Procedimento Comum Cível 5015898-29.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015898-29.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/10/2024, 17:30

Expedida/certificada

27/09/2024, 18:27

Mero expediente

25/09/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTO REGATTO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS - SP203788 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015898-29.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. 1- Id 308048756: Tratando-se a presente de execução de verba sucumbencial fixada no julgado, intime-se o executado a que se manifeste quanto ao teor dos esclarecimentos da União, informando sobre seu interesse no parcelamento do débito sucumbencial, a teor do disposto no artigo 916, CPC. Em caso de interesse, deverá comprovar o depósito do equivalente a 30% do montante. Prazo: 15 (quinze) dias. As demais parcelas, em um total de 06 (seis) deverão ser depositadas judicialmente, a cada 30 (trinta) dias, comprovando-o nos autos. 2- Comprovado, dê-se vistas à União pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3- Nada mais sendo requerido, aguarde-se em arquivo, sobrestados. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 6 de maio de 2024.

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 17:07

Mero expediente

06/05/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 18:58

Expedida/certificada

22/11/2023, 12:31

Mero expediente

21/11/2023, 19:19

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 13:39

Expedida/certificada

17/07/2023, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTO REGATTO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS - SP203788 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015898-29.2021.4.03.6105 Vistos, etc. Id 274585000: Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante DARF com o código de receita 2864 Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Int. Campinas, 30 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANTO REGATTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS - SP203788 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015898-29.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por SANTO REGATTO, qualificado na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando, em suma, “ (...) a repetição do indébito dos valores pagos à maior referente aos valores lançados na Declaração de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física recebidos da empresa RURAL SEGURADORA S/A – CNPJ(MF) Nº 42.366.302/0001-28 no importe de R$ 248.383,20 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos), bem como os valores recebidos da empresa TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULÍNIA LTDA. – CNPJ(MF) Nº 01.146.052/0001-33 no valor de R$ 38.604,00 (trinta e oito mil, seiscentos e quatro reais) sejam calculados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente nos termos da IN RFB 1.127 de 07-02-2011 orienta sobre a tributação do Imposto de Renda incidente, sobre valores de anos anteriores pagos acumuladamente à pessoa física no ano atual e também sobre a implementação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda, com as deduções referentes ao valores pagos a título de honorários advocatícios trabalhistas, Seguridade Social e consequente compensação com os valores Retidos na Fonte, e outros princípios republicanos adotados pelo Estatuto de Defesa do Contribuinte, sendo que na execução de sentença, apurar-se-á com base nos valores ajustados, os valores ora imputados como indevidos, utilizando a carga declaratória da sentença que reconhecer o pagamento indevido, conforme artigo 165 do CTN, tudo devidamente atualizado pela Taxa Selic, 'ex vi legis', e, ao final, pela condenação da Ré, nas penas da sucumbência, esta fixada pelo NCPC, sobre o valor da condenação, nos percentuais nela previstos, de até 20% (vinte por cento), e no reembolso das despesas judiciais.” Alega, em apertada síntese, que recebeu no ano de 2015 valores referentes a duas ações trabalhistas, sendo tributada de forma direta pela alíquota de 27,5% sobre o total recebido, o que resulta na cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física em valor maior do que efetivamente devido, pois a requerida deixou de considerar o rendimento como RRA (Rendimento Recebido Acumuladamente), bem como as deduções a título de pagamento dos honorários advocatícios e previdência social e, ainda, compensação dos valores retidos a título de imposto. Sustenta que os valores exigidos pela ré (R$ 106.822,11 e R$ 18.316,94) são indevidos, pois o autor faz jus à restituição a ser apurada em sede de regular liquidação de sentença. Juntou documentos e comprovou o pagamento das custas. Intimado, o autor regularizou a inicial, acompanhada de documentos. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, informa que não se opõe ao pedido autoral de anulação parcial da Notificação de Lançamento em discussão, tendo em vista a Revisão Parcial de Ofício realizado pelo órgão competente da RFB. Quanto aos demais pedidos, pugna pela improcedência. Juntou documentos. Regularmente intimado, o autor não se manifestou sobre os termos da contestação, nem especificou provas, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. Nada mais foi requerido e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que sentencio o processo no mérito. Registro que a matéria em discussão nos autos é de direito, e quanto aos fatos alegados acerca do imposto de renda indevido e as deduções dos valores destacados pelo autor, tem pertinente e suficiente a prova documental apresentada pelas partes. No mais, o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, restam rechaçados os pedidos de provas genéricos formulado pelas partes. Para além disso, releva anotar que o autor, nos termos do despacho de ID 240743203, foi instado a se manifestar sobre a contestação e especificar as provas (ID 245326443), tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão. Assim sendo, sentencio no feito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Pois bem. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406 (Tema 368), com repercussão geral reconhecida, foi firmada a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.”, No caso dos autos, o autor enviou a Declaração de Imposto de Renda, referente ao ano-calendário 2015, ano exercício 2016 (ID 170957984), e no decorrer da fiscalização perpetrada pelo fisco (IRPF – Malha Imposto de Renda pessoa Física), fora emitido em 18/11/2019 o Termo de Intimação Fiscal nº 2016/828601792552707 (ID 245215003), no qual o contribuinte ora autora foi intimado expressamente para apresentar prestar esclarecimentos e documentos relativos a tal declaração, constando a relação de documentos comprobatórios exigidos, dentre outros, o comprovante de recolhimento da contribuição à previdência, sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, planilha de verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarados, planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, atualização dos cálculos, alvará de levantamento ou extrato da conta corrente judicial, DARF do recolhimento do IRRF e recibos de honorários advocatícios. Como o autor foi intimado e não apresentou a documentação solicitada, foi lavrada a Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física nº 2016/877112210536325, em 13/01/2020, decorrente da “revisão quanto aos valores declarados na ficha Rendimento Recebidos Acumuladamente – RRA (opção pela forma de tributação: exclusiva na fonte).” Os lançamentos estão devidamente descritos e fundamentados, tendo sido apurado o seguinte: dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva; número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado – tributação exclusiva; compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva. Constatado o erro na declaração e não tendo o contribuinte prestado os devidos esclarecimentos nem juntado os documentos pertinentes, foi apurado o valor devido a título de imposto suplementar, acrescidos das multas e juros, nos termos da legislação vigente, aliás, registre-se que os referidos acréscimos legais que sequer foram objeto de impugnação específica pelo autor nesta ação, de modo que restam mantidos. No que concerne aos valores recebidos acumuladamente, considerando os documentos juntados na inicial (extraídos das reclamações trabalhistas respectivas) a requerida promoveu o recálculo, considerando os rendimentos recebidos pela empresa Rural Seguradora S/A, referente a 52 (cinquenta e dois meses), e os recebidos pela empresa Transportadora Transpostos Paulínia Ltda., referente a 32 (trinta e dois meses), pretensa essa deduzida na inicial e atendida pela ré. Nesse contexto, não é o caso de anular integralmente o lançamento tributário, mas apenas de revisão, pelo regime de competência, e, no tocante ao RRA dos valores recebido nas ações trabalhistas, a União não se opõe ao pedido autoral de anulação parcial da notificação de lançamento, em vista da revisão parcial de oficial realizada pela RFB com base nos documentos juntados nestes autos, de modo que é o caso de reconhecimento da procedência de parte do pedido quanto ao recálculo do IRPF, tomando como base o imposto de renda que teria incidido mês a mês, conforme valores apurados pelo fisco no documento de ID 245215003 (que resultou na redução do valor devido a título do IRPF e respectivo acréscimos legais), o qual integra a contestação, sendo que de tudo intimado, o autor não impugnou. Portanto, não há falar em condenação da União Federal aos ônus sucumbenciais porque o autor deu causa à presente demanda à medida que não procedeu à correta declaração de ajuste anual do Imposto de Renda e quando intimado no processo administrativo fiscal, não apresentou esclarecimentos nem juntou os documentos solicitados pelo fisco. No tocante às deduções discriminadas pelo autor na inicial, analisando a documentação carreada aos autos, o autor não logrou comprovar o pagamento dos valores informados a título de honorários advocatícios trabalhistas, Seguridade Social, nem a efetiva dedução dos valores declarados como retidos na fonte. Oportuno ressaltar que ao autor incumbe o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo que no caso não apresentou documento apto a demonstrar o alegado direito às deduções referentes ao ano-calendário 2015, pois, não juntou recibos de pagamento a título de honorários, nem alvará de levantamento de depósitos judiciais. Também não foram apresentadas a guias de recolhimento das contribuições à previdência social, nem DARF’s comprovando o recolhimento do imposto de renda. Embora constem planilhas e cálculos nas reclamações trabalhistas informadas nos autos (processos nºs 01113-2002-126-15-00-1 e 0000592-95.2012.5.15.0126), não constam os valores efetivamente pagos a título de honorários nem as guias de recolhimentos dos demais tributos ou comprovantes de eventual valor a título de retenção. Nota-se, inclusive, que na reclamação trabalhista nº 0000592-95.2012.5.15.0126, presumido pelo Juízo Trabalhista que o acordo fora cumprido, e, considerando que não foi apresentado, naquela ocasião, a discriminação das verbas que compuseram o acordo (ID 170997729), foi determinada a intimação para comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias e os recolhimentos fiscais incidentes, e, não tendo sido apresentado tal documentação probatória, aquele Juízo determinou a apuração do valor pela contadoria e determinação de bloqueio via BACENJUD. Quanto a tal questão, não consta dos autos o resultado nem o efetivo recolhimento, não podendo o autor pretender se beneficiar de valores a título de deduções cujos recolhimentos não foram documentalmente comprovados. Portanto, nessa parte, mantido o lançamento fiscal tal como apurado, uma vez que o autor não logrou produzir prova documental apta a desconstituir o crédito tributário. E, apurado pela requerida os valores devidos a título do IRPF e respectivos acréscimos legais, improcede, também o pedido de restituição. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: a) homologo o reconhecimento de parte do pedido, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro a anulação parcial Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física nº 2016/877112210536325, apenas na parte em que ultrapassar aquilo que seria devido pelo regime de competência, ou seja, aquilo que seria apurado: tomando como base o imposto de renda que teria incidido mês a mês, na forma da revisão de ofício apurada pela ré (ID 245215003); b) improcedentes os pedidos de deduções para fins de apuração do imposto de renda, quanto aos valores indicados pelo autor a título de honorários advocatícios, previdência social e imposto retido da fonte, bem como o pedido de restituição, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da parte mantida do débito tributário referente à Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física nº 2016/877112210536325. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios na parte que reconheceu o pedido, em vista do princípio da causalidade, conforme fundamentação supra. Custas pela autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 28 de setembro de 2022.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANTO REGATTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS - SP203788 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015898-29.2021.4.03.6105 Vistos. Exorto às partes quanto ao cumprimento da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região e dá outras providências, ressaltando que a exatidão das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade do peticionário (artigo 8º). Dito isso, considerando o volume dos autos e visando a celeridade na tramitação, friso que as partes devem registrar os dados da ação conforme a pretensão efetivamente deduzida, bem como atribuir a denominação aos documentos anexados aos autos conforme o conteúdo correspondente, pois, após a distribuição/protocolo, o sistema não permite a sua renomeação. Assim sendo, para evitar maiores dificuldades na análise do feito, registro que a petição inicial refere-se ao ID 170949799. Em prosseguimento, intime-se o autor para regularizar, nos termos dos artigos 319 e 320, todos do Código de Processo Civil e sob as penas do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual. A esse fim deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) regularizar sua representação processual, pois o conteúdo do documento de ID 170998152 não se refere à procuração, ou quando o caso, indicar o ID correspondente; (ii) em vista das divergências entre o valor cadastrado no sistema, o valor atribuído e os pedidos, esclarecer/adequar o valor da causa, a fim de que reflita o efetivo proveito econômico pretendido nestes autos, juntando a respectiva planilha de cálculos; (iii) complementar o valor das custas inicias com base no valor retificado da causa, anexando aos autos guia (devidamente preenchida, inclusive com número do processo etc) seguida do comprovante de pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal, nos termos das Resoluções PRES nºs 138/2017, 373/2020 e 475/2021, que regulamentam o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Com o cumprimento, se em termos, à Secretaria para proceder as anotações devidas, e, ato contínuo, cite-se o réu para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, em caso de alegação pela parte ré de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Em caso de não cumprimento da determinação de regularização da inicial ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos diretamente conclusos para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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