Monitória 5001322-53.2017.4.03.6143 - TRF3

Monitória 5001322-53.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 REQUERIDO: MERCOPOCOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ALLYNE DEQUECHE D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001322-53.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho que determinou à autora, ora exequente, que promovesse os meios necessários para a intimação da parte ré, ora executada, uma vez que esta fora citada por edital. Aduz em síntese que este Juízo teria sido omisso uma vez que, quando a parte citada por edital estivesse representada por curador especial, não se faria necessária a intimação pessoal para o cumprimento da sentença. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. No caso vertente, não se verifica a omissão apontada. No caso vertente, a embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto à decisão deste juízo, objetivando nitidamente a sua reforma. Destarte, conforme determinado na sentença, o término da atuação do curador especial nomeado para o réu revel se deu com o trânsito em julgado da fase cognitiva do processo, de forma que não há que se falar em manutenção da representação processual da parte que, em fase de cumprimento de sentença, passou a ser executada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão da forma como lançada. Se decorrido o prazo no silêncio, ou com a juntada de manifestação que não dê efetivo andamento no feito, determino a SUSPENSÃO do curso da ação e sua remessa ao arquivo de feitos sobrestados, nos termos do artigo 921, III, c.c dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo do Código de Processo Civil. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 14 de agosto de 2024.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 REQUERIDO: MERCOPOCOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ALLYNE DEQUECHE Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA SOMERA TEIXEIRA - SP391956 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001322-53.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda monitória envolvendo as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, objetivando a autora o recebimento de R$ 148.866,47 (atualizado até 31/10/2017), referentes a débitos decorrentes do inadimplemento do contrato nº 254718653000000271. Após diligências infrutíferas, as rés foram citadas por edital (ID 257455898), sendo-lhes nomeado curador especial, que opôs embargos, arguindo preliminares de carência de ação e ausência de citação válida. No mérito, manifestou-se por negativa geral (ID 274011756). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, visto que a controvérsia pode ser dirimida sem a necessidade de produção de outras provas, como abaixo se verá. Afasto a preliminar de carência de ação, que apenas traz a alegação genérica de que contrato de adesão não possibilita tentativa de negociação e dá margem a arbitrariedades. Rejeito ainda a preliminar de nulidade da citação por edital. A pessoa jurídica devedora é sociedade empresária, de modo que tem o dever de manter atualizado seu endereço não só nos cadastros do Fisco, mas também na Junta Comercial. Ademais, o fato de não ter havido publicação do edital em jornal de grande circulação não é requisito dessa modalidade de citação ficta, conforme artigo 257 do Código de Processo Civil. Assim, a publicação no Diário Eletrônico e no site do tribunal, como certificado no ID 261241197, são medidas suficientes à publicidade do ato. Quanto ao mérito, as rés foram citadas por edital e, por meio de curador especial, opuseram embargos por negativa geral. Analisando os documentos que instruem a petição inicial, não vislumbro vícios que elidam a liquidez e a exigibilidade do crédito da autora, a qual instruiu os autos com documentos que comprovam o valor devido e a composição da dívida (ID 3584925 e ID 3584926), a evolução do débito (ID 3584927 e ID 3584934) e a relação contratual (ID 3584933 e ID 3584936). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, resolvendo o mérito da causa de acordo com o art. 487, I, do CPC, reconhecendo, por conseguinte, devido o crédito reclamado, no valor R$ R$ 148.866,47 (atualizado até 31/10/2017), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da dívida. No caso da embargante ALLYNE DEQUECHE, a execução das verbas de sucumbência deverá observar o benefício da justiça gratuita, que ora concedo a ela. Anote-se. Indefiro o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ante a necessidade de se comprovar a hipossuficiência econômica. Arbitro os honorários do curador especial no valor máximo da tabela vigente. Providencie-se o pagamento. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a credora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo para intimação dos devedores na forma prevista no artigo 513, § 2º, do mesmo diploma legal. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de fevereiro de 2023.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: MERCOPOCOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ALLYNE DEQUECHE D E S P A C H O A experiência em outros processos revela que a pesquisa de endereço tem apresentado melhores resultados quando baseada no sistema WEBSERVICE/RECEITA FEDERAL, pois seu banco de dados tem atualização obrigatória, constante e com periodicidade anual - quando da apresentação da declaração de imposto de renda, bem como do SIEL/TRE, devido às recentes campanhas pelo cadastramento biométrico dos eleitores. De outro lado, o sistema BACENJUD apresenta endereço (i) sem atualização obrigatória e (ii) sem informação da data de registro, gerando expedições de cartas, mandados e/ou precatórias em falsa pista. Ainda, o ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado da parte contrária é da própria autora (CEF), visto que o poder judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não se constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes. Assim sendo, considerando que já fora realizada pesquisa no sistema da Receita Federal (WEBSERVICE), com resultado negativo para as diligências, e a juntada, pela serventia, de pesquisa negativa junto ao sistema SIEL, MONITÓRIA (40) Nº 5001322-53.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INDEFIRO desde logo a realização de novas diligências para tentativa de localização de endereços. Considerando a juntada de pesquisa de endereço não diligenciado, defiro o requerido pela autora para determinar a expedição de nova Carta Precatória para tentativa de citação do réu. Deverá constar na deprecata, ainda, os telefones informados para contato com o réu (ID 37702819). APÓS A EXPEDIÇÃO, intime-se a autora, POR PUBLICAÇÃO DESTE, para que proceda à distribuição diretamente no juízo deprecado. Fica desde logo indeferido eventual pedido de distribuição direta por este juízo, pelo sistema de Malote Digital, pelos fundamentos abaixo: A Meta Prioritária CNJ nº 10/2010 objetiva: “Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem”. De outra sorte, a Resolução nº 153/2012 do CNJ estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça estaduais. Posto isto, considerando a necessidade do recolhimento antecipado das custas de diligência, imperioso que a distribuição perante o juízo deprecado seja realizada pela autora. Deverá, por fim, comprovar no prazo de 15 (quinze) dias a distribuição da referida deprecata. Cumpra-se COM URGÊNCIA, vez tratar-se de feito relacionado na META 02 do CNJ. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de dezembro de 2020.

02/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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