Apelação / Remessa Necessária 5009312-38.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5009312-38.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON KIRSTEN - SP98077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS GIL KIRSTEN - SP492635 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA, PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRISCILA CHAGAS VIEIRA: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 Defiro a dilação de prazo pelo período requerido. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON KIRSTEN - SP98077, LUCAS GIL KIRSTEN - SP492635, MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA, PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 9 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON KIRSTEN - SP98077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS GIL KIRSTEN - SP492635 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA, PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRISCILA CHAGAS VIEIRA: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 DESPACHO Ante a notícia do falecimento da exequente, intimem-se os habilitantes a juntarem, no prazo de 15 (quinze) dias: -Certidão de existência ou inexistência de habilitados à pensão por morte; Após o cumprimento integral, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA, PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRISCILA CHAGAS VIEIRA: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 DESPACHO Primeiramente, intimem-se a parte exequente e terceiros interessados do despacho ID. 474583428, que determinou a expedição de ofício de transferência eletrônica para conta à ordem da 19ª Vara Federal de Curitiba, com vinculação ao processo 5005364-88.2025.4.04.7000 em razão da penhora no rosto dos autos determinada por aquele Juízo, referente aos honorários sucumbenciais depositados conforme ID. 374591745. Após, expeça-se. Comprovado o cumprimento do ofício, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA, PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRISCILA CHAGAS VIEIRA: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 DESPACHO Ante o silêncio das partes, concedo, excepcionalmente, novo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte exequente e os terceiros interessados se manifestem nos termos do despacho ID 373860231. Decorrido in albis arquivem-se os autos sobrestados, aguardando manifestação em termos de prosseguimento ou decurso do prazo prescricional. Int. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA, PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 D E S P A C H O Intimem-se o patrono da parte autora e os Terceiros Interessados para que se manifestem acerca da duplicidade de cessão dos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que primeiramente foram cedidos a PRISCILA CHAGAS VIEIRA, ID. 356598742 e em seguida a PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS, ID. 363801438. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Inclua-se como Terceiro Interessado PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ.: 23.797.247/0001-86, devendo a sociedade de advogados juntar procuração nos autos. Esclareça o patrono da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a duplicidade de cessão de seus honorários sucumbenciais primeiramente a PRISCILA CHAGAS VIEIRA, ID. 356598742 e em seguida a PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS, ID. 363801438. Considerando que o ofício requisitório encontra-se à ordem do Juízo, proceda-se à sua transmissão e, oportunamente, com o pagamento, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da destinação dos honorários sucumbenciais, após prestados os esclarecimentos do patrono da parte exequente. São Paulo, na data da assinatura digital.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 5 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 D E S P A C H O ID 356598703 e anexos: Ante a notícia de que o patrono MURILO CAUNETO MARTINELLO cedeu seus créditos relativos aos honorários sucumbenciais, inclua-se a cessionária na autuação como terceira interessada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a cessão de crédito. Em face da concordância do INSS (ID 339998315), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 321411674, no importe de R$ 16.869,97 em 05/2022 a título de honorários sucumbenciais. Tendo em vista que a cessão foi para pessoa física, expeça-se ofício requisitório em nome do patrono MURILO CAUNETO MARTINELLO, mas com anotação “À Ordem deste Juízo”, a fim de que o valor possa ser futuramente levantado por Ofício de Transferência Eletrônica ou Alvará de Levantamento. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 321409948: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para impugnar os cálculos apresentados pela pelo exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 304548398: manifeste-se a parte autora acerca dos embargos de declaração da autarquia previdenciária, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os termos do julgado ID 111645177, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, devendo a parte autora apresentar os devidos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO,na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão do ofício requisitório. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, cumpra-se o item 2 do despacho retro (ID 276187083), tornando os autos conclusos para apreciação do pedido de honorários sucumbenciais (ID 254448459). Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da expedição dos ofícios requisitórios, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após a transmissão, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de honorários sucumbenciais (ID 254448459). Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458 de 04/10/2017, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do teor do ofício requisitório juntados nestes autos, nos termos determinados no item 5 da decisão ID 262891072. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA CHAGAS VIEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO - SP487922 D E S P A C H O ID 356598703 e anexos: Ante a notícia de que o patrono MURILO CAUNETO MARTINELLO cedeu seus créditos relativos aos honorários sucumbenciais, inclua-se a cessionária na autuação como terceira interessada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a cessão de crédito. Em face da concordância do INSS (ID 339998315), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 321411674, no importe de R$ 16.869,97 em 05/2022 a título de honorários sucumbenciais. Tendo em vista que a cessão foi para pessoa física, expeça-se ofício requisitório em nome do patrono MURILO CAUNETO MARTINELLO, mas com anotação “À Ordem deste Juízo”, a fim de que o valor possa ser futuramente levantado por Ofício de Transferência Eletrônica ou Alvará de Levantamento. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) APELADO: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) APELADO: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) APELADO: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido, para que o INSS promova ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da pensão por morte da parte autora (NB 21/088.248.596-2), observando-se os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos moldes da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Especificou os consectários. Alega o INSS, preambularmente, a ocorrência da decadência, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. No mérito, afirma a inexistência do direito à readequação postulada. Requer alteração da honorária e dos juros de mora. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. (...) A alegada decadência não prospera. Nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, a decadência atinge somente a revisão do ato de concessão do benefício, ao passo que nestes autos discute-se a readequação da renda mensal aos novos tetos a partir das referidas emendas. Nessa linha, julgado do STJ em recurso repetitivo deixa claro que a decadência respeita ao ato concessório do benefício, esclarecendo que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios", o qual "consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico." (REsp 1326114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28/11/2012, DJe 13/05/2013, grifos meus). Além disso, segundo o artigo 565 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de 21/01/2015: "Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam-se normalmente, salvo se houver a decisão judicial ou recursal dispondo de modo diverso." Acerca do tema em questão, precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça estampado no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2014/0070553-5: (...) No mérito, discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a benefícios previdenciários já concedidos. E a questão ora em debate não comporta mais discussão. Isso porque, ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito, considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais (...) Assim, conclui-se que os dispositivos das Emendas Constitucionais em questão incidem imediatamente, sem ofensa a ato jurídico perfeito, alcançando tanto os benefícios previdenciários pretéritos (limitados ao teto do regime geral de previdência, deferidos antes da vigência dessas normas) quanto os concedidos a partir delas, devendo, todos, obediência ao novo teto constitucional. Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles. Neste sentido, os seguintes precedentes da E. Nona Turma desta Corte: Agravo legal na AC n. 0009095-56.2013.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 01/02/2016, e-DJF3 16/02/2016; Agravo legal na AC n. 0005529-65.2014.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, j. 15/02/2016, e-DJF3 26/02/2016; Agravo legal na AC n. 0002491-59.2012.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, j. 13/07/2015, e-DJF3 24/07/2015. Por oportuno, acrescente-se que em relação a referidos benefícios do "buraco negro", o C. STF, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 937595, em sede de Repercussão Geral, reconheceu o direito à revisão. (...) No caso dos autos, observa-se do parecer da contadoria de ID Num. 29415263 - Pág. 112/118 e pelos documentos acostados que o salário de benefício utilizado na concessão da pensão por morte da parte autora, desde 05/03/1991 foi limitado ao teto da época quando de sua concessão.sendo devida, portanto, a readequação postulada, cujos reflexos deverão atingir a aposentadoria por tempo de serviço atualmente percebida pela parte autora. Saliente-se, ainda, que, devido ao lapso temporal existente entre a concessão do benefício e a promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, apenas se reconhece, nesta fase de conhecimento, o direito à revisão ora pretendida, ficando a quantificação da renda mensal reajustada e dos atrasados reservada à fase de execução de sentença, na qual deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do paradigma acima destacado quanto à readequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais. (...)" Tem-se, destarte, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, afastando-a, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Nona Turma, que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar de decadência e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo do INSS para fixar a honorária conforme fundamentado. Em suas razões de embargos, aduz que o v. acórdão embargado apresenta omissão e contradição quanto à decadência do direito de revisão, haja vista que o ingresso da demanda judicial ocorreu após o implemento do decênio da vigência da EC nº 41/03 e no que diz respeito à prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação requisitos necessários a concessão da revisão do benefício. Requer que as falhas apontadas sejam sanadas e ressalta a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria suscitada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) APELADO: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) APELADO: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) APELADO: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, correta a não submissão da sentença ao reexame necessário, na medida em que a matéria em discussão foi julgada pelo Plenário do STF na sistemática da repercussão geral, incidindo, portanto, a regra prevista no inciso II do § 4º do artigo 496 do NCPC. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do recurso interposto pelo INSS nos seus exatos limites, uma vez preenchidos os requisitos previstos no diploma processual. A alegada decadência não prospera. Nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, a decadência atinge somente a revisão do ato de concessão do benefício, ao passo que nestes autos discute-se a readequação da renda mensal aos novos tetos a partir das referidas emendas. Nessa linha, julgado do STJ em recurso repetitivo deixa claro que a decadência respeita ao ato concessório do benefício, esclarecendo que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios", o qual "consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico." (REsp 1326114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28/11/2012, DJe 13/05/2013, grifos meus). Além disso, segundo o artigo 565 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de 21/01/2015: "Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam-se normalmente, salvo se houver a decisão judicial ou recursal dispondo de modo diverso." Acerca do tema em questão, precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça estampado no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2014/0070553-5: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO PEDIDO DE IRSM/1994. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. ESCLARECIMENTO QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO NAS PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 2. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6 de agosto de 2010, corrobora tal entendimento: "art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991". 4. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, nos termos art. 543-B, § 3º, do CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos." (Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, v.u., DJe 04/08/2015). No mérito, discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a benefícios previdenciários já concedidos. E a questão ora em debate não comporta mais discussão. Isso porque, ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito, considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564354, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, m.v., DJe 14/02/2011) Assim, conclui-se que os dispositivos das Emendas Constitucionais em questão incidem imediatamente, sem ofensa a ato jurídico perfeito, alcançando tanto os benefícios previdenciários pretéritos (limitados ao teto do regime geral de previdência, deferidos antes da vigência dessas normas) quanto os concedidos a partir delas, devendo, todos, obediência ao novo teto constitucional. Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles. Neste sentido, os seguintes precedentes da E. Nona Turma desta Corte: Agravo legal na AC n. 0009095-56.2013.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 01/02/2016, e-DJF3 16/02/2016; Agravo legal na AC n. 0005529-65.2014.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, j. 15/02/2016, e-DJF3 26/02/2016; Agravo legal na AC n. 0002491-59.2012.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, j. 13/07/2015, e-DJF3 24/07/2015. Por oportuno, acrescente-se que em relação a referidos benefícios do "buraco negro", o C. STF, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 937595, em sede de Repercussão Geral, reconheceu o direito à revisão, nos seguintes termos: "reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão Constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria...... os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354". (STF, RE 937595, Plenário Virtual, Relator Ministro Roberto Barroso, j.03/02/2017). No caso dos autos, observa-se do parecer da contadoria de ID Num. 29415263 - Pág. 112/118 e pelos documentos acostados que o salário de benefício utilizado na concessão da pensão por morte da parte autora, desde 05/03/1991 foi limitado ao teto da época quando de sua concessão. sendo devida, portanto, a readequação postulada, cujos reflexos deverão atingir a aposentadoria por tempo de serviço atualmente percebida pela parte autora. Saliente-se, ainda, que, devido ao lapso temporal existente entre a concessão do benefício e a promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, apenas se reconhece, nesta fase de conhecimento, o direito à revisão ora pretendida, ficando a quantificação da renda mensal reajustada e dos atrasados reservada à fase de execução de sentença, na qual deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do paradigma acima destacado quanto à readequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito à revisão do benefício (Súmula n. 111 do STJ). No que tange ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido, para que o INSS promova ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da pensão por morte da parte autora (NB 21/088.248.596-2), observando-se os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos moldes da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Especificou os consectários. Alega o INSS, preambularmente, a ocorrência da decadência, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. No mérito, afirma a inexistência do direito à readequação postulada. Requer alteração da honorária e dos juros de mora. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar de decadência e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do INSS para fixar a honorária conforme fundamentado. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. - Correta a não submissão da sentença ao reexame necessário, na medida em que a matéria em discussão foi julgada pelo Plenário do STF na sistemática da repercussão geral, incidindo, portanto, a regra prevista no inciso II do § 4º do artigo 496 do NCPC. - Nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, a decadência atinge somente a revisão do ato de concessão do benefício, ao passo que nestes autos discute-se a readequação da renda mensal aos novos tetos a partir das referidas emendas. - O julgamento referente ao termo interruptivo da prescrição quinquenal encontra-se suspenso em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Novo Código de Processo Civil, por força da seleção, pela E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante art. 1.036, § 5º, do citado Estatuto Processual, dos recursos especiais n.s 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS, que versam sobre o tema, como representativos da controvérsia, conforme acórdão publicado no DJe de 07/02/2019. - Discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a benefícios previdenciários já concedidos. Ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito, considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais. - Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles. - No caso dos autos, observa-se do parecer da contadoria de ID Num. 29415263 - Pág. 112/118 e pelos documentos acostados que o salário de benefício utilizado na concessão da pensão por morte da parte autora, desde 05/03/1991 foi limitado ao teto da época quando de sua concessão. sendo devida, portanto, a readequação postulada, cujos reflexos deverão atingir a aposentadoria por tempo de serviço atualmente percebida pela parte autora. - Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito à revisão do benefício (Súmula n. 111 do STJ). - No que tange ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelo autárquico parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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