Procedimento Comum Cível 5012859-73.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012859-73.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVALDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 ADVOGADO do(a) REU: CAROLINA DE JESUS SANTOS - SP417291 ADVOGADO do(a) REU: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012859-73.2020.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por IVALDO DE SOUSA LIMA, em face do INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - UNIVERSIDADE BRASIL e da UNIÃO FEDERAL. Em sede de tutela de urgência requer a) suspensão da cobrança de mensalidades pela universidade; b) entrega de documentos necessários para o aditamento do contrato do FIES; c) a reintegração imediata do aluno às atividades acadêmicas, e matrícula no 11º período d) a apresentação de prontuário acadêmico e documentação acadêmica pertinente e e) suspensão dos efeitos de decisão administrativa do MEC. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para: a) determinar a restituição de valores cobrados durante o período em que não houve prestação de serviços, ou a sua compensação em meses futuros após o restabelecimento das atividades acadêmicas e b) declarar a regularidade acadêmica do requerente, com a convalidação de toda a carga curricular efetivamente cursada na Universidade Requerida; c) seja reconhecido pelo MEC a regularidade do prontuário acadêmico do Requerente, com a convalidação de toda a grade curricular efetivamente cursada na Universidade Requerida e em períodos anteriores, para efeito de transferência e conclusão do curso de medicina. Em síntese, sustenta a parte autora que é estudante do curso de medicina, sob a matrícula acadêmica nº 18208991-2, mantido pela Universidade Requerida, a qual vem sendo alvo de diversas denúncias de prática de atos ilegais, em especial, no que se refere a matrículas em número superior ao permitido pelo MEC e irregularidades na contratação de Fies aos alunos. Alega que, desde julho de 2019, inúmeros alunos tiveram a vida acadêmica interrompida, estando até a presente data sem qualquer atividade curricular. Afirma que outros alunos conseguiram a prestação de serviços até dezembro de 2019, ou iniciaram o primeiro semestre de 2020. Aduz que, neste último caso, a Universidade ré impediu o aditamento dos contratos para o semestre 2020.1, dissolvendo a CPSA e exigindo, em contrapartida, os pagamentos das mensalidades. Aduz que a ré vem realizando reanálises curriculares dos acadêmicos, desprezando disciplinas já cursadas pelos mesmos, impondo que os alunos voltem a cursar tais disciplinas em que já houve aprovação, retroagindo na matriz curricular em dois ou até três anos. Declara que o portal oficial do MEC na internet apresentava a Faculdade de Medicina mantida pela Universidade Brasil como regular. Informa que o autor participou do processo seletivo para transferência externa, através do Edital datado de 8 de maio de 2018, cumprindo rigorosamente todas as formalidades legais determinadas pelo MEC, todavia, no segundo semestre de 2019, está sem cumprir suas atividades e sem a regularização de sua situação acadêmica. Assevera que a faculdade de medicina mantida pela Universidade Brasil na cidade de Fernandópolis encontrava-se regular e, se houve qualquer irregularidade, foi praticada unilateralmente por parte da Universidade, não podendo lhe ser atribuída qualquer responsabilidade. Alega que houve omissão do MEC na fiscalização do efetivo cumprimento pela Instituição de Educação Superior das normas e regulamentos, o que permitiu as irregularidades praticadas, das quais o MEC tinha conhecimento desde 2014, ocasião que foi instaurado o Processo Administrativo nº 23000.004865/2014-54. Sustenta que, por tais razões, o MEC é tão responsável pelas irregularidades quanto a Universidade Brasil. Expõe que, no referido processo administrativo do MEC, foi proferido o despacho nº 31, datado de 30 de março de 2020, no qual reconheceu todos os editais de seleção realizados pela Universidade Brasil até novembro de 2019, posicionando-se contrário à regularização das matrículas realizadas em número superior ao permitido, bem como, à convalidação de qualquer carga curricular eventualmente cursada fora do Campus de Fernandópolis, ficando ainda determinado o descredenciamento da faculdade de medicina. Aduz que, no caso dos alunos beneficiários do Fies, além de não promover os atos necessários ao aditamento do contrato, a Requerida vem efetuando cobranças de mensalidades e rematrícula, em desrespeito às regras do programa. Foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a oitiva das rés (id 36328971). Citada, a ré UNIVERSIDADE BRASIL ofereceu contestação, alegando (id 37934828), em sede de preliminar, inépcia da inicial. No mérito, relata que a parte Autora tem direito de continuar os seus estudos, na matriz aplicada de 2018 A. Frisa que, no edital de processo seletivo para transferência, há previsão de que, após aprovação do aluno no curso, deve haver nova reanálise curricular. Afirma que, após a conhecida “operação vagotomia”, existiu maior rigor na reanálise curricular de alunos provindos de instituição de ensino do exterior. Relata que, como iniciou seus estudos na Universidade Brasil no início de 2019, já no 9º semestre de Medicina, a matriz curricular a ser aplicada ao Requerente seria a de 2018 e não a de 2015, devendo ter todas as aulas teóricas completas até o 8º período para, assim, dar continuidade ao internato. Sustenta, ainda, a inexistência de danos materiais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A União apresentou contestação (id 38764468), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva de parte. Alega que a causa de pedir diz respeito a problemas que não podem ser solucionados pela União, por meio do Ministério da Educação. No mérito, apresenta as informações prestadas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação em processo análogo, transcrevendo excerto das Informações n. 01284/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, acerca do processo de supervisão da Universidade Brasil. Salienta, ainda, quanto ao pedido relativo ao despacho 31, decorrente do Processo 23123.000606/2019-72, houve perda de objeto, tendo em vista a suspensão judicial de seus efeitos. A parte autora apresenta réplica às contestações e requer a apresentação do prontuário acadêmico do autor, que estaria em posse da ré (id 40941129. A preliminar de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva restou afastada na decisão ID 41709239. Na mesma decisão, a tutela de urgência foi parcialmente deferida “tão-somente, para determinar à ré, Universidade Brasil, que efetue, no prazo de 10 dias, a análise do contrato FIES, em nome do autor, manifestando-se acerca de sua regularidade e, realizando, consequentemente o respectivo aditamento, abstendo-se, nesse período, de realizar qualquer cobrança de mensalidades, impedir o desenvolvimento das atividades acadêmicas, tais como realização de provas, acesso a notas, frequência às aulas dos requerentes.” A União informa que não possui provas a produzir (id. 39634822 e 44219518). Na petição id nº 44284883, a Universidade Brasil alega a impossibilidade de cumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pois o autor contratou o FIES pela Faculdade de Osasco – Campus Principal, para o Curso de Enfermagem e, posteriormente, transferiu seu financiamento para o Curso de Medicina da Universidade Brasil – Campus Fernandópolis. Afirma que o autor foi convocado pela CPSA, em 11 de junho de 2019, para apresentar os documentos da IES de origem e comprovar que realmente cursou Enfermagem, porém não entregou os documentos solicitados. Destaca que o financiamento estudantil do autor está suspenso desde o segundo semestre de 2019 e, no primeiro semestre de 2021, não foi realizado o aditamento. Ademais, na petição id nº 240518784, a Universidade Brasil requer a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que o autor concluiu o Curso de Medicina e colou grau, acarretando a perda superveniente do objeto. O autor foi intimado sobre as alegações, mas quedou-se inerte. Na petição id. 303196607, a ré apresenta comprovante de colação de grau e registro no CRM do autor. Intimado, quedou-se inerte o requerente. É o relatório. Passo a decidir. As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial foram afastadas pela decisão de id. n. 41709239. Em relação a perda superveniente do objeto, Humberto Theodoro Júnior leciona o seguinte a respeito das condições da ação: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno, ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A interpretação do pedido deve observar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, conforme se extrai do § 2º do art. 322 do CPC. Parte substancial dos pedidos tinha como objetivo o reconhecimento da regularidade das disciplinas cursadas, a efetiva conclusão do curso de graduação em medicina com a respectiva expedição do diploma. Desse modo, os pedidos relativos à declaração de regularidade do prontuário acadêmico, convalidação da grade curricular, reintegração do requerente às atividades acadêmicas e matrícula em semestre correto buscavam efetivamente garantir a realização do curso superior e sua efetiva conclusão com expedição do diploma. A Universidade Brasil comprovou documentalmente que a parte autora concluiu o concurso de medicina em 07/12/2021 com a expedição do diploma em 08/12/2021, encontrando-se no exercício da profissão em razão do regular registro no Conselho Regional de Medicina (id. 303196607 e 240518784). Apesar de regularmente intimado, a parte autora não se opôs aos documentos colacionados. Desse modo, em relação aos pedidos acima, reconheço a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual da parte autora. Em relação ao pedido de suspensão do Despacho nº 31/2020, verifica-se das informações da União, que o ato foi anulado pelo MEC, com fundamento em decisão judicial proferida em 03/07/2020 pela 2ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal, nos autos n° 1034097-28.2020.4.01.3400, impondo-se igualmente a perda do objeto da demanda. Passo ao exame dos demais pedidos. A parte alega ser beneficiária do programa de financiamento estudantil (FIES), o qual não foi aditado, para fins de transferência, em virtude do não fornecimento do DRM pela ré para apresentação junto à Caixa Econômica Federal. O Contrato de Financiamento Estudantil juntado refere-se ao curso de Enfermagem, na IES Faculdade de Osasco. Entretanto, a parte autora objetivava a transferência do financiamento para o curso de Medicina na Universidade Brasil. Em relação a transferência de curso e instituição de ensino, assim previu o contrato de financiamento juntado ao id. 35448021 p. 4: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DE CURSO OU DE IES - O(A) FINANCIADO(A) poderá solicitar formalmente a transferência de curso ou de IES junto ao Agente Operador, observado o prazo regulamentar e mediante validação pela CPSA de origem e de destino. Parágrafo Primeiro - O(A) FINANCIADO(A) poderá transferir-se de curso uma única vez na mesma IES, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Parágrafo Segundo - O(A) FINANCIADO(A) que efetuar a transferência de curso ou de IES poderá permanecer com o financiamento, desde que no momento da solicitação de transferência a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao FIES vigente e regular, e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, na forma do regulamento do FIES. Parágrafo Terceiro - Na transferência de curso e/ou de IES, o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do curso de destino, observados a sua duração regular e o disposto no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Quarto - Caso a solicitação de transferência de IES ocorra após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, o(a) FINANCIADO(A) deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes da elevação do prazo remanescente para conclusão do curso no destino, quando houver. Parágrafo Quinto - O(A) FINANCIADO(A) poderá transferir-se de instituição de ensino com ou sem mudança de curso uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, considerada transferência de curso. Parágrafo Sexto - A transferência somente poderá ser solicitada pelo(a) FINANCIADO(A) no período de aditamento, desde que não tenha sido iniciada a formalização de aditamento de renovação semestral ou de suspensão temporária da utilização do financiamento para o semestre referente à solicitação. Parágrafo Sétimo - A transferência de que trata esta Cláusula somente surtirá efeitos mediante a realização do aditamento de renovação ou de suspensão imediatamente seguinte à sua solicitação. Parágrafo Oitavo - Excetua-se do disposto no Parágrafo Primeiro, o(a) FINANCIADO(A) beneficiário de bolsa parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que transferir-se de curso para adequação do financiamento à bolsa concedida pelo referido programa, observado o disposto no Parágrafo Quarto. Relata a parte requerente que restou impossibilitada de efetivar a transferência, vez que não houve a emissão do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), por parte da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Universidade Brasil. A Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior prevê em seu artigo 3º, § 1º, II que o Ministério da Educação irá editar regulamento sobre os casos de transferências de curso ou de instituição, renovação, suspensão temporária e dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. Com fundamento no referido dispositivo legal foi editada a Portaria MEC nº 209/2018 prevê o aditamento do contrato nos casos de transferência de instituição de ensino no âmbito do FIES: Art. 61. Os contratos de financiamento na modalidade Fies serão aditados sob a modalidade simplificado ou não simplificado. § 1º As modalidades de aditamento de que trata o caput terão por escopo: I - Simplificado: a) renovação do financiamento sem acréscimo no valor da semestralidade definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria; b) renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, e sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento; c) transferência de curso ou de IES sem acréscimo no limite de crédito global; d) suspensão do período de utilização do financiamento; e) dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento; f) majoração da coparticipação do estudante no contrato de financiamento; II - Não Simplificado: a) alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento; b) substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento; c) inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento; d) alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento; e) acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento; f) transferência de curso ou de IES com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso; g) a dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso com acréscimo no limite de crédito global do contrato; h) o encerramento antecipado do período de utilização do contrato de financiamento; i) a alteração da modalidade de garantia As atribuições da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) no processo de aditamento do contrato foram previstas no art. 28 da referida portaria: Art. 28. São atribuições da CPSA: I - tornar públicas as normas que disciplinam o Fies e o P-Fies em todos os locais de oferta de cursos da IES; II - permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e dos endereços eletrônicos dos membros da CPSA e dos integrantes da respectiva equipe de apoio técnico; III - analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260, de 2001, e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies; IV - na modalidade Fies, informar ao estudante a necessidade de contratação de seguro prestamista na etapa de confirmação da contratação do financiamento junto ao agente financeiro, nos termos do art. 6º-D da Lei nº 10.260, de 2001; V - emitir, por meio do Sisfies, Documento de Regularidade de Inscrição - DRI do estudante; VI - avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário à continuidade do financiamento; VII - adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento e emitir os respectivos documentos de regularidade pertinentes; e VIII - zelar pelo cumprimento da legislação e normas do Fies e do P-Fies. § 1º Os originais dos documentos referidos nos incisos V e VII deverão ser emitidos, assinados e entregues ao estudante pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico. § 2º A CPSA e respectiva equipe de apoio técnico poderão adotar as medidas necessárias junto ao estudante para regularizar a ausência ou a desconformidade dos documentos ou ainda as informações referidas no inciso III deste artigo. § 3º Os atos emanados pela CPSA, em especial aqueles de registro obrigatório no Sisfies, deverão ser aprovados e assinados por todos os seus membros e mantidos sob sua guarda, juntamente com toda a documentação relativa ao Fies, inclusive aquela exigida para validação de inscrição e solicitação de aditamento ao financiamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento, para disponibilização, quando solicitados, aos agentes operador e supervisor do Fies e do P-Fies, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público. § 4º Os membros da CPSA e da respectiva equipe de apoio técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no âmbito do Fies e do P-Fies, respondendo solidariamente a instituição de ensino e a respectiva mantenedora. § 5º À CPSA e à equipe de apoio técnico é vedado efetuar a validação de que trata o inciso III do caput deste artigo para concessão de financiamento a estudante matriculado em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES no período inicial. Dos atos normativos acima expostos, extrai-se a atribuição da CPSA para emissão dos Documentos de Regularidade do estudante (DRI e DRM) e dos atos necessários ao aditamento do contrato. Ocorre que após a análise do contrato do FIES efetuada pela CPSA do Campus Fernandópolis, constatou-se que o financiamento foi originalmente contratado junto à Faculdade de Osasco – Campus Principal, para o curso de Enfermagem, conforme indicado no Documento de Regularidade de Transferência (DRT) juntado aos autos e do contrato de id. 35448021. Em 11/06/2019 o estudante foi convocado pela CPSA a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, documentos da instituição de ensino superior de origem (id. 44284897) a fim de comprovar que efetivamente realizou o curso de Enfermagem, que deu ensejo à concessão inicial do FIES, conforme registrado no DRT. No id. 44284897, consta notificação enviada em 11/06/2019 ao e-mail do requerente “[email protected]” (id. 44284897) com o seguinte teor (44284897): Entretanto, o requerente não apresentou a documentação exigida, o que leva à conclusão pela possível irregularidade na contratação do financiamento estudantil inicial. A ré comprovou que o requerente foi novamente notificado por e-mail, em 05/06/2020 (id. 44285202), não havendo comprovação de que cumpriu o quanto solicitado pela CPSA. Assim, os documentos juntados no id. 44284883, comprovam que a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados pela CPSA para comprovar a regularidade na concessão inicial do Fies, o que impediria o eventual aditamento. Ademais, o documento id. 44284895, indica que a omissão do requerente foi regularmente comunicada ao FNDE por meio do Ofício Especial Ref 005/2019-CPSA -FER, entidade responsável pela gestão do FIES. Apesar das dificuldades enfrentadas pela CPSA identificadas na Recomendação do MPF no Inquérito Civil nº 1.34.030.000011/2020-51 da Procuradoria da República em Jales/SP, a verificação da legalidade da concessão inicial do FIES é função inerente a CPSA, sendo que o requerente tem o dever de comprovar a situação jurídica que autoriza o aditamento. Conforme art. 28, III da Portaria 209/2018, compete a CPSA “analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante”, não podendo o requerente deixar de cumprir com a respectiva requisição. Desse modo, considerando que o requerente não cumpriu a determinação da CPSA para apresentação da documentação solicitada, não é possível imputar a ré a responsabilidade pelo não aditamento do contrato de financiamento estudantil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, declaro PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC pela perda superveniente do interesse processual, bem como JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos e, nessa extensão, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do réu, que arbitro em dez por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVALDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 ADVOGADO do(a) REU: CAROLINA DE JESUS SANTOS - SP417291 ADVOGADO do(a) REU: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012859-73.2020.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por IVALDO DE SOUSA LIMA, em face do INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - UNIVERSIDADE BRASIL e da UNIÃO FEDERAL. Em sede de tutela de urgência requer a) suspensão da cobrança de mensalidades pela universidade; b) entrega de documentos necessários para o aditamento do contrato do FIES; c) a reintegração imediata do aluno às atividades acadêmicas, e matrícula no 11º período d) a apresentação de prontuário acadêmico e documentação acadêmica pertinente e e) suspensão dos efeitos de decisão administrativa do MEC. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para: a) determinar a restituição de valores cobrados durante o período em que não houve prestação de serviços, ou a sua compensação em meses futuros após o restabelecimento das atividades acadêmicas e b) declarar a regularidade acadêmica do requerente, com a convalidação de toda a carga curricular efetivamente cursada na Universidade Requerida; c) seja reconhecido pelo MEC a regularidade do prontuário acadêmico do Requerente, com a convalidação de toda a grade curricular efetivamente cursada na Universidade Requerida e em períodos anteriores, para efeito de transferência e conclusão do curso de medicina. Em síntese, sustenta a parte autora que é estudante do curso de medicina, sob a matrícula acadêmica nº 18208991-2, mantido pela Universidade Requerida, a qual vem sendo alvo de diversas denúncias de prática de atos ilegais, em especial, no que se refere a matrículas em número superior ao permitido pelo MEC e irregularidades na contratação de Fies aos alunos. Alega que, desde julho de 2019, inúmeros alunos tiveram a vida acadêmica interrompida, estando até a presente data sem qualquer atividade curricular. Afirma que outros alunos conseguiram a prestação de serviços até dezembro de 2019, ou iniciaram o primeiro semestre de 2020. Aduz que, neste último caso, a Universidade ré impediu o aditamento dos contratos para o semestre 2020.1, dissolvendo a CPSA e exigindo, em contrapartida, os pagamentos das mensalidades. Aduz que a ré vem realizando reanálises curriculares dos acadêmicos, desprezando disciplinas já cursadas pelos mesmos, impondo que os alunos voltem a cursar tais disciplinas em que já houve aprovação, retroagindo na matriz curricular em dois ou até três anos. Declara que o portal oficial do MEC na internet apresentava a Faculdade de Medicina mantida pela Universidade Brasil como regular. Informa que o autor participou do processo seletivo para transferência externa, através do Edital datado de 8 de maio de 2018, cumprindo rigorosamente todas as formalidades legais determinadas pelo MEC, todavia, no segundo semestre de 2019, está sem cumprir suas atividades e sem a regularização de sua situação acadêmica. Assevera que a faculdade de medicina mantida pela Universidade Brasil na cidade de Fernandópolis encontrava-se regular e, se houve qualquer irregularidade, foi praticada unilateralmente por parte da Universidade, não podendo lhe ser atribuída qualquer responsabilidade. Alega que houve omissão do MEC na fiscalização do efetivo cumprimento pela Instituição de Educação Superior das normas e regulamentos, o que permitiu as irregularidades praticadas, das quais o MEC tinha conhecimento desde 2014, ocasião que foi instaurado o Processo Administrativo nº 23000.004865/2014-54. Sustenta que, por tais razões, o MEC é tão responsável pelas irregularidades quanto a Universidade Brasil. Expõe que, no referido processo administrativo do MEC, foi proferido o despacho nº 31, datado de 30 de março de 2020, no qual reconheceu todos os editais de seleção realizados pela Universidade Brasil até novembro de 2019, posicionando-se contrário à regularização das matrículas realizadas em número superior ao permitido, bem como, à convalidação de qualquer carga curricular eventualmente cursada fora do Campus de Fernandópolis, ficando ainda determinado o descredenciamento da faculdade de medicina. Aduz que, no caso dos alunos beneficiários do Fies, além de não promover os atos necessários ao aditamento do contrato, a Requerida vem efetuando cobranças de mensalidades e rematrícula, em desrespeito às regras do programa. Foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a oitiva das rés (id 36328971). Citada, a ré UNIVERSIDADE BRASIL ofereceu contestação, alegando (id 37934828), em sede de preliminar, inépcia da inicial. No mérito, relata que a parte Autora tem direito de continuar os seus estudos, na matriz aplicada de 2018 A. Frisa que, no edital de processo seletivo para transferência, há previsão de que, após aprovação do aluno no curso, deve haver nova reanálise curricular. Afirma que, após a conhecida “operação vagotomia”, existiu maior rigor na reanálise curricular de alunos provindos de instituição de ensino do exterior. Relata que, como iniciou seus estudos na Universidade Brasil no início de 2019, já no 9º semestre de Medicina, a matriz curricular a ser aplicada ao Requerente seria a de 2018 e não a de 2015, devendo ter todas as aulas teóricas completas até o 8º período para, assim, dar continuidade ao internato. Sustenta, ainda, a inexistência de danos materiais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A União apresentou contestação (id 38764468), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva de parte. Alega que a causa de pedir diz respeito a problemas que não podem ser solucionados pela União, por meio do Ministério da Educação. No mérito, apresenta as informações prestadas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação em processo análogo, transcrevendo excerto das Informações n. 01284/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, acerca do processo de supervisão da Universidade Brasil. Salienta, ainda, quanto ao pedido relativo ao despacho 31, decorrente do Processo 23123.000606/2019-72, houve perda de objeto, tendo em vista a suspensão judicial de seus efeitos. A parte autora apresenta réplica às contestações e requer a apresentação do prontuário acadêmico do autor, que estaria em posse da ré (id 40941129. A preliminar de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva restou afastada na decisão ID 41709239. Na mesma decisão, a tutela de urgência foi parcialmente deferida “tão-somente, para determinar à ré, Universidade Brasil, que efetue, no prazo de 10 dias, a análise do contrato FIES, em nome do autor, manifestando-se acerca de sua regularidade e, realizando, consequentemente o respectivo aditamento, abstendo-se, nesse período, de realizar qualquer cobrança de mensalidades, impedir o desenvolvimento das atividades acadêmicas, tais como realização de provas, acesso a notas, frequência às aulas dos requerentes.” A União informa que não possui provas a produzir (id. 39634822 e 44219518). Na petição id nº 44284883, a Universidade Brasil alega a impossibilidade de cumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pois o autor contratou o FIES pela Faculdade de Osasco – Campus Principal, para o Curso de Enfermagem e, posteriormente, transferiu seu financiamento para o Curso de Medicina da Universidade Brasil – Campus Fernandópolis. Afirma que o autor foi convocado pela CPSA, em 11 de junho de 2019, para apresentar os documentos da IES de origem e comprovar que realmente cursou Enfermagem, porém não entregou os documentos solicitados. Destaca que o financiamento estudantil do autor está suspenso desde o segundo semestre de 2019 e, no primeiro semestre de 2021, não foi realizado o aditamento. Ademais, na petição id nº 240518784, a Universidade Brasil requer a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que o autor concluiu o Curso de Medicina e colou grau, acarretando a perda superveniente do objeto. O autor foi intimado sobre as alegações, mas quedou-se inerte. Na petição id. 303196607, a ré apresenta comprovante de colação de grau e registro no CRM do autor. Intimado, quedou-se inerte o requerente. É o relatório. Passo a decidir. As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial foram afastadas pela decisão de id. n. 41709239. Em relação a perda superveniente do objeto, Humberto Theodoro Júnior leciona o seguinte a respeito das condições da ação: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno, ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A interpretação do pedido deve observar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, conforme se extrai do § 2º do art. 322 do CPC. Parte substancial dos pedidos tinha como objetivo o reconhecimento da regularidade das disciplinas cursadas, a efetiva conclusão do curso de graduação em medicina com a respectiva expedição do diploma. Desse modo, os pedidos relativos à declaração de regularidade do prontuário acadêmico, convalidação da grade curricular, reintegração do requerente às atividades acadêmicas e matrícula em semestre correto buscavam efetivamente garantir a realização do curso superior e sua efetiva conclusão com expedição do diploma. A Universidade Brasil comprovou documentalmente que a parte autora concluiu o concurso de medicina em 07/12/2021 com a expedição do diploma em 08/12/2021, encontrando-se no exercício da profissão em razão do regular registro no Conselho Regional de Medicina (id. 303196607 e 240518784). Apesar de regularmente intimado, a parte autora não se opôs aos documentos colacionados. Desse modo, em relação aos pedidos acima, reconheço a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual da parte autora. Em relação ao pedido de suspensão do Despacho nº 31/2020, verifica-se das informações da União, que o ato foi anulado pelo MEC, com fundamento em decisão judicial proferida em 03/07/2020 pela 2ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal, nos autos n° 1034097-28.2020.4.01.3400, impondo-se igualmente a perda do objeto da demanda. Passo ao exame dos demais pedidos. A parte alega ser beneficiária do programa de financiamento estudantil (FIES), o qual não foi aditado, para fins de transferência, em virtude do não fornecimento do DRM pela ré para apresentação junto à Caixa Econômica Federal. O Contrato de Financiamento Estudantil juntado refere-se ao curso de Enfermagem, na IES Faculdade de Osasco. Entretanto, a parte autora objetivava a transferência do financiamento para o curso de Medicina na Universidade Brasil. Em relação a transferência de curso e instituição de ensino, assim previu o contrato de financiamento juntado ao id. 35448021 p. 4: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DE CURSO OU DE IES - O(A) FINANCIADO(A) poderá solicitar formalmente a transferência de curso ou de IES junto ao Agente Operador, observado o prazo regulamentar e mediante validação pela CPSA de origem e de destino. Parágrafo Primeiro - O(A) FINANCIADO(A) poderá transferir-se de curso uma única vez na mesma IES, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Parágrafo Segundo - O(A) FINANCIADO(A) que efetuar a transferência de curso ou de IES poderá permanecer com o financiamento, desde que no momento da solicitação de transferência a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao FIES vigente e regular, e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, na forma do regulamento do FIES. Parágrafo Terceiro - Na transferência de curso e/ou de IES, o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do curso de destino, observados a sua duração regular e o disposto no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Quarto - Caso a solicitação de transferência de IES ocorra após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, o(a) FINANCIADO(A) deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes da elevação do prazo remanescente para conclusão do curso no destino, quando houver. Parágrafo Quinto - O(A) FINANCIADO(A) poderá transferir-se de instituição de ensino com ou sem mudança de curso uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, considerada transferência de curso. Parágrafo Sexto - A transferência somente poderá ser solicitada pelo(a) FINANCIADO(A) no período de aditamento, desde que não tenha sido iniciada a formalização de aditamento de renovação semestral ou de suspensão temporária da utilização do financiamento para o semestre referente à solicitação. Parágrafo Sétimo - A transferência de que trata esta Cláusula somente surtirá efeitos mediante a realização do aditamento de renovação ou de suspensão imediatamente seguinte à sua solicitação. Parágrafo Oitavo - Excetua-se do disposto no Parágrafo Primeiro, o(a) FINANCIADO(A) beneficiário de bolsa parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que transferir-se de curso para adequação do financiamento à bolsa concedida pelo referido programa, observado o disposto no Parágrafo Quarto. Relata a parte requerente que restou impossibilitada de efetivar a transferência, vez que não houve a emissão do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), por parte da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Universidade Brasil. A Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior prevê em seu artigo 3º, § 1º, II que o Ministério da Educação irá editar regulamento sobre os casos de transferências de curso ou de instituição, renovação, suspensão temporária e dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. Com fundamento no referido dispositivo legal foi editada a Portaria MEC nº 209/2018 prevê o aditamento do contrato nos casos de transferência de instituição de ensino no âmbito do FIES: Art. 61. Os contratos de financiamento na modalidade Fies serão aditados sob a modalidade simplificado ou não simplificado. § 1º As modalidades de aditamento de que trata o caput terão por escopo: I - Simplificado: a) renovação do financiamento sem acréscimo no valor da semestralidade definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria; b) renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, e sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento; c) transferência de curso ou de IES sem acréscimo no limite de crédito global; d) suspensão do período de utilização do financiamento; e) dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento; f) majoração da coparticipação do estudante no contrato de financiamento; II - Não Simplificado: a) alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento; b) substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento; c) inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento; d) alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento; e) acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento; f) transferência de curso ou de IES com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso; g) a dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso com acréscimo no limite de crédito global do contrato; h) o encerramento antecipado do período de utilização do contrato de financiamento; i) a alteração da modalidade de garantia As atribuições da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) no processo de aditamento do contrato foram previstas no art. 28 da referida portaria: Art. 28. São atribuições da CPSA: I - tornar públicas as normas que disciplinam o Fies e o P-Fies em todos os locais de oferta de cursos da IES; II - permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e dos endereços eletrônicos dos membros da CPSA e dos integrantes da respectiva equipe de apoio técnico; III - analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260, de 2001, e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies; IV - na modalidade Fies, informar ao estudante a necessidade de contratação de seguro prestamista na etapa de confirmação da contratação do financiamento junto ao agente financeiro, nos termos do art. 6º-D da Lei nº 10.260, de 2001; V - emitir, por meio do Sisfies, Documento de Regularidade de Inscrição - DRI do estudante; VI - avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário à continuidade do financiamento; VII - adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento e emitir os respectivos documentos de regularidade pertinentes; e VIII - zelar pelo cumprimento da legislação e normas do Fies e do P-Fies. § 1º Os originais dos documentos referidos nos incisos V e VII deverão ser emitidos, assinados e entregues ao estudante pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico. § 2º A CPSA e respectiva equipe de apoio técnico poderão adotar as medidas necessárias junto ao estudante para regularizar a ausência ou a desconformidade dos documentos ou ainda as informações referidas no inciso III deste artigo. § 3º Os atos emanados pela CPSA, em especial aqueles de registro obrigatório no Sisfies, deverão ser aprovados e assinados por todos os seus membros e mantidos sob sua guarda, juntamente com toda a documentação relativa ao Fies, inclusive aquela exigida para validação de inscrição e solicitação de aditamento ao financiamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento, para disponibilização, quando solicitados, aos agentes operador e supervisor do Fies e do P-Fies, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público. § 4º Os membros da CPSA e da respectiva equipe de apoio técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no âmbito do Fies e do P-Fies, respondendo solidariamente a instituição de ensino e a respectiva mantenedora. § 5º À CPSA e à equipe de apoio técnico é vedado efetuar a validação de que trata o inciso III do caput deste artigo para concessão de financiamento a estudante matriculado em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES no período inicial. Dos atos normativos acima expostos, extrai-se a atribuição da CPSA para emissão dos Documentos de Regularidade do estudante (DRI e DRM) e dos atos necessários ao aditamento do contrato. Ocorre que após a análise do contrato do FIES efetuada pela CPSA do Campus Fernandópolis, constatou-se que o financiamento foi originalmente contratado junto à Faculdade de Osasco – Campus Principal, para o curso de Enfermagem, conforme indicado no Documento de Regularidade de Transferência (DRT) juntado aos autos e do contrato de id. 35448021. Em 11/06/2019 o estudante foi convocado pela CPSA a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, documentos da instituição de ensino superior de origem (id. 44284897) a fim de comprovar que efetivamente realizou o curso de Enfermagem, que deu ensejo à concessão inicial do FIES, conforme registrado no DRT. No id. 44284897, consta notificação enviada em 11/06/2019 ao e-mail do requerente “[email protected]” (id. 44284897) com o seguinte teor (44284897): Entretanto, o requerente não apresentou a documentação exigida, o que leva à conclusão pela possível irregularidade na contratação do financiamento estudantil inicial. A ré comprovou que o requerente foi novamente notificado por e-mail, em 05/06/2020 (id. 44285202), não havendo comprovação de que cumpriu o quanto solicitado pela CPSA. Assim, os documentos juntados no id. 44284883, comprovam que a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados pela CPSA para comprovar a regularidade na concessão inicial do Fies, o que impediria o eventual aditamento. Ademais, o documento id. 44284895, indica que a omissão do requerente foi regularmente comunicada ao FNDE por meio do Ofício Especial Ref 005/2019-CPSA -FER, entidade responsável pela gestão do FIES. Apesar das dificuldades enfrentadas pela CPSA identificadas na Recomendação do MPF no Inquérito Civil nº 1.34.030.000011/2020-51 da Procuradoria da República em Jales/SP, a verificação da legalidade da concessão inicial do FIES é função inerente a CPSA, sendo que o requerente tem o dever de comprovar a situação jurídica que autoriza o aditamento. Conforme art. 28, III da Portaria 209/2018, compete a CPSA “analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante”, não podendo o requerente deixar de cumprir com a respectiva requisição. Desse modo, considerando que o requerente não cumpriu a determinação da CPSA para apresentação da documentação solicitada, não é possível imputar a ré a responsabilidade pelo não aditamento do contrato de financiamento estudantil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, declaro PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC pela perda superveniente do interesse processual, bem como JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos e, nessa extensão, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do réu, que arbitro em dez por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVALDO DE SOUSA LIMA Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CAROLINA DE JESUS SANTOS - SP417291, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 DESPACHO Abra-se vista ao autor do documento id 303196607, anexado pela corré Universidade Brasil. Retifique-se a autuação para exclusão do Ministério da Educação do polo passivo, tendo em vista que não é parte no feito, bem como para inclusão do patrono indicado na petição id 303196607, para fins de intimação. Oportunamente, se em termos, venham os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012859-73.2020.4.03.6100

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 10:30

Mero expediente

16/05/2024, 12:58

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVALDO DE SOUSA LIMA Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 DESPACHO Conversão do julgamento em diligência. Na petição id 240518784, a ré Universidade Brasil informa que o autor concluiu o curso de medicina e colou grau. Afirma que não existe razão para prosseguimento do feito ante a perda superveniente do objeto. O autor foi intimado sobre as petições ids 44284883 e 240518784 (id 245222639) e não apresentou manifestação. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que a ré, Universidade Brasil, esclareça a petição id 240518784, uma vez que o nome do autor não consta nos documentos juntados nos ids 240518792 e 240519359. No mesmo prazo, manifeste-se o autor se ainda persiste o interesse processual (necessidade / utilidade) do provimento jurisdicional pleiteado na presente ação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012859-73.2020.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 10:16

Julgamento em Diligência

27/09/2023, 15:57

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVALDO DE SOUSA LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Na petição id nº 44284883, a Universidade Brasil alega a impossibilidade de cumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pois o autor contratou o FIES pela Faculdade de Osasco – Campus Principal, para o Curso de Enfermagem e, posteriormente, transferiu seu financiamento para o Curso de Medicina da Universidade Brasil – Campus Fernandópolis. Afirma que o autor foi convocado pela CPSA, em 11 de junho de 2019, para apresentar os documentos da IES de origem e comprovar que realmente cursou Enfermagem, porém não entregou os documentos solicitados. Destaca que o financiamento estudantil do autor está suspenso desde o segundo semestre de 2019 e, no primeiro semestre de 2021, não foi realizado o aditamento. Ademais, na petição id nº 240518784, a Universidade Brasil requer a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que o autor concluiu o Curso de Medicina e colou grau, acarretando a perda superveniente do objeto. É o breve relatório. Decido. Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, sobre as petições ids nºs 44284883 e 240518784. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012859-73.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o autor. São Paulo, 10 de março de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

14/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVALDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 ADVOGADO do(a) REU: CAROLINA DE JESUS SANTOS - SP417291 ADVOGADO do(a) REU: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012859-73.2020.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por IVALDO DE SOUSA LIMA, em face do INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - UNIVERSIDADE BRASIL e da UNIÃO FEDERAL. Em sede de tutela de urgência requer a) suspensão da cobrança de mensalidades pela universidade; b) entrega de documentos necessários para o aditamento do contrato do FIES; c) a reintegração imediata do aluno às atividades acadêmicas, e matrícula no 11º período d) a apresentação de prontuário acadêmico e documentação acadêmica pertinente e e) suspensão dos efeitos de decisão administrativa do MEC. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para: a) determinar a restituição de valores cobrados durante o período em que não houve prestação de serviços, ou a sua compensação em meses futuros após o restabelecimento das atividades acadêmicas e b) declarar a regularidade acadêmica do requerente, com a convalidação de toda a carga curricular efetivamente cursada na Universidade Requerida; c) seja reconhecido pelo MEC a regularidade do prontuário acadêmico do Requerente, com a convalidação de toda a grade curricular efetivamente cursada na Universidade Requerida e em períodos anteriores, para efeito de transferência e conclusão do curso de medicina. Em síntese, sustenta a parte autora que é estudante do curso de medicina, sob a matrícula acadêmica nº 18208991-2, mantido pela Universidade Requerida, a qual vem sendo alvo de diversas denúncias de prática de atos ilegais, em especial, no que se refere a matrículas em número superior ao permitido pelo MEC e irregularidades na contratação de Fies aos alunos. Alega que, desde julho de 2019, inúmeros alunos tiveram a vida acadêmica interrompida, estando até a presente data sem qualquer atividade curricular. Afirma que outros alunos conseguiram a prestação de serviços até dezembro de 2019, ou iniciaram o primeiro semestre de 2020. Aduz que, neste último caso, a Universidade ré impediu o aditamento dos contratos para o semestre 2020.1, dissolvendo a CPSA e exigindo, em contrapartida, os pagamentos das mensalidades. Aduz que a ré vem realizando reanálises curriculares dos acadêmicos, desprezando disciplinas já cursadas pelos mesmos, impondo que os alunos voltem a cursar tais disciplinas em que já houve aprovação, retroagindo na matriz curricular em dois ou até três anos. Declara que o portal oficial do MEC na internet apresentava a Faculdade de Medicina mantida pela Universidade Brasil como regular. Informa que o autor participou do processo seletivo para transferência externa, através do Edital datado de 8 de maio de 2018, cumprindo rigorosamente todas as formalidades legais determinadas pelo MEC, todavia, no segundo semestre de 2019, está sem cumprir suas atividades e sem a regularização de sua situação acadêmica. Assevera que a faculdade de medicina mantida pela Universidade Brasil na cidade de Fernandópolis encontrava-se regular e, se houve qualquer irregularidade, foi praticada unilateralmente por parte da Universidade, não podendo lhe ser atribuída qualquer responsabilidade. Alega que houve omissão do MEC na fiscalização do efetivo cumprimento pela Instituição de Educação Superior das normas e regulamentos, o que permitiu as irregularidades praticadas, das quais o MEC tinha conhecimento desde 2014, ocasião que foi instaurado o Processo Administrativo nº 23000.004865/2014-54. Sustenta que, por tais razões, o MEC é tão responsável pelas irregularidades quanto a Universidade Brasil. Expõe que, no referido processo administrativo do MEC, foi proferido o despacho nº 31, datado de 30 de março de 2020, no qual reconheceu todos os editais de seleção realizados pela Universidade Brasil até novembro de 2019, posicionando-se contrário à regularização das matrículas realizadas em número superior ao permitido, bem como, à convalidação de qualquer carga curricular eventualmente cursada fora do Campus de Fernandópolis, ficando ainda determinado o descredenciamento da faculdade de medicina. Aduz que, no caso dos alunos beneficiários do Fies, além de não promover os atos necessários ao aditamento do contrato, a Requerida vem efetuando cobranças de mensalidades e rematrícula, em desrespeito às regras do programa. Foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a oitiva das rés (id 36328971). Citada, a ré UNIVERSIDADE BRASIL ofereceu contestação, alegando (id 37934828), em sede de preliminar, inépcia da inicial. No mérito, relata que a parte Autora tem direito de continuar os seus estudos, na matriz aplicada de 2018 A. Frisa que, no edital de processo seletivo para transferência, há previsão de que, após aprovação do aluno no curso, deve haver nova reanálise curricular. Afirma que, após a conhecida “operação vagotomia”, existiu maior rigor na reanálise curricular de alunos provindos de instituição de ensino do exterior. Relata que, como iniciou seus estudos na Universidade Brasil no início de 2019, já no 9º semestre de Medicina, a matriz curricular a ser aplicada ao Requerente seria a de 2018 e não a de 2015, devendo ter todas as aulas teóricas completas até o 8º período para, assim, dar continuidade ao internato. Sustenta, ainda, a inexistência de danos materiais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A União apresentou contestação (id 38764468), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva de parte. Alega que a causa de pedir diz respeito a problemas que não podem ser solucionados pela União, por meio do Ministério da Educação. No mérito, apresenta as informações prestadas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação em processo análogo, transcrevendo excerto das Informações n. 01284/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, acerca do processo de supervisão da Universidade Brasil. Salienta, ainda, quanto ao pedido relativo ao despacho 31, decorrente do Processo 23123.000606/2019-72, houve perda de objeto, tendo em vista a suspensão judicial de seus efeitos. A parte autora apresenta réplica às contestações e requer a apresentação do prontuário acadêmico do autor, que estaria em posse da ré (id 40941129. A preliminar de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva restou afastada na decisão ID 41709239. Na mesma decisão, a tutela de urgência foi parcialmente deferida “tão-somente, para determinar à ré, Universidade Brasil, que efetue, no prazo de 10 dias, a análise do contrato FIES, em nome do autor, manifestando-se acerca de sua regularidade e, realizando, consequentemente o respectivo aditamento, abstendo-se, nesse período, de realizar qualquer cobrança de mensalidades, impedir o desenvolvimento das atividades acadêmicas, tais como realização de provas, acesso a notas, frequência às aulas dos requerentes.” A União informa que não possui provas a produzir (id. 39634822 e 44219518). Na petição id nº 44284883, a Universidade Brasil alega a impossibilidade de cumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pois o autor contratou o FIES pela Faculdade de Osasco – Campus Principal, para o Curso de Enfermagem e, posteriormente, transferiu seu financiamento para o Curso de Medicina da Universidade Brasil – Campus Fernandópolis. Afirma que o autor foi convocado pela CPSA, em 11 de junho de 2019, para apresentar os documentos da IES de origem e comprovar que realmente cursou Enfermagem, porém não entregou os documentos solicitados. Destaca que o financiamento estudantil do autor está suspenso desde o segundo semestre de 2019 e, no primeiro semestre de 2021, não foi realizado o aditamento. Ademais, na petição id nº 240518784, a Universidade Brasil requer a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que o autor concluiu o Curso de Medicina e colou grau, acarretando a perda superveniente do objeto. O autor foi intimado sobre as alegações, mas quedou-se inerte. Na petição id. 303196607, a ré apresenta comprovante de colação de grau e registro no CRM do autor. Intimado, quedou-se inerte o requerente. É o relatório. Passo a decidir. As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial foram afastadas pela decisão de id. n. 41709239. Em relação a perda superveniente do objeto, Humberto Theodoro Júnior leciona o seguinte a respeito das condições da ação: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno, ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A interpretação do pedido deve observar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, conforme se extrai do § 2º do art. 322 do CPC. Parte substancial dos pedidos tinha como objetivo o reconhecimento da regularidade das disciplinas cursadas, a efetiva conclusão do curso de graduação em medicina com a respectiva expedição do diploma. Desse modo, os pedidos relativos à declaração de regularidade do prontuário acadêmico, convalidação da grade curricular, reintegração do requerente às atividades acadêmicas e matrícula em semestre correto buscavam efetivamente garantir a realização do curso superior e sua efetiva conclusão com expedição do diploma. A Universidade Brasil comprovou documentalmente que a parte autora concluiu o concurso de medicina em 07/12/2021 com a expedição do diploma em 08/12/2021, encontrando-se no exercício da profissão em razão do regular registro no Conselho Regional de Medicina (id. 303196607 e 240518784). Apesar de regularmente intimado, a parte autora não se opôs aos documentos colacionados. Desse modo, em relação aos pedidos acima, reconheço a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual da parte autora. Em relação ao pedido de suspensão do Despacho nº 31/2020, verifica-se das informações da União, que o ato foi anulado pelo MEC, com fundamento em decisão judicial proferida em 03/07/2020 pela 2ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal, nos autos n° 1034097-28.2020.4.01.3400, impondo-se igualmente a perda do objeto da demanda. Passo ao exame dos demais pedidos. A parte alega ser beneficiária do programa de financiamento estudantil (FIES), o qual não foi aditado, para fins de transferência, em virtude do não fornecimento do DRM pela ré para apresentação junto à Caixa Econômica Federal. O Contrato de Financiamento Estudantil juntado refere-se ao curso de Enfermagem, na IES Faculdade de Osasco. Entretanto, a parte autora objetivava a transferência do financiamento para o curso de Medicina na Universidade Brasil. Em relação a transferência de curso e instituição de ensino, assim previu o contrato de financiamento juntado ao id. 35448021 p. 4: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DE CURSO OU DE IES - O(A) FINANCIADO(A) poderá solicitar formalmente a transferência de curso ou de IES junto ao Agente Operador, observado o prazo regulamentar e mediante validação pela CPSA de origem e de destino. Parágrafo Primeiro - O(A) FINANCIADO(A) poderá transferir-se de curso uma única vez na mesma IES, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Parágrafo Segundo - O(A) FINANCIADO(A) que efetuar a transferência de curso ou de IES poderá permanecer com o financiamento, desde que no momento da solicitação de transferência a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao FIES vigente e regular, e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, na forma do regulamento do FIES. Parágrafo Terceiro - Na transferência de curso e/ou de IES, o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do curso de destino, observados a sua duração regular e o disposto no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Quarto - Caso a solicitação de transferência de IES ocorra após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, o(a) FINANCIADO(A) deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes da elevação do prazo remanescente para conclusão do curso no destino, quando houver. Parágrafo Quinto - O(A) FINANCIADO(A) poderá transferir-se de instituição de ensino com ou sem mudança de curso uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, considerada transferência de curso. Parágrafo Sexto - A transferência somente poderá ser solicitada pelo(a) FINANCIADO(A) no período de aditamento, desde que não tenha sido iniciada a formalização de aditamento de renovação semestral ou de suspensão temporária da utilização do financiamento para o semestre referente à solicitação. Parágrafo Sétimo - A transferência de que trata esta Cláusula somente surtirá efeitos mediante a realização do aditamento de renovação ou de suspensão imediatamente seguinte à sua solicitação. Parágrafo Oitavo - Excetua-se do disposto no Parágrafo Primeiro, o(a) FINANCIADO(A) beneficiário de bolsa parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que transferir-se de curso para adequação do financiamento à bolsa concedida pelo referido programa, observado o disposto no Parágrafo Quarto. Relata a parte requerente que restou impossibilitada de efetivar a transferência, vez que não houve a emissão do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), por parte da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Universidade Brasil. A Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior prevê em seu artigo 3º, § 1º, II que o Ministério da Educação irá editar regulamento sobre os casos de transferências de curso ou de instituição, renovação, suspensão temporária e dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. Com fundamento no referido dispositivo legal foi editada a Portaria MEC nº 209/2018 prevê o aditamento do contrato nos casos de transferência de instituição de ensino no âmbito do FIES: Art. 61. Os contratos de financiamento na modalidade Fies serão aditados sob a modalidade simplificado ou não simplificado. § 1º As modalidades de aditamento de que trata o caput terão por escopo: I - Simplificado: a) renovação do financiamento sem acréscimo no valor da semestralidade definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria; b) renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, e sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento; c) transferência de curso ou de IES sem acréscimo no limite de crédito global; d) suspensão do período de utilização do financiamento; e) dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento; f) majoração da coparticipação do estudante no contrato de financiamento; II - Não Simplificado: a) alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento; b) substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento; c) inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento; d) alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento; e) acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento; f) transferência de curso ou de IES com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso; g) a dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso com acréscimo no limite de crédito global do contrato; h) o encerramento antecipado do período de utilização do contrato de financiamento; i) a alteração da modalidade de garantia As atribuições da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) no processo de aditamento do contrato foram previstas no art. 28 da referida portaria: Art. 28. São atribuições da CPSA: I - tornar públicas as normas que disciplinam o Fies e o P-Fies em todos os locais de oferta de cursos da IES; II - permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e dos endereços eletrônicos dos membros da CPSA e dos integrantes da respectiva equipe de apoio técnico; III - analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260, de 2001, e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies; IV - na modalidade Fies, informar ao estudante a necessidade de contratação de seguro prestamista na etapa de confirmação da contratação do financiamento junto ao agente financeiro, nos termos do art. 6º-D da Lei nº 10.260, de 2001; V - emitir, por meio do Sisfies, Documento de Regularidade de Inscrição - DRI do estudante; VI - avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário à continuidade do financiamento; VII - adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento e emitir os respectivos documentos de regularidade pertinentes; e VIII - zelar pelo cumprimento da legislação e normas do Fies e do P-Fies. § 1º Os originais dos documentos referidos nos incisos V e VII deverão ser emitidos, assinados e entregues ao estudante pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico. § 2º A CPSA e respectiva equipe de apoio técnico poderão adotar as medidas necessárias junto ao estudante para regularizar a ausência ou a desconformidade dos documentos ou ainda as informações referidas no inciso III deste artigo. § 3º Os atos emanados pela CPSA, em especial aqueles de registro obrigatório no Sisfies, deverão ser aprovados e assinados por todos os seus membros e mantidos sob sua guarda, juntamente com toda a documentação relativa ao Fies, inclusive aquela exigida para validação de inscrição e solicitação de aditamento ao financiamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento, para disponibilização, quando solicitados, aos agentes operador e supervisor do Fies e do P-Fies, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público. § 4º Os membros da CPSA e da respectiva equipe de apoio técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no âmbito do Fies e do P-Fies, respondendo solidariamente a instituição de ensino e a respectiva mantenedora. § 5º À CPSA e à equipe de apoio técnico é vedado efetuar a validação de que trata o inciso III do caput deste artigo para concessão de financiamento a estudante matriculado em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES no período inicial. Dos atos normativos acima expostos, extrai-se a atribuição da CPSA para emissão dos Documentos de Regularidade do estudante (DRI e DRM) e dos atos necessários ao aditamento do contrato. Ocorre que após a análise do contrato do FIES efetuada pela CPSA do Campus Fernandópolis, constatou-se que o financiamento foi originalmente contratado junto à Faculdade de Osasco – Campus Principal, para o curso de Enfermagem, conforme indicado no Documento de Regularidade de Transferência (DRT) juntado aos autos e do contrato de id. 35448021. Em 11/06/2019 o estudante foi convocado pela CPSA a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, documentos da instituição de ensino superior de origem (id. 44284897) a fim de comprovar que efetivamente realizou o curso de Enfermagem, que deu ensejo à concessão inicial do FIES, conforme registrado no DRT. No id. 44284897, consta notificação enviada em 11/06/2019 ao e-mail do requerente “[email protected]” (id. 44284897) com o seguinte teor (44284897): Entretanto, o requerente não apresentou a documentação exigida, o que leva à conclusão pela possível irregularidade na contratação do financiamento estudantil inicial. A ré comprovou que o requerente foi novamente notificado por e-mail, em 05/06/2020 (id. 44285202), não havendo comprovação de que cumpriu o quanto solicitado pela CPSA. Assim, os documentos juntados no id. 44284883, comprovam que a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados pela CPSA para comprovar a regularidade na concessão inicial do Fies, o que impediria o eventual aditamento. Ademais, o documento id. 44284895, indica que a omissão do requerente foi regularmente comunicada ao FNDE por meio do Ofício Especial Ref 005/2019-CPSA -FER, entidade responsável pela gestão do FIES. Apesar das dificuldades enfrentadas pela CPSA identificadas na Recomendação do MPF no Inquérito Civil nº 1.34.030.000011/2020-51 da Procuradoria da República em Jales/SP, a verificação da legalidade da concessão inicial do FIES é função inerente a CPSA, sendo que o requerente tem o dever de comprovar a situação jurídica que autoriza o aditamento. Conforme art. 28, III da Portaria 209/2018, compete a CPSA “analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante”, não podendo o requerente deixar de cumprir com a respectiva requisição. Desse modo, considerando que o requerente não cumpriu a determinação da CPSA para apresentação da documentação solicitada, não é possível imputar a ré a responsabilidade pelo não aditamento do contrato de financiamento estudantil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, declaro PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC pela perda superveniente do interesse processual, bem como JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos e, nessa extensão, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do réu, que arbitro em dez por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

20/05/2026, 00:00

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