1991, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviço de qualquer natureza", assinalando, ainda, o MM. Magistrado, que "deste modo, não há inconstitucionalidade na inclusão dos tributos e contribuições em questão na base de cálculo do PIS / PASEP e da COFINS. O preço compreende o produto da venda e, consequentemente, será computado como receita da sociedade empresária, compondo o faturamento. Os tributos fazem parte do preço final da mercadoria integrando, portanto, juntamente com outros elementos, o valor final cobrado do adquirente. E justamente por estar embutido no preço total da operação, referidos tributos devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS". 7. Ambas as apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF3, ApRemNec 0021829-26.2015.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJe 19/02/2019) MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES: DISTINÇÃO EXCLUSÃO DO IRPJ: IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2- A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3- A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos tributos da cadeia produtiva. 4- O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. Com relação ao PIS e à COFINS, a hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 5- É cabível a compensação tributária dos créditos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo, após o trânsito em julgado, com o acréscimo da taxa Selic. 6- O contribuinte tem a opção de executar, na via judicial, ou habilitar, na administrativa, o crédito decorrente de título judicial condenatório. 7- Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação da impetrante conhecida em parte e improvida. (TRF3, ApRemNec 5000560-12.2017.4.03.6119, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJe 26/01/2021) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO DA IMPETRANTE. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO IMPROVIDO. CPRB é tributo direto, incidente sobre a receita/faturamento, elemento contábil que não se exaure na operação em si, mas se forma no decorrer de determinado tempo, a partir basicamente do conjunto daquelas operações. Quando o adquirente da mercadoria ou serviço efetua o pagamento do valor faturado, não há propriamente transferência do encargo tributário – a exatidão da base de cálculo ainda será apurada, inclusive com outros elementos que não somente o resultado das vendas -, mas somente a composição de despesas na formação do preço para que o vendedor alcance o lucro empresarial. Não há, em suma, translação propriamente dita do encargo tributário, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato. Tanto é assim que as ações de repetição de indébitos daquelas contribuições não se submetem ao art. 166 do CTN (REsp 1689919 / SP / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. HERMAN BENJAMIN / DJe 16/10/2017, AgInt no REsp 1275888 / RS / STJ – PRIMEIRA TURMA / MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 26/06/2017). Feita a diferenciação, não se permite segregar a CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS. Ainda que assim não fosse, é de se relembrar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706 não afastou a possibilidade do cálculo por dentro na apuração de tributos, mantendo-se incólume a jurisprudência em contrário (RE 582.461/SP / STF - PLENO / MIN. GILMAR MENDES / 18.05.2011, e REsp. 976.836/RS / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. LUIZ FUX / 25.8.2010). Ademais, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não permite a automática exclusão de todos os tributos e custos incidentes na cadeia produtiva, enquanto tributos e elementos distintos e sob pena de se olvidar a jurisprudência ainda vigente. Nesse sentido: AI 5030919-32.2018.4.03.0000 / TRF3 – SEXTA TURMA / JUIZ FED. CONV. LEONEL FERREIRA / 10.05.2019, AI5026681-67.2018.4.03.0000 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES. FED. NELTON DOS SANTOS / 22.03.19 e ApReeNec 0002198-28.2017.4.03.6100 / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / 08.11.18. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-76.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos aludidos vícios. 3. A questão atinente ao exame do pedido relativo à possibilidade ao reconhecimento do direito à exclusão dos valores de PIS e de COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, bem como à compensação de valores indevidamente recolhidos em decorrência desse contexto, foi exaustivamente examinada no acórdão ora atacado, onde restou expressamente assinalado que o "(...) Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a 'base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente', daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo 'por dentro' (...)". 4. Nesse exato sentido RE 582.461/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Pleno, j. 22/10/2009, Dje 05/02/2010; ARE 759.877 AgR/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014, e ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, Dje 14/12/2015. 5. No mesmo diapasão é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em julgamento de recurso representativo da controvérsia - REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 6. Em igual direção, esta C. Turma julgadora, na AC/REEX 5024329-09.2017.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, v.u., j. 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020. 7. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, que restam rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001271-69.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 23/06/2021) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. COTA PATRONAL E IRPF. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Para o empregador e para o empregado, o pagamento de salário e de demais rendimentos do trabalho antecede as incidências de contribuição previdenciária e de IRPF, razão pela qual não há fundamento jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição patronal os tributos devidos pelo empregado (contribuinte), sob pena de se valer de montante que não lhe pertence. Pela conformação legal dessas exigências (Lei nº 7.713/1988 e Lei nº 8.212/1991), após realizado o pagamento das verbas decorrentes do trabalho, primeiro haverá a incidência de contribuição previdenciária para depois ser feito o cálculo do IRPF. Também não tem amparo jurídico a pretensão de exclusão da contribuição previdenciária (patronal e do empregado) de sua própria base imponível (“cálculo por dentro”), até porque, em sessão virtual encerrada em 23/02/2021, no Tema 1048, o E.STF decidiu que a exclusão do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal concedido para essa forma alternativa de contribuição para a seguridade, violando o art. 150, §6º, da Constituição. Assim, em vista da ratio decidendi derivada do julgamento do E.STF no Tema 1048, apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69 do mesmo c.Tribunal, prejudicada a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 994 (por se tratar de tema constitucional). - Recurso ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002795-77.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/06/2021, Intimação via sistema DATA: 21/06/2021) Pelo exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência da parte autora, inverto o ônus da sucumbência e condeno-a exclusivamente ao pagamento dos honorários advocatícios nos moldes fixados na r. sentença, bem como, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 1% (um por cento). P. I. Respeitadas as cautelas legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BOGE RUBBER & PLASTICS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA MACHADO - SP328187 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000460-79.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido de repetição de indébito, ajuizada sob o procedimento comum em 23/01/2020 por BOGE RUBBER & PLASTICS BRASIL S.A. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão da parcela do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída da base de cálculo da CPRB, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária - CPRB desde janeiro de 2015 e em relação aos fatos geradores futuros, bem como reconhecendo o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independentemente da retificação de obrigações acessórias, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, apurados quando da liquidação da sentença. Alega que o montante apurado a título de tal exação não é capaz de incrementar o patrimônio da empresa ou mesmo gerar riqueza, não podendo ser equiparado ao conceito de faturamento, uma vez que qualquer incidência de tributo sobre uma receita se constitui em mero ingresso transitório, resultando em uma receita pertencente aos Estados. Aduz, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 574.706 fixou a cristalina inconstitucionalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por violação ao artigo 195, I, da Constituição Federal, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado ao presente caso. Sustenta, também, que o C. STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.638.772/RS, n. 1.624.297/RS e n. 1.629.001/SC, afetados à sistemática de recursos repetitivos, entendeu pela impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Com a inicial e aditamento vieram documentos. Manifesta-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no ID 31391041. Preliminarmente, aduz a falta de documentos, ensejadora da extinção do feito, e a necessidade de suspensão até julgamento definitivo do RE 1.187.264. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, aponta metodologia para exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, com readequação da base de cálculo, respeitados os limites de compensação/restituição. Réplica sob ID 32695730. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Ante a vasta prova documental apresentada pela parte autora, não há que se falar em falta de provas. Por sua vez, a existência do Tema 1048/STF das Repercussões Gerais do Supremo Tribunal Federal, sob o título “Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)” não implica na suspensão dos julgamentos em âmbito nacional. É desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do paradigma para que se possa aplicar a tese firmada (nesse sentido: STJ, AEARESP n. 85367/PR, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data julgamento: 25/06/2013 e STF, ARE-Agr 977.190, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, data julgamento: 09/11/2016). Preliminares afastadas. No mérito, o objeto desta ação consiste em assegurar ao autor o recolhimento da contribuição previdenciária instituída pela Lei n. 12.546/11 (CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) sem a inclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na sua base de cálculo. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 8º, versa sobre a CPRB – Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta, dispondo expressamente que as empresas que fabricam certos produtos poderão optar pelo pagamento desta contribuição, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, e que incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Parte-se do pressuposto legal de que a base imponível da contribuição em questão (CPRB) é a receita bruta, nada havendo que possa legitimar, senão a própria lei, o alargamento da base de cálculo por intermédio da inclusão de outros tributos, isto é, a situação denominada tributo sobre tributo. Nesse passo, o mesmo raciocínio desenvolvido para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS aplica-se à CPRB, já que possui idêntica base de cálculo, isto é, a receita bruta, na qual não há como considerar plausível a inclusão do ICMS, que representa, na verdade, um ganho não da empresa, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo, por ser tributo indireto, ou seja, aquele em que o contribuinte de direito repassa o ônus financeiro a outrem, denominado contribuinte de fato. Antes do advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a Constituição Federal previa expressamente no seu art. 195, I, a instituição de contribuição social incidente sobre o faturamento, nada estabelecendo sobre receita ou receita bruta. As Leis Complementares n. 7/70 e n. 70/91 elegeram o faturamento como base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão da identidade conceitual entre receita bruta e faturamento assentou, no julgamento do RE 150.755, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que: “... a substancial distinção pretendida entre receita bruta e faturamento (...) não encontra respaldo atual no quadro do direito positivo pertinente à espécie” e em seguida, examinando a Lei 7.738/89, que tratava do FINSOCIAL, asseverou: “... é na legislação deste e não alhures, que se há de buscar a definição específica da respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento se identificam”. Enfatize-se, também, que o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1-1-DF, consolidou o conceito de faturamento manifestado no julgamento do RE n. 150.764-PE, como sendo “o produto de todas as vendas”. Portanto, o conceito de “receita bruta” para fins fiscais não difere do de “faturamento”, na medida em que deve corresponder ao produto de todas as vendas de mercadorias e prestação de serviços. Assentado que o faturamento corresponde à receita bruta da empresa, entendida essa como o total das vendas de mercadorias e prestação de serviços, não há como o legislador ordinário modificar tais conceitos e incluir outras receitas que não as já mencionadas, ante a ausência de competência tributária para a instituição de contribuição social com base de cálculo não prevista no art. 195, inciso I, da Constituição. O ICMS, cujo ônus recai sobre o consumidor final das mercadorias e serviços prestados, é um imposto indireto que é arrecadado pelo contribuinte da CPRB de forma agregada ao valor dessas mercadorias e serviços e, posteriormente, repassado à Fazenda Pública Estadual, que é o sujeito ativo daquela relação tributária. Assim, vê-se que o referido tributo estadual de fato não integra a receita bruta ou o faturamento da pessoa jurídica tributada pela CPRB, na medida em que os valores relativos àquele apenas transitam pelo seu caixa, arrecadados do consumidor final e transferidos à Fazenda Estadual. Portanto, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora está no fato de que a base de cálculo da CPRB é o valor do faturamento, entendido como o total das vendas de mercadorias e prestação de serviços da pessoa jurídica, como explicitado acima. Nesse passo, afigura-se injurídica a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ainda que aquele seja tributo indireto e esteja incluído no preço da mercadoria ou do serviço prestado, uma vez que é suportado pelo consumidor final e constitui “receita” do Fisco Estadual e não faturamento do contribuinte da CPRB. Atente-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, entendendo o Ministro Marco Aurélio, relator do processo, estar configurada a violação ao artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal, fundamentando, em síntese, que a base de cálculo da COFINS deve ser formada pela soma dos valores resultantes das operações de venda e/ou de prestação de serviços. Assim, não pode a contribuição incidir sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Por fim, resta bem delineado na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o indébito fiscal é o ICMS destacado nas notas fiscais, ainda que outro possa ser o valor a ser recolhido em razão do regime de não cumulatividade. Confira-se, a respeito, excerto jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMETE PROVIDAS. - Descabe o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 574.706/PR. Independentemente da pendência de aclaratórios, a decisão proferida no extraordinário já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. - A modulação dos efeitos é, no momento, expectativa que não deu sinais de confirmação. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - No que tange a exclusão do ICMS-ST, restou assentado pelo C. STJ que referido tributo, retido e recolhido pela empresa substituta, configura mero ingresso na contabilidade dessa empresa que figura apenas como depositária de imposto que será entregue ao Fisco, não integrando sua receita bruta, pelo que não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. - Da mesma forma o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, visto que o pagamento ocorre na etapa econômica anterior. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. - Suficiente a comprovação da condição de contribuinte para reconhecimento do direito de compensação através de mandado de segurança. - O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. - A compensação poderá ser feita com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 26, da Lei 11.457/2007. - Desnecessário o prévio requerimento administrativo. - De rigor a observância do disposto no art. 170-A do CTN. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC, inclusive no que toca os juros moratórios. - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001808-77.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/10/2019) Assevere-se, finalmente, que embora o mencionado RE 240.785/MG refira-se ao dispositivo legal constante do art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar n. 70/91, o entendimento perfilhado aplica-se integralmente à CPRB, uma vez que as duas contribuições possuem bases de cálculo idênticas, correspondentes ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. No tema 994 dos recursos repetitivos do STJ a questão submetida a julgamento foi exatamente a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. A tese firmada foi a de que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB. A propósito, confira-se o teor da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II – A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III – Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV – Embargos de declaração rejeitados. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1638772 - SC (2016/0302765-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, STJ Assim, os recolhimentos efetuados pelo autor a esse título configuram pagamentos indevidos e são, portanto, passíveis de compensação, após o trânsito em julgado. Os valores a serem compensados ou restituídos deverão ser atualizados pelos mesmos índices adotados pelo Fisco para a correção dos seus créditos tributários, com a incidência da taxa Selic. No mais, a compensação deverá observar o regime previsto na atual redação do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com o que se rechaçam os óbices apontados pela requerida para sua concessão. Fica, por conseguinte, liberada a parte autora do pagamento de exações futuras sob tal título. As obrigações acessórias, no entanto, permanecem de incumbência da parte autora. Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para garantir o direito da autora BOGE RUBBER & PLASTICS BRASIL S.A., após o trânsito em julgado, efetuar o recolhimento da contribuição Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta – CPRB com a exclusão da base de cálculo dos valores relativos ao ICMS destacado na nota fiscal, bem como de efetuar a compensação da diferença dos valores recolhidos a título de CPRB, referente ao ICMS destacado na nota fiscal indevidamente incluído na base de cálculo desse tributo, no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, bem como em seu curso, com os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a incidência da taxa Selic e o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996, conforme fundamentação acima. À requerida resta garantido o direito de fiscalização quanto à compensação, especialmente quanto à sua adequação aos termos desta sentença, devendo, outrossim, se abster de prática de qualquer ato tendente a penalizar a autora pelo cumprimento da presente decisão. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios que fixo, com moderação, em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege. Feito que não se sujeita à remessa necessária, nos moldes do art. 496, §4º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

12/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Todas as movimentações(54)