Monitória 5002022-20.2021.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5002022-20.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESPÓLIO: HIDEO NAKAYAMA REPRESENTANTE: DANIELA NAKAYAMA NUNES, CLAUDIO NAKAYAMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: CLAUDIO NAKAYAMA REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: DANIELA NAKAYAMA NUNES ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MATHEUS PEREIRA LUIZ - SP243040 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CHARLES EDOUARD KHOURI - SP246653 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002022-20.2021.4.03.6133 Vistos. ID 484255678: A coexecutada DANIELA NAKAYAMA NUNES informa ter renunciado aos direitos hereditários decorrentes do falecimento de HIDEO NAKAYAMA e DIANA SILVA NAKAYAMA, requerendo sua exclusão do feito, com juntada da respectiva escritura pública (ID 484255681). Consta, ainda, no ID 577538750, certidão da Sra. Oficial de Justiça noticiando que restou infrutífera a diligência de intimação do coexecutado CLAUDIO SILVA NAKAYAMA, por não ter sido ele encontrado no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme já consignado nos autos, o falecimento do coexecutado HIDEO NAKAYAMA ocorreu após a citação, de modo que a execução não se extingue, devendo prosseguir em face do espólio ou dos sucessores, nos limites da herança, observada a necessária regularização da representação processual. No tocante a DANIELA NAKAYAMA NUNES, a renúncia à herança, uma vez formalizada por escritura pública, afasta sua condição de sucessora do falecido, não subsistindo fundamento para sua permanência no polo passivo na qualidade de representante do espólio ou sucessora. Assim, acolho o pedido de exclusão de DANIELA NAKAYAMA NUNES do polo passivo, anotando-se. De outro lado, tendo em vista a certidão negativa de intimação de CLAUDIO SILVA NAKAYAMA, mostra-se necessária a manifestação da exequente, a fim de viabilizar o prosseguimento válido da execução. Diante do exposto intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da certidão negativa de intimação do coexecutado CLAUDIO SILVA NAKAYAMA, indicando seu endereço atualizado, sob pena de extinção. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de junho de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESPÓLIO: HIDEO NAKAYAMA REPRESENTANTE: DANIELA NAKAYAMA NUNES, CLAUDIO NAKAYAMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: CLAUDIO NAKAYAMA REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: DANIELA NAKAYAMA NUNES ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MATHEUS PEREIRA LUIZ - SP243040 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CHARLES EDOUARD KHOURI - SP246653 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002022-20.2021.4.03.6133 Vistos. ID 484255678: A coexecutada DANIELA NAKAYAMA NUNES informa ter renunciado aos direitos hereditários decorrentes do falecimento de HIDEO NAKAYAMA e DIANA SILVA NAKAYAMA, requerendo sua exclusão do feito, com juntada da respectiva escritura pública (ID 484255681). Consta, ainda, no ID 577538750, certidão da Sra. Oficial de Justiça noticiando que restou infrutífera a diligência de intimação do coexecutado CLAUDIO SILVA NAKAYAMA, por não ter sido ele encontrado no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme já consignado nos autos, o falecimento do coexecutado HIDEO NAKAYAMA ocorreu após a citação, de modo que a execução não se extingue, devendo prosseguir em face do espólio ou dos sucessores, nos limites da herança, observada a necessária regularização da representação processual. No tocante a DANIELA NAKAYAMA NUNES, a renúncia à herança, uma vez formalizada por escritura pública, afasta sua condição de sucessora do falecido, não subsistindo fundamento para sua permanência no polo passivo na qualidade de representante do espólio ou sucessora. Assim, acolho o pedido de exclusão de DANIELA NAKAYAMA NUNES do polo passivo, anotando-se. De outro lado, tendo em vista a certidão negativa de intimação de CLAUDIO SILVA NAKAYAMA, mostra-se necessária a manifestação da exequente, a fim de viabilizar o prosseguimento válido da execução. Diante do exposto intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da certidão negativa de intimação do coexecutado CLAUDIO SILVA NAKAYAMA, indicando seu endereço atualizado, sob pena de extinção. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de junho de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:29

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:31

Mero expediente

06/03/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:57

Expedida/certificada

11/11/2025, 12:37

Mero expediente

11/11/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:35

Expedida/certificada

08/08/2025, 14:47

Mero expediente

08/08/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 12:49

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:25

Ato ordinatório

23/05/2025, 12:13

Expedida/certificada

22/05/2025, 15:02

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESPÓLIO: HIDEO NAKAYAMA REPRESENTANTE: DANIELA NAKAYAMA NUNES, CLAUDIO NAKAYAMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: CLAUDIO NAKAYAMA REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: DANIELA NAKAYAMA NUNES ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MATHEUS PEREIRA LUIZ - SP243040 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CHARLES EDOUARD KHOURI - SP246653 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002022-20.2021.4.03.6133 Vistos. ID 484255678: A coexecutada DANIELA NAKAYAMA NUNES informa ter renunciado aos direitos hereditários decorrentes do falecimento de HIDEO NAKAYAMA e DIANA SILVA NAKAYAMA, requerendo sua exclusão do feito, com juntada da respectiva escritura pública (ID 484255681). Consta, ainda, no ID 577538750, certidão da Sra. Oficial de Justiça noticiando que restou infrutífera a diligência de intimação do coexecutado CLAUDIO SILVA NAKAYAMA, por não ter sido ele encontrado no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme já consignado nos autos, o falecimento do coexecutado HIDEO NAKAYAMA ocorreu após a citação, de modo que a execução não se extingue, devendo prosseguir em face do espólio ou dos sucessores, nos limites da herança, observada a necessária regularização da representação processual. No tocante a DANIELA NAKAYAMA NUNES, a renúncia à herança, uma vez formalizada por escritura pública, afasta sua condição de sucessora do falecido, não subsistindo fundamento para sua permanência no polo passivo na qualidade de representante do espólio ou sucessora. Assim, acolho o pedido de exclusão de DANIELA NAKAYAMA NUNES do polo passivo, anotando-se. De outro lado, tendo em vista a certidão negativa de intimação de CLAUDIO SILVA NAKAYAMA, mostra-se necessária a manifestação da exequente, a fim de viabilizar o prosseguimento válido da execução. Diante do exposto intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da certidão negativa de intimação do coexecutado CLAUDIO SILVA NAKAYAMA, indicando seu endereço atualizado, sob pena de extinção. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de junho de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HIDEO NAKAYAMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002022-20.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 327770933: Trata-se de impugnação à penhora formulada por HIDEO NAKAYAMA, na qual sustenta, em síntese, impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 95.803 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, por se tratar de bem de família. Instada a manifestar-se, a CEF requereu a rejeição do pedido (fls. ID 332670444). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 1º da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não podendo responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. No entanto, a referida lei traz também a ressalva em seu artigo 5º de que a impenhorabilidade recairá sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar; na hipótese de mais de um imóvel, afirma o parágrafo único ser bem de família o de menor valor. Tal disposição legal não é gratuita. A lei 8.009/90 tem como função a proteção do direito constitucional à moradia, porém não de formar a permitir abuso de direito por parte do devedor. De acordo com o caput do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, residir no imóvel constitui requisito elementar para invocar a benesse da impenhorabilidade, sendo que, a teor do entendimento jurisprudencial, a existência de mais de um imóvel em nome do devedor/executado, não constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem em que reside a família. Ainda que este bem imóvel se ache locado, não merece ser alcançado pela penhora o único imóvel residencial do devedor alugado a terceiros ou se os frutos auferidos com o aluguel servem à subsistência da família (Sumula 486 do STJ). Na hipótese vertente, conforme informações trazidas pelo executado, o imóvel objeto da matrícula nº 95.803 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes está locado para terceiro. Conforme mencionado acima, tal fato não impede a caracterização como bem de família. Todavia, no caso sub judice o executado possui mais outros dois imóveis em seu nome, registrados sob os nºs s 72.628 e 11.700, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. Ademais, não há elementos nos autos aptos a comprovar que a renda obtida com o aluguel é utilizada para subsistência do executado. Assim, imperioso concluir que não restou cabalmente comprovado que o imóvel em questão se caracteriza como bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de ID 327770933. Cumpra-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 7 de outubro de 2024.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HIDEO NAKAYAMA Advogado do(a) REU: LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002022-20.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, representado por HIDEO NAKAYAMA, para a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento de Cédula(s) de Crédito Bancário – CCB, Contratos nºs 210350691000003330, 210350734000080951 e 210350734000084434. Citado, o devedor alegou, em sede de Embargos Monitórios, preliminarmente, inépcia da petição inicial, diante da ausência de discriminação do valor do débito. No mérito, apresentou proposta de acordo, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagas em 60 (sessenta) parcelas (ID 245223744). Foi deferida a gratuidade da justiça ao corréu HIDEO NAKAYAMA (ID 245307922). A CEF impugnou os embargos e requereu a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 253316664). A conciliação entre as partes no âmbito administrativo restou infrutífera (ID 263936021). Na fase de especificação de provas, o pedido para realização de prova pericial requerido pelos réus foi deferido no ID 263383051. Laudo pericial anexado ao ID 270274884. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, afasto as preliminares aventadas pelos réus, eis que, a planilha do débito em debate, e os documentos suficientes ao julgamento do pedido, se encontram nos autos. Passo à análise da impugnação à assistência judiciária gratuita ofertada pela CEF. Relativamente à assistência judiciária, dispõem os artigos 98 e 99 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tenho que, no caso dos autos, a norma em comento foi devidamente cumprida. Isso porque o interessado firmou declaração de hipossuficiência, requerendo o benefício, o que, por si só, gera presunção de veracidade. Ademais, é ônus da parte contrária comprovar que a alegada miserabilidade jurídica não condiz com a verdade. Esse é o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO. 1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (STJ - 4ª TURMA - AGA 200702067528 - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES - Data da decisão: 04/11/2008 - data da publicação: 17/11/2008.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - 1ª TURMA - AGRESP 200800796692- Relator: Ministro DENISE ARRUDA - Data da decisão: 20/11/2008 - data da publicação: 09/02/2009.) A jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso em apreço, a presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada não foi ilidida por prova em contrário. Portanto, é possível inferir, do que consta dos autos, que o corréu HIDEO NAKAYAMA não poderá suportar eventual condenação, nem poderá prover o sustento de sua família. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, as condições da ação, passo a análise do mérito. De início, consigno que as aplicações das disposições da Lei 8.078/90 às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. Pois bem. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória tem por objeto o pagamento de prestação em dinheiro, a entrega de coisa fungível/infungível ou de determinado bem móvel/imóvel, relativamente à dívida amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, que não é dotada de executividade. Dessa forma, é essencial ao conhecimento da ação monitória a existência de dívida líquida, certa e exigível, devidamente documentada por meio de prova escrita, que apenas não dispõe da condição de título executivo. Opostos embargos monitórios, o embargante aduz, em linhas gerais, apenas inépcia da petição inicial, diante da ausência de discriminação do valor do débito. Observo, no entanto, que o cerne da questão cinge-se à existência de inadimplemento contratual, contra o qual o embargante não se insurgiu em momento algum. Eventual nulidade de cláusulas contratuais poderiam ser discutidas em ação de revisão contratual cujos pagamentos controversos seriam depositados em juízo. Este é o comportamento esperado do contratante sempre que discordar dos termos propostos no bojo de um contrato de adesão e não o seu descumprimento pelo não pagamento das parcelas, como de fato ocorreu. Entretanto, necessário se faz uma análise acerca dos embargos monitórios apresentados. Como é cediço, os embargos equivalem à resposta do réu. Neles, instaura-se o amplo contraditório e leva-se a causa para o procedimento ordinário sempre que o réu articular sua defesa, especialmente apontando eventual iliquidez do débito, a irregularidade dos valores apontados, da forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida; o que não significa, de outro modo, que não se pode alegar matérias de direito e/ou quanto aos aspectos estruturais do contrato, mas que não cabe tais alegações de forma genérica, sem demonstrar em que medida tais fatores indicam a discrepância dos valores apontados no título que enseja a presente ação monitória, por exemplo. Ressalto que diante da fragilidade da tese aventada na inicial, e ausência de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, o ônus da prova compete ao embargante quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, conforme dispõe o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. Nesta linha de raciocínio observo que a embargante sequer demonstrou em que medida ocorreu a discrepância entre os valores apresentados pela embargada e aqueles supostamente devidos. Ademais, realizada prova pericial técnica, o DD Perito concluiu que não foram identificadas divergências entre as condições pactuadas e as aplicadas no contrato, bem como que o valor contratado, prazo e taxa, correspondem ao valor das parcelas mensais contratadas pelos réus. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios Fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja cobrança do corréu HIDEO NAKAYAMA deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 15 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

17/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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