Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002296-57.2021.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002296-57.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 20:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 20:18

Trânsito em julgado

07/05/2024, 20:16

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEILA RITA HENRIQUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FERNANDES IANNONE - ES25638 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002296-57.2021.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 3 de maio de 2024

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 18:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2024, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 11:28

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEILA RITA HENRIQUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FERNANDES IANNONE - ES25638 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002296-57.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 30 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 12:14

Mero expediente

01/05/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 23:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 23:04

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEILA RITA HENRIQUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FERNANDES IANNONE - ES25638 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002296-57.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença judicial, oriunda de mandado de segurança coletivo (Processo n. 0039519-60.2004.4.01.3400 - 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF), impetrado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA, em face atos atribuídos ao Secretário da Receita Federal, ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda e ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pretendia o sindicato impetrante assegurar a seus substituídos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Incremento de Fiscalização e Arrecadação - GIFA no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Houve sentença denegatória da segurança. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do sindicato, para conceder a segurança, determinando que "os aposentados e pensionistas fazem jus a aplicação dos mesmos percentuais concedidos aos inativos, desde a criação da Lei n. 10.910/2004 até a extinção da gratificação pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008". Tal decisão transitou em julgado em 2019, razão pela qual a ora exequente ajuíza o presente cumprimento de sentença – em relação aos valores devidos desde o ajuizamento do MS – de 06/2004 a 06/2008, os quais alega perfazerem o valor de R$ 92.434,30. Com a inicial vieram documentos. Regularizada a inicial e recolhidas as custas, a União foi intimada, a apresentou impugnação. A autora se manifestou sobre a impugnação. Foi expedido ofício ao Juízo Federal de Brasília para informações. Anexadas as respostas, a União se manifestou. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que 0s pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. A competência deste Juízo para o feito decorre do domicílio da parte autora – não sendo prevento o Juízo no qual tramitou o MS. A parte exequente é legítima para executar a decisão proferida no MS, eis que constou expressamente da listagem anexada à inicial daqueles autos. Não há que se falar, ainda, em prescrição – eis que o trânsito em julgado da decisão proferida no MS somente ocorreu em 2019. Por fim, não há que se falar em litispendência – ou duplicidade de execução, eis que demonstrado que a autora/exequente não ajuizou execução do MS n. 0039519-60.2004.4.01.3400 no Distrito Federal. Assim, passo à análise do mérito propriamente dito. Foi concedida a segurança, nos autos do mandado de segurança, determinando que "os aposentados e pensionistas fazem jus a aplicação dos mesmos percentuais concedidos aos inativos, desde a criação da Lei n. 10.910/2004 até a extinção da gratificação pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008". Tem a autora, portanto, direito a receber as diferenças desde o ajuizamento do MS, em junho de 2004, até junho de 2008. No mais, no que se refere ao valor devido, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela União - de R$ 90.335,29, atualizado até 07/2021. Assim, rejeito em parte a impugnação apresentada pela União, e acolho seus cálculos, no montante de R$ 90.335,29, atualizado até 07/2021. Sem condenação em honorários, eis que, os cálculos acolhidos foram os da União, ao mesmo tempo em que afastadas as suas preliminares. Custas ex lege. São Vicente, 10 de março de 2022. SãO VICENTE, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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